tag:blogger.com,1999:blog-81591785422105711312024-03-12T16:32:19.675-07:00SOCIETOCRATIC POLITICAL REGIMESCCBESME- HUMANIDADEhttp://www.blogger.com/profile/02003262461113016210noreply@blogger.comBlogger500125tag:blogger.com,1999:blog-8159178542210571131.post-92071254604012654792022-09-17T05:02:00.002-07:002022-09-17T05:02:19.041-07:00História do Bolsonaro em Inglês - BOLSONARO'S STORY<p></p><p class="MsoNormal"><a href="https://www.facebook.com/rosa.vieirateles.75/videos/814156993166302">https://www.facebook.com/rosa.vieirateles.75/videos/814156993166302</a><o:p></o:p></p><br /><p></p>SCCBESME- HUMANIDADEhttp://www.blogger.com/profile/02003262461113016210noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8159178542210571131.post-80794243272384828092022-09-16T11:23:00.007-07:002022-09-16T11:35:05.410-07:00ELIZABETH WARREN - THE PROBLEM IS MONEY<p> <span style="background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; white-space: pre-wrap;">O PROBLEMA É O DINHEIRO COMPRANDO OS CONGRESSISTAS.</span></p><p></p><p class="MsoNormal"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=wmO8fvcWpkY">https://www.youtube.com/watch?v=wmO8fvcWpkY</a><o:p></o:p></p><br /><p></p>SCCBESME- HUMANIDADEhttp://www.blogger.com/profile/02003262461113016210noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8159178542210571131.post-62895246438131908082022-04-19T01:40:00.000-07:002022-04-19T01:40:15.497-07:00SIT IN THE ARMCHAIR AND WATCH THE SUICIDE OF EUROPE - AEPET - Published in 04/18/2022 Written by Pepe Escobar<p> If the US goal is to crush Russia's economy with sanctions and isolation, why is Europe's economy in freefall?</p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; clear: both; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 19.845px; line-height: 28px; margin-block: 1em !important; margin: 16px 0px; padding: 0px !important; text-align: justify; transition: all 0.3s linear 0s;">O espetáculo impressionante da União Europeia (UE) a cometer hara-kiri em câmera lenta aí ficará para sempre. Como remake barato de Kurosawa, o filme trata da demolição da UE, detonada pelos EUA, completada com o redirecionamento, para os EUA – e à custa dos europeus –, da exportação de algumas importantes commodities até aqui exportadas pela Rússia.</p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; clear: both; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 19.845px; line-height: 28px; margin-block: 1em !important; margin: 16px 0px; padding: 0px !important; text-align: justify; transition: all 0.3s linear 0s;">Ajuda ter uma atriz a serviço da 5ª Coluna estrategicamente instalada – nesse caso, é a surpreendentemente incompetente chefe da Comissão Europeia, Ursula von der Lugen –, a vociferar, anunciando novo pacote de sanções esmagadoras: navios russos banidos dos portos da UE; empresas de transporte rodoviário da Rússia e da Bielorrússia proibidas de entrar na UE; nenhuma importação de carvão (mais de 4,4 bilhões de euros por ano).</p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; clear: both; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 19.845px; line-height: 28px; margin-block: 1em !important; margin: 16px 0px; padding: 0px !important; text-align: justify; transition: all 0.3s linear 0s;">Na prática, isso se traduz em Washington a extorquir seus clientes/marionetes ocidentais mais ricos. A Rússia, é claro, é poderosa demais para que os EUA a desafiem militarmente diretamente, e os EUA precisam muito de alguns dos principais itens de exportação da Rússia, especialmente minérios. Assim sendo, os norte-americanos, em vez de desafiar a Rússia, pressionarão a UE para que imponha sanções cada vez mais severas, as quais levarão ao colapso as economias dos países europeus, ao mesmo tempo em que vão permitindo que os EUA passem a mão em tudo.</p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; clear: both; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 19.845px; line-height: 28px; margin-block: 1em !important; margin: 16px 0px; padding: 0px !important; text-align: justify; transition: all 0.3s linear 0s;">Vejam as consequências econômicas catastróficas sentidas pelos europeus na vida diária (não, claro, pelos 5% mais ricos): inflação a devorar salários e poupanças; as contas de energia do próximo inverno serão soco abaixo da linha da cintura; prateleiras vazias nos supermercados; reservas de viagem já quase zeradas. Macron, o Reizinho francês – talvez a poucos dias de desagradável surpresa eleitoral – até já anunciou: “são possíveis vales-refeição, como na Segunda Guerra Mundial”.</p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; clear: both; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 19.845px; line-height: 28px; margin-block: 1em !important; margin: 16px 0px; padding: 0px !important; text-align: justify; transition: all 0.3s linear 0s;">Temos a Alemanha, cujo futuro pode ser a volta do fantasma da hiperinflação de Weimar. O presidente da BlackRock Rob Kapito disse no Texas, que, “pela primeira vez, essa geração vai entrar numa loja e não conseguir o que quer”. Os agricultores africanos não podem comprar fertilizantes esse ano, o que reduz a produção agrícola em quantidade capaz de alimentar 100 milhões de pessoas.</p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; clear: both; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 19.845px; line-height: 28px; margin-block: 1em !important; margin: 16px 0px; padding: 0px !important; text-align: justify; transition: all 0.3s linear 0s;">Zoltan Poszar, ex-guru do Fed de NY e do Tesouro dos EUA, atual grão-vizir do Credit Suisse, está em alta, enfatizando o quanto as reservas de commodities – quesito em que a Rússia não tem rivais – serão característica essencial do que ele chama de Bretton Woods III (embora o que está sendo projetado por Rússia, China, Irã e União Econômica Eurasiana (UEE) seja um já pós-Bretton Woods).</p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; clear: both; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 19.845px; line-height: 28px; margin-block: 1em !important; margin: 16px 0px; padding: 0px !important; text-align: justify; transition: all 0.3s linear 0s;">Poszar observa que historicamente as guerras são vencidas por quem tenha mais alimentos e energia; no passado, para abastecer cavalos e soldados; hoje para alimentar soldados e tanques de combustível e jatos de combate. A China, para falar dela, acumulou grandes estoques de praticamente tudo.</p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; clear: both; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 19.845px; line-height: 28px; margin-block: 1em !important; margin: 16px 0px; padding: 0px !important; text-align: justify; transition: all 0.3s linear 0s;">Poszar observa que nosso atual sistema Bretton Woods II tem um impulso deflacionário (globalização, comércio aberto, cadeias de suprimentos just-in-time), mas Bretton Woods 3 trará impulso inflacionário (desglobalização, autarquia, acumulação de matérias-primas) das cadeias de abastecimento e gastos militares extras, para conseguir proteger o que reste do comércio marítimo.</p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; clear: both; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 19.845px; line-height: 28px; margin-block: 1em !important; margin: 16px 0px; padding: 0px !important; text-align: justify; transition: all 0.3s linear 0s;">As implicações são obviamente esmagadoras. Há aí implícita a ameaça de que esse estado de coisas possa levar, sim, à 3ª Guerra Mundial.</p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; clear: both; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 19.845px; line-height: 28px; margin-block: 1em !important; margin: 16px 0px; padding: 0px !important; text-align: justify; transition: all 0.3s linear 0s;">Rublogás ou GNL norte-americano?</p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; clear: both; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 19.845px; line-height: 28px; margin-block: 1em !important; margin: 16px 0px; padding: 0px !important; text-align: justify; transition: all 0.3s linear 0s;">A mesa redonda russa Valdai Club conduziu discussão essencial de especialistas sobre o que nós de The Cradle definimos como rublogás – o verdadeiro divisor de águas geoeconômico no coração da era pós-petrodólar.</p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; clear: both; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 19.845px; line-height: 28px; margin-block: 1em !important; margin: 16px 0px; padding: 0px !important; text-align: justify; transition: all 0.3s linear 0s;">Alexander Losev, membro do Conselho Russo de Política Externa e de Defesa, ofereceu os contornos do Grande Quadro. Mas coube a Alexey Gromov, diretor-chefe de energia do Instituto de Energia e Finanças, trazer detalhes cruciais.</p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; clear: both; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 19.845px; line-height: 28px; margin-block: 1em !important; margin: 16px 0px; padding: 0px !important; text-align: justify; transition: all 0.3s linear 0s;">A Rússia até agora vendia por ano 155 bilhões de metros cúbicos de gás para a Europa. A UE promete retoricamente se livrar desse gás até 2027, e, até o final de 2022, reduzir o suprimento em 100 bilhões de metros cúbicos. Gromov perguntou “como?” e observou: “Nenhum especialista tem resposta. A maior parte do gás natural da Rússia é transportada por gasodutos. Não é possível substituir o gás natural por Gás Natural Liquefeito (GNL).”</p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; clear: both; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 19.845px; line-height: 28px; margin-block: 1em !important; margin: 16px 0px; padding: 0px !important; text-align: justify; transition: all 0.3s linear 0s;">A resposta europeia, risível, foi “começar a economizar”, tipo “prepare-se para viver com menos” e “reduza a temperatura de casa”. Gromov observou que, na Rússia, “são normais temperaturas entre 18º e 25º(F) no inverno [entre novembro e março]. A Europa está promovendo 16º(F)] como ‘saudável’ e recomenda que as pessoas usem suéteres à noite”.</p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; clear: both; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 19.845px; line-height: 28px; margin-block: 1em !important; margin: 16px 0px; padding: 0px !important; text-align: justify; transition: all 0.3s linear 0s;">A UE não conseguirá obter o gás de que precisa da Noruega ou da Argélia (que está privilegiando o consumo doméstico). O Azerbaijão poderia fornecer no máximo 10 bilhões de metros cúbicos por ano, mas para acontecer “só daqui a 2 ou 3 anos”.</p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; clear: both; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 19.845px; line-height: 28px; margin-block: 1em !important; margin: 16px 0px; padding: 0px !important; text-align: justify; transition: all 0.3s linear 0s;">Gromov enfatizou que “não há excedente no mercado hoje para o GNL dos EUA e do Catar”; e que os preços para os clientes asiáticos são sempre mais altos. A conclusão é que “até o final de 2022, a Europa não poderá reduzir significativamente” o que compra da Rússia: “podem cortar em 50 bilhões de metros cúbicos, no máximo”. E os preços no mercado spot serão mais altos – pelo menos US$ 1.300 por metro cúbico.</p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; clear: both; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 19.845px; line-height: 28px; margin-block: 1em !important; margin: 16px 0px; padding: 0px !important; text-align: justify; transition: all 0.3s linear 0s;">Desenvolvimento importante é que “a Rússia já mudou as cadeias de suprimentos logísticos para a Ásia”. Isso também se aplica ao gás e ao petróleo: “Você pode impor sanções se houver excedente no mercado. Agora há escassez de pelo menos 1,5 milhão de barris de petróleo por dia. Enviaremos nossos suprimentos para a Ásia – com desconto.”</p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; clear: both; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 19.845px; line-height: 28px; margin-block: 1em !important; margin: 16px 0px; padding: 0px !important; text-align: justify; transition: all 0.3s linear 0s;">Como está hoje, a Ásia já está pagando um prêmio – de 3 a 5 dólares a mais por barril de petróleo.</p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; clear: both; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 19.845px; line-height: 28px; margin-block: 1em !important; margin: 16px 0px; padding: 0px !important; text-align: justify; transition: all 0.3s linear 0s;">Sobre embarques de petróleo, Gromov também lembra a questão-chave do seguro: “Os prêmios de seguro são mais altos. Antes da Ucrânia, tudo era baseado no sistema Free on Board (FOB). Agora, os compradores dizem que ‘não queremos correr o risco de levar sua carga até nossos portos’. Então aplicam o sistema de Custo, Seguro e Frete (CIF), no qual vendedor tem de pagar pelo seguro e tem de transportar a carga. Obviamente, isso afeta as receitas.”</p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; clear: both; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 19.845px; line-height: 28px; margin-block: 1em !important; margin: 16px 0px; padding: 0px !important; text-align: justify; transition: all 0.3s linear 0s;">Questão absolutamente fundamental para a Rússia é fazer a transição para a nova condição de ter a China como seu principal cliente de gás. Trata-se do novo gasoduto Poder da Sibéria 2 (mapa em 2022, valha o que valer) (ing. Power of Siberia 2), de 2.600 km, que começa nos campos de gás russos de Bovanenkovo e Kharasavey, em Yamal, no noroeste da Sibéria – e que só em 2024 atingirá plena capacidade. E, primeiro, é preciso construir a interligação através da Mongólia – “precisamos de 3 anos para construir esse gasoduto”. Assim sendo, só por volta de 2025 tudo estará pronto.</p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; clear: both; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 19.845px; line-height: 28px; margin-block: 1em !important; margin: 16px 0px; padding: 0px !important; text-align: justify; transition: all 0.3s linear 0s;">No gasoduto Yamal, “a maior parte do gás vai para a Ásia. Se os europeus deixarem de comprar, podemos redirecionar.” E depois há o projeto Arctic LNG 2 – que é ainda maior que Yamal: “a primeira fase deve ser concluída em breve, está 80% pronta”. Problema extra pode ser colocado pelos “Amigos” da Rússia na Ásia: Japão e Coréia do Sul. A infraestrutura de GNL produzida na Rússia ainda depende de tecnologias estrangeiras.</p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; clear: both; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 19.845px; line-height: 28px; margin-block: 1em !important; margin: 16px 0px; padding: 0px !important; text-align: justify; transition: all 0.3s linear 0s;">É isso que leva Gromov a observar que “o modelo de economia baseada em mobilização não é tão bom”. Mas é com isso que a Rússia precisa lidar, pelo menos nos curto e médio prazos.</p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; clear: both; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 19.845px; line-height: 28px; margin-block: 1em !important; margin: 16px 0px; padding: 0px !important; text-align: justify; transition: all 0.3s linear 0s;">Os pontos positivos são que o novo paradigma permitirá “mais cooperação dentro dos BRICS (as economias emergentes do Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul que se reúnem anualmente desde 2009);” a ampliação do Corredor Internacional de Transportes Norte Sul (INSTC); e mais interação e integração com “Paquistão, Índia, Afeganistão e Irã”.</p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; clear: both; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 19.845px; line-height: 28px; margin-block: 1em !important; margin: 16px 0px; padding: 0px !important; text-align: justify; transition: all 0.3s linear 0s;">Apenas em termos de Irã e Rússia, as trocas no Mar Cáspio já estão em andamento, pois o Irã produz mais do que precisa e deve aumentar a cooperação com a Rússia no âmbito de sua parceria estratégica reforçada.</p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; clear: both; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 19.845px; line-height: 28px; margin-block: 1em !important; margin: 16px 0px; padding: 0px !important; text-align: justify; transition: all 0.3s linear 0s;">Geoeconomia hipersônica</p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; clear: both; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 19.845px; line-height: 28px; margin-block: 1em !important; margin: 16px 0px; padding: 0px !important; text-align: justify; transition: all 0.3s linear 0s;">Coube ao especialista em energia chinês Fu Chengyu oferecer explicação concisa de por que a iniciativa da UE de substituir o gás russo pelo GNL americano é, bem... é sonho. Essencialmente, a oferta dos EUA é “muito limitada e muito cara”.</p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; clear: both; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 19.845px; line-height: 28px; margin-block: 1em !important; margin: 16px 0px; padding: 0px !important; text-align: justify; transition: all 0.3s linear 0s;">Fu Chengyu mostrou como um processo demorado e complicado depende de quatro contratos: entre o desenvolvedor de gás e a empresa de GNL; entre a empresa de GNL e a empresa compradora; entre o comprador de GNL e a empresa de carga (que constrói os navios); e entre o comprador e o usuário final.</p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; clear: both; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 19.845px; line-height: 28px; margin-block: 1em !important; margin: 16px 0px; padding: 0px !important; text-align: justify; transition: all 0.3s linear 0s;">“Cada contrato”, disse Chengyu, “exige muito tempo até ser assinado. Sem todos esses contratos assinados, nenhuma parte investirá – seja investimento em infraestrutura ou desenvolvimento de campos de gás.” Portanto, a entrega real de GNL norte-americano para a Europa pressupõe que todos esses recursos interconectados estejam disponíveis – e movimentando-se como um relógio.</p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; clear: both; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 19.845px; line-height: 28px; margin-block: 1em !important; margin: 16px 0px; padding: 0px !important; text-align: justify; transition: all 0.3s linear 0s;">O veredicto de Fu Chengyu é severo: essa obsessão da UE por abandonar o gás russo terá “impacto no crescimento econômico global e trará recessão. Eles estão empurrando o próprio povo – e o mundo – para o abismo. No setor de energia, todos seremos prejudicados”.</p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; clear: both; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 19.845px; line-height: 28px; margin-block: 1em !important; margin: 16px 0px; padding: 0px !important; text-align: justify; transition: all 0.3s linear 0s;">Foi bastante esclarecedor justapor a próxima turbulência geoeconômica – a obsessão da UE em contornar o gás russo e o início do Rublegás – com as verdadeiras razões por trás da Operação Z na Ucrânia, completamente ocultadas pela mídia e pelos analistas ocidentais.</p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; clear: both; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 19.845px; line-height: 28px; margin-block: 1em !important; margin: 16px 0px; padding: 0px !important; text-align: justify; transition: all 0.3s linear 0s;">Um velho profissional do “Estado Permanente” (orig. Deep State[1]) dos EUA, agora aposentado, e bastante familiarizado com o funcionamento interno do antigo OSS precursor da CIA, até a demência neoconservadora de hoje, forneceu alguns insights preocupantes:</p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; clear: both; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 19.845px; line-height: 28px; margin-block: 1em !important; margin: 16px 0px; padding: 0px !important; text-align: justify; transition: all 0.3s linear 0s;">“Toda a questão da Ucrânia gira em torno de mísseis hipersônicos que podem chegar a Moscou em menos de quatro minutos. Os EUA os querem lá, na Polônia, Romênia, Estados Bálticos, Suécia, Finlândia. Isso viola diretamente os acordos de 1991 de que a OTAN não se expandirá na Europa Oriental. Os EUA não têm mísseis hipersônicos agora, mas podem ter – em um ano ou dois. Essa é ameaça existencial para a Rússia. Então a Rússia teve de ir para a Ucrânia para impedir que aconteça. Em seguida serão Polônia e Romênia (os lançadores foram construídos na Romênia e agora são construídos na Polônia).”</p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; clear: both; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 19.845px; line-height: 28px; margin-block: 1em !important; margin: 16px 0px; padding: 0px !important; text-align: justify; transition: all 0.3s linear 0s;">De perspectiva geopolítica completamente diferente, o que realmente é revelador é que essa análise encaixa-se com a geoeconomia de Zoltan Poszar: “EUA e OTAN são totalmente beligerantes. E isso é perigo real para a Rússia. A ideia de que a guerra nuclear seja impensável é mito. Se você olhar para o bombardeio de Tóquio contra Hiroshima e Nagasaki, mais pessoas morreram em Tóquio do que em Hiroshima e Nagasaki. Essas cidades foram reconstruídas. A radiação desaparece e a vida pode recomeçar.</p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; clear: both; color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 19.845px; line-height: 28px; margin-block: 1em !important; margin: 16px 0px; padding: 0px !important; text-align: justify; transition: all 0.3s linear 0s;">A única diferença entre bombardeio incendiário e bombardeio nuclear é a eficiência. As provocações da OTAN são tão extremas, que a Rússia teve de pôr seus mísseis nucleares em alerta de prontidão. Esse assunto é gravemente sério. Mas os EUA ignoraram tudo isso.</p>SCCBESME- HUMANIDADEhttp://www.blogger.com/profile/02003262461113016210noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8159178542210571131.post-55725194775923635182021-12-31T10:49:00.025-08:002021-12-31T16:46:25.259-08:00Presidente Vladimir V. PUTIN falando à Nação 31/12/2021 - <p> </p><p><a data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://www.facebook.com/putinreal/videos/453537556332803&source=gmail&ust=1641062957454000&usg=AOvVaw2XkGFblfEM2Zzf38vbXSsa" href="https://www.facebook.com/putinreal/videos/453537556332803" style="background-color: white; color: #1155cc;" target="_blank">https://www.facebook.com/<wbr></wbr>putinreal/videos/<wbr></wbr>453537556332803</a></p><div class="kvgmc6g5 cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x c1et5uql ii04i59q" style="animation-name: none; background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0px; overflow-wrap: break-word; transition-property: none; white-space: pre-wrap;"><div dir="auto" style="animation-name: none; font-family: inherit; text-align: justify; transition-property: none;">Presidente da Rússia</div><div dir="auto" style="animation-name: none; font-family: inherit; text-align: justify; transition-property: none;"><span style="animation-name: none; transition-property: none; vertical-align: inherit;">Eventos</span></div><div dir="auto" style="animation-name: none; font-family: inherit; text-align: justify; transition-property: none;">Discurso de ano novo para cidadãos russos</div><div dir="auto" style="animation-name: none; font-family: inherit; text-align: justify; transition-property: none;">31 de dezembro de 2021 23:55</div><div dir="auto" style="animation-name: none; font-family: inherit; text-align: justify; transition-property: none;">Moscou, o Kremlin</div><div dir="auto" style="animation-name: none; font-family: inherit; text-align: justify; transition-property: none;">Em. Putin: Caros cidadãos da Rússia! Queridos amigos!</div></div><div class="cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x c1et5uql o9v6fnle ii04i59q" style="animation-name: none; background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; transition-property: none; white-space: pre-wrap;"><div dir="auto" style="animation-name: none; font-family: inherit; text-align: justify; transition-property: none;">O fim de 2021. Muito em breve o tempo irá nos mover do passado para o futuro.</div></div><div class="cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x c1et5uql o9v6fnle ii04i59q" style="animation-name: none; background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; transition-property: none; white-space: pre-wrap;"><div dir="auto" style="animation-name: none; font-family: inherit; text-align: justify; transition-property: none;">Sim, isso acontece todos os dias, minutos e segundos. Mas este curso contínuo de tempo que ouvimos atentamente quando conhecemos o Ano Novo, esperamos por ele como um marco importante na vida.</div></div><div class="cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x c1et5uql o9v6fnle ii04i59q" style="animation-name: none; background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; transition-property: none; white-space: pre-wrap;"><div dir="auto" style="animation-name: none; font-family: inherit; text-align: justify; transition-property: none;">Todos nós estamos unidos agora com esperanças de boas mudanças pela frente. Mas entendemos que é impossível despedaçá-los, separá-los dos acontecimentos do ano que passou.</div></div><div class="cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x c1et5uql o9v6fnle ii04i59q" style="animation-name: none; background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; transition-property: none; white-space: pre-wrap;"><div dir="auto" style="animation-name: none; font-family: inherit; text-align: justify; transition-property: none;">Enfrentamos desafios colossais, mas aprendemos a viver em condições tão difíceis, a resolver tarefas difíceis - e conseguimos fazê-lo graças à nossa solidariedade. Juntos continuamos a combater a perigosa epidemia, que tomou conta de todos os continentes e ainda não recuou. A doença enganosa tirou dezenas de milhares de vidas. Gostaria de expressar meu sincero apoio a todos que perderam familiares, entes queridos.</div></div><div class="cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x c1et5uql o9v6fnle ii04i59q" style="animation-name: none; background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; transition-property: none; white-space: pre-wrap;"><div dir="auto" style="animation-name: none; font-family: inherit; text-align: justify; transition-property: none;">Queridos amigos!</div></div><div class="cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x c1et5uql o9v6fnle ii04i59q" style="animation-name: none; background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; transition-property: none; white-space: pre-wrap;"><div dir="auto" style="animation-name: none; font-family: inherit; text-align: justify; transition-property: none;">O mais importante é que superamos juntos todas as dificuldades do ano que passou. Protegei aqueles que estavam numa situação difícil, apoiei antes de mais os idosos e as famílias onde as crianças crescem - o futuro da Rússia.</div></div><div class="cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x c1et5uql o9v6fnle ii04i59q" style="animation-name: none; background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; transition-property: none; white-space: pre-wrap;"><div dir="auto" style="animation-name: none; font-family: inherit; text-align: justify; transition-property: none;">Temos defendido firme e consistentemente os nossos interesses nacionais, a segurança do país e dos cidadãos. Em pouco tempo, a economia foi restaurada e, em muitas posições, estamos agora a caminho da realização de desafios estratégicos de desenvolvimento.</div></div><div class="cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x c1et5uql o9v6fnle ii04i59q" style="animation-name: none; background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; transition-property: none; white-space: pre-wrap;"><div dir="auto" style="animation-name: none; font-family: inherit; text-align: justify; transition-property: none;">Claro que ainda existem muitos problemas por resolver. Mas este ano conseguimos ultrapassar com dignidade. O principal crédito aqui pertence-vos - os cidadãos da Rússia. Este é o resultado do vosso trabalho duro, caros amigos.</div></div><div class="cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x c1et5uql o9v6fnle ii04i59q" style="animation-name: none; background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; transition-property: none; white-space: pre-wrap;"><div dir="auto" style="animation-name: none; font-family: inherit; text-align: justify; transition-property: none;">Todos no seu lugar procuraram cumprir o seu dever, fazer não só o que podem, mas também muito mais, ajudar aqueles que são especialmente difíceis. Um obrigado sincero a todos vocês!</div></div><div class="cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x c1et5uql o9v6fnle ii04i59q" style="animation-name: none; background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; transition-property: none; white-space: pre-wrap;"><div dir="auto" style="animation-name: none; font-family: inherit; text-align: justify; transition-property: none;">Num momento tão difícil como agora, a atitude em relação à criação é muito importante, o desejo de implementar os seus planos pessoais e beneficiar a sociedade e o país nativo.</div></div><div class="cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x c1et5uql o9v6fnle ii04i59q" style="animation-name: none; background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; transition-property: none; white-space: pre-wrap;"><div dir="auto" style="animation-name: none; font-family: inherit; text-align: justify; transition-property: none;">E enquanto celebramos o Ano Novo, esperamos que ele abra novas possibilidades. Estamos contando com a sorte, claro, mas ainda assim entendemos que a conquista do que pensávamos depende primeiro de nós mesmos. Desde o que priorizamos para preencher a nossa vida diária, quão fortes e ativamente estamos a tomar medidas e a alcançar resultados concretos e visíveis.</div></div><div class="cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x c1et5uql o9v6fnle ii04i59q" style="animation-name: none; background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; transition-property: none; white-space: pre-wrap;"><div dir="auto" style="animation-name: none; font-family: inherit; text-align: justify; transition-property: none;">Estes consistirão na implementação dos nossos planos nacionais. Seu principal objetivo é aumentar o bem-estar e a qualidade de vida das pessoas. A solução para estas mesmas tarefas tornará a Rússia ainda mais forte, e só juntos poderemos garantir um maior desenvolvimento e prosperidade da nossa Pátria.</div></div><div class="cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x c1et5uql o9v6fnle ii04i59q" style="animation-name: none; background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; transition-property: none; white-space: pre-wrap;"><div dir="auto" style="animation-name: none; font-family: inherit; text-align: justify; transition-property: none;"><span style="animation-name: none; transition-property: none; vertical-align: inherit;">Queridos amigos!</span></div></div><div class="cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x c1et5uql o9v6fnle ii04i59q" style="animation-name: none; background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; transition-property: none; white-space: pre-wrap;"><div dir="auto" style="animation-name: none; font-family: inherit; text-align: justify; transition-property: none;">A véspera de Ano Novo está literalmente repleta de bons sentimentos e pensamentos brilhantes, com o desejo de todos mostrar as suas melhores qualidades. E em tanta abertura, generosidade - a essência e a energia desse feriado maravilhoso. Quando se torna tão importante aquecer seus pais com atenção e carinho, abrace se eles estiverem por perto, diga a todos os seus entes queridos o quanto eles se importam com você, que bênção é quando há amor, filhos, família, amigos.</div></div><div class="cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x c1et5uql o9v6fnle ii04i59q" style="animation-name: none; background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; transition-property: none; white-space: pre-wrap;"><div dir="auto" style="animation-name: none; font-family: inherit; text-align: justify; transition-property: none;">Todos esses são grandes valores, que em muito definem o sentido da vida de cada pessoa. Todos nós queremos que eles continuem a ser um apoio tão confiável para nós no próximo ano.</div></div><div class="cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x c1et5uql o9v6fnle ii04i59q" style="animation-name: none; background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; transition-property: none; white-space: pre-wrap;"><div dir="auto" style="animation-name: none; font-family: inherit; text-align: justify; transition-property: none;">E agora apressamo-nos a admitir às pessoas que nos são queridas em sentimentos preciosos, a dizer aquelas palavras sinceras de amor e gratidão, que às vezes faltam tempo na agitação diária.</div></div><div class="cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x c1et5uql o9v6fnle ii04i59q" style="animation-name: none; background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; transition-property: none; white-space: pre-wrap;"><div dir="auto" style="animation-name: none; font-family: inherit; text-align: justify; transition-property: none;">Mas a verdadeira magia de Ano Novo é que abre os nossos corações à sensibilidade e confiança, nobreza e misericórdia. E onde quer que esteja nestes momentos - rodeado de família e amigos, nas praças das suas cidades favoritas, - os desejos mais calorosos soam por todo o lado.</div></div><div class="cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x c1et5uql o9v6fnle ii04i59q" style="animation-name: none; background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; transition-property: none; white-space: pre-wrap;"><div dir="auto" style="animation-name: none; font-family: inherit; text-align: justify; transition-property: none;">Tenho o prazer de me juntar a eles e gostaria de felicitar separadamente todos aqueles que agora exercem as suas funções profissionais e militares. Salva e educa os pacientes, está num posto de combate, garante a lei e a ordem. O trabalho em auto-estradas de transportes, em vários serviços de produção e seguros de vida não é interrompido.</div></div><div class="cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x c1et5uql o9v6fnle ii04i59q" style="animation-name: none; background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; transition-property: none; white-space: pre-wrap;"><div dir="auto" style="animation-name: none; font-family: inherit; text-align: justify; transition-property: none;">Centenas de milhares de cidadãos nossos trabalham nestas áreas. Obrigado pelo trabalho responsável e importante para o país e a sociedade.</div></div><div class="cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x c1et5uql o9v6fnle ii04i59q" style="animation-name: none; background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; transition-property: none; white-space: pre-wrap;"><div dir="auto" style="animation-name: none; font-family: inherit; text-align: justify; transition-property: none;"><span style="animation-name: none; transition-property: none; vertical-align: inherit;">Queridos amigos!</span></div></div><div class="cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x c1et5uql o9v6fnle ii04i59q" style="animation-name: none; background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; transition-property: none; white-space: pre-wrap;"><div dir="auto" style="animation-name: none; font-family: inherit; text-align: justify; transition-property: none;">O Ano Novo chegará em alguns segundos. E em muitas famílias, incluindo os nossos compatriotas fora da Rússia, o tradicional "Feliz Ano Novo! " será ouvido! Parabéns pela nova felicidade! ". Nós pronunciamos estas simples palavras com um sentimento especial porque elas são passadas de geração em geração.</div></div><div class="cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x c1et5uql o9v6fnle ii04i59q" style="animation-name: none; background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; transition-property: none; white-space: pre-wrap;"><div dir="auto" style="animation-name: none; font-family: inherit; text-align: justify; transition-property: none;">Meus sinceros parabéns a você! O principal desejo para todos, claro, é muita saúde. E tenho certeza de que o sucesso lhe será aplicado no seu trabalho, nos seus estudos, na sua criatividade e no seu negócio favorito.</div></div><div class="cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x c1et5uql o9v6fnle ii04i59q" style="animation-name: none; background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; transition-property: none; white-space: pre-wrap;"><div dir="auto" style="animation-name: none; font-family: inherit; text-align: justify; transition-property: none;">Que todas as casas tenham o maior número de eventos alegres possível. Que apareçam novas famílias, que nasçam crianças. Deixe-os crescer saudáveis e inteligentes, honestos e livres.</div></div><div class="cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x c1et5uql o9v6fnle ii04i59q" style="animation-name: none; background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; transition-property: none; white-space: pre-wrap;"><div dir="auto" style="animation-name: none; font-family: inherit; text-align: justify; transition-property: none;">Que o amor esteja em todos os corações e nos inspire a todos para alcançarmos os nossos objetivos e conquistarmos as alturas mais altas. Pelo bem dos teus entes queridos e pela nossa única, grande Pátria.</div></div><div class="cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x c1et5uql o9v6fnle ii04i59q" style="animation-name: none; background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; transition-property: none; white-space: pre-wrap;"><div dir="auto" style="animation-name: none; font-family: inherit; text-align: justify; transition-property: none;">Feliz ano novo meus queridos amigos! Feliz ano novo 2022!</div></div><div class="cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x c1et5uql o9v6fnle ii04i59q" style="animation-name: none; background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; transition-property: none; white-space: pre-wrap;"><div dir="auto" style="animation-name: none; font-family: inherit; text-align: justify; transition-property: none;">Estado do material</div><div dir="auto" style="animation-name: none; font-family: inherit; text-align: justify; transition-property: none;">Publicado em seções: Notícias, Performances e transcrições</div><div dir="auto" style="animation-name: none; font-family: inherit; text-align: justify; transition-property: none;">Data de publicação: 31 de dezembro de 2021 23:55</div></div><div class="cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x c1et5uql o9v6fnle ii04i59q" style="animation-name: none; background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; transition-property: none; white-space: pre-wrap;"><div dir="auto" style="animation-name: none; font-family: inherit; text-align: justify; transition-property: none;">A versão texto</div></div><div class="cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x c1et5uql o9v6fnle ii04i59q" style="animation-name: none; background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; transition-property: none; white-space: pre-wrap;"><div dir="auto" style="animation-name: none; font-family: inherit; transition-property: none;"><span style="animation-name: none; font-family: inherit; transition-property: none;"><a class="oajrlxb2 g5ia77u1 qu0x051f esr5mh6w e9989ue4 r7d6kgcz rq0escxv nhd2j8a9 nc684nl6 p7hjln8o kvgmc6g5 cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x jb3vyjys rz4wbd8a qt6c0cv9 a8nywdso i1ao9s8h esuyzwwr f1sip0of lzcic4wl gpro0wi8 py34i1dx" href="http://kremlin.ru/events/president/news/67514?fbclid=IwAR2mIgo65Q-NH0FC79kCwYeJhpuY25cOWR0IIcK_VW-k_LXybsdW9NUnjjU" rel="nofollow noopener" role="link" style="-webkit-tap-highlight-color: transparent; animation-name: none; background-color: transparent; border-color: initial; border-style: initial; border-width: 0px; box-sizing: border-box; cursor: pointer; display: inline; font-family: inherit; list-style: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: inherit; touch-action: manipulation; transition-property: none;" tabindex="0" target="_blank">http://kremlin.ru/events/president/news/67514</a></span></div><div dir="auto" style="animation-name: none; font-family: inherit; transition-property: none;"><br /></div><div dir="auto" style="animation-name: none; font-family: inherit; transition-property: none;">Comentário de P.A. Lacaz</div></div><p style="text-align: justify;">Правило темпоральности нелогично. Господь должен оставаться Президентом России до тех пор, пока он не почувствует усталость от Офиса - 85 лет или болезнь, которая мешает ему править.</p><p style="text-align: justify;">Затем назначьте своего преемника. Если у него будет 85% Ad Referendum, кремлевские компоненты, он примет на себя роль нового президента России. Так что разрывов не будет. В случае коррупции или диктаторского поведения, деспоты или тирана, он теряет свою должность по приговору на месте.</p><p style="text-align: justify;">Таким образом, он также способствует снижению амбиций у так называемых республиканские негосударственные деятели.</p><p style="text-align: justify;">=============================================</p><p style="text-align: justify;">A regra da temporalidade é ilógica. O Senhor deve permanecer como Presidente da Rússia até que se sinta cansado do cargo - 85 anos ou uma doença que o impeça de governar.</p><p style="text-align: justify;">Em seguida, indique o seu sucessor. Se ele tiver 85% do Ad Referendum, dos componentes do Kremlin, ele assumirá o papel do novo presidente da Rússia. Portanto, não haverá interrupções. Em caso de corrupção ou comportamento ditatorial, déspota ou tirano, ele perde a sua posição por um veredicto local.</p><p style="text-align: justify;">Dessa forma, também ajuda a reduzir as ambições dos chamados atores <u>não-estadistas republicanos.</u></p><p style="text-align: justify;"><br /></p><p style="text-align: justify;"><br /></p>SCCBESME- HUMANIDADEhttp://www.blogger.com/profile/02003262461113016210noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8159178542210571131.post-58182132780137938822021-12-29T10:09:00.038-08:002021-12-29T13:11:20.906-08:00Why saving American democracy starts with the Republicans - THE ECONOMIST<p> </p><table cellpadding="0" class="ajC" style="background-color: white; border-spacing: 0px; color: #222222; font-family: Roboto, RobotoDraft, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px;"><tbody><tr class="UszGxc ajv"><td class="gG" colspan="2" style="color: #999999; margin: 0px; padding: 2px 16px 2px 0px; text-align: right; vertical-align: top; white-space: nowrap; width: 98.4px;" tabindex="0"><span class="gI" style="cursor: auto; vertical-align: top;">de:</span></td><td class="gL" colspan="2" style="margin: 0px; padding: 2px 0px; vertical-align: top; width: auto;" tabindex="0"><span class="gI" style="cursor: auto; vertical-align: top;"><span class="qu" role="gridcell" tabindex="-1" translate="no"><span class="gD" data-hovercard-id="newsletters@e.economist.com" email="newsletters@e.economist.com" name="The Economist" style="-webkit-font-smoothing: antialiased; color: #202124; display: inline; font-size: 0.875rem; font-weight: bold; letter-spacing: 0.2px; line-height: 20px; vertical-align: top; white-space: nowrap;"><span style="position: relative; vertical-align: top;">The Economist</span></span> <span class="go" style="color: #555555; vertical-align: top;"><span aria-hidden="true"><</span>newsletters@e.economist.com<span aria-hidden="true">></span></span></span></span></td></tr><tr class="ajv"><td class="gG" colspan="2" style="color: #999999; margin: 0px; padding: 2px 16px 2px 0px; text-align: right; vertical-align: top; white-space: nowrap; width: 98.4px;" tabindex="0"><span class="gI" style="cursor: auto; vertical-align: top;">responder a:</span></td><td class="gL" colspan="2" style="margin: 0px; padding: 2px 0px; vertical-align: top; width: auto;" tabindex="0"><span class="gI" style="cursor: auto; vertical-align: top;"><span data-hovercard-id="reply-fe9e15707566067476-119_HTML-199211739-7291843-17025@e.economist.com" data-hovercard-owner-id="103" email="reply-fe9e15707566067476-119_HTML-199211739-7291843-17025@e.economist.com">The Economist <reply-fe9e15707566067476-119_HTML-199211739-7291843-17025@e.economist.com></span><br /></span></td></tr><tr class="ajv"><td class="gG" colspan="2" style="color: #999999; margin: 0px; padding: 2px 16px 2px 0px; text-align: right; vertical-align: top; white-space: nowrap; width: 98.4px;" tabindex="0"><span class="gI" style="cursor: auto; vertical-align: top;">para:</span></td><td class="gL" colspan="2" style="margin: 0px; padding: 2px 0px; vertical-align: top; width: auto;" tabindex="0"><span class="gI" style="cursor: auto; vertical-align: top;"><span data-hovercard-id="sccbesme.humanidade@gmail.com" data-hovercard-owner-id="103" email="sccbesme.humanidade@gmail.com">sccbesme.humanidade@gmail.com</span><br /></span></td></tr><tr class="ajv"><td class="gG" colspan="2" style="color: #999999; margin: 0px; padding: 2px 16px 2px 0px; text-align: right; vertical-align: top; white-space: nowrap; width: 98.4px;" tabindex="0"><span class="gI" style="cursor: auto; vertical-align: top;">data:</span></td><td class="gL" colspan="2" style="margin: 0px; padding: 2px 0px; vertical-align: top; width: auto;" tabindex="0"><span class="gI" style="cursor: auto; vertical-align: top;">29 de dez. de 2021 14:27</span></td></tr><tr class="ajv"><td class="gG" colspan="2" style="color: #999999; margin: 0px; padding: 2px 16px 2px 0px; text-align: right; vertical-align: top; white-space: nowrap; width: 98.4px;" tabindex="0"><span class="gI" style="cursor: auto; vertical-align: top;">assunto:</span></td><td class="gL" colspan="2" style="margin: 0px; padding: 2px 0px; vertical-align: top; width: auto;" tabindex="0"><span class="gI" style="cursor: auto; vertical-align: top;">Why saving American democracy starts with the Republicans</span></td></tr></tbody></table><p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://lh3.googleusercontent.com/-qaEL4ggK9sI/YcyhQgjob-I/AAAAAAAAG7U/67GvTgNI4HQvyOWKPxDSCnKy2pHFjgjJACNcBGAsYHQ/image.png" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="" data-original-height="2840" data-original-width="2160" height="640" src="https://lh3.googleusercontent.com/-qaEL4ggK9sI/YcyhQgjob-I/AAAAAAAAG7U/67GvTgNI4HQvyOWKPxDSCnKy2pHFjgjJACNcBGAsYHQ/w488-h640/image.png" width="488" /></a></div><p></p><table cellpadding="0" cellspacing="0" role="presentation" style="border-collapse: collapse; border-spacing: 0px; color: #222222; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small; min-width: 100%; width: 100%px;"><tbody><tr><td style="font-family: MiloTE, MiloTESec, Charter, "Bitstream Charter", "Iowan Old Style", "Calisto MT", serif; margin: 0px;"><table align="center" bgcolor="#ffffff" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" role="presentation" style="border-collapse: collapse; border-spacing: 0px; max-width: 600px; width: 100%px;"><tbody><tr><td style="margin: 0px; padding: 0px 16px 32px;" valign="top"><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" role="presentation" style="border-collapse: collapse; border-spacing: 0px; width: 100%px;"><tbody><tr><td class="m_5228488129856369273article-text" style="color: #121212; font-family: Charter, "Bitstream Charter", "Iowan Old Style", "Calisto MT", Georgia, serif; font-size: 18px; line-height: 25px; margin: 0px; padding: 0px 0px 1px;" valign="top"><p style="margin: 0px; text-align: justify;">Our last cover of 2021 <a data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://click.e.economist.com/?qs%3D3a9046b31fe8c384a3df286f97855fa424364997ffa42ebcd4df9f15cac18067f67ddde7e56b2859c4b4077001b0015d9fbe7bc9cfd5a8c2&source=gmail&ust=1640885678526000&usg=AOvVaw3Fic2fkUfmoqvzqGyzLozs" href="https://click.e.economist.com/?qs=3a9046b31fe8c384a3df286f97855fa424364997ffa42ebcd4df9f15cac18067f67ddde7e56b2859c4b4077001b0015d9fbe7bc9cfd5a8c2" style="border-bottom: 1px solid rgb(60, 79, 175); font-family: inherit; font-size: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; text-decoration-line: none;" target="_blank" title="assesses the state of the Republican Party">assesses the state of the Republican Party</a> nearly a year after the Capitol riots and ahead of the mid-term elections in November. Americans are anxious about the stability of their democracy. Roughly 40% of politically active people say that members of the other tribe are evil; 60% believe they are a threat to the country. Pundits routinely talk about the decay of political life. Some have gone so far as to warn of the risk of civil war. America’s political sickness became terrifyingly apparent after the attack by Trump supporters on the Capitol. Today, fully 70% of Republican voters still believe that the presidential election in 2020 was stolen. Extreme partisanship and the Republican Party’s denial about the election make a dangerous combination. Yet easily lost in the daily diet of outrage is a fundamental truth about two-party politics: Democrats and Republicans need each other for the system to function. Renewal therefore must flow through the Republican Party. That will be hard—but not as hard as the catastrophists would have it.</p></td></tr></tbody></table></td></tr></tbody></table></td></tr></tbody></table><table cellpadding="0" cellspacing="0" role="presentation" style="border-collapse: collapse; border-spacing: 0px; color: #222222; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small; min-width: 100%; width: 100%px;"><tbody><tr><td style="font-family: MiloTE, MiloTESec, Charter, "Bitstream Charter", "Iowan Old Style", "Calisto MT", serif; margin: 0px;"><table align="center" bgcolor="#ffffff" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" role="presentation" style="border-collapse: collapse; border-spacing: 0px; max-width: 600px; width: 100%px;"><tbody><tr><td style="margin: 0px; padding: 0px 8px 8px;" valign="top"><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" role="presentation" style="border-collapse: collapse; border-spacing: 0px; width: 100%px;"><tbody><tr><td style="font-size: 0px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: center;" valign="top"><div class="m_5228488129856369273fluid" style="display: inline-block; max-width: 292px; min-width: 0px; vertical-align: top; width: 292px;"><p></p><table align="left" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" role="presentation" style="border-collapse: collapse; border-spacing: 0px; width: 100%px;"></table></div></td></tr><tr></tr><tr></tr><tr><td align="center" style="margin: 0px; padding: 0px 8px 8px;" valign="top"><hr style="background-color: #d7d7d7; border-width: 0px; color: #d7d7d7; height: 1px; margin: 0px; max-width: 568px; width: 568px;" /></td></tr></tbody></table></td></tr></tbody></table></td></tr></tbody></table><table cellpadding="0" cellspacing="0" role="presentation" style="border-collapse: collapse; border-spacing: 0px; color: #222222; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small; min-width: 100%; width: 100%px;"><tbody><tr><td style="font-family: MiloTE, MiloTESec, Charter, "Bitstream Charter", "Iowan Old Style", "Calisto MT", serif; margin: 0px;"><table align="center" bgcolor="#ffffff" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" role="presentation" style="border-collapse: collapse; border-spacing: 0px; max-width: 600px; width: 100%px;"><tbody><tr><td align="left" class="m_5228488129856369273pb56" style="margin: 0px; padding: 0px 16px 56px;" valign="top"><table align="left" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" role="presentation" style="border-collapse: collapse; border-spacing: 0px;"><tbody><tr><td style="margin: 0px; padding: 0px 16px 0px 0px; vertical-align: middle;" valign="middle" width="67"><img alt="" border="0" class="CToWUd" height="67" src="https://ci6.googleusercontent.com/proxy/z_brMwQdmPaVPKl4snew-Khm2qwReXylGIZTU7pEIzGjhQ2w5D8WOaMdk14oFc61P1mevjFbbpZANr6yKovn4x6MinXKtL4VCp0py_D6t5wGkkGN-UUIrhjg8QMmnq2Po6MjoQWm9_PuX_DE9N2-ewB9aLPA5aa_=s0-d-e1-ft#https://image.s7.sfmc-content.com/lib/fe8d13727c61047f7c/m/1/beb2c002-bdab-4459-a3a3-59b8115bf5e5.png" style="border-radius: 50%; border: currentcolor; display: block; height: 67px; padding: 0px; text-align: center; width: 67px;" width="67" /></td><td style="color: #121212; font-family: Charter, "Bitstream Charter", "Iowan Old Style", "Calisto MT", Georgia, serif; font-size: 18px; line-height: 25px; margin: 0px; vertical-align: middle;" valign="middle"><p style="margin: 0px;"><strong>Zanny Minton Beddoes</strong><br />Editor-In-Chief</p><p style="margin: 0px;"><br /></p><p style="margin: 0px;"><br /></p><p style="margin: 0px;"><br /></p></td></tr></tbody></table></td></tr></tbody></table></td></tr></tbody></table><div class="styled-masthead css-xwvp9w e12sucsj1" style="border: 0px; font: inherit; margin: 0px; padding: 0px; position: absolute; vertical-align: baseline; width: 1080px;"><header class="ds-masthead" data-test-id="Masthead" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; font: inherit; margin: 0px 0px 0.5rem; padding: 1.5rem 0px; vertical-align: baseline; width: 1080px;"><div class="ds-layout-masthead" style="border: 0px; display: flex; flex-wrap: wrap; font: inherit; margin: 0px auto; max-width: 89.5rem; padding-left: var(--ds-grid-gutter); padding-right: var(--ds-grid-gutter); position: relative; vertical-align: baseline;"><div class="ds-masthead-nav" style="align-items: center; border-bottom: var(--ds-border-rule); border-image: initial; border-left: 0px; border-right: 0px; border-top: var(--ds-border-rule); display: flex; flex-direction: row; flex: 1 1 0%; font: inherit; margin: 0px 0px 0px 1rem; padding: 0px; vertical-align: baseline; width: 840px;"><nav class="ds-masthead-nav-alpha" style="border: 0px; font: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><ul style="align-items: center; border: 0px; display: flex; flex-direction: row; font: inherit; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><li class="ds-masthead-nav-alpha__item ds-masthead-nav-alpha__item--search" style="align-items: center; border-bottom: 0px; border-image: initial; border-left: 0px; border-right: var(--ds-border-rule); border-top: 0px; display: flex; font: inherit; height: 2rem; margin: 0px; padding: 0px 1rem; vertical-align: baseline;"><br /><a class="ds-call-to-action" data-analytics="subscribe:article-masthead" href="https://www.economist.com/api/auth/subscribe?path=%2FDE%2FECOM-Article%2FHoliday20%2FMasthead" style="-webkit-font-smoothing: antialiased; border-radius: 1rem; border: 0.0625rem solid transparent; box-sizing: border-box; display: inline !important; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; height: 2rem; line-height: var(--ds-type-leading-lower); margin: 0px; padding: 0.25rem var(--ds-grid-gap); text-decoration-line: none; transition: background var(--ds-interactions-transition),color var(--ds-interactions-transition); vertical-align: baseline; will-change: color;">Subscribe</a><a class="ds-navigation-link" data-analytics="masthead:login" href="https://www.economist.com/api/auth/login" style="align-items: center; border: 0px; display: inline !important; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: var(--ds-type-leading-border-link); margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none; vertical-align: baseline;"><span color="var(--ds-color-london-5)" style="border-bottom-color: transparent; border-bottom-style: solid; border-image: initial; border-left-color: initial; border-left-style: initial; border-right-color: initial; border-right-style: initial; border-top-color: initial; border-top-style: initial; border-width: 0px 0px 0.125rem; display: inline !important; font: inherit; margin: 0px; padding: 0px; transition: all var(--ds-interactions-transition); vertical-align: baseline; will-change: border-color, color;">n in</span></a> <a data-analytics="sidebar:section" href="https://www.economist.com/leaders/" style="border: 0px; font: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none; vertical-align: baseline;">Leaders</a> <a class="article__section-edition" data-analytics="sidebar:weekly_edition" data-test-id="Article Datetime" href="https://www.economist.com/printedition/2022-01-01" style="border: 0px; display: inline !important; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: var(--ds-type-leading-lower); margin: 0px 0px 0.75rem; padding: 0px; text-decoration-line: none; vertical-align: baseline;"><span style="border-bottom-color: transparent; border-bottom-style: solid; border-image: initial; border-left-color: initial; border-left-style: initial; border-right-color: initial; border-right-style: initial; border-top-color: initial; border-top-style: initial; border-width: 0px 0px 0.0625rem; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: var(--ds-type-leading-border-link); margin: 0px; padding: 0px; transition: border-color var(--ds-interactions-transition),color var(--ds-interactions-transition); vertical-align: baseline;">Jan 1st 2022 edition</span></a> <span style="font-family: inherit; font-size: inherit; font-style: inherit; font-variant-caps: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-weight: inherit;">Walking away </span><span style="font-family: inherit; font-size: inherit; font-style: inherit; font-variant-caps: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-weight: inherit;">How to think about the threat </span><a class="ds-call-to-action" data-analytics="subscribe:article-masthead" href="https://www.economist.com/api/auth/subscribe?path=%2FDE%2FECOM-Article%2FHoliday20%2FMasthead" style="-webkit-font-smoothing: antialiased; border-radius: 1rem; border: 0.0625rem solid transparent; box-sizing: border-box; display: inline !important; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; height: 2rem; line-height: var(--ds-type-leading-lower); margin: 0px; padding: 0.25rem var(--ds-grid-gap); text-decoration-line: none; transition: background var(--ds-interactions-transition),color var(--ds-interactions-transition); vertical-align: baseline; will-change: color;"><span style="font-family: inherit; font-size: inherit; font-style: inherit; font-variant-caps: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-weight: inherit;"> </span></a></li><li class="ds-masthead-nav-alpha__item ds-masthead-nav-alpha__item--search" style="align-items: center; border-bottom: 0px; border-image: initial; border-left: 0px; border-right: var(--ds-border-rule); border-top: 0px; display: flex; font: inherit; height: 2rem; margin: 0px; padding: 0px 1rem; vertical-align: baseline;"><a class="ds-call-to-action" data-analytics="subscribe:article-masthead" href="https://www.economist.com/api/auth/subscribe?path=%2FDE%2FECOM-Article%2FHoliday20%2FMasthead" style="-webkit-font-smoothing: antialiased; border-radius: 1rem; border: 0.0625rem solid transparent; box-sizing: border-box; display: inline !important; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; height: 2rem; line-height: var(--ds-type-leading-lower); margin: 0px; padding: 0.25rem var(--ds-grid-gap); text-decoration-line: none; transition: background var(--ds-interactions-transition),color var(--ds-interactions-transition); vertical-align: baseline; will-change: color;"><br /></a></li><li class="ds-masthead-nav-alpha__item ds-masthead-nav-alpha__item--search" style="align-items: center; border-bottom: 0px; border-image: initial; border-left: 0px; border-right: var(--ds-border-rule); border-top: 0px; display: flex; font: inherit; height: 2rem; margin: 0px; padding: 0px 1rem; vertical-align: baseline;"><a class="ds-call-to-action" data-analytics="subscribe:article-masthead" href="https://www.economist.com/api/auth/subscribe?path=%2FDE%2FECOM-Article%2FHoliday20%2FMasthead" style="-webkit-font-smoothing: antialiased; border-radius: 1rem; border: 0.0625rem solid transparent; box-sizing: border-box; display: inline !important; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; height: 2rem; line-height: var(--ds-type-leading-lower); margin: 0px; padding: 0.25rem var(--ds-grid-gap); text-decoration-line: none; transition: background var(--ds-interactions-transition),color var(--ds-interactions-transition); vertical-align: baseline; will-change: color;"><br /></a></li><li class="ds-masthead-nav-alpha__item ds-masthead-nav-alpha__item--search" style="align-items: center; border-bottom: 0px; border-image: initial; border-left: 0px; border-right: var(--ds-border-rule); border-top: 0px; display: flex; font: inherit; height: 2rem; margin: 0px; padding: 0px 1rem; vertical-align: baseline;"><a class="ds-call-to-action" data-analytics="subscribe:article-masthead" href="https://www.economist.com/api/auth/subscribe?path=%2FDE%2FECOM-Article%2FHoliday20%2FMasthead" style="-webkit-font-smoothing: antialiased; border-radius: 1rem; border: 0.0625rem solid transparent; box-sizing: border-box; display: inline !important; 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margin: 0px; padding: 0.25rem var(--ds-grid-gap); text-decoration-line: none; transition: background var(--ds-interactions-transition),color var(--ds-interactions-transition); vertical-align: baseline; will-change: color;"><span style="font-family: inherit; font-size: inherit; font-style: inherit; font-variant-caps: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-weight: inherit;">American democracy</span></a>. <span style="font-family: inherit; font-size: inherit; font-style: inherit; font-variant-caps: inherit; font-variant-ligatures: inherit;">The Republican Party’s continued Trump infatuation is alarming. It should not lead to fatalism</span></li></ul></nav></div></div></header></div><div style="border: 0px; font: inherit; margin: 0px; padding: 0px; position: relative; top: 8.5rem; vertical-align: baseline;"><main id="content" role="main" style="border: 0px; font: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><article class="article article--print article--leaders" data-test-id="Article" itemscope="" itemtype="http://schema.org/Article" style="border: 0px; font: inherit; margin: 0px 0px 5rem; overflow-x: hidden; padding: 0px; position: relative; vertical-align: baseline;"><div class="ds-layout-grid ds-layout-grid--edged layout-article-header" style="border: 0px; display: grid; font: inherit; grid-auto-flow: row; grid-template-areas: unset; grid-template-columns: repeat(12, 1fr); grid-template-rows: auto; margin: 0px auto; max-width: 89.5rem; padding-bottom: 0px; padding-left: var(--ds-grid-gutter); padding-right: var(--ds-grid-gutter); padding-top: 0px; position: relative; vertical-align: baseline;"><div class="article__lead-image" data-test-id="Lead Image" style="border: 0px; font: inherit; grid-area: 2 / 2 / 3 / 12; margin: 0px 0px 2rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><div itemprop="image" itemscope="" itemtype="https://schema.org/ImageObject" style="border: 0px; font: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><img alt="" height="720" sizes="(min-width: 1440px) 940px, (min-width: 1080px) 75vw, (min-width: 960px) 90vw, (min-width: 800px) 720px, 95vw" src="https://www.economist.com/img/b/1280/720/90/sites/default/files/images/print-edition/20220101_LDD001_0.jpg" srcset="https://www.economist.com/img/b/200/113/90/sites/default/files/images/print-edition/20220101_LDD001_0.jpg 200w,https://www.economist.com/img/b/300/169/90/sites/default/files/images/print-edition/20220101_LDD001_0.jpg 300w,https://www.economist.com/img/b/400/225/90/sites/default/files/images/print-edition/20220101_LDD001_0.jpg 400w,https://www.economist.com/img/b/600/338/90/sites/default/files/images/print-edition/20220101_LDD001_0.jpg 600w,https://www.economist.com/img/b/640/360/90/sites/default/files/images/print-edition/20220101_LDD001_0.jpg 640w,https://www.economist.com/img/b/800/450/90/sites/default/files/images/print-edition/20220101_LDD001_0.jpg 800w,https://www.economist.com/img/b/1000/563/90/sites/default/files/images/print-edition/20220101_LDD001_0.jpg 1000w,https://www.economist.com/img/b/1280/720/90/sites/default/files/images/print-edition/20220101_LDD001_0.jpg 1280w" style="border: 0px; display: block; font: inherit; height: auto; margin: 0px; max-width: 100%; padding: 0px; vertical-align: baseline; width: 841.325px;" width="1280" /></div></div><hr class="ds-rule layout-article-header__rule" style="border: 0px; grid-area: auto / 5 / auto / 12; height: 0.0625rem; margin: 0px; width: 579.325px;" /></div><div class="ds-layout-grid ds-layout-grid--edged layout-article-body" style="border: 0px; display: grid; font: inherit; grid-auto-flow: row; grid-template-areas: none; grid-template-columns: repeat(12, 1fr); grid-template-rows: auto; margin: 0px auto 4rem; max-width: 89.5rem; padding-bottom: 0px; padding-left: var(--ds-grid-gutter); padding-right: var(--ds-grid-gutter); padding-top: 0px; position: relative; vertical-align: baseline;"><div class="layout-sticky-rail" style="border: 0px; font: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><div class="layout-sticky-rail-advert-wrapper" style="border: 0px; font: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"></div></div><aside class="article__aside" style="border-bottom: 0px; border-image: initial; border-left: 0px; border-right: 0px; border-top: var(--ds-border-rule); font: inherit; grid-area: span 2 / 2 / auto / 5; margin: 0px; padding: 1.75rem 0px 0px; vertical-align: baseline;"><div class="layout-article-meta" style="border: 0px; font: inherit; margin: 0px 0px 8rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><time class="article__dateline-datetime" datetime="2022-01-01T00:00:00Z" itemscope="" itemtype="http://schema.org/DateTime" style="-webkit-font-smoothing: antialiased; border: 0px; color: var(--ds-color-london-35); display: inline-block; font-family: var(--ds-type-system-sans); font-size: var(--ds-type-scale--1); font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: var(--ds-type-leading-lower); margin: 0px 0px 0.375rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Jan 1st 2022</time></div><div class="layout-article-sharing" style="border: 0px; font: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><ul class="ds-share-list" style="border-bottom: 0px; border-image: initial; border-left: 0px; border-right: 0px; border-top: var(--ds-border-rule); font: inherit; list-style: none; margin: 0px; padding: 1rem 0px 0px; vertical-align: baseline;"><li id="Facebook" style="border: 0px; display: inline-block; font: inherit; margin: 0px 0.5rem 0px 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><a aria-label="Share on Facebook" class="ds-share-link" href="https://www.economist.com/leaders/2022/01/01/how-to-think-about-the-threat-to-american-democracy?utm_campaign=the-economist-this-week&utm_medium=newsletter&utm_source=salesforce-marketing-cloud&utm_term=2021-12-29&utm_content=ed-picks-article-link-1&etear=nl_weekly_1#" style="border: 0px; cursor: pointer; display: block; font-family: var(--ds-type-system-sans); font-size: var(--ds-type-scale-0); font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; height: 2rem; line-height: var(--ds-type-leading-lower); margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none; vertical-align: baseline; width: 2rem;"><svg height="32" viewbox="-1 -1 34 34" width="32"><g fill-rule="evenodd" fill="none"><circle class="path-background" cx="16" cy="16" fill="#333" r="16"></circle><path class="path-foreground" d="M17.49 26v-9.123h2.95l.44-3.555h-3.39v-2.27c0-1.03.276-1.731 1.697-1.731H21V6.14A23.34 23.34 0 0 0 18.359 6c-2.614 0-4.403 1.657-4.403 4.7v2.622H11v3.555h2.956V26h3.535z" fill-rule="nonzero" fill="#FFF"></path></g></svg></a></li><li id="Twitter" style="border: 0px; display: inline-block; font: inherit; margin: 0px 0.5rem 0px 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><a aria-label="Share on Twitter" class="ds-share-link" href="https://www.economist.com/leaders/2022/01/01/how-to-think-about-the-threat-to-american-democracy?utm_campaign=the-economist-this-week&utm_medium=newsletter&utm_source=salesforce-marketing-cloud&utm_term=2021-12-29&utm_content=ed-picks-article-link-1&etear=nl_weekly_1#" style="border: 0px; cursor: pointer; display: block; font-family: var(--ds-type-system-sans); font-size: var(--ds-type-scale-0); font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; height: 2rem; line-height: var(--ds-type-leading-lower); margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none; vertical-align: baseline; width: 2rem;"><svg height="32" viewbox="-1 -1 34 34" width="32"><g fill-rule="evenodd" fill="none"><circle class="path-background" cx="16" cy="16" fill="#333" r="16"></circle><path class="path-foreground" d="M12.29 24c7.547 0 11.675-5.771 11.675-10.776 0-.164 0-.327-.012-.49A8.024 8.024 0 0 0 26 10.774a8.73 8.73 0 0 1-2.357.596c.857-.474 1.498-1.218 1.804-2.095a8.65 8.65 0 0 1-2.605.919c-1.272-1.248-3.293-1.554-4.93-.745-1.637.808-2.483 2.53-2.063 4.2-3.3-.153-6.373-1.592-8.457-3.958-1.09 1.73-.533 3.945 1.27 5.056a4.335 4.335 0 0 1-1.862-.474v.048c0 1.803 1.377 3.356 3.292 3.713a4.429 4.429 0 0 1-1.853.065c.538 1.542 2.078 2.6 3.834 2.63-1.453 1.054-3.248 1.626-5.096 1.624-.327 0-.653-.018-.977-.054a12.334 12.334 0 0 0 6.29 1.698" fill="#FFF"></path></g></svg></a></li><li id="LinkedIn" style="border: 0px; display: inline-block; font: inherit; margin: 0px 0.5rem 0px 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><a aria-label="Share on LinkedIn" class="ds-share-link" href="https://www.economist.com/leaders/2022/01/01/how-to-think-about-the-threat-to-american-democracy?utm_campaign=the-economist-this-week&utm_medium=newsletter&utm_source=salesforce-marketing-cloud&utm_term=2021-12-29&utm_content=ed-picks-article-link-1&etear=nl_weekly_1#" style="border: 0px; cursor: pointer; display: block; font-family: var(--ds-type-system-sans); font-size: var(--ds-type-scale-0); font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; height: 2rem; line-height: var(--ds-type-leading-lower); margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none; vertical-align: baseline; width: 2rem;"><svg height="32" viewbox="-1 -1 34 34" width="32"><g fill-rule="evenodd" fill="none"><circle class="path-background" cx="16" cy="16" fill="#333" r="16"></circle><path class="path-foreground" d="M25 24h-3.728v-5.847c0-1.395-.025-3.188-1.938-3.188-1.942 0-2.239 1.519-2.239 3.087V24h-3.728V11.977h3.579v1.642h.05c.497-.945 1.714-1.941 3.53-1.941 3.777 0 4.474 2.49 4.474 5.727V24zM9.163 10.333A2.165 2.165 0 0 1 7 8.166C7 6.971 7.968 6 9.163 6c1.193 0 2.162.97 2.162 2.166s-.969 2.167-2.162 2.167zM7.297 24h3.73V11.977h-3.73V24z" fill="#FFF"></path></g></svg></a></li><li id="WhatsApp" style="border: 0px; display: inline-block; font: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><a aria-label="Share on WhatsApp" class="ds-share-link" href="https://www.economist.com/leaders/2022/01/01/how-to-think-about-the-threat-to-american-democracy?utm_campaign=the-economist-this-week&utm_medium=newsletter&utm_source=salesforce-marketing-cloud&utm_term=2021-12-29&utm_content=ed-picks-article-link-1&etear=nl_weekly_1#" style="border: 0px; cursor: pointer; display: block; font-family: var(--ds-type-system-sans); font-size: var(--ds-type-scale-0); font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; height: 2rem; line-height: var(--ds-type-leading-lower); margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none; vertical-align: baseline; width: 2rem;"><svg height="32" viewbox="-1 -1 34 34" width="32"><g fill-rule="evenodd" fill="none"><circle class="path-background" cx="16" cy="16" fill="#333" r="16"></circle><path class="path-foreground" d="M21.582 16.985c-.249-.124-1.472-.723-1.7-.806-.228-.082-.394-.123-.56.124-.166.248-.643.806-.788.971-.145.166-.29.186-.54.062-.248-.124-1.05-.385-2-1.229-.74-.656-1.24-1.467-1.384-1.715-.145-.248-.016-.382.109-.506.112-.11.249-.289.373-.433.124-.145.166-.248.249-.414.083-.165.041-.31-.02-.433-.063-.124-.56-1.343-.768-1.84-.202-.482-.407-.416-.56-.424a10.027 10.027 0 00-.477-.009.916.916 0 00-.663.31c-.228.248-.871.847-.871 2.066 0 1.219.891 2.396 1.016 2.561.124.166 1.754 2.667 4.25 3.74.594.255 1.058.407 1.419.521.596.189 1.138.162 1.567.098.478-.07 1.472-.599 1.68-1.177.207-.579.207-1.074.145-1.178-.062-.103-.228-.165-.477-.289m-4.54 6.17h-.004a8.294 8.294 0 01-4.212-1.149l-.302-.178-3.133.817.836-3.04-.197-.31a8.189 8.189 0 01-1.265-4.385c.002-4.541 3.715-8.236 8.28-8.236a8.24 8.24 0 015.852 2.416 8.168 8.168 0 012.422 5.827c-.002 4.542-3.715 8.237-8.277 8.237m7.044-15.248A9.917 9.917 0 0017.042 5c-5.49 0-9.956 4.446-9.959 9.91 0 1.747.458 3.451 1.33 4.954L7 25l5.279-1.378a9.987 9.987 0 004.759 1.206h.004c5.488 0 9.956-4.446 9.958-9.91a9.827 9.827 0 00-2.914-7.012" fill="#FFF"></path></g></svg></a></li></ul></div></aside><br /><div style="text-align: justify;"><p class="MsoNormal">Americans are anxious about
the stability of their democracy. roughly 40% of the politically active say
that members of the other tribe are evil; 60% believe they are a threat to the
country. more than 80% think the system needs “major changes” or “complete
reform”. jeremiads from pundits about the decay of political life no longer
seem to match the gravity of the threat. some scholars have gone so far as to
warn of the risk of civil war.</p></div><p></p><p class="article__body-text" style="align-self: baseline; border: 0px; color: var(--ds-color-london-5); font-family: var(--ds-type-system-serif); font-size: var(--ds-type-scale-2); font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; grid-area: auto / 5 / auto / 12; line-height: var(--ds-type-leading-lower); margin: 0px 0px 0.875rem; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">All this became dangerously real in the attack by Trump supporters on the Capitol a year ago, which injured 140 police officers, in an attempt to prevent the certification of their champion’s defeat. After a fleeting moment of clarity, the majority of Republican lawmakers reverted to making excuses for Donald Trump because his lies had rapidly taken hold. Today, fully 70% of Republican voters still believe that the election was stolen. In head-to-head polling the former president is one point behind Mr Biden, well within the margin of error and, thanks to the electoral college, possibly ahead in a theoretical match-up.</p><div class="advert incontent advert--regwall" style="background: rgba(242, 242, 242, 0.35); border: 0.0625rem solid hsla(var(--ds-color-hsl-london-85),0.5); box-shadow: none; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; grid-area: auto / 5 / auto / 12; line-height: 0; margin: 2.25rem 0px 0px; padding: 1rem 0px; text-align: center; vertical-align: baseline; width: 579.325px;"><div style="border: 0px; display: flex; font: inherit; justify-content: center; margin: 0.5rem 0px 0px; min-height: 90px; padding: 0px; vertical-align: baseline; width: 577.325px;"><div class="adcontainer" data-google-query-id="CMeTutPMifUCFeUwuQYdDT4GCA" id="econ-1" style="border: 0px; font: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline; width: 577.325px;"><div id="google_ads_iframe_/5605/teg.economist.com/leaders/article_3__container__" style="border: 0pt none; font: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><br /></div></div></div></div></div></article></main></div>SCCBESME- HUMANIDADEhttp://www.blogger.com/profile/02003262461113016210noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8159178542210571131.post-42703777898972759262021-12-23T14:22:00.000-08:002021-12-23T14:22:17.689-08:00Did you see General Eaton's interview on MSNBC?<p> </p><table cellpadding="0" class="ajC" style="background-color: white; border-spacing: 0px; color: #222222; font-family: Roboto, RobotoDraft, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px;"><tbody><tr class="UszGxc ajv"><td class="gG" colspan="2" style="color: #999999; margin: 0px; padding: 2px 16px 2px 0px; text-align: right; vertical-align: top; white-space: nowrap; width: 117.6px;" tabindex="0"><span class="gI" style="cursor: auto; vertical-align: top;">de:</span></td><td class="gL" colspan="2" style="margin: 0px; padding: 2px 0px; vertical-align: top; width: auto;" tabindex="0"><span class="gI" style="cursor: auto; vertical-align: top;"><span class="qu" role="gridcell" tabindex="-1" translate="no"><span class="gD" data-hovercard-id="info@e.votevets.org" data-hovercard-owner-id="103" email="info@e.votevets.org" name="VoteVets" style="-webkit-font-smoothing: antialiased; color: #202124; display: inline; font-size: 0.875rem; font-weight: bold; letter-spacing: 0.2px; line-height: 20px; vertical-align: top; white-space: nowrap;"><span style="position: relative; vertical-align: top;">VoteVets</span></span> <span class="go" style="color: #555555; vertical-align: top;"><span aria-hidden="true"><</span>info@e.votevets.org<span aria-hidden="true">></span></span></span></span></td></tr><tr class="ajv"><td class="gG" colspan="2" style="color: #999999; margin: 0px; padding: 2px 16px 2px 0px; text-align: right; vertical-align: top; white-space: nowrap; width: 117.6px;" tabindex="0"><span class="gI" style="cursor: auto; vertical-align: top;">responder a:</span></td><td class="gL" colspan="2" style="margin: 0px; padding: 2px 0px; vertical-align: top; width: auto;" tabindex="0"><span class="gI" style="cursor: auto; vertical-align: top;"><span data-hovercard-id="info@votevets.org" data-hovercard-owner-id="103" email="info@votevets.org">info@votevets.org</span><br /></span></td></tr><tr class="ajv"><td class="gG" colspan="2" style="color: #999999; margin: 0px; padding: 2px 16px 2px 0px; text-align: right; vertical-align: top; white-space: nowrap; width: 117.6px;" tabindex="0"><span class="gI" style="cursor: auto; vertical-align: top;">para:</span></td><td class="gL" colspan="2" style="margin: 0px; padding: 2px 0px; vertical-align: top; width: auto;" tabindex="0"><span class="gI" style="cursor: auto; vertical-align: top;"><span data-hovercard-id="sccbesme.humanidade@gmail.com" data-hovercard-owner-id="103" email="sccbesme.humanidade@gmail.com">Paulo Augusto Lacaz <sccbesme.humanidade@gmail.com></span><br /></span></td></tr><tr class="ajv"><td class="gG" colspan="2" style="color: #999999; margin: 0px; padding: 2px 16px 2px 0px; text-align: right; vertical-align: top; white-space: nowrap; width: 117.6px;" tabindex="0"><span class="gI" style="cursor: auto; vertical-align: top;">data:</span></td><td class="gL" colspan="2" style="margin: 0px; padding: 2px 0px; vertical-align: top; width: auto;" tabindex="0"><span class="gI" style="cursor: auto; vertical-align: top;">23 de dez. de 2021 14:36</span></td></tr><tr class="ajv"><td class="gG" colspan="2" style="color: #999999; margin: 0px; padding: 2px 16px 2px 0px; text-align: right; vertical-align: top; white-space: nowrap; width: 117.6px;" tabindex="0"><span class="gI" style="cursor: auto; vertical-align: top;">assunto:</span></td><td class="gL" colspan="2" style="margin: 0px; padding: 2px 0px; vertical-align: top; width: auto;" tabindex="0"><span class="gI" style="cursor: auto; vertical-align: top;">Did you see General Eaton's interview on MSNBC?</span></td></tr><tr class="ajv"><td class="gG" colspan="2" style="color: #999999; margin: 0px; padding: 2px 16px 2px 0px; text-align: right; vertical-align: top; white-space: nowrap; width: 117.6px;" tabindex="0"><span class="gI" style="cursor: auto; vertical-align: top;">enviado por:</span></td><td class="gL" colspan="2" style="margin: 0px; padding: 2px 0px; vertical-align: top; width: auto;" tabindex="0"><span class="gI" style="cursor: auto; vertical-align: top;">bounces.e.votevets.org</span></td></tr></tbody></table><h1 style="background-color: white; border: 0px; color: #222222; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; font-weight: 400; margin: 0px; padding: 0px; text-align: center;"><img alt="VoteVets" class="CToWUd a6T" src="https://ci3.googleusercontent.com/proxy/09YdtKk7zxw344eHJdmGkzIpO_K47bVpH82b3mJ78EXSNpgGk16jk6CITpH62gsg5UpXg0DqUzt5o1TTHBo-lvrB4-vsYLOUpMj_VVfew4gT=s0-d-e1-ft#https://s3.amazonaws.com/ak-votevets/images/VV-logonavyUSE.png" style="cursor: pointer; max-width: 90%; outline: 0px; width: 200px;" tabindex="0" /></h1><div style="background-color: white; line-height: 25.5px; margin: 0px auto; max-width: 650px;"><p style="color: #222222; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 17px;"></p><p style="color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 17px; line-height: 23.8px;">Did you see General Eaton’s interview on MSNBC?</p><p style="color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 17px; line-height: 23.8px;">He went on <em>All in with Chris Hayes</em> to warn us about the possibility of another January 6th-style insurrection or even civil war after the 2024 presidential elections. We need to be ready for even the worst case scenario.</p><p style="color: #222222; font-family: Arial; font-size: 17px; line-height: 23.8px; text-align: justify;"><a data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://secure.actblue.com/donate/vv-pac-eoq-dec-vid?refcode%3Dem211223-1-15%26t%3D1%26refcode2%3D1915_38407__8vnlf%26akid%3D1915%252E38407%252E_8vnlf&source=gmail&ust=1640383933682000&usg=AOvVaw0mWfi6IrULusfuJYvl80er" href="https://secure.actblue.com/donate/vv-pac-eoq-dec-vid?refcode=em211223-1-15&t=1&refcode2=1915_38407__8vnlf&akid=1915%2E38407%2E_8vnlf" style="color: #1155cc;" target="_blank"><strong>Watch his interview here and then make a contribution to VoteVets to help us stop the spread of right-wing disinformation among our military community and get ready for the potential threats to our democracy in the future.</strong></a></p><p style="color: #222222; font-family: Arial; font-size: 17px; line-height: 23.8px;"><a data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://secure.actblue.com/donate/vv-pac-eoq-dec-vid?noskip%3Dtrue%26refcode%3Dem211223-1-15%26t%3D2%26refcode2%3D1915_38407__8vnlf%26akid%3D1915%252E38407%252E_8vnlf&source=gmail&ust=1640383933682000&usg=AOvVaw1oEzEg0Ri7h5R4iR4C4L55" href="https://secure.actblue.com/donate/vv-pac-eoq-dec-vid?noskip=true&refcode=em211223-1-15&t=2&refcode2=1915_38407__8vnlf&akid=1915%2E38407%2E_8vnlf" style="color: #1155cc;" target="_blank"><img align="center" alt="Gen. Eaton on MSNBC with Chris Hayes" border="0" class="CToWUd" height="308" src="https://ci3.googleusercontent.com/proxy/XGnRUlmmk2hd9aAeKJv7vTpn_nv-FiVrY2JtSSpOnCTqnbZRlsuZlAmEQOQo4cAmF3grindIL572-l-ptK4njhhTvNQpWLalYkhzFr9F=w550-h308" style="border: 0px; display: block !important; margin: 0px auto; max-width: 550px; width: 550px;" width="550" /></a></p><p style="line-height: 23.8px;"><span style="color: #222222; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 17px;">https://youtu.be/S2FceLnRoJ8 </span></span></p><p style="line-height: 23.8px;"><span style="color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 17px;">https://www.youtube.com/watch?v=S2FceLnRoJ8</span></p><p style="color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 17px; line-height: 23.8px;">The potential for a total breakdown of the chain of command along partisan lines — from the top of the chain to squad level — is significant should another insurrection occur. The idea of rogue units organizing among themselves to support the “rightful” commander in chief cannot be dismissed.</p><p style="color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 17px; line-height: 23.8px;">This is an extremely important issue – one that threatens our democracy and American society – so we highly encourage you to watch the whole interview.</p><p style="color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 17px; line-height: 23.8px;">Sincerely,</p><p style="color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 17px; line-height: 23.8px;">The team at VoteVets</p><table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="color: #222222; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 17px; margin: 0px auto; max-width: 300px; width: 300px;"><tbody><tr><td align="center" style="font-family: Roboto, RobotoDraft, Helvetica, Arial, sans-serif; margin: 0px;"><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="6" style="margin: 0px auto; max-width: 300px; width: 300px;"><tbody><tr><td align="center" bgcolor="#CB3F20" style="border-radius: 5px; color: white; font-family: AvenirNext-Bold, "Arial Black", sans-serif; font-weight: bold; letter-spacing: 0.075em; margin: 0px;"><a data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://secure.actblue.com/donate/vv-pac-eoq-dec-vid?noskip%3Dtrue%26refcode%3Dem211223-1-15%26t%3D3%26refcode2%3D1915_38407__8vnlf%26akid%3D1915%252E38407%252E_8vnlf&source=gmail&ust=1640383933682000&usg=AOvVaw10BjbMQCBGo7G-LQThWWr-" href="https://secure.actblue.com/donate/vv-pac-eoq-dec-vid?noskip=true&refcode=em211223-1-15&t=3&refcode2=1915_38407__8vnlf&akid=1915%2E38407%2E_8vnlf" style="border: 5px solid rgb(203, 63, 32); color: white; display: block; font-size: 19px; line-height: 36px; padding: 6px; text-decoration-line: none; text-transform: uppercase;" target="_blank">WATCH THE VIDEO</a></td></tr></tbody></table></td></tr></tbody></table></div><p style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;"></p><p><img alt="" class="CToWUd" src="https://ci5.googleusercontent.com/proxy/cG264kXeq8tlDklYTGu8o9xxyPAdreuTZ6YNxj67nlIj5AndBmMNS2nwoRV558QWbNDyPgdJBqkgpdHtYM_quG3hXibjv9Rb=s0-d-e1-ft#https://act.votevets.org/o.gif?akid=1915.38407._8vnlf" style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;" /><span style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;"></span><br style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;" /><span style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;"> </span></p><div style="background-color: white; border-top: 1px solid rgb(236, 236, 236); color: #222222; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small; line-height: 16.9px; margin-left: auto; margin-right: auto; margin-top: 40px; max-width: 550px; padding-top: 15px; text-align: center;"><p style="border: 1px solid rgb(106, 115, 125); box-sizing: border-box; color: #586069; font-size: 15px; line-height: 1; margin-left: auto; margin-right: auto; max-width: 340px; padding: 10px; width: 340px;">PAID FOR BY VOTEVETS, <a data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=http://VOTEVETS.ORG&source=gmail&ust=1640383933682000&usg=AOvVaw2WeevNIwIlylbBlU9nog6E" href="http://votevets.org/" style="color: #1155cc;" target="_blank">VOTEVETS.ORG</a>, NOT AUTHORIZED BY ANY CANDIDATE OR CANDIDATE’S COMMITTEE</p><p style="color: #586069; font-size: 14px;">This email was sent to <a href="https://mail.google.com/mail/u/0/#m_-2047649909442976758_" style="color: rgb(36, 41, 46) !important; text-decoration-line: none !important;">sccbesme.humanidade@gmail.com </a>. Email is a very important way we communicate with supporters like you,</p></div>SCCBESME- HUMANIDADEhttp://www.blogger.com/profile/02003262461113016210noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8159178542210571131.post-27330864496360317302021-12-23T07:07:00.004-08:002021-12-23T09:22:50.730-08:00LETHAL CHAOS INSIDE THE U.S. MILITARY FORCE; DUE TO THE INFLUENCE OF THE POLITICAL AMORAL ART, REIGNING IN THE AMERICAN CONGRESS. WEAKENING AND DIVIDING THE AMERICAN ARMY. WHEN POLITICS COMES IN COMMANDING THE JUDICIARY, JUSTICE LEAVES THROUGH THE BACK DOOR. WHEN POLITICS COMES IN, COORDINATING THE ARMED FORCES, PATRIOTISM, NATIONALITY AND NATIONAL SOVEREIGNIES ARE DESTROYED.<p> </p><table cellpadding="0" class="ajC" style="background-color: white; border-spacing: 0px; color: #222222; font-family: Roboto, RobotoDraft, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px;"><tbody><tr class="UszGxc ajv"><td class="gG" colspan="2" style="color: #999999; margin: 0px; padding: 2px 16px 2px 0px; text-align: right; vertical-align: top; white-space: nowrap; width: 117.6px;" tabindex="0"><span class="gI" style="cursor: auto; vertical-align: top;">de:</span></td><td class="gL" colspan="2" style="margin: 0px; padding: 2px 0px; vertical-align: top; width: auto;" tabindex="0"><span class="gI" style="cursor: auto; vertical-align: top;"><span class="qu" role="gridcell" tabindex="-1" translate="no"><span class="gD" data-hovercard-id="info@e.votevets.org" data-hovercard-owner-id="103" email="info@e.votevets.org" name="Major General (ret.) Paul Eaton" style="-webkit-font-smoothing: antialiased; color: #202124; display: inline; font-size: 0.875rem; font-weight: bold; letter-spacing: 0.2px; line-height: 20px; vertical-align: top; white-space: nowrap;"><span style="position: relative; vertical-align: top;">Major General (ret.) Paul Eaton</span></span> <span class="go" style="color: #555555; vertical-align: top;"><span aria-hidden="true"><</span>info@e.votevets.org<span aria-hidden="true">></span></span></span></span></td></tr><tr class="ajv"><td class="gG" colspan="2" style="color: #999999; margin: 0px; padding: 2px 16px 2px 0px; text-align: right; vertical-align: top; white-space: nowrap; width: 117.6px;" tabindex="0"><span class="gI" style="cursor: auto; vertical-align: top;">responder a:</span></td><td class="gL" colspan="2" style="margin: 0px; padding: 2px 0px; vertical-align: top; width: auto;" tabindex="0"><span class="gI" style="cursor: auto; vertical-align: top;"><span data-hovercard-id="info@votevets.org" data-hovercard-owner-id="103" email="info@votevets.org">info@votevets.org</span><br /></span></td></tr><tr class="ajv"><td class="gG" colspan="2" style="color: #999999; margin: 0px; padding: 2px 16px 2px 0px; text-align: right; vertical-align: top; white-space: nowrap; width: 117.6px;" tabindex="0"><span class="gI" style="cursor: auto; vertical-align: top;">para:</span></td><td class="gL" colspan="2" style="margin: 0px; padding: 2px 0px; vertical-align: top; width: auto;" tabindex="0"><span class="gI" style="cursor: auto; vertical-align: top;"><span data-hovercard-id="sccbesme.humanidade@gmail.com" data-hovercard-owner-id="103" email="sccbesme.humanidade@gmail.com">Paulo Augusto Lacaz <sccbesme.humanidade@gmail.com></span><br /></span></td></tr><tr class="ajv"><td class="gG" colspan="2" style="color: #999999; margin: 0px; padding: 2px 16px 2px 0px; text-align: right; vertical-align: top; white-space: nowrap; width: 117.6px;" tabindex="0"><span class="gI" style="cursor: auto; vertical-align: top;">data:</span></td><td class="gL" colspan="2" style="margin: 0px; padding: 2px 0px; vertical-align: top; width: auto;" tabindex="0"><span class="gI" style="cursor: auto; vertical-align: top;">21 de dez. de 2021 14:42</span></td></tr><tr class="ajv"><td class="gG" colspan="2" style="color: #999999; margin: 0px; padding: 2px 16px 2px 0px; text-align: right; vertical-align: top; white-space: nowrap; width: 117.6px;" tabindex="0"><span class="gI" style="cursor: auto; vertical-align: top;">assunto:</span></td><td class="gL" colspan="2" style="margin: 0px; padding: 2px 0px; vertical-align: top; width: auto;" tabindex="0"><span class="gI" style="cursor: auto; vertical-align: top;">January 6th</span></td></tr></tbody></table><p><br /></p><h1 style="background-color: white; border: 0px; color: #222222; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; font-weight: 400; margin: 0px; padding: 0px; text-align: center;"><img alt="VoteVets" class="CToWUd a6T" src="https://ci3.googleusercontent.com/proxy/09YdtKk7zxw344eHJdmGkzIpO_K47bVpH82b3mJ78EXSNpgGk16jk6CITpH62gsg5UpXg0DqUzt5o1TTHBo-lvrB4-vsYLOUpMj_VVfew4gT=s0-d-e1-ft#https://s3.amazonaws.com/ak-votevets/images/VV-logonavyUSE.png" style="cursor: pointer; max-width: 90%; outline: 0px; width: 200px;" tabindex="0" /><div class="a6S" dir="ltr" style="font-family: arial, sans-serif; left: 390.4px; opacity: 0.01; position: absolute; top: 99px;"></div></h1><div style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 17px; line-height: 25.5px; margin: 0px auto; max-width: 650px;"><p></p><p style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 23.8px;">Paulo Augusto,</p><p style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 23.8px; text-align: justify;">As we approach the first anniversary of the deadly insurrection at the U.S. Capitol, I am increasingly concerned about the aftermath of the 2024 presidential election and the potential for lethal chaos inside our military, which would put all Americans at severe risk.</p><p style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 23.8px; text-align: justify;"><em>In short: I am chilled to the bone at the thought of a coup succeeding next time.</em></p><p style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 23.8px; text-align: justify;">One of our military’s strengths is that it draws from our diverse population. It is a collection of individuals, all with different beliefs and backgrounds. But without constant maintenance, the potential for a military breakdown mirroring societal or political breakdown is very real.</p><p style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 23.8px; text-align: justify;">The signs of potential turmoil in our armed forces are there. On January 6th, a disturbing number of veterans and active-duty members of the military took part in the attack on the Capitol. More than 1 in 10 of those charged in the attacks had a service record. A group of 124 retired military officials, under the name “Flag Officers 4 America,” released a letter echoing Donald Trump’s false attacks on the legitimacy of our elections.</p><p style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 23.8px; text-align: justify;">Recently, and perhaps more worrying, Brig. Gen. Thomas Mancino, the commanding general of the Oklahoma National Guard, refused an order from President Biden mandating that all National Guard members be vaccinated against the coronavirus. Mancino claimed that while the Oklahoma Guard is not federally mobilized, his commander in chief is the Republican governor of the state, not the president.</p><p style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 23.8px; text-align: justify;"><strong>The potential for a total breakdown of the chain of command along partisan lines — from the top of the chain to squad level — is significant should another insurrection occur. The idea of rogue units organizing among themselves to support the “rightful” commander in chief cannot be dismissed.</strong></p><p style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 23.8px; text-align: justify;">Imagine competing commanders in chief — a newly reelected Biden giving orders, versus Trump (or another Trumpian figure) issuing orders as the head of a shadow government. Worse, imagine politicians at the state and federal levels illegally installing a losing candidate as president.</p><p style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 23.8px; text-align: justify;">All service members take an oath to protect the U.S. Constitution. But in a contested election, with loyalties split, some might follow orders from the rightful commander in chief, while others might follow the Trumpian loser. Arms might not be secured depending on who was overseeing them. Under such a scenario, it is not outlandish to say a military breakdown could lead to civil war. In this context, with our military hobbled and divided, U.S. security would be crippled. Any one of our enemies could take advantage by launching an all-out assault on our assets or our allies.</p><p style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 23.8px; text-align: justify;">The lack of military preparedness for the aftermath of the 2020 election was striking and worrying. Trump’s acting defense secretary, Christopher C. Miller, testified that he deliberately withheld military protection of the Capitol before January 6th. Army General Mark A. Milley, the chairman of the Joint Chiefs of Staff, reportedly scrambled to ensure the nation’s nuclear defense chains were secure from illegal orders. It is evident the whole of our military was caught off-guard.</p><p style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 23.8px; text-align: justify;"><strong>With the country still as divided as ever, we must take steps to prepare for the worst.</strong></p><p style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 23.8px; text-align: justify;">First, everything must be done to prevent another insurrection. Not a single leader who inspired it has been held to account. Our elected officials and those who enforce the law — including the Justice Department, the House select committee and the whole of Congress — must show more urgency. But the military cannot wait for elected officials to act. The Pentagon should immediately order a civics review for all members — uniformed and civilian — on the Constitution and electoral integrity. There must also be a review of the laws of war and how to identify and deal with illegal orders. And it must reinforce “unity of command” to make it perfectly clear to every member of the Defense Department whom they answer to. No service member should say they didn’t understand whom to take orders from during a worst-case scenario.</p><p style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 23.8px; text-align: justify;">In addition, all military branches must undertake more intensive intelligence work at all installations. The goal should be to identify, isolate and remove potential mutineers; guard against efforts by propagandists who use misinformation to subvert the chain of command; and understand how that and other misinformation spreads across the ranks after it is introduced by propagandists.</p><p style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 23.8px; text-align: justify;">Finally, the Defense Department should war-game the next potential post-election insurrection or coup attempt to identify weak spots. It must then conduct a top-down debrief of its findings and begin putting in place safeguards to prevent breakdowns not just in the military, but also in any agency that works hand in hand with the military.</p><p style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 23.8px; text-align: justify;">The military and lawmakers have been gifted hindsight to prevent another insurrection from happening in 2024 — but they will succeed only if they take decisive action now.</p><p style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 23.8px; text-align: justify;">That is what we must do.</p><p style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 23.8px; text-align: justify;">Sincerely,</p><p style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 23.8px; text-align: justify;">Major General (ret.) Paul Eaton</p><div style="border: 3px solid rgb(25, 85, 165); line-height: 23.8px; margin: 0px auto; padding: 15px; text-align: center; width: 585px;"><p style="font-family: Arial; line-height: 23.8px;"><a data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://secure.actblue.com/donate/vv-pac-eoq-dec?refcode%3Dem211221-1-15%26t%3D1%26refcode2%3D1909_38407_F8H8EL%26akid%3D1909%252E38407%252EF8H8EL&source=gmail&ust=1640357521175000&usg=AOvVaw0k1zsaV9tI1F2p4YT5-30J" href="https://secure.actblue.com/donate/vv-pac-eoq-dec?refcode=em211221-1-15&t=1&refcode2=1909_38407_F8H8EL&akid=1909%2E38407%2EF8H8EL" style="color: #1155cc;" target="_blank"><strong>VoteVets is pushing a campaign to hold the traitors in Congress responsible for the January 6th insurrection accountable. We are working to stop the spread of right-wing disinformation amongst our troops and veterans. Make a $3 contribution now to support our efforts.</strong></a></p><table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="margin: 0px auto; max-width: 300px; width: 300px;"><tbody><tr><td align="center" style="font-family: Roboto, RobotoDraft, Helvetica, Arial, sans-serif; margin: 0px;"><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="6" style="margin: 0px auto; max-width: 300px; width: 300px;"><tbody><tr><td align="center" bgcolor="#CB3F20" style="border-radius: 5px; color: white; font-family: AvenirNext-Bold, "Arial Black", sans-serif; font-weight: bold; letter-spacing: 0.075em; margin: 0px;"><a data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://secure.actblue.com/donate/vv-pac-eoq-dec?refcode%3Dem211221-1-15%26t%3D2%26refcode2%3D1909_38407_F8H8EL%26akid%3D1909%252E38407%252EF8H8EL&source=gmail&ust=1640357521175000&usg=AOvVaw3bA66A09UY0BY9GcPKLvt8" href="https://secure.actblue.com/donate/vv-pac-eoq-dec?refcode=em211221-1-15&t=2&refcode2=1909_38407_F8H8EL&akid=1909%2E38407%2EF8H8EL" style="border: 5px solid rgb(203, 63, 32); color: white; display: block; font-size: 19px; line-height: 36px; padding: 6px; text-decoration-line: none; text-transform: uppercase;" target="_blank">DONATE</a></td></tr></tbody></table></td></tr></tbody></table></div><p></p><img alt="" class="CToWUd" src="https://ci3.googleusercontent.com/proxy/eAPpzSdndL6cGxPZovFUQI2QZMXynbNIRiY237V2pjR3zshWJ3FDc2k3w4NkMdhZ2aUD6lgOuC-K9E9PwOFUVOYTr7qKV81y=s0-d-e1-ft#https://act.votevets.org/o.gif?akid=1909.38407.F8H8EL" /><br /> </div><div style="background-color: white; border-top: 1px solid rgb(236, 236, 236); color: #222222; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small; line-height: 16.9px; margin-left: auto; margin-right: auto; margin-top: 40px; max-width: 550px; padding-top: 15px; text-align: center;"><p style="border: 1px solid rgb(106, 115, 125); box-sizing: border-box; color: #586069; font-size: 15px; line-height: 1; margin-left: auto; margin-right: auto; max-width: 340px; padding: 10px; width: 340px;">PAID FOR BY VOTEVETS, <a data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=http://VOTEVETS.ORG&source=gmail&ust=1640357521175000&usg=AOvVaw1botzbF4YDdHcLLaUvTjsU" href="http://votevets.org/" style="color: #1155cc;" target="_blank">VOTEVETS.ORG</a>, NOT AUTHORIZED BY ANY CANDIDATE OR CANDIDATE’S COMMITTEE</p><p style="color: #586069; font-size: 14px;">This email was sent to <a href="https://mail.google.com/mail/u/0/#m_3542133679347735052_" style="color: rgb(36, 41, 46) !important; text-decoration-line: none !important;">sccbesme.humanidade@gmail.com </a>. Email is a very important way we communicate with supporters like you,</p></div>SCCBESME- HUMANIDADEhttp://www.blogger.com/profile/02003262461113016210noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-8159178542210571131.post-86204854220256598522021-11-29T10:36:00.001-08:002021-11-29T10:36:07.101-08:00PAPA FRANCISCO - SOU UM SOCIALISTA.....<p> <a href="https://lh3.googleusercontent.com/-txglZrs-Q_E/YaUW9etEf7I/AAAAAAAAG2M/qHjh6OE_1d4qMQwc9vXEULudKuaBNOrlgCNcBGAsYHQ/image.png" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em; text-align: center;"><img alt="" data-original-height="540" data-original-width="540" height="640" src="https://lh3.googleusercontent.com/-txglZrs-Q_E/YaUW9etEf7I/AAAAAAAAG2M/qHjh6OE_1d4qMQwc9vXEULudKuaBNOrlgCNcBGAsYHQ/w640-h640/image.png" width="640" /></a></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">SUGGESTION OF A UNIVERSAL CONSTITUTION PREAMBLE</p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">SUGESTÃO DE UM PREÂMBULO UNIVERSAL DE CONSTITUIÇÃO</p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">Aplicado ao País Brasil</p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">Constituição Política da República Societocrática Federativa do Brasil</p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">Decretada e Promulgada pelo Congresso Constituinte em ..../..../ 20XX,
Publicada no Diário Oficial, No ..., de .../.../20XX?</p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">PREÂMBULO</p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">Nós, representantes da sociedade brasileira, apoiados pela Opinião
Pública Esclarecida Cientificamente; mas que sejam de Vivência Prática –
Proletários e Patronais; compreendidos e apoiados pelos Militares e Sacerdotes
– Acadêmicos e Políticos Republicanos e Democratas, portadores da Ordem
Disciplinar Hierárquica, que não bloqueia nem a criatividade nem o
desenvolvimento; e do Progresso Não Anárquico e de uma Ordem Não Retrógrada,
socialmente evolutivos ao Bem Estar Social; reunidos em Assembléia Nacional
Constituinte, para instituir um Estado Societocrático, destinado a assegurar o
exercício dos DEVERES Sociais e Morais: Planetário, Oriental, Ocidental,
através de um projeto civil, doméstico e individual; não excessivamente nacionalista,
mas Patriótico; a liberdade com responsabilidade, a segurança pública, o
bem-estar Social e Moral, o desenvolvimento da subordinação do egoísmo ao
Altruísmo, dos Direitos aos DEVERES, da análise a Síntese e do progresso à
Ordem; a igualdade de oportunidade, a justiça como valores supremos de uma
sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia Social
Positiva e na Moral Científica da Causa Pública; comprometida na Hierarquia
doméstica e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, isto é:
conciliando a Ordem e o Progresso, assegurando a Paz e a Liberdade de Imprensa,
com responsabilidade; desta forma satisfazendo as justas solicitudes do PARTIDO
CONSERVADOR – Patronal, e as dignas aspirações do PARTIDO PROGRESSISTA - Proletário
; sempre conciliantes nos fatos, mas inflexível nos princípios, decretamos e
promulgamos, sob a proteção do Passado Evolutivo da HUMANIDADE, da História de
Nossa Pátria e do AMOR reinante no seio de cada um e entre as Famílias
Brasileiras, a seguinte CONSTITUIÇÃO POLÍTICA, DA REPÚBLICA SOCIETOCRÁTICA
FEDERATIVA CAPITALISTA / TRABALHISTA DO BRASIL; homenageando os feitos
humanísticos do Teologismo, com seu DEUS JAVÉ, tendo como Conselheira a DEUSA –
HUMANIDADE, que representa o conjunto dos Seres Convergentes do Passado, do
Futuro e do Presente; que concorreram, concorrerão e concorrem, para a melhoria
do Bem Estar Social e Moral da Evolução do Ser Humano, aqui no Reino da Mãe
Terra.</p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">SUGGESTION OF A UNIVERSAL CONSTITUTION PREAMBLE</p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">Applied to the country Brazil</p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">Political Constitution of the Federative Societocratic</p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">Republic of Brazil</p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">Decreed and promulgated by the Constituent Congress on …./…./20XX</p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">Published in Official Journal No. …, on …./…./20XX</p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">PREAMBLE</p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">We, representatives of Brazilian society, supported by Public Opinion,
Scientifically Enlightened, yet with Practical Experience - Workers and
Employers, understood and supported by the Military and the Clergy - Academics
and Politicians of all persuasions, bearers of Hierarchical Disciplinary Order,
which hinders neither creativity nor development; and of Non-Anarchic Progress
as well as of Non-Backward Order, socially evolutive towards Social Welfare;
gathered in a National Constituent Assembly, to install a Societocratic State,
destined to ensure the exercise of Social and Moral Duties: Planetary,
Oriental, and Occidental, by means of a civilian, domestic and individual
project, not excessively nationalistic, but rather Patriotic; freedom with
responsibility, public security, Social and Moral welfare, development of
subordination of selfishness to Altruism, of Rights to DUTIES, of analysis to
Synthesis and of progress to Order; equal opportunities and justice as supreme
values of a fraternal, pluralistic and unprejudiced society, founded on the basis
of Positive Social harmony and of Scientific Moral of the Public Cause;
committed to domestic and international Hierarchy, to the peaceful resolution
of controversies, i.e.: reconciling Order and Progress, ensuring Peace and
Freedom of the Press, with responsibility; thus satisfying the just aspirations
of the CONSERVATIVE PARTY - Employer, and the worthy requests of the
PROGRESSIVE PARTY - Proletariat; always conciliatory in facts, yet inflexible
in principles, we decree and promulgate, under the protection of Humanity’s
Evolutive Past, of Our Motherland’s History and of the LOVE prevailing in
everyone’s bosom and among Brazilian Families, the following POLITICAL
CONSTITUTION OF THE FEDERATIVE SOCIETOCRATIC CAPITALIST / LABORIST REPUBLIC OF
BRAZIL; honoring the humanistic feats of Theology, with its GOD YAHWEH, with
GODDESS - HUMANITY as Advisor, representing the joint Convergent Beings of the
Past, the Future and the Present; who have contributed, will contribute and
contribute, towards the improvement of Social and Moral Welfare of the Human
Being, here on Mother Earth’s Kingdom. </p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">============================================================================</p><p class="MsoNormal"><o:p> </o:p><span style="text-align: left;">O REGIME SOCIETOCRÁTICO REPUBLICANO É SUSTENTADO POR UM
SOCIALISMO PACIFISTA. TENDO O AMOR POR PRINCÍPIO, A ORDEM POR BASE E O
PROGRESSO POR OBJETIVO.</span></p><p class="MsoNormal"><a href="http://www.doutrinadahumanidade.com/artigos/corresp_clero_3.htm?fbclid=IwAR2mayjwp_zOn9V2Z55gAsImxJ3zNp3QpFXm6frY0Lve429xvqxKuc2CkRI">http://www.doutrinadahumanidade.com/artigos/corresp_clero_3.htm?fbclid=IwAR2mayjwp_zOn9V2Z55gAsImxJ3zNp3QpFXm6frY0Lve429xvqxKuc2CkRI</a></p><p></p><p class="MsoNormal">
</p><p class="MsoNormal"><a href="http://www.doutrinadahumanidade.com/artigos/corresp_clero_1.htm?fbclid=IwAR2w5U_PPJ6N90Y-u94EErY6-oAAe25hs_yWHhht6LHYVPZujc1tvDMWBJ4">http://www.doutrinadahumanidade.com/artigos/corresp_clero_1.htm?fbclid=IwAR2w5U_PPJ6N90Y-u94EErY6-oAAe25hs_yWHhht6LHYVPZujc1tvDMWBJ4</a></p><p class="MsoNormal">AMÉM, COM SAÚDE, COM RESPEITO E FRATERNIDADE . P. A. LACAZ.</p><p class="MsoNormal"><a href="http://doutrinadahumanidade.com/?fbclid=IwAR2r1PRISANHNHhbqalt8VSJBGGGgwHraC5qMkE6zfiZS-IfTnWq65A2y0E">http://doutrinadahumanidade.com/?fbclid=IwAR2r1PRISANHNHhbqalt8VSJBGGGgwHraC5qMkE6zfiZS-IfTnWq65A2y0E</a></p><p class="MsoNormal"><br /></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"></p><p class="MsoNormal"><span style="text-align: left;">============================================================================</span></p><p class="MsoNormal"><br /></p><p></p>SCCBESME- HUMANIDADEhttp://www.blogger.com/profile/02003262461113016210noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8159178542210571131.post-70893928981652336462021-11-28T04:42:00.015-08:002021-11-28T05:23:02.010-08:00 Ministério das Relações Exteriores da Rússia - RUSSIA E BRASIL DEZEMBRO 01/11/ 2021<p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://lh3.googleusercontent.com/-rRCm8WZhmO4/YaN2jFd9LII/AAAAAAAAG2A/kudmgRe_mvYefFBjIn6dLxCFOHt0j0LuwCNcBGAsYHQ/image.png" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="" data-original-height="512" data-original-width="1024" height="320" src="https://lh3.googleusercontent.com/-rRCm8WZhmO4/YaN2jFd9LII/AAAAAAAAG2A/kudmgRe_mvYefFBjIn6dLxCFOHt0j0LuwCNcBGAsYHQ/w640-h320/image.png" width="640" /></a></div><p></p><div class="kvgmc6g5 cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x c1et5uql ii04i59q" style="animation-name: none; background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0px; overflow-wrap: break-word; transition-property: none; white-space: pre-wrap;"><div dir="auto" style="animation-name: none; font-family: inherit; transition-property: none;">#Anúncio <span class="pq6dq46d tbxw36s4 knj5qynh kvgmc6g5 ditlmg2l oygrvhab nvdbi5me sf5mxxl7 gl3lb2sf hhz5lgdu" style="animation-name: none; display: inline-flex; font-family: inherit; height: 16px; margin: 0px 1px; transition-property: none; vertical-align: middle; width: 16px;"><img alt="📅" height="16" referrerpolicy="origin-when-cross-origin" src="https://static.xx.fbcdn.net/images/emoji.php/v9/td7/1.5/16/1f4c5.png" style="animation-name: none; border: 0px; transition-property: none;" width="16" /></span> 28 de novembro - 1 de dezembro na Rússia, Carlos Alberto Franco Francisco, Ministro das Relações Exteriores da República Federal do Brasil, terá uma visita oficial. As suas negociações com o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Federação Russa S estão marcadas para 30 de novembro. Em. Lavrov.</div></div><div class="o9v6fnle cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x c1et5uql ii04i59q" style="animation-name: none; background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; transition-property: none; white-space: pre-wrap;"><div dir="auto" style="animation-name: none; font-family: inherit; transition-property: none;">i️ As relações entre a Rússia e o Brasil estão a desenvolver-se no formato de parceria estratégica - um acordo de parceria bilateral assinado em 2000, em 2010. - Plano de ação de parceria estratégica.</div></div><div class="o9v6fnle cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x c1et5uql ii04i59q" style="animation-name: none; background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; transition-property: none; white-space: pre-wrap;"><div dir="auto" style="animation-name: none; font-family: inherit; transition-property: none;">Apesar das restrições relacionadas à pandemia, em 2021. Os contatos russo-brasileiros se intensificaram significativamente. No dia 6 de abril, houve uma conversa telefónica com o presidente da Federação Russa V. Em. Putin com o presidente do Brasil J. Bolsonaro. A 11a reunião da Comissão Intergovernamental de Comércio, Cooperação Econômica e Técnica foi realizada no Brasil nos dias 25-26 de outubro. Em outubro-novembro, os ministros da mineração e energia do Brasil visitaram a Rússia (outubro), bem como a agricultura, pecuária e suprimentos (novembro), a delegação representativa brasileira participou da observação para as eleições parlamentares no nosso co Untry (Setembro).</div></div><div class="o9v6fnle cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x c1et5uql ii04i59q" style="animation-name: none; background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; transition-property: none; white-space: pre-wrap;"><div dir="auto" style="animation-name: none; font-family: inherit; transition-property: none;"><span class="pq6dq46d tbxw36s4 knj5qynh kvgmc6g5 ditlmg2l oygrvhab nvdbi5me sf5mxxl7 gl3lb2sf hhz5lgdu" style="animation-name: none; display: inline-flex; font-family: inherit; height: 16px; margin: 0px 1px; transition-property: none; vertical-align: middle; width: 16px;"><img alt="🇷🇺" height="16" referrerpolicy="origin-when-cross-origin" src="https://static.xx.fbcdn.net/images/emoji.php/v9/t2b/1.5/16/1f1f7_1f1fa.png" style="animation-name: none; border: 0px; transition-property: none;" width="16" /></span><span class="pq6dq46d tbxw36s4 knj5qynh kvgmc6g5 ditlmg2l oygrvhab nvdbi5me sf5mxxl7 gl3lb2sf hhz5lgdu" style="animation-name: none; display: inline-flex; font-family: inherit; height: 16px; margin: 0px 1px; transition-property: none; vertical-align: middle; width: 16px;"><img alt="🇧🇷" height="16" referrerpolicy="origin-when-cross-origin" src="https://static.xx.fbcdn.net/images/emoji.php/v9/ta2/1.5/16/1f1e7_1f1f7.png" style="animation-name: none; border: 0px; transition-property: none;" width="16" /></span> Durante as próximas negociações, os ministros discutirão vários aspectos da cooperação russo-brasileira nas esferas política, comercial, econômica, científica e técnica, bem como uma ampla gama de relevantes internacionais e regiona Eu problemas. aveia do dia.</div></div><div class="o9v6fnle cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x c1et5uql ii04i59q" style="animation-name: none; background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; transition-property: none; white-space: pre-wrap;"><div dir="auto" style="animation-name: none; font-family: inherit; transition-property: none;">Nossos países interagem ativamente em muitas plataformas internacionais, incluindo dentro do BRICS e do "Grupo Vinte".</div></div><div class="o9v6fnle cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x c1et5uql ii04i59q" style="animation-name: none; background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; transition-property: none; white-space: pre-wrap;"><div dir="auto" style="animation-name: none; font-family: inherit; transition-property: none;">Brasil e Rússia aderem a abordagens conceituais semelhantes às questões-chave da política mundial, incluindo princípios fundamentais das relações interestaduais, como o respeito pela soberania e integridade territorial, a não inclusão nos assuntos internos, a paz Resolução completa de litígios, a supremacia do direito internacional. Entre as prioridades nesta fase, ambos os países também estão a considerar a coordenação dos esforços para combater a pandemia do coronavírus, a segurança da informação internacional, o desenvolvimento de todos os padrões da economia "verde".</div></div><div class="o9v6fnle cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x c1et5uql ii04i59q" style="animation-name: none; background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; transition-property: none; white-space: pre-wrap;"><div dir="auto" style="animation-name: none; font-family: inherit; transition-property: none;">O Brasil é o maior parceiro comercial-econômico da Rússia na LACB, que representa mais de 30% do comércio do nosso país com esta região. Janeiro - setembro de 2021 o faturamento do comércio russo-brasileiro aumentou para 4.9 bilhões. dólar. , superou o volume de comércio bilateral em todo o ano de 2020. (4 bilhões. dólar. ). Saldo positivo da Rússia no comércio com o Brasil para janeiro a setembro de 2021. que ascendeu a 1,6 bilhões. dólar. EUA.</div></div><div class="o9v6fnle cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x c1et5uql ii04i59q" style="animation-name: none; background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; transition-property: none; white-space: pre-wrap;"><div dir="auto" style="animation-name: none; font-family: inherit; transition-property: none;">Laços bilaterais estáveis nos campos da agricultura, energia nuclear e espaço são mantidos. Colaboração no território brasileiro para desenvolver a vacina V via satélite cria boas perspectivas para a cooperação farmacêutica tanto gerada.</div></div><div class="o9v6fnle cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x c1et5uql ii04i59q" style="animation-name: none; background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; transition-property: none; white-space: pre-wrap;"><div dir="auto" style="animation-name: none; font-family: inherit; transition-property: none;">O principal projeto de cooperação bilateral no setor cultural e humanitário, que tem direção social é a Escola de Teatro Bolshoi (SBT) na cidade. Joyneville (Estado de Santa Catarina). No ShBT, operando desde 2000. , mais de 250 estudantes estão sendo formados, inclusive de camadas de baixa renda, de diferentes regiões do Brasil e outros países da América Latina.</div></div><div class="o9v6fnle cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x c1et5uql ii04i59q" style="animation-name: none; background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; transition-property: none; white-space: pre-wrap;"><div dir="auto" style="animation-name: none; font-family: inherit; transition-property: none;">Um lugar especial no complexo de relações bilaterais ocupa intercâmbios educacionais. Bolsas estaduais para formação de jovens brasileiros em universidades russas são fornecidas anualmente de acordo com a cota do governo (foram atribuídas 47 vagas para o ano acadêmico 2021-2022).</div></div><div class="o9v6fnle cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x c1et5uql ii04i59q" style="animation-name: none; background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; transition-property: none; white-space: pre-wrap;"><div dir="auto" style="animation-name: none; font-family: inherit; transition-property: none;"><span class="pq6dq46d tbxw36s4 knj5qynh kvgmc6g5 ditlmg2l oygrvhab nvdbi5me sf5mxxl7 gl3lb2sf hhz5lgdu" style="animation-name: none; display: inline-flex; font-family: inherit; height: 16px; margin: 0px 1px; transition-property: none; vertical-align: middle; width: 16px;"><img alt="🔗" height="16" referrerpolicy="origin-when-cross-origin" src="https://static.xx.fbcdn.net/images/emoji.php/v9/tc/1.5/16/1f517.png" style="animation-name: none; border: 0px; transition-property: none;" width="16" /></span> <span style="animation-name: none; font-family: inherit; transition-property: none;"><a class="oajrlxb2 g5ia77u1 qu0x051f esr5mh6w e9989ue4 r7d6kgcz rq0escxv nhd2j8a9 nc684nl6 p7hjln8o kvgmc6g5 cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x jb3vyjys rz4wbd8a qt6c0cv9 a8nywdso i1ao9s8h esuyzwwr f1sip0of lzcic4wl py34i1dx gpro0wi8" href="https://l.facebook.com/l.php?u=https%3A%2F%2Fwww.mid.ru%2Fru%2Fforeign_policy%2Fnews%2F-%2Fasset_publisher%2FcKNonkJE02Bw%2Fcontent%2Fid%2F4973753%3Ffbclid%3DIwAR0RxvmKXGcjbCGPezKg8jr4inv1P7qKcDNocqs0Zp0nXqfRLMqpzqKatxg&h=AT3fEA9xHmisKqhNr1E2NN6kHZCw9agqrUYEP60VISVDLJfpB15ESgCEPmMJreL1VmF3vM-dC434suVZYwru-IY1W4ZBhyqF7xeUyuwBGehG2AEiNPhFjgMfkNUOdTiZpZ8&__tn__=-UK-y-R&c[0]=AT062GhkL_UT8OfVSGYCdmF9PAMvB0NiNE6dOmkjQVbaMu6Pm3xNq1WZlk0Scq-mTZ0-34ExTWHb9npSNauDuin5yyL0FrxQvAu9ZXwWDSgDTFSEscQSdVBOoQ9F12Yld1ABSfUIaa-1nLBCTzs3PuFjEqaMfiZ7eOOPxgvpHcdVfHikn7e5rbp7iXS-T8WcdpKP-eQ" rel="nofollow noopener" role="link" style="-webkit-tap-highlight-color: transparent; animation-name: none; background-color: transparent; border-color: initial; border-style: initial; border-width: 0px; box-sizing: border-box; cursor: pointer; display: inline; font-family: inherit; list-style: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: inherit; text-decoration-line: none; touch-action: manipulation; transition-property: none;" tabindex="0" target="_blank">https://www.mid.ru/.../cKNonkJE02Bw/content/id/4973753</a></span></div></div><p></p><div class="o9v6fnle cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x c1et5uql ii04i59q" style="animation-name: none; background-color: white; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; transition-property: none;"><div dir="auto" style="animation-name: none; color: #050505; font-family: inherit; font-size: 15px; transition-property: none; white-space: pre-wrap;"><span style="animation-name: none; transition-property: none; vertical-align: inherit;">#Russia #Brazil #RussiaBrazil #Lavrov</span></div><div dir="auto" style="animation-name: none; color: #050505; font-family: inherit; font-size: 15px; transition-property: none; white-space: pre-wrap;"><span style="animation-name: none; transition-property: none; vertical-align: inherit;">==============================================================</span></div><div dir="auto" style="animation-name: none; transition-property: none;"><p class="MsoNormal" style="color: #050505; font-family: inherit; font-size: 15px; margin-bottom: 0.0001pt; white-space: pre-wrap;"><span style="font-family: inherit;">Paulo Augusto Lacaz</span></p><p class="MsoNormal" style="color: #050505; font-family: inherit; font-size: 15px; margin-bottom: 0.0001pt; white-space: pre-wrap;"><span style="font-family: inherit;">ОСТОРОЖНОСТЬ!</span></p><p class="MsoNormal" style="color: #050505; font-family: inherit; font-size: 15px; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; white-space: pre-wrap;">ГОСУДАРСТВЕННЫЙ ЧЕЛОВЕК ПУТИН ЖИВЕТ БЕЗ ЛОЖИ И МОРАЛЬНО ПРОГРЕССИВНО - ЗАЩИЩАЕТ ИНТЕРЕСЫ РОССИЙСКОГО НАРОДА. <span style="font-family: inherit;">БОЛЬСОНАРО - </span><span style="font-family: inherit;">АНАРХИСТ - Фашист - ИСПОЛЬЗУЕТ ЛОЖЬ ДЛЯ ОБМАНА БРАЗИЛИЙСКОГО НАРОДА. ЭТО </span><span style="font-family: inherit;">АНАРХИЧЕСКИЙ ПРОГРЕССИВ. - ИСПОЛЬЗУЕТ ПОВТОРНЫЙ ЗАКАЗ. </span><span style="font-family: inherit;">ВЫ ДОЛЖНЫ ПРИГЛАСИТЬ ЛУЛУ, КОТОРАЯ ОЧЕНЬ БЛИЗКО К ЧУВСТВАМ, МЫСЛИ И ДЕЙСТВИЮ КРЕМЛИНГА.</span></p><p class="MsoNormal" style="color: #050505; font-family: inherit; font-size: 15px; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; white-space: pre-wrap;"><span style="font-family: inherit;">
CUIDADO!</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span lang="RU">O ESTAD</span>ISTA<span lang="RU"> PUTIN VIVE
SEM MENTIRAS E MORALMENTE PROGRESSI</span>STA<span lang="RU"> - PROTEGE OS INTERESSES DO POVO RUSSO. BOLSONARO - ANARQUISTA - Fascista -
USA MENTIRAS PARA ENGANAR O POVO BRASILEIRO. E</span>LE <span lang="RU"> É UM
PROGRESS</span>ISTA <span lang="RU"> ANARQUICO. – </span>SUGIRO <span lang="RU">RECOMENDAR</span>, QUE<span lang="RU"> VOCÊ</span>S <span lang="RU"> DEVE</span>M<span lang="RU"> CONVIDAR</span> O<span lang="RU"> LULA, QUE ESTÁ MUITO PRÓXIMO DOS SENTIMENTOS, PENSAMENTOS E AÇ</span>ÕES<span lang="RU"> D</span>O<span lang="RU"> KREMLIN.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="color: #050505; font-family: inherit; font-size: 15px; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; white-space: pre-wrap;"><span style="font-family: inherit;">
</span></p><p class="MsoNormal" style="color: #050505; font-family: inherit; font-size: 15px; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; white-space: pre-wrap;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></p><p class="MsoNormal" style="color: #050505; font-family: inherit; font-size: 15px; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; white-space: pre-wrap;"><br /></p></div></div>SCCBESME- HUMANIDADEhttp://www.blogger.com/profile/02003262461113016210noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-8159178542210571131.post-60447856867351250022021-11-15T01:55:00.009-08:002021-11-15T02:01:53.649-08:0026th United Nations Conference on Climate Change (COP 26) - English <p> CLIMATE CHANGE - COP26 - 2021</p><p style="text-align: justify;">It is here, first of all, to remember, that the Human Being, a living being; an organism, thereby formed in a way; and, on the other hand, not being able to survive, except in a certain environment; and it will only remain in this environment, by virtue of certain relationships between the organism and the environment.</p><p style="text-align: justify;">When enumerating such relationships, the different functions of animals appear; so that each function, that is, each convergent act of living nature, corresponds to the existence of each of these relations, which are carried out through a certain part of the animal; these parts, which are called organs. Thus, animals are considered a set of organs; that's where the word organism comes from.</p><p style="text-align: justify;"> The environment is modified by the life of the organism; and the organism is modified by the environment in which it lives.</p><p style="text-align: justify;">These modifications have a limit, it will depend on the organism's capacity; he adapts to variations in the environment; but if these variations are too great and too sudden, the organism is destroyed, annihilated, instead of transforming. For this reason, it is not possible to admit that indefinite changes may occur in the same organism.</p><p style="text-align: justify;">Due to the reaction of the organism on the environment, and of the environment on the organism, a double animal aptitude appears:</p><p style="text-align: justify;">1. on the one hand, it is necessary for the organism to modify the environment, adapting it more and more to the conditions of animal existence.</p><p style="text-align: justify;">2. on the other hand, the organism must mold itself, that is, adjust to the environment, when it cannot modify it.</p><p style="text-align: justify;">Therefore, nothing that we are proposing in this Work, even though it works, in terms of its Objectives, will not be maintained if we do not urgently adopt the Defense of BIOCRACY, here on Mother Earth. (Bio = Life; Cracia = Government) The effort made by the UN for RIO+20 was valid, but we have not really yet implemented and practiced any plan with plausible solutions, but the increase in the content of greenhouse gases in the atmosphere and the associated climate warming continues despite these so-called Meetings, even when, so often, scientists, activists, artists, media, politicians, businessmen and unions, who gathered in Glasgow for COP26, played a crucial role in a process that is historic and vital, in removing the fundamental limit to human flourishing, imposed by dependence on fossil fuels, mainly of Coal, which are touted as the last chance for us to live on Planet Mother Earth.</p><p style="text-align: justify;">Thus, the delegates of the 26th United Nations Conference on Climate Change (COP26) approved this Saturday, 11/13, an agreement considered essential to keep active the objective of limiting global warming to 1.5 degrees by 2100, in comparison with levels pre-industrial. For the first time, the document foresees the gradual reduction of subsidies to fossil fuels and the use of coal. Even after the event closes, the content is far from being unanimous. COP26 OUTCOMES - <a href="https://ukcop26.org/the-conference/cop26-outcomes/" style="text-align: left;">https://ukcop26.org/the-conference/cop26-outcomes/</a> </p><p style="text-align: justify;"><br /></p>SCCBESME- HUMANIDADEhttp://www.blogger.com/profile/02003262461113016210noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8159178542210571131.post-41873235735384057682021-11-15T01:45:00.002-08:002021-11-15T02:02:22.072-08:0026ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP26) - Português<p> MUDANÇAS CLIMÁTICAS - COP26 - 2021</p><p></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Cabe aqui primeiramente lembrar, que sendo o
Ser Humano, um ser vivo; um organismo, por isto formado de certa maneira; e,
por outro lado, não podendo sobreviver, a não ser, em um determinado meio
ambiente; e só se manterá neste meio, em virtude de determinadas relações entre
o organismo e o meio. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ao se enumerar tais relações,
aparecem as diversas funções dos animais; de sorte que cada função, isto é,
cada ato convergente da natureza viva, corresponde à existência de cada uma
destas relações, que são realizadas por intermédio de certa parte do animal;
estas partes, que se denominam órgãos. Assim, os animais são considerados um
conjunto de órgãos; é daí que vem a palavra organismo. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>O meio é modificado pela vida do organismo; e
o organismo é modificado pelo meio onde vive. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Estas modificações têm um
limite, vai depender da capacidade do organismo; ele vai se adaptando às
variações do meio; mas se estas variações forem muito grandes e muito bruscas,
o organismo é destruído, aniquila-se, em vez de se transformar. Por isto, não é
possível se admitir, que possam ocorrer modificações indefinidas, encima do
mesmo organismo. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Devido à reação do organismo
sobre o meio, e do meio sobre o organismo, aparece uma dupla aptidão animal: <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 60.55pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="color: black; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="mso-list: Ignore;">1.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="color: black; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">por um lado, é preciso que o organismo
modifique o meio, adaptando-o cada vez mais às condições da existência animal.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 60.55pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="color: black; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="mso-list: Ignore;">2.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="color: black; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">por outro lado, é preciso que o
organismo, se molde, isto é, ajeite-se ao meio, quando não o puder modificar. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 24.55pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 24.55pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Por isso, n</span>ada que estamos
propondo neste Trabalho, mesmo dando certo, no que tange<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>aos seus Obbjetivos, não se manterá se não
adotarmos com urgência na Defesa<sub><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"> da BIOCRACIA, aqui na Mãe Terra. (</span></sub><sub><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-fareast-font-family: Batang;">Bio = Vida; Cracia = Governo)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></sub><sub><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">O esforço realizado pela
ONU para a RIO+20 foi válido, mas não chegamos a realmente <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>ainda a executar e praticar<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>nenhum plano com soluções plausíveis, mas <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>o</span></sub> <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>aumento no conteúdo de gases do efeito estufa
da atmosfera e o aquecimento do clima associados continuam, apesar destes ditos
Encontros, mesmo quando, tantas vezes, os cientistas, ativistas, artistas,
mídia, políticos, <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>empresários e
sindicatos, que se reuniram em Glasgow, para a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">COP26</b>, desempenharam <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>um
papel crucial, em um processo que é histórico e vital, na remoção do limite
fundamental ao florescimento humano, imposto pela dependência de combustíveis
fósseis, principalmente do Carvão, que são alardeados como a última chance de
Vivermos no Planeta Mãe Terra. </p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 24.55pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; color: #202124; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 5.5pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 29.05pt; text-align: justify;">Assim os
delegados da 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP26)
aprovaram neste sábado, dia 13/11, <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>um
acordo considerado determinante para manter ativo o objetivo de limitar o
aquecimento global em 1,5 grau até <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">2100</b>,
na comparação com níveis pré-industriais. Pela primeira vez, o documento prevê
a redução gradativa dos subsídios aos combustíveis fósseis e do uso do carvão.
Mesmo após o encerramento do evento, o conteúdo está longe de ser uma
unanimidade. COP26 OUTCOMES - <span lang="EN-US" style="mso-ansi-language: EN-US;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><a href="https://ukcop26.org/the-conference/cop26-outcomes/"><span lang="EN-US" style="mso-ansi-language: EN-US;">https://ukcop26.org/the-conference/cop26-outcomes/</span></a><span lang="EN-US" style="mso-ansi-language: EN-US;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 24.55pt; text-align: justify;">Ao nosso tema</p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 24.55pt; text-align: justify;"><o:p> </o:p></p>
<p class="MsoNormal"><o:p> </o:p></p><br /><p></p>SCCBESME- HUMANIDADEhttp://www.blogger.com/profile/02003262461113016210noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8159178542210571131.post-61952566281213261782021-11-13T23:30:00.002-08:002021-11-13T23:30:55.333-08:00PROTÓTIPO INCOMPLETO DA CONSTITUIÇÃO SOCIETOCRÁTICA REPUBLICANA<p style="text-align: center;"> <span style="color: maroon; font-family: Arial, "sans-serif"; font-size: 16pt; text-align: center;">Constituição Política da
República Societocrática</span><span style="color: maroon; font-family: Arial, "sans-serif"; font-size: 16pt; text-align: center;"> </span><span style="color: maroon; font-family: Arial, "sans-serif"; font-size: 16pt; text-align: center;">Federativa do
Brasil</span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 2.45pt; tab-stops: 347.3pt 439.45pt; text-align: center;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Decretada e Promulgada pelo Congresso
Constituinte<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>em ..../..../ 200?,
Publicada no Diário Oficial, No ..., de .../.../200?<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 2.45pt; tab-stops: 347.3pt 439.45pt; text-align: justify;"><strong><span style="color: maroon; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 2.45pt; mso-outline-level: 1; tab-stops: 347.3pt 439.45pt; text-align: center;"><strong><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: maroon; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></b></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 2.45pt; mso-outline-level: 1; tab-stops: 347.3pt 439.45pt; text-align: center;"><strong><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: maroon; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">PREÂMBULO</span></b></strong><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 2.45pt; tab-stops: 347.3pt 439.45pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; margin-right: 2.45pt; tab-stops: 347.3pt 439.45pt; text-align: justify;"><span style="color: #333333; font-size: 12.0pt;"><br />
Nós, representantes da sociedade </span><span style="color: red; font-size: 12.0pt;">brasileira</span><span style="color: #333333; font-size: 12.0pt;">,
apoiados pela Opinião Pública Esclarecida Cientificamente; mas que sejam de
Vivência Prática – Proletários e Patronais; compreendidos e apoiados pelos
Militares e Sacerdotes – Acadêmicos e Políticos Republicanos e Democratas,
portadores da Ordem Disciplinar Hierárquica, que não bloqueia nem a
criatividade nem o desenvolvimento; e do Progresso Não Anárquico e de uma Ordem
Não Retrógrada; socialmente evolutivos ao Bem Estar Social; reunidos em
Assembléia Nacional Constituinte, para instituir um Estado Societocrático,
destinado a assegurar o exercício dos DEVERES Sociais e Morais: Planetário,
Oriental, Ocidental, através de um projeto civil, doméstico e individual; <b>não</b> excessivamente
nacionalista, mas Patriótico; a liberdade com responsabilidade, a segurança pública,
o bem-estar Social e Moral, o desenvolvimento da subordinação do egoísmo ao
Altruísmo, dos Direitos aos DEVERES, da análise a Síntese e do progresso à
Ordem; a igualdade de oportunidade, a justiça como valores supremos de uma
sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia Social
Positiva e na Moral Científica da Causa Pública; comprometida na Hierarquia
doméstica e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, isto é:
conciliando a Ordem e o Progresso, assegurando a Paz e a Liberdade de Imprensa,
com responsabilidade; desta forma satisfazendo as justas solicitudes do PARTIDO
CONSERVADOR – Patronal, e as dignas aspirações do PARTIDO PROGRESSISTA -
Proletário ; sempre conciliantes nos fatos, mas inflexível nos princípios,
decretamos e promulgamos, sob a proteção do Passado Evolutivo da HUMANIDADE, da
História de Nossa Pátria e do AMOR reinante no seio de cada um e entre as
Famílias </span><span style="color: red; font-size: 12.0pt;">Brasileiras</span><span style="color: #333333; font-size: 12.0pt;">, a seguinte </span><b><span style="color: #333333; font-size: 7.5pt;">CONSTITUIÇÃO POLÍTICA, DA REPÚBLICA
SOCIETOCRÁTICA FEDERATIVA CAPITALISTA-POLICIADA/TRABALHISTA, DO </span></b><b><span style="color: black; font-size: 7.5pt;">BRASIL;</span></b><span style="color: black;"> </span><b><i><span style="color: green; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 7.5pt;">ESTRUTURANDO
UMA CIVILIZAÇÃO BRASILEIRA</span></i></b><i><span style="color: green; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;"> </span></i><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif";">e</span><span style="color: green; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 13.5pt;"> </span><span style="color: red; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;"> </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">homenageando os
feitos humanísticos do Teologismo, com seu DEUS JAVÉ; tendo como Conselheira a
DEUSA – HUMANIDADE, que representa o conjunto dos Seres Convergentes do Passado,
do Futuro e do Presente; que concorreram, concorrerão e concorrem, para a
melhoria do Bem Estar Social e Moral da Evolução do Ser Humano, aqui no Reino
da Mãe Terra<span style="color: red;">.</span></span><span style="color: black; font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 2.45pt; tab-stops: 439.45pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<h2 style="margin-right: 2.45pt; tab-stops: 439.45pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">TÍTULO
I<o:p></o:p></span></strong></h2>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; mso-outline-level: 1; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Do Princípio
Fundamental<o:p></o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 16.65pt; text-align: justify;"><a name="BM1"></a><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 1º - A República Societocrática
Federativa do Brasil, invoca que o Governo da <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Pronunciadura Republicana</b>, tem por objetivo manter a Ordem Material
e garantir a Liberdade Religiosa ou Espiritual - Sacerdotal; assim sendo fica
vedado à União, aos Estados e aos Municípios protegerem ou perseguirem direta
ou indiretamente qualquer Comunidade<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>Espiritual, seja religiosa, isto é, seja Fetichista, seja Teológica,
seja Metafísica ou seja Científica. Fica definido que será sempre mantida a
separação integral entre a Ordem Espiritual e a Temporal: donde haja a
separação completa entre a Igreja e o Estado; bem como deva ser mantida a
Imprensa Livre, com Responsabilidade. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 53.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l21 level1 lfo1; tab-stops: list 53.45pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">O Governo da Pronunciadura Republicana
fica proibido de agir contra quaisquer ideias e atos que violem essa Ordem,
sejam quais forem os perigos sociais, que daí provenha ou que se presuma possam
provir; todos unicamente combatíveis, pelas ações Materiais, Intelectuais e
Morais.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b) No domínio Sacerdotal ou Espiritual,
só lhe cabe facultativamente agir, sem nenhuma ação repressiva, ou<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>somente quando ocorrer à falta de órgãos
espirituais ou religiosos.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>Não se considera violação da Liberdade Espiritual, a intervenção
coercitiva do Estado, no Contrato de Trabalho, para evitar a escravidão
econômica do proletariado.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBlockText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -21.25pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d) O Governo da
Pronunciadura Republicana prescreve a separação do Estado (Executivo, Congresso
Nacional dos Representantes, Câmara de Orçamento e Gerenciamento, Magistratura,
Confederação dos Proletariados e dos Patronais e a Forças Públicas e Armadas)
das Igrejas, sejam elas comandadas por Sacerdotes Fetichistas, Teológicos,
Metafísicos ou Científicos (acadêmicos).<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>Sem infringir o principio da separação dos poderes, serão instituídas
pela União, pelas Pensões de Estado, destinada a favorecer o surto das vocações
teóricas, artísticas, científicas e tecnológicas; bem como os Prêmios
Pecuniários as Pessoas e Institutos e ONGs, que concorram e concorrem,
excepcionalmente, para o desenvolvimento Ecológico, Artístico, Científico e
Industrial do Brasil.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;">
</span>Art. 2<sup>o</sup> - A República Societocrática Federativa do Brasil,
formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios, Cidades. Distritos e
Bairros,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e do Distrito Federal,
constitui-se em Estado Societocrático de DEVERES e tem como fundamentos:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I – A Cidadania -<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>AMOR, ao Bairro, ao Distrito, à Cidade, ao
Estado, à Pátria, ao Continente Sul Americano, aos Demais Continentes e ao
Planeta Terra. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II – A Soberania –<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>ORDEM e o PREGRESSO<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III – A Dignidade da Pessoa Humana, em VIVER<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Para OUTREM;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV – Os valores Sociais do Capital, do
Trabalho, do Salário, da Produção, da Propriedade e da livre iniciativa,
objetivando maximizar o bem dos Outros. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoHeader" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 35.4pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">V – O pluralismo da Sã Política – VIVER
REPUBLICANAMENTE às Claras.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VI – A Subordinação dos direitos aos DEVERES;
da Análise à Síntese; do Progresso à Ordem; do egoísmo ao Altruísmo. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Parágrafo único: Todo Poder emana do
Povo, que o exerce por meio de representantes indicados, pré-eleitos<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e referendados por este Povo, nos termos
desta Constituição. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 3<sup>o</sup> -<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>São Poderes da União – O Conselho Nacional de
Justiça, A Magistratura, O Executivo, A Câmara de Orçamento e Gerenciamento, O
Congresso Nacional dos Representantes, As Confederações dos Proletários e dos
Patronais, as Forças Armadas e as Forças Públicas; e os Funcionários Públicos,
de todos os Ministérios e Repartições Públicas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 4<sup>o</sup> – Constituem
objetivos fundamentais da República Federativa Societocrática do Brasil,
construir uma Sociedade, tendo por finalidade, manter a ordem material, no meio
da desordem espiritual exercendo somente<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>sua ação de poder Temporal ou de Estado, garantindo:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I
-<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>A mais ampla liberdade espiritual :<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1 – com a plena liberdade de imprensa,
de reunião e de discussão, com responsabilidade; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">2
– com plena liberdade profissional;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3 – com a plena liberdade de testar,
salvaguardar a existência dos Pais, da Mulher, das Filhas Solteiras e dos
Filhos menores de 21 anos; e adotar, segundo as condições que a lei determinar;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">4 – com abolição das leis contra as
infrações de ordem moral; tais como o jogo e a prostituição; o uso e abuso do
álcool, do fumo; e dos tóxicos. Passando tais responsabilidades para as
atividades dos Sacerdotes – Os Médicos Incluídos - em suas Igrejas; bem como
nas mídias, dos meios de comunicação. O Governo do Estado, só entra quando
ocorrer conturbação da ordem material. Mas a Educação para o não uso é
Sacerdotal, é Espiritual.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II – A Ordem Material prevenindo-lhe ou
reprimindo-lhe as perturbações:<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 88.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l3 level1 lfo2; tab-stops: list 88.9pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">1)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">com a organização da Câmara de
Orçamento e Gerenciamento, para fixar as despesas e orçar as receitas, e junto
com o Banco Central, e os demais membros desta Câmara, de legislar sobre
assuntos exclusivamente financeiros e econômicos; e das diretrizes referentes
aos demais Ministérios.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">2) com a manutenção e o desenvolvimento
da Magistratura, para processar e julgar em espécie, as infrações da ordem
material, e as violações da liberdade espiritual;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3) com a manutenção e o desenvolvimento
das Forças Armadas; quer interior, Força Pública; quer exterior, o Exercito
Armado da Terra, do Mar e do Ar, com vista a evitar ou reprimir, imediatamente
as perturbações da ordem material interna e externa;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">4) com a manutenção e o desenvolvimento
do Corpo Diplomático, destinado a conservar ou reatar, as relações
internacionais, de caráter político e/ou comercial; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 37.9pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">5) com a manutenção e desenvolvimento
do Funcionalismo Público, para colaborarem em todas as necessidades da
Administração da <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Pronunciadura
Republicana</b>;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoHeader" style="margin-right: 137.1pt; tab-stops: 35.4pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 42.55pt; text-indent: 7.1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III – assistindo ou auxiliando o
Progresso Industrial e Social: <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1) com a organização do Trabalho, do
Capital, do Salário, da Produção e da Propriedade, segundo o princípio
científico da socialização da riqueza:<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>O
Capital da Empresa, tem a sua origem e destino no Social – O capital oriundo do
Pró labore – Patronal e do Salário – Proletário; estes não são sociais, são
individuais. O<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>patronal é apenas
administrador e não dono deste Capital Industrial; o que servirá de modelo para
a reorganização da Indústria Privada, no Futuro;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 88.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l3 level1 lfo2; tab-stops: list 88.9pt left 14.0cm; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">2)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span></b><!--[endif]--><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">O Regime é Republicano Societocrático
Federativo, Presidencialista Capitalista/Trabalhista.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 88.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l3 level1 lfo2; tab-stops: list 88.9pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">3)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">com plena liberdade industrial, salvo
quando esta liberdade implique na escravidão econômica do trabalhador;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 88.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l3 level1 lfo2; tab-stops: list 88.9pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">4)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">com a plena garantia para que
proletários e os patronais se coliguem pacificamente, e se desinteressarem
pela<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>execução ou direção do trabalho. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 88.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l3 level1 lfo2; tab-stops: list 88.9pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">5)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Desestimular a disputa. Incentivar o
fazer o bem aos outros. Promovendo por mérito, o mais competente, o mais capaz,
o mais Altruísta. <span style="mso-tab-count: 3;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">5.1 – Entende-se
por Mérito a capacidade a competência<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>o
Altruísmo e a situação social e cultural do cidadão brasileiro.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">6) Será promovida uma educação dos
sentimentos, na infância, efetuada pela Mãe, pela Mídia, e pelos Sacerdotes;
sejam fetichistas, teológicos, metafísicos ou científicos, para dar formação,
com espírito Educacional de Paz; isto é, subordinar o egoísmo ao Altruísmo
Humano; com vista a dar resultado na aplicabilidade do proposto no item 5
acima.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7) Com um <u>Salário de Manutenção</u>*,
que seja oriundo de qualquer profissão, seja Intelectual, seja Industrial ou
Moral, que no Regime Societocrático, não seja considerado remuneração de
Trabalho, mas quota do Capital Social – Parcela Máxima do PIB, em <span style="color: red;">X%,</span> que cabe a União, indispensável à existência
normal do Ser Humano, Chefe de Família, esteja ele ou não trabalhando, seja ele
rico ou pobre e de suas famílias, de sorte a permitir que possua o Ser Humano
Chefe de Família e sua Família, sua casa e seus utensílios de trabalho.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoHeader" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 35.4pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.1 – O governo Federal dará todo o
apoio, para que os Sacerdotes fetichistas, teológicos, metafísicos e
científicos, juntamente com a mídia, orientem<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>seus adeptos no sentido de no máximo terem 3 filhos, e casamentos a
partir da<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>mulher com 26 (21) anos e o
homem com 28 anos, com vista à sempre ser possível, poder manter um valor
adequado do Salário de Manutenção, à Mulher do Chefe de Família.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 5.0cm; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.1.1 – Que os filhos varões menores de
21 anos, não se entreguem ao trabalho exterior ao Lar, e se dediquem
exclusivamente aos estudos.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.2 – que a Mulher do casal e as
filhas, sejam orientadas pelos Sacerdotes, juntamente com a Mídia, para mostrar
que o melhor trabalho da Mulher, é na Educação Moral dos filhos, dentro do Lar,
consagrando-se no trabalho doméstico, tornando mais Altruísta, os homens com
que convivem,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>marido, filhos, pais e
irmãos, mediante puramente uma ação Mental e Moral. Recebendo uma remuneração
material/mensal, do ESTADO, que lhe entrega na integra, o valor do <span style="color: red;">Salário de Manutenção</span>, acrescido de 50% do saldo do <span style="color: red;">Salário de Produtividade</span>, após ter ele sido abatido de
outras despesas do casal – do Lar e correlatas.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 134.7pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.2.1 – as Mulheres que por ventura,
devido a sua índole ou por necessidade, devido à insuficiência do trabalho
masculino, no seio da Família,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>queiram
se dedicar ao Trabalho fora do Lar, que o façam, se assim<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>desejarem, de comum acordo com o cônjuge;
desde que não prejudique a Educação Moral dos seus Filhos, até a idade de 7
anos.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 6.0cm; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 42.55pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.2.1.1 – Ficando
a Mulher exclusivamente excluída do serviço militar e das obras industriais,
visivelmente incompatíveis com as condições físicas e morais do seu sexo. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 6.0cm; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 42.55pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 184.3pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 42.5pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.2.1.2 – Como a
Mulher e o homem são física, mental e moralmente diferentes, um do outro; e em
igualdade de condições sociais, a Mulher é superior nos sentimentos, por ser
mais Altruísta; por isso sua função é de aperfeiçoar o homem, ao passo que a do
homem é de melhorar o Mundo; por isso, a participação da Mulher, na vida
Política e Administrativa, não implica ser esta sua função normal, mas apenas
uma conseqüência da liberdade espiritual, assegurada a todos os cidadãos, de
ambos os sexos, nacionais, nacionalizados ou estrangeiros, residentes no
Brasil.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">8 – com a manutenção das tributações da
Produção Industrial e Prestações de Serviços; e do comercio e das operações
financeiras, por meio de impostos eqüitativos, de modo que não represente
extorsão ou usura ao contribuinte, mas apenas o indispensável para satisfazer
as necessidades públicas. <span style="mso-tab-count: 3;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">9 – com a instituição sem monopólio,
dos serviços de Assistência Social.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">10 -<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>com a manutenção de benefícios<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>pecuniários às Pessoas ou Instituições, que excepcionalmente concorram
para o Progresso Artístico, Científico e Industrial – através do Ministério da
Cultura ou outros Ministérios ou Bancos e Órgãos Federais, Estaduais e
Municipais Financiadores –<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>BNDES, FINEP
etc.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">11 -<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>Livros, Vídeos e CD(s) julgados de Utilidade Pública, para a Educação da
Hegemonia de Nossa Pátria, devem ser distribuídos gratuitamente, nas escolas e
universidades pela União; ou pelo Sistema de Educação a Distancia.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">11.1 – o funcionário público ou
executivo ou político ou sacerdote que vender ou desviar as doações, seja para
qualquer finalidade, será punido com a perda imediata do cargo e receberá a
punição indicada no Código Penal.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">12 – solidificar a noção de FAMÍLIA,
fundada livremente na monogamia.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">13 – solidificar o combate ao aborto,
com apoio dos Sacerdotes.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">14 – consolidar a Hierarquia Funcional
e Salarial; dentro dos elevados princípios das idéias
republicanas-societocráticas; do Mérito (capacidade, competência, altruísmo e
situação), da Justiça e da Equidade de Oportunidades, procurando ter como meta,
estreitar as faixas Salariais de Produtividade, para eliminar os miseráveis e
os milionários; tendo a razão do menor para o maior salário, de 70% dos
habitantes do Território Nacional, ser de 1:10; no prazo de 75 anos; e os 30%
restante dos habitantes na proporção de 1:2,5, a contar da data da promulgação
desta Constituição Societocrática; de forma legalizada.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">14.1) – </span><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Ter como meta, que Ninguém deva ter o
supérfluo, enquanto Todos não tiverem o necessário</span></i><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">14.1.1 – A Listagem dos supérfluos e
dos necessários serão indicados por lei complementar, após um plebiscito, que
se realiza de 15 em 15 anos; com a consulta de novas listagens, proposta pela
Câmara de Orçamento e Gerenciamento.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.6pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">14.1.2 – Não pode haver República, com
miséria, fortunas, ignorância científica e egoísmo sobrepujando ao Altruísmo,
isto é, a “escravidão moderna”; do homem abandonado e da exploração do homem
pelo homem.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.6pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 177.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">14.1.2.1 – Foi-se
às senzalas; mas ainda ai estão as Favelas, os Sem Terra, os Sem Tetos, os
Bandos Armados, a População Carcerária, os Corruptos, os Viciados, mais imundos
e degradantes que os negros escravos das senzalas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">15 – Maximizar seleções e promoções por
Mérito = Competência, Capacidade Situação e Altruísmo.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">16 – Promover o bem de todos – Viver
para Outrem, sem preconceitos de origem, Religião, raça, sexo, cor, desde que
não provoque desarmonia na disciplina e na hierarquia da Sociedade e da
Constituição Moral do Ser Humano – Homem e Mulher; Família Monogâmica de par
andrógina, o respeito aos Vultos Sociais, de cada Família Brasileira, da Pátria
Brasileira e<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>da Humanidade .<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 5<sup>o</sup> -<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>A República Societocrática Federativa do
Brasil, rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I –<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>A Harmonia Internacional, é devido à preponderância do Sentimento
Altruísta, sendo este, a única fonte da Ordem Social e a verdadeira meta do
Progresso Humano. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II – As relações Internacionais devem
compreender o conjunto da existência humana, no estabelecimento das interações
Morais, Intelectuais e Materiais, entre os povos.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III – O Corpo Diplomático Brasileiro,
deve incentivar junto as Embaixadas, a Atividade Turística Moral, em ambas as
direções, maximizando em jovens, nos proletários, nos patronais, cientistas, e
militares, para que ocorra ligação definitiva de afeições internacionais
provocando estabelecer uma maior unidade internacional em torno do Planeta
Terra; apoiado pelo sistema Internet: <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .2pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV – pela educação cultural científica,
junto aos proletários, para provocar a harmonia humana entre as Pátrias, à
procura das questões sociais relativas a Paz Internacional; e a Harmonia
Nacional, entre o Capital e o Trabalho, referente aos proletários e aos
patronais.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .2pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">V – as condições Morais e Intelectuais
de harmonia entre as Pátrias não devem levar em conta os interesses somente
materiais ou comerciais.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .2pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VI - o Sistema de Relações
Internacionais necessita de uma ordem nacional, sob uma base intelectual e
moral.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .2pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VII – procurar o verdadeiro progresso
do relacionamento<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>internacional,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>não somente nos Direitos, e sim
primeiramente, nos DEVERES recíprocos. Subordinando os direitos internacionais
públicos, aos DEVERES<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>RECÍPROCOS
INTERNCIONAIS PÚBLICOS.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VIII – procurar colaborar para definir
as LEIS DOS DEVERES das Harmonias entre as Pátrias, na ONU, com base nos
Deveres Internacionais dos Povos.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-tab-count: 2;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>§ 1º - <i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u>O
DEVER promove Leis da Ordem Ideal, que se aplicam à Ordem Real.<o:p></o:p></u></i></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IX - as modificações sociais que
resultam das influencias internacionais, se<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>resumem a acelerar ou a retardar a evolução espontânea da população
brasileira.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">X - procurar se defender do absolutismo
da política internacional, que pretende aplicar os mesmo princípios de
conquista das civilizações militares, pela conquista dos povos Industrializados
e militarmente respeitáveis; mantendo sempre a nossa Independência; moral,
intelectual e material e os nossos costumes.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;">
</span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XI – evitar por todos os meios, o
conflito militar, e sempre fazer prevalecer às ações internacionais de paz, de
comum acordo, com as Normas Internacionais Morais das Organizações das Nações
Unidas, de bom entendimento Industrial e Comercial, com vista a se efetuar, a
exploração comum do Planeta Terra, para adaptar as necessidades humanas,
visando fomentar o Bem Estar Geral entre todas as Nações.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XII -<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>procurar pôr todos os meios, propagar a minimização dos direitos, que
visam o individualismo; pela maximização dos DEVERES, que visam à
SOCIABILIDADE.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XIII – ter o AMOR, a Ordem e o
Progresso, para estabelecer os princípios da opinião pública mundial, tanto
civil como militar e sacerdotal, honrando não mais o direito, mas sim,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>o DEVER<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>de deliberar de acordo com estes princípios.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 13.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XIV – repúdio ao terrorismo.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XV – concessão de asilo político.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XVI – <i>As Leis da República, só
vedarão os atos que prejudiquem a Vida em Sociedade;<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>imediata ou mediatamente</i>. </span><i><span style="color: blue; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 8.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(J. B. de Andrada e Silva)</span></i><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 8.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XVII – cooperação entre os povos, para
o progresso da Humanidade.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Parágrafo único. A República
Societocrática Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política,
social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma
comunidade latino-americana de Nações.<o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; mso-outline-level: 1; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; mso-outline-level: 1; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>TÍTULO II<o:p></o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; mso-outline-level: 1; text-align: center;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Capítulo I<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: center;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Dos<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>DEVERES e das Garantias Gerais e Fundamentais,
de Ordem e Progresso, na Federação<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 6<sup>O</sup>
- <sup></sup> A Constituição em causa, assegura que tanto o homem quanto a
Mulher, são diferentes perante a Lei dos DEVERES, quer proteja, quer castigue,
e que a recompensa será na proporção dos méritos de cada um; sem distinção de
qualquer natureza, a menos do sexo, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade das garantias de ordem e
progresso social, subordinando o indivíduo à Sociabilidade; à liberdade com
responsabilidade, à igualdade de oportunidade, à segurança e à propriedade, nos
seguintes termos:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I – Mulheres e
homens, são diferentes, materialmente, intelectualmente e moralmente, por isso,
possuem diferentes DEVERES e, por conseguinte diferentes Direitos, nos termos
desta Constituição. Nenhum dos dois perde a igualdade de poder político.
Podendo em alguns casos ter os mesmo DEVERES, com os mesmos Direitos;
esclarecidos por essa Constituição.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II
- ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude
da lei;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoHeader" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a) Todos, de cada
sexo, serão iguais perante a Lei.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b) A União, os Estados e os Municípios,
não admitem privilégios de nascimento, desconhecem foros de nobreza,
desconhecem as ordens honoríficas e todas as suas prerrogativas e regalias.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c) A União, os Estados e os Municípios
aprovam a instituição de prêmios honoríficos, como medalhas humanitárias, de
Campanhas Industriais, sem que decorra de tais prêmios um só privilégio, de
qualquer espécie.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III – nenhuma lei
terá efeito retroativo; e sendo portanto, nas reformas administrativas ou
políticas, serão salvaguardadas as condições materiais, que gozarem os
Funcionários Públicos da Nação Brasileira, exceto o Presidente da Pronunciadura
Republicana, o Executivo, e seus Ministros Carreiristas e os Representantes das
Câmaras; que as reformas administrativas ou políticas afetarem.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV - ninguém será
submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, no período de Paz;
<i><span style="color: red;">a tortura, sem levar a morte, nos períodos de
conflito militar – guerra, guerrilha e guerra civil, é admissível às Forças
Armadas usarem desta “arma” quando o inimigo tem que informar urgentemente o
local estratégico; que põe em risco um grande numero de civis ou militares e
que venha causar grande desordem e desgraça social. <o:p></o:p></span></i></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">V - é livre a manifestação do
pensamento, por meios orais e escritos, e publicá-los pela mídia, sem
dependência de censura, contanto que registrem e assinem suas publicações,
indicando a Cidade e o Estado da Federação e a data do seu nascimento.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VI – é inviolável a liberdade do
indivíduo no que tange às suas idéias, pensamentos, e de suas crenças, sendo
assegurado o livre exercício do culto e suas liturgias; fora dos prédios
públicos.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VII – ninguém será privado de cumprir
seus DEVERES religiosos, ou de convicção filosófica ou política ou doutrinária,
salvo se as invocar<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>para eximir
obrigação legal, á todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa,
fixada em lei;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VIII – é assegurada nos termos da Lei,
a prestação de assistência de qualquer culto religioso, nas entidades
governamentais, civis e militares de internação coletiva; com as seguintes
ressalvas:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a) O que se entende por <span style="color: red;">prestação de </span><span style="color: blue;">assistência </span><span style="color: red;">de qualquer culto “religioso”</span><span style="color: black;">;
entende-se por </span><span style="color: magenta;">prestar assistência </span><span style="color: black;">por meio de um culto, os atos religiosos, que venham
confortar </span><strong><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">um</span></i></b></strong><strong><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">
</span></i></strong><span style="color: black;">indivíduo, ou alguns indivíduos,
de forma individual, que estejam psiquicamente em estado patológico, isto é, em
desarmonia mental, devido as suas atividades, civis e/ou militares de
internação coletiva, necessitando de apoio religioso.</span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b) É proibida terminantemente a
propaganda de qualquer natureza e de aglomerações religiosas de qualquer tipo
de culto coletivo, no interior dos prédios públicos, mesmo os de internação;
qualquer que seja o argumento dos religiosos.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c) As manifestações religiosas
coletivas terão que ser realizadas fora dos prédios públicos e locais públicos,
aos Domingos e feriados em Templos das Cidades; junto com as comunidades
locais.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>IX - O Estado não tem Religião é Laico. É
garantido o livre exercício de todos os Cultos e Religiões, nas respectivas
Igrejas ou Templos Religiosos e nos Lares; e em determinado horário, comum a
todas, pelos meios de comunicação. Nenhuma Religião ou culto ou Igreja ou
Templo gozará de subvenção oficial, nem terá relações de dependência ou aliança
com os Órgãos Temporais, da União Federativa, dos Estados, dos Municípios, do
Distrito Federal, das Cidades e dos Bairros.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">X – não é permitida a nenhuma Religião
usar do seu poder espiritual, para tiranicamente conturbar a ordem pública, e
provocar alterações nas atividades da política material do Governo Temporal ou
de Estado. A Religião trata da Alma – da Psique. O Governo Temporal trata das
atividades materiais e culturais. Cabem as Associações de Classe; Sindicatos,
Confederações, Federações, tanto patronais como proletárias efetuarem suas
manifestações,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a favor ou contra os
planos<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>do Governo Temporal, com auxílio
ou não dos Órgãos de Imprensa.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XI – é assegurado a qualquer cidadão, o
poder legítimo de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização, por
dano moral, intelectual, material e de imagem; o dano moral se paga com o
cumprimento de penas disciplinares morais; o dano material é pago com o
cumprimento de penas disciplinares materiais; o dano intelectual e de imagem,
são pagos pelo vexame da incompetência, da não capacidade, do desconhecimento,
publicados em mídias e nos órgãos de imprensa. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XII – é livre a expressão da atividade
intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de <span style="color: red;">censura ou licença</span>, desde que seja mantida a
subordinação do egoísmo ao Altruísmo;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XIII -<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>o Estado só reconhece a Família, que se origina de um par andrógino
monogâmico, cuja celebração será gratuita, sem ou com divórcio, mediante a
instituição do casamento civil, independente de qualquer cerimônia religiosa; a
qual pode ser consecutiva ou anterior<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>àquele (ou obrigada a ser posterior) conforme a vontade dos nubentes;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XIV – o Estado reconhecendo a Família
monogâmica de par andrógino, reconhece também, não só que cabe a Mulher o
Governo Moral e ao Marido, o Governo Material da Sociedade Doméstica; e mas
ainda, que o exercício do pátrio poder, ou melhor do mátrio poder, deve ser
repartido entre os dois cônjuges, de tal sorte fique sempre salvaguardada a
preponderância natural e social da <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">MÃE
DE FAMÍLIA</b>.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XV - a casa é asilo inviolável do
indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em
caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o
dia, por determinação judicial;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XVI - é inviolável o sigilo da
correspondência, e das comunicações telegráficas e eletrônicas, de figuras,
desenhos, sons, textos e dados; e das comunicações telefônicas, salvo, em
último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelece
para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XVII - é garantido o livre exercício de
qualquer trabalho, ofício ou profissão, quer Moral, querem Intelectuais, querem
Industriais; atendidas as qualificações profissionais Intelectuais e
Industriais, que a lei estabelecer;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span> <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a) é garantida a plena Liberdade<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Industrial – (Agro-Pecuário, Fabril,
Comércio, Bancário, Serviços e Mineração), salvo quando essa liberdade implique
a escravidão econômica do trabalhador; e também venha esvaziar as riquezas
naturais estratégicas, visando reduzir a Segurança Nacional. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XVIII – é garantido a todo cidadão
apelar para o auxílio dos seus concidadãos sempre que julgar conveniente, e
portanto nenhuma lei poderá se fazer contra a mendicidade. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XIX – é garantido a todo cidadão a
plena liberdade de conduta, quaisquer que sejam as infrações de Ordem Moral,
que a caracterizem, salvo se verificarem as infrações na via pública ou ao
vizinho, vindas a perturbar a liberdade de outrem ou a ordem material; donde
resulta que nenhuma lei se poderá fazer, contra o jogo, a prostituição e outros
vícios sociais, a fim de regular ou proibir.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 88.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l20 level1 lfo3; tab-stops: list 88.9pt left 14.0cm; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><i><u><span style="color: blue; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">O exercício dos direitos
individuais, não terá outros limites, que não sejam<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>os necessários para manter os outros
indivíduos, na posse e no gozo dos mesmos direitos; tudo porém, subordinado ao
maior<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>bem da Sociedade</span></u></i><i><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> e com base nas Disciplinas Morais</span></i><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">. (</span><i><span style="color: blue; font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">José
Bonifácio de Andrada e Silva</span></i><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">) <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b) ficam abolidas as loterias,
municipais, estaduais e federais, não sendo lícito ao Estado transformar o
vício em fonte de receita.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c) fica o Estado, responsável para
favorecer a Cúpula dos Sacerdotes de todas as Religiões, que operam no Brasil,
suas ações junto as Indústrias; ações que propaguem nos meios de comunicação e
junto às mídias, providências paralelas de educar a população no que tange as
conseqüências dos vícios, em todos os níveis de idade. Fica o Estado,
responsável em criar dispositivos legais, para incentivar este auxílio ou
doação, que as Industrias devem repassar às Religiões; mediante Projetos de
cunho Moral e Social, de combate aos vícios; para que estas possam cumprir suas
finalidades Sociais e Morais, aqui na Terra. A Liberdade da doação é de cada
Indústria e não das Confederações e Federações das Indústrias. As fiscalizações
e as punições sobre as doações cabem aos Sindicatos dos Proletários e ao
Judiciário, respectivamente.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XX – quando os
delitos comuns e graves, praticados por aqueles que os provocam com referencia
ao Capital Material, isto é, tudo que pode ser transformado em Dinheiro ou o
próprio<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Dinheiro, em espécie ou virtual,
por ter sua origem e seu destino no Social, sofrerão sanções de condenação e
terão seus bens confiscados, de acordo com o Código Penal.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a) quando os delitos forem praticados,
por corrupção ativa ou passiva, contra os Bens Públicos, por Funcionários
Públicos Civis ou Militares; ou Executivos dos Governos Federais, Estaduais e
Municipais, e os Respectivos Participantes das Câmaras destes Governos, será
acrescida a penalidade, às Famílias dos delinqüentes, até a Segunda Geração,
que sofrerão restrições severas dos serviços públicos e das linhas de crédito,
de acordo com o Código Penal.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 88.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l20 level1 lfo3; tab-stops: list 88.9pt left 14.0cm; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A Condenação Criminal dissolve
legalmente os laços domésticos, sancionados pelo poder civil, os quais poderão
ser reatados depois de cumprida as sentenças, mediante o consentimento dos
membros da(s) Família(s), do(s) réu(s), que forem maiores de 21 anos.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XXI - ninguém
poderá ser prezo sem culpa formada, exceto em casos declarados em lei, e nestes,
dentro de 24 horas, contadas da entrada na prisão, sendo em lugares próximos da
residência de Juiz, e nos lugares longínquos, dentro de um prazo razoável; o
Código Penal marcará, atenta a extensão do território, o Juiz por uma nota ou
petição judicial, por ele assinado, fará constar ao réu, o motivo da prisão, os
nomes de seus acusadores e as testemunhas se as houver.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XXII - ainda por
culpa formada, ninguém será conduzido à prisão, ou nela conservado já lá
estando preso, se prestar fiança idônea, nos casos em que a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>lei a admitir: e em geral nos crimes, que não
tiverem maior pena, do que a de seis meses de prisão, ou desterro para fora da
última subdivisão judiciária, poderá o réu livrar-se solto.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XXIII - a exceção
do flagrante delito, a prisão não pode ser executada, senão por ordem escrita
da autoridade legítima. Se esta for arbitrária, o Juiz que a deu, e que a tiver
requerido, serão punidos, com as penas que a lei do Código Penal determinar.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XXIV - ninguém
será sentenciado, senão pela autoridade competente, em virtude de lei anterior
e na forma por ela prescrita.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XXIV - os
processos que resultarem penas infamantes, para os réus podem ser revistos
depois de cumprida a sentença integral, ou parte dela que não seja inferior à
metade; salvo os casos <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>de prisão igual
ou superior a 30 anos, ou prisão perpétua, em que a revisão poderá ser
requerida sete anos depois; e dai em diante, com intervalos de 3 anos. A
revisão da pena poderá ser requerida, por qualquer cidadão, desde que constitua
um advogado, e será feita<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>pelo Tribunal
do Júri de Instancia Imediatamente Superior, onde ocorreu a condenação. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XXV) as penas de
quaisquer naturezas, serão impostas, sem nenhum propósito de vingança, contra o
criminoso, mas somente com a finalidade de corrigi-lo, ou curá-lo, ou de
reparar o dano por ele causado, e de defender a sociedade contra a repetição do
delito. No caso de crimes hediondos e de corrupção com dinheiro público, poderá
ser aplicado após julgamento, a pena de morte, de acordo com o código penal. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XXVI - Dar-se-á o <u>habeas-corpus</u>,
sempre que o indivíduo sofrer ou se achar na eminência de sofrer violência ou
coação por ilegalidade, ou abuso do poder.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XXVII - Todo
cidadão poderá apresentar a qualquer autoridade, reclamações, queixas, projeto
de leis, ou petições, e até mesmo denunciar qualquer infração da Constituição,
requerendo perante a autoridade competente a efetiva responsabilidade do
infrator, por meio de um advogado ou por meio de um Estadista, onde o caso
assim o solicitar.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XXVIII - Todo
cidadão pode ser admitido, por concurso, aos cargos públicos, civis, políticos
ou militares, quaisquer que sejam<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>suas
opiniões, sem outra diferença, que não seja a dos serviços prestados ou que
possa prestar, e das suas virtudes e talentos, para o cargo em questão.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XXIX - Dada à
insuficiência pedagógica da Família, e com base na lei de Diretrizes e Bases
Morais, do sistema de Educação dos Sentimentos e da Instrução Científica, é
mantido sem privilégio de ordem alguma, o Ensino Oficial, em todos os graus, e
será leigo, gratuito e obrigatório, quanto ao ensino primário, segundo e
terceiro graus e Educação Tecnológica, bem como, cabe ao Estado articular o
ensino superior, as Universidades, as Academias e as Faculdades e Instituições
de Pesquisa ao sistema de ensino fundamental para que seja possíveis a este
último acompanhar o acelerado processo de novas descobertas científicas e
evitar a progressiva defasagem do ensino<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>das ciências, aos jovens.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XXX) Nenhum
Funcionário Público e Executivo de Cargo Público, Federal, Estadual e
Municipal, poderão receber sob qualquer pretexto, qualquer tipo de presente ou
agrado, de qualquer valor, e remuneração das partes, pelos serviços, que lhes
prestar, em virtude das suas funções. Falta grave de corrupção, as penalidades
constam do Código Penal.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XXXI - Os
Funcionários Públicos e Executivos de Cargo Público, Federal, Estadual e
Municipal, são estritamente responsáveis pelos abusos e omissões que cometerem
no exercício de seus cargos e funções, dos quais só serão destituídos em virtude
de sentença condenatória, proferida no processo a que forem submetidos, de
acordo com as<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>prescrições legais.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XXXII - A
subordinação hierárquica aos Órgãos do Governo Federal, dos seus<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Agentes e a destes entre si, só se entende
durante os atos do exercício efetivo dos serviços oficiais. Fora disso, todos
os cidadãos, sejam ou não servidores<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>públicos, são iguais perante a lei, e podem agir livremente, sem nenhuma
dependência hierárquica, além da que lhes reconheça a opinião pública, segundo
o valor moral e mental de cada um.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p style="background: white; line-height: 18.35pt; margin-bottom: 9.5pt; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 326.05pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">XXXIII
</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">- É garantida aos membros da
Magistratura, das Forças Armadas, das Forças Públicas, do Funcionalismo Público
em Geral e do Corpo Diplomático, a aposentadoria e a reserva remunerada ou a
reforma, com a remuneração integral dos respectivos cargos ou patentes depois
de </span><span style="color: #666666; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Requisitos para Aposentadoria com Salário Integral (Média
Salarial): com 47 </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">anos de serviço ativo, ou qualquer
tempo por invalidez, adquirida no exercício efetivo, do cargo civil ou do posto
militar.</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XXXIV - Todos os
trabalhadores proletários e patronais terão seus direitos adquiridos, pelas
Leis Trabalhistas em vigor e pelos Planos Previdenciários do INSS; sendo que os
demais servidores, com os seus planos específicos.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XXXV - É garantido
aos proletários e aos patronais de qualquer ramo de atividades Industrial,
Intelectual ou Moral, a plena liberdade de se coligarem pacificamente, negando
concurso para a execução ou direção do trabalho.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XXXVI - Nenhum
gênero de trabalho Industrial:<span style="color: red;"> de Comércio e Serviços;
de Bancário; de Mineração; de Fabril; de Agro-pecuária; de Funcionários
Públicos e de Monopólios Estratégicos </span>podem ser proibidos, desde que não
exponham ou induzam ao consumo ou a ações imorais, tais como: álcool, jogo,
tóxico, fumo, roubo, assassinato, excesso de sexo, a gula, vaidade, orgulho, a
destruição, o ódio, a disputa, as guerras, as lutas, que levem ao sofrimento e
as doenças; evitando assim as condições nocivas à psique e ao soma do Ser
Humano, que habita o Território Brasileiro.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XXXVII - Como, <u>Cada
vez mais os mortos, necessariamente comandam os vivos</u>; e por esta razão;
tudo que descoberto pelos vivos, pertence também aos mortos. Por pertencer aos
vivos e aos mortos, pertence à Humanidade, assim estabelece no Código de Marcas
e Patentes que <span style="color: maroon;">Regula os DEVERES e obrigações
relativos à Propriedade Industrial e aos DEVERES Autorais; bem como seus
respectivos Direitos.<o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XXXVIII - é
assegurado a todos, o acesso à informação, e toda a fonte consultada deve ser
citada, quando necessário ao exercício profissional;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XXXIX - é livre a
locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos
termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-indent: 35.25pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XL - todos podem reunir-se
pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de
autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o
mesmo local, sendo apenas exigido, prévio aviso à autoridade competente;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XLI - é plena a liberdade de associação
para fins lícitos; vedada a de caráter paramilitar;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XLII - a criação de associações e, na
forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada à
interferência Estatal em seu funcionamento;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XLIII - as associações só poderão ser
compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão
judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XLIV - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a
permanecer associado;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XLV - as entidades associativas, quando
expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados
judicialmente ou extrajudicialmente;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XLVI - é garantido o direito de propriedade;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XLVII - a propriedade atenderá a sua função social;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XLVIII – a lei estabelecerá o
procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por
interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvada
os casos previstos nesta Constituição;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XLIX - no caso de iminente perigo
público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; a pequena
propriedade rural, assim definida em lei, mas com máximo de <span style="color: red;">8,0 hectares</span> produtivos, podendo a propriedade ter
mais hectares, desde que trabalhada pela Família, não será objeto de penhora
para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a
lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.55pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: magenta; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">a)
</span><span style="color: magenta; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-weight: bold;">Propriedades
desta grandeza, não poderão ser vendidas, sempre serão transferidas por
testamento de um das cabeças do casal, para o herdeiro mais competente, na
visão dos cônjuges pais; criando uma sociedade, que remunerará o herdeiro
gerente e que após demonstração contábil, divide<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>por herdeiro<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>o lucro após desconto do IR.</span><span style="color: magenta; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">L - aos autores pertence o DEVER
exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, <span style="color: red;">transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;<o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="color: red; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>LI - são assegurados nos termos da lei:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a) a proteção às participações
individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas,
inclusive nas atividades desportivas; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b) a lei assegurará aos autores de
inventos industriais, privilégio temporário para sua utilização, bem como
proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de
empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o
desenvolvimento tecnológico e econômico do País; – cabem as autoridades
judiciárias o DEVER de garantir o tramite da herança; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">LII - a sucessão de bens de
estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do
cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável à
lei pessoal do "de cujus";<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">LIII - o Estado promoverá, na forma da
lei, os DEVERES, a serem cumpridos pelo Banco, pelo Comércio, pela Fabril, pela
Mineração e pelo Prestador de Serviço na defesa da Nação, da Pátria, da
Sociedade e do Consumidor brasileiro; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">LIV - os órgãos públicos têm o DEVER de
fornecer as informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou
geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da Sociedade e
do Estado; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">LV - são a todos assegurados,
independentemente do pagamento de taxas: <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a) Os Poderes Públicos tem o DEVER, de
prestar a petição em defesa dos direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de
poder;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b) as repartições públicas têm o DEVER
de fornecer as certidões, para defesa de direitos e esclarecimento de situações
de interesse pessoal;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">LVI - a lei não excluirá da apreciação
do Poder Judiciário, lesão ou ameaça aos DEVERES;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">LVII - a lei não prejudicará os
DEVERES, bem como o Direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">LVIII - não haverá
juízo ou tribunal de exceção; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">LIX - é
reconhecida a Instituição do Júri, com a organização que lhe der a lei,
assegurados:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a) a plenitude de
defesa;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b) o sigilo das
votações;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c) a soberania dos
veredictos;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d) a competência para o julgamento dos
crimes dolosos contra a vida; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">LX) - não há crime sem lei anterior que
o defina, nem pena sem prévia cominação legal; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>LXI) - a lei penal não retroagirá, salvo para
beneficiar o réu; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">LXII - a lei punirá qualquer
discriminação atentatória aos DEVERES e liberdades fundamentais; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">LXIII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e
imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">LXIV - a lei considerará crimes
inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e de mulheres, crianças e de
órgãos, bem como os de terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por
eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se
omitirem; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">LXV - constitui crime inafiançável e
imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a Ordem
Constitucional e ao Estado Societocrático; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">LXVI – a pena passará da pessoa do
condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação da perda de
bens ser nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas,
até o limite do valor do patrimônio transferido, no que tange ao campo
material, bem como as penas indicadas, no Código Penal.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">LXVII -<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as
seguintes: <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a) privação ou
restrição da liberdade;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 3;"> </span>b)
perda de bens;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c) multa;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d) prestação
social alternativa;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 3;"> </span>e)
suspensão ou interdição de direitos;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">f) pena de morte<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>- em caso de guerra declarada, nos termos do <span style="color: red;">art. 84, XIX</span>; crimes hediondos, roubo contra o
patrimônio público, sejam de valores de financiamento, ou de origem por
corrupção passiva ou ativa.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 3;"> </span>g)
de caráter perpétuo;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">LXVIII - não
haverá penas: <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) de trabalhos forçados;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b) de banimento;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c) cruéis;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">LIX - a pena será cumprida em
estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e do
sexo do apenado; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">LXX - é assegurado aos presos o
respeito à integridade física e moral; todos os detentos terão que praticarem
uma atividade, musical, teatral isto é, das Artes do Belo e praticá-la, pelo
período que estiver cumprindo a pena, dentro do estabelecimento penal.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">LXXI - às presidiárias serão
asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos, com<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>no máximo 1 ano de vida.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">LXXII<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>- nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime
comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">LXXIII -<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>não será concedida extradição de estrangeiro
por crime político ou de opinião; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">LXXIV - ninguém será processado nem
sentenciado senão pela autoridade competente; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">LXXV - ninguém será privado da
liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">LXXVI - aos litigantes, em processo
judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados: o
contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">LXXVII - são inadmissíveis, no
processo, as provas obtidas por meios ilícitos; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">LXXVIII - ninguém será considerado
culpado até o trânsito em julgado, de sentença penal condenatória; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">LXXIX - o civilmente identificado não
será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">LXXX - será admitida ação privada nos crimes de ação
pública, se esta não for intentada no prazo legal; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">LXXXI - a lei só poderá restringir a
publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse
social o exigirem; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">LXXXII - ninguém será preso senão em
flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária
competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente
militar, definidos em lei; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">LXXXIII - a prisão de qualquer pessoa e
o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à
família do preso ou à pessoa por ele indicada; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">LXXXIV - o preso será informado de seus
DEVERES e Direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada
à assistência da Família e de advogado; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">LXXXV - o Ministério Público tem o
DEVER de informar ao preso à identificação dos responsáveis por sua prisão ou
por seu interrogatório policial;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">LXXXVI - a prisão ilegal será
imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">LXXXVII - ninguém será levado à prisão
ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem
fiança; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">LXXXVIII - não haverá prisão civil por dívida, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">salvo</b> a do responsável pela
inadimplência voluntária e inescusável de obrigação alimentícia, e a de
depositário infiel; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText3" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">LXXXIX - conceder-se-á
"habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de
sofrer violência ou coação, em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou
abuso de poder; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XC - conceder-se-á mandado de segurança
para proteger o cumprimento líquido e certo, não amparado por
"habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XCI - o mandado de segurança coletivo
pode ser <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>impetrado por: <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .35pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Pela representação de um ou mais, dos <u><span style="color: red;">Seis Grupos</span></u>, que formam os 500 Congressistas, do
Congresso Nacional;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b) organização sindical, entidade de
classe ou associação, civil ou militar, legalmente constituída e em
funcionamento, há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros
ou associados;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XCII - conceder-se-á mandado de
injunção sempre que a falta de norma que regule e torne inviável o exercício
dos DEVERES e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania, Nacional;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XCIII -
conceder-se-á "habeas-data":<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a) para assegurar o conhecimento de
informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos
de dados de entidades governamentais ou de caráter público;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b) para a retificação de dados quando
não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XCIV - qualquer cidadão é parte
legítima para propor ação popular que vise<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado
participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio
histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas
judiciais e do ônus da sucumbência; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XCV - o Estado prestará assistência
jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XCVI - o Estado indenizará o condenado
por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na
sentença; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XCVII - são gratuitos para os
reconhecidamente pobres, na forma da lei: <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a) o registro
civil de nascimento;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b) a certidão de
óbito;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XCVIII - É garantido aos habitantes da
República Societocrática Federativa do Brasil, o Culto aos Mortos, mediante a
instituição de Cemitérios Civis, administrado pelas Autoridades Municipais, sem
prejuízo dos cemitérios Particulares, instituídos pelas corporações religiosas,
ficando abolidos todos os<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>privilégios
funerários.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C -<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>Além das garantias enumeradas explicitamente na Constituição da
República Societocrática Federativa do Brasil, em causa, todos os habitantes
que residem no território Brasileiro, e que trabalham em suas Embaixadas no
Exterior, gozarão<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>das<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>que resultam do Regime Republicano,
constitucionalmente definido, como sendo aquele, em que cada indivíduo pode
fazer livremente, perante o Poder Temporal, tudo que lhe aprouver, salvo o que
prejudique a outrem, ou perturbe a Ordem Material, Pública ou Particular.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">CI - São gratuitas as ações de
"habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os
atos necessários ao exercício da cidadania:<span style="mso-spacerun: yes;">
</span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1º - As normas definidoras dos DEVERES
e garantias fundamentais têm aplicação imediata. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">2º - Os DEVERES e garantias expressos
nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios
por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República
Societocrática Federativa do Brasil, seja parte.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 148.85pt 163.05pt 6.0cm;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoHeading7" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 148.85pt; margin-right: 158.4pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 148.85pt 163.05pt 6.0cm; text-indent: 28.3pt;"><strong><span style="mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">CAPÍTULO
II<o:p></o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 148.85pt; margin-right: 158.4pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 148.85pt 163.05pt 6.0cm; text-align: center; text-indent: 28.3pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 148.85pt; margin-right: 158.4pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 148.85pt 163.05pt 6.0cm; text-align: center; text-indent: 28.3pt;"><strong><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">DOS<o:p></o:p></span></b></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 148.85pt; margin-right: 158.4pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 148.85pt 163.05pt 6.0cm; text-align: center; text-indent: 28.3pt;"><strong><span style="font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 148.85pt; margin-right: 158.4pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 148.85pt 163.05pt 6.0cm; text-align: center; text-indent: 28.3pt;"><strong><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: blue; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">DEVERES<o:p></o:p></span></b></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 148.85pt; margin-right: 158.4pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 148.85pt 163.05pt 6.0cm; text-align: center; text-indent: 28.3pt;"><strong><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: blue; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></b></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 148.85pt; margin-right: 158.4pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 148.85pt 163.05pt 6.0cm; text-align: center; text-indent: 28.3pt;"><strong><u><span style="color: blue; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">INDIVIDUAL </span></u></strong><strong><u><span style="font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">ou
Ético;</span></u></strong><strong><span style="font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> <u><span style="color: blue;">DOMÉSTICO</span>
ou Familiar;<o:p></o:p></u></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 148.85pt; margin-right: 158.4pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 148.85pt 163.05pt 6.0cm; text-align: center; text-indent: 28.3pt;"><strong><u><span style="color: blue; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">SOCIAL</span></u></strong><strong><u><span style="font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> ou - Cívico
ou Patriótico;</span></u></strong><strong><span style="font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 148.85pt; margin-right: 158.4pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 148.85pt 163.05pt 6.0cm; text-align: center; text-indent: 28.3pt;"><strong><span style="font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">para
manter a<o:p></o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 148.85pt; margin-right: 158.4pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 148.85pt 163.05pt 6.0cm; text-align: center; text-indent: 28.3pt;"><strong><span style="font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Evolução
Pacífica e Científica da<o:p></o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 148.85pt; margin-right: 158.4pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 148.85pt 163.05pt 6.0cm; text-align: center; text-indent: 28.3pt;"><strong><u><span style="color: blue; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">HUMANIDADE</span></u></strong><strong><u><span style="font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 148.85pt; margin-right: 158.4pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 148.85pt 163.05pt 6.0cm; text-align: center; text-indent: 28.3pt;"><strong><span style="font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e
<u>a</u><o:p></o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 148.85pt; margin-right: 158.4pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 148.85pt 163.05pt 6.0cm; text-align: center; text-indent: 28.3pt;"><strong><u><span style="font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Manutenção
Biocrática do <span style="color: blue;">Planeta TERRA</span></span></u></strong><strong><span style="font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 7 –<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Os DEVERES INDIVIDUAIS serão dados pela
Educação da Moral Individual, isto é, a Ética; que tem por finalidade
desenvolver os Sentimentos Altruístas, por dois processos convergentes e
simultâneos<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a) Purificar de forma indireta, os
Instintos Egoístas, visando aperfeiçoar e não destruir a personalidade,
indispensável a cada Ser Humano: pois são pelas diferenças que ocorrem as
uniões;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b) e ao mesmo tempo, de forma direta
expandindo os instintos Altruístas,<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>levando a todos a idéia de felicidade, aquela onde a maior satisfação, é
a do indivíduo ter cumprido seus DEVERES; isto é, subordinar a personalidade à
sociabilidade, a fim de ensinar a combinar a Pureza com a Ternura, com vista a
instituir e manter os rudimentares hábitos, de que serve de base, a todo<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>surto moral posterior; afastando desta forma
o modo de ver absoluto, que apresenta como inconciliáveis o Altruísmo e o
egoísmo, e só encontra no egoísmo a fonte de todos os males.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 7.1 -<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>A Educação dos DEVERES INDIVIDUAIS, visa
evitar que os indivíduos pratiquem as más ações, e tem por obrigação os educar,
para cativar os mais altos atributos da “Alma”ou Psique; propondo, como destino
supremo da vida, seu aperfeiçoamento<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>Intelectual<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e acima de tudo
Moral; com vista a evitarem as falsas opiniões, que dão lugar aos
desregramentos, induzindo ao trabalho e ao cultivo dos bons sentimentos; em
conjunto, a fim de criar as Virtudes, desde de que não nos afastemos das
Ciências Matemática, Astronomia, Física, Química, Biologia, Sociologia Positiva
e Moral Positiva:<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I) Educar os Indivíduos para evitarem
as falsas opiniões, cultivar a inteligência, por meio de uma instrução
enciclopédica científica, cujo pequeno numero de obras devem constar da
Biblioteca de todas as Escolas, em todos os níveis.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II) Plano de Educação do DEVERES
INDIVIDUAIS, tem por pleno convencimento, a necessidade de mostrar e demonstrar
que os indivíduos têm a capacidade de “formular bons pensamentos”, desde de que
os eduquemos para tal.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III) Em virtude da fraqueza natural do
Altruísmo, será sempre necessário excitá-lo por meio de exercícios apropriados
e puramente morais; que constarão do Plano de Educação dos DEVERES INDIVIDUAIS,
para as diversas idades.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV) Os homens devem procurar
desenvolver os sentimentos afetivos, por meio de seu culto intimo, em que cada
um se torna seu próprio sacerdote, repousando<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>na Lei Natural Moral , que nos dita que:<span style="mso-spacerun: yes;">
</span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a) “Os sentimentos são fortalecidos e
excitados pela expressão (oral, escrita<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>e mímica) com a intensidade que aumenta com o tempo e com a harmonia dos
esforços correspondentes, de maneira que tornam os impulsos mais freqüentes,
aqueles que eram então acidentais.”<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: 99.3pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV-I Cada qual pode apreciar a influência
dos menores atos ou ações, que se repetem todos os dias; e saber que a perseverança
faz dos mais fracos esforços, virem a resultar, os mais assinalados progressos.
<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">V) No Plano de EDUCAÇÃO dos DEVERES
INDIVIDUAIS da REPÚBLICA SOCIETOCRÁTICA FEDERATIVA do BRASIL, tem que propagar
que os indivíduos devem sempre procurar <u>Viver para Outrem</u> não só no
presente como para o futuro; procurar fortalecer e aperfeiçoar o aparelho
Encefálico, e portanto o estado de saúde, que está intimamente ligado à unidade
afetiva do Altruísmo; devemos também melhorar a espécie humana, pois todas as
grandes modificações do organismo humano, são transmitidas na sua maioria pela
hereditariedade.<span style="mso-tab-count: 2;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VI) No Plano de EDUCAÇÃO dos DEVERES
INDIVIDUAIS na REPÚBLICA SOCIETOCRÁTICA FEDERATIVA do BRASIL se propagará, que
devemos trabalhar para nossa felicidade; isto é, <u>trabalhar para viver e não
viver para trabalhar;</u> e<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><u>deliciando
a nossa inteligência pelo cultivo da lembrança</u>, <u>que ficou de fatos
passados, em nossa vida, e que ligamos à imagem querida dos que nos cercam e
dos que<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>se foram; isto é, a Noção de
VENERAÇÃO</u>; por isso, em nossa Nação:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a) Viver é concentrar os nossos
sentimentos no presente, relembrando o passado, para cuidar do futuro, <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b) a felicidade do Homem está nos
nobres atos que ela inspira, e nas doces emoções<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>que os acompanham. Amar é ter prazer com a
felicidade dos outros; é <u>viver para outrem</u>, se não for no presente, pelo
menos confiante para o futuro. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c) Ao se reunir na mesma formula, as
Leis Naturais da Felicidade e do DEVER, se concilia o que parece contraditório,
e que somente pela EDUCAÇÃO DIRETA DOS SENTIMENTOS ALTRUÍSTAS, isto é, pelo
AMOR; fazendo que a Ética INDIVIDUAL, concorra, portanto para estabelecer a
unidade coletiva, purificando e ao mesmo tempo exaltando as inclinações
naturais de cada indivíduo.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art.8 – A Educação da<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Moral Doméstica ou Familiar tem por
finalidade educar o homem para a Pátria e para a Humanidade, sob a Presidência
Feminina – na pessoa da Mulher Mãe, da Esposa, da Irmã e da Filha; bem como das
Creches, Dos Meios de Comunicação; com a complementação, pelos Meios Escolares.
<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I) a REPÚBLICA SOCIOCRÁTICA FEDERATIVA
DO BRASIL, propaga que por meios científicos, que a Humanidade criou tanto o
homem como a Mulher, para cumprirem atividades diferentes, por isto, tanto um
quanto o outro, tem diferentes<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>DEVERES a
cumprir, e por isso, que nestes grupos de DEVERES, cada um pode separadamente
exigir os seus direitos.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 7;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II)<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>a REPÚBLICA SOCIOCRÁTICA FEDERATIVA DO BRASIL, tem por<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>principio, alertar a todos os parceiros e aos
indivíduos que vivem nesta Pátria, que a Mulher-Mãe deve ser<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>livremente dedicada ao lar domestico,
enquanto tiver filhos na idade entre 0 a 14 anos, onde ela se torna a
providencia moral do homem, como dona de casa, esposa, amiga e principalmente
Mãe.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(II - I) - Para cumprir estas
atividades, descritas na Clausula II, acima, a Mulher Mãe, tem a necessidade de
receber do marido, por contrato de casamento, o corresponde à metade do saldo
mensal, oriundo da redução do montante do salário liquido de Produtividade,
subtraído de todas as despesas domésticas, do mês, para cumprir esta
importantíssima e nobre função social. De acordo com o descrito no <span style="color: red;">Art. 4 , item III, sub item 7 e seus<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>adendos, desta Constituição.<o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II-II) A Mulher Mãe, após ter cumprido
esta nobre função, quando os seus filhos já estiverem com idade acima de 14
anos, podem atuar, fora do lar,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>nas
atividades das Artes do Belo e das Artes do Bom, e em atividades burocráticas
de Governo-Estado, e de Prestação de Serviços, com vista a não conflitar com as
atividades industriais (agrícola, fabril, mineração, e bancaria) deixada aos
homens, com vista a evitar conflito e disputa entre os sexos, que não são
opostos e sim complementares. (Arte do Belo - Belas artes = Poesia, pintura,
musica, escultura, arquitetura) (Arte do Bom = Sã Política, Educação- Instrução
, Direto/Deveres, Medicina). De acordo com o descrito no Art. 4 , item III, sub
item 7 e seus adendos, desta Constituição.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II-II-I) A remuneração tanto do homem
como da Mulher-Mãe, quando esta estiver trabalhando, fora do lar, é<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>dado pela soma do ganho dos dois, abatido as
despesas do lar, e o saldo, é dividido igualmente entre os dois.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II-II-II) - O salário do homem, que
mantém uma família e no máximo três filhos, deve ser tal, que após as despesas
de alimentação, vestuário, etc, forneça um saldo para<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>esposa e para o marido. As faixas de salário
serão definidas pelos sindicatos patronais e dos proletários<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III) Os EDUCADORES têm por principio,
alertar a todos os indivíduos que participam da Pátria Brasileira, que devemos
eliminar ao máximo a utopia que confiam ao Estado, às creches e aos colégios, a
função educadora pertencentes às Mães; bem como as que seduzem as Mulheres para
a Vida Pública, quando estas ainda estão com filhos na idade entre<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>0 e 14 anos.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV) Os Educadores tem por princípio
alertar a Mulheres contemporâneas, que pensam em viver sem a necessidade do
homem; ou se somente tem a pretensão de usá-los, a sociedade está prestes a
acabar; é por isto, que devemos alertá-las, que é no seio da Família, que a
Mulher participa melhor da existência social; e justamente para garantir
esta<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>função precípua, o homem (esposo)
deve “<u>manter</u> ” a Mulher-Mãe, mas, jamais explorá-la; e jamais bloqueá-la
politicamente; de comum acordo, onde aplicável, com o Art. 4, e seus itens e
seus sub itens, desta Constituição. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoHeader" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 35.4pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">ART. 9 – A Moral
Cívica ou Patriótica, emanada pela REPÚBLICA SOCIETOCRÁTICA FEDERATIVA DO
BRASIL, desenvolve o homem formado pela Família, assegurando todos os cidadãos
para uma obra comum, por um duplo órgão, o Espiritual e o Temporal. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(I-I) O Regime Societocrático exclui a
Autonomia Comunal e as Grandes Nacionalidades, por serem incompatíveis com a
extensão normal da Pátria; excluindo também o Comunismo e o Capitalismo
Democrático, pelo seu individualismo, por serem contrários à dignidade Cívica.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I-II) Para atender esta fase final da
evolução de Nossa Pátria, O Brasil está hoje dividido, nesta fase transitória,
para fins de planejamento Econômico, Cultural e Moral, em cinco Regiões Geopolíticas:
Norte, Nordeste, Sudeste, Sul e Centro-Oeste, todos coordenados por um
Planejamento Global, orquestrado, pelo Governo Federal, pelo Executivo, no
Distrito Federal, na pessoa do Presidente da República e seu Estafe; da conduta
Moral das Forças Armadas e<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>do Civismo
dos Funcionários Públicos; dentro da <u>Câmara Federal de Orçamento e
Gerenciamento; </u>com a fiscalização da Opinião Pública, representada pelo
Congresso Nacional; e julgada pelo Ministério Público, isto é, o Judiciário;
que por sua vez é fiscalizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).<u> <o:p></o:p></u></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III) O Regime Societocrático, consagra
a Hierarquia Industrial, bem como a divisão entre os Patronais e os
Proletários, que respectivamente constituem a Providencia Material e a
Providencia Geral da Humanidade, respectivamente, tendo a Moral Cívica para
regular os correspondentes DEVERES, por intermédio do Poder Espiritual; neste
caso representado pelo Judiciário, que é o mediador de todos os conflitos.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III-I) O Regime Societocrático tem por
principio, alertar a todos os parceiros e aos indivíduos que participam da
Nação Brasileira, que devemos pela Moral Social, isto é, pelo conjunto de
DEVERES, que<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>são instituídos<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>à existência<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>cívica,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>desenvolver no
brasileiro, que foi educado no seio de uma Família, por sua<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Mãe, a Veneração pelos superiores e o de
Bondade para com os subalternos; pois somente através da vida pública pode
adquirir, seu pleno desenvolvimento.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span><span style="mso-tab-count: 3;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .15pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III – II)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>O Regime Societocrático demonstra que as
principais vantagens da vida publica, se anulam, se o homem tivesse que passar,
diretamente da existência doméstica<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>à
existência Universal : os laços se tornariam, ao mesmo tempo fracos e muito
indeterminados, para aproveitarem a eficácia<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>indispensável.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III-III) O Regime Societocrático
demonstra que entre a Família e a Humanidade, para o triplo aproveitamento do
sentimento, da inteligência e da atividade, faz-se necessário a Pátria; menos
limitada do que a Família e mais intensa que a Humanidade; por isso esta noção
de Globalização, jamais pode eliminar a noção de Família e a Pátria.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV) - O Objetivo da Moral Cívica, pela
evolução da Sociedade Brasileira, tem por limite, atingir a instituição de um
regime, industrial pacifico, compatível com a separação dos poderes, a onde
todas as funções sejam referidas à Humanidade. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">V) - O mais importante dos DEVERES
Cívicos dos Brasileiros, é devotar-se ao bem da Pátria, pois o brasileiro é antes
de tudo, um cidadão; pois somente assim, ao amarmos a nossa Pátria, teremos
condição de servir a Humanidade e as nossas Famílias.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">V-I) Só é cidadão brasileiro, quem
concorre fraternalmente, para a atividade comum.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VI) - O Governo Brasileiro deve respeitar a Ordem e
o Progresso, condições inseparáveis de qualquer atividade pacifica, sendo
possível afastar espontaneamente as tendências revolucionárias, com objetivo de
restrição ou ampliação exagerada do Território Nacional, que o torne em uma
existência estéril ou perturbada.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VII)<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>- O Governo Brasileiro<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>tem
por<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>principio, alertar a todos os
parceiros e aos indivíduos que participam da Nação Brasileira, baseado na
evolução histórica, ao nos inspirarmos nos sentimentos e nas noções mais
gerais, a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Nossa Pátria nunca cessará de
constituir, como no mundo romano, o verdadeiro centro de nossa vida, a grande
unidade pela qual devemos lutar e morrer, quando necessário.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VII - I - O Governo Brasileiro deve
fazer com que tudo convirja para tal destino, pois o mais importante dos
DEVERES é devotar-se ao bem da Pátria, devido ao homem ser, antes de qualquer
coisa, um cidadão.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VIII - O Governo Brasileiro, tem por
principio, alertar a todos os parceiros e aos indivíduos que habitam a Nação
Brasileira que, necessitamos instituir e propagar os DEVERES referentes à
existência cívica, geradora das suas correspondentes disciplinas, que requer os
programas da atividade Militar e Industrial, de forma que intensifique os
sentimentos, os pensamentos e os atos dos cidadãos; que para tal, há
necessidade de se cumprir :<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-outline-level: 1; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-outline-level: 1; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a) As Disciplinas Morais, que determine
os Sentimentos Cívicos da Vida Pública.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b) Educar os cidadãos, intensificando a
praticar os Sentimentos Altruístas de Apego, de Veneração e de Bondade, que
determinam e mantém a cooperação Cívica. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c) As Disciplinas Intelectuais, que
estabelece os conceitos e os Deveres, que correspondam à existência civil.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C1) Educar os cidadãos, por uma
disciplina Intelectual que corresponda à vida cívica, com vista a poder
generalizar-se para organizar a Opinião Pública para o Bem Público.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-outline-level: 1; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d) A Disciplina Prática que imponha os
hábitos, próprios da conduta social.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d-1) Educar os cidadãos, quando em suas
atividades militares e industriais consagrá-las à Serviço da Sociedade.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 3;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IX- O Governo
Brasileiro tem por principio, alertar a todos os parceiros e aos indivíduos que
habitam a Nação Brasileira que, ao se respeitar a Ordem e o Progresso,
condições inseparáveis de qualquer atividade pacifica, criem-se condições para
afastar espontaneamente as tendências revolucionárias, devido à restrição ou
expansão exagerada da Pátria, que fará com que a sua existência<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>seja estéril ou perturbadora.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">X – O Governo
Brasileiro consolida a Pátria, por meio de uma eficaz inspiração AMOROSA,
quando<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>suas diversas partes, tais como,
as cidades, os campos que nutrem as famílias, que por sua vez possuem,
antecedentes comuns e ao mesmo tempo trabalhando para uma posteridade comum, se
acham reunidas, sem nenhuma violência, por uma ativa solidariedade, que permita
aos seus filhos, se conhecerem suficientemente, para se amarem com todas as
verdades da franqueza humana.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XI – Para que o
Brasil se torne uma Sociedade progressista, há necessidade de uma
cooperação<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>voluntária,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>que se torna DEVER, tanto para os pobres como
para os ricos, que se considerarem colaboradores de uma obra destinada ao
conjunto dos sucessores, para os quais de fato trabalham, como os predecessores
trabalharam para eles.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XII – O Governo
Brasileiro tem por principio, alertar a todos os parceiros e aos indivíduos que
habitam o Território Nacional, que devemos manter cuidadosamente as
instituições que ainda conservam os laços morais entre os Patronais e
Proletários e entre pobres e ricos, conservando as festas especiais das
diversas corporações de artífices, as festas nacionais, o culto aos grandes
vultos da Humanidade, que nos lembram e nos ligam às Famílias, à comuna, à
Pátria e à Humanidade e que,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>recordam o
caráter social da atividade que simultaneamente concorrem para incrementá-la
pacificamente. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XIII – O Governo
Brasileiro, tem por principio, alertar a todos os parceiros e aos indivíduos
que habitam o território brasileiro que, devemos, por uma lei natural e
fundamental da Sociologia,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>encarar como
social em sua origem e em seu destino, e a sua apropriação pessoal, como o
melhor meio de empregá-la dignamente, por intermédio da Família e da Pátria, em
prol da Humanidade; eis porque aos ricos e aos patronais, devem estar cientes,
que a riqueza impõe Obrigações Sociais. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XIV - O Governo
Brasileiro tem por principio, alertar a todos os parceiros e aos indivíduos que
habitam o território brasileiro, que no regime das causas publicas, rés-pública;
a mesma lei que preside a sucessão das<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>funções industriais, preside as da política; este método também é
praticado nas funções mais simples:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(XIV – I) - Qualquer Proletário digno,
é considerado por seu chefe imediato, como o melhor juiz de seu sucessor.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XV - O Governo Brasileiro, tem por
principio, alertar a todos os parceiros e aos indivíduos que habitam o
território brasileiro, que, no que concerne as supremas funções políticas, o
controle do superior é substituído pelo publico, que deve ser prevenido da
escolha, com bastante antecedência para confirmá-la ou<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>negá-la, conforme seja o caso.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XVI - O Governo Brasileiro tem por
principio, alertar a todos os parceiros e aos indivíduos, que habitam o
território brasileiro, que é necessário considerar os Proletários que
desempenham as tarefas materiais, e por serem responsáveis pelas reformas do
corpo social, reproduzindo todas as coisas necessárias à vida; bem como atuando
diretamente sobre os objetos e animais pertencentes ao Patronal, têm que
preencher uma função geral, pois devem controlar todos os atos dos poderes
públicos; pois como a sua situação permite estar em contato com tudo, e
sofrer<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a reação de todos os abusos,
cabem-lhes incontestavelmente tudo apreciar.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XVI – I)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>- O Proletariado para poder exercer este
Controle Universal, sem ser pela força, sem ser pela revolução, pela algazarra,
pelas greves, pelos conflitos, pelas passeatas constantes; as esporádicas são
válidas, terão que se instruir enciclopedicamente, afim de<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>lhes garantir os conhecimentos gerais e
científicos, com vista à utilizarem as técnicas de persuasão, com prudência e
perseverança; bem como apelando aos Conservadores dá necessidade de se testar
suas proposições Progressistas, subordinando-as à Ordem.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;">
</span><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(XVI – II) - O Governo Brasileiro, tem
por principio, alertar a todos os parceiros e aos indivíduos que habitam os
territórios brasileiros, que colocará a disposição dos proletários e dos seus
filhos, e de quem assim desejar, com idade acima de 14 anos, curso sem lucro,
durante a noite, de duração<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>de 7 anos -
sendo que as aulas enciclopédicas terão o tempo de<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>duração de 2 horas, duas vezes por semana, à
noite, de 19 horas às 21 horas, na terças e nas quintas feiras; com vista a não
criar dificuldades ao seu aprendizado; e provocar a instrução indispensável ao
Cidadão Moderno; onde a administração será conciliável com a Ordem, e a
subordinação<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>compatível com o Progresso.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XVII - O Governo Brasileiro tem por
principio, alertar a todos os parceiros e aos indivíduos que habitam o
território brasileiro, que para substituir a confusão revolucionária dos dois
poderes, Temporal e Espiritual, seja feita sua separação normal, a única que
convém ao Regime Societocrático, baseado na Ciência e na Indústria, cuja atitude
é preconizada pela Moral Cívica Científica.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .35pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(XVII – I) O
Governo Brasileiro, tem por principio, alertar a todos os parceiros e aos
indivíduos que habitam o território brasileiro, que é determinante a separação
dos dois poderes, que já está em perfeita harmonia com os nossos costumes;
sendo o único meio de vencer o espírito de revolta e o servilismo; sendo por
isso encarada como a Instituição Fundamental da REPÚBLICA POSITIVA E A GARANTIA
DE TODAS AS OUTRAS.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; mso-outline-level: 1;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. (10) DEVERES COM A HUMANIDADE. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I) O Governo Brasileiro propagará as
demais Nações, através do Ministério do Exterior, e por meio da ONU, para que
jamais percamos de vista, o apoio aos verdadeiros Homens de Estado, que se
organizem sobre novos preceitos, com as conservações das atuais nacionalidades,
para evitarmos os processos revolucionários, de influencia deplorável,
ameaçando constantemente a Paz.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(I – I) O Governo Brasileiro será
sempre contrário a política das invasões, baseada na teoria metafísica das
nacionalidades, que desconhece o caráter complexíssimo da raça e sua
subordinação ao fenômeno social preponderante, isto é, a Continuidade. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(I – II) O Governo Brasileiro jamais
apoiará, este materialismo político, que se julga desobrigado de tudo; que não
se preocupa com Deus e muito menos com a Humanidade; que considera a luta como
fim único da existência, em proveito exclusivo dos fortes; só vendo os
indivíduos isoladamente, uns destinados a ser explorado e outros a
exploradores.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - O Governo Brasileiro propagará as
demais Nações, através da ONU, que sem a Moral Positiva o comércio corresponde
a guerra interna e externa, em virtude de sua tendência para fazer, de cada
Nação uma oficina, tendo o resto do Mundo para consumir.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(II–I) O Governo Brasileiro deve
gradativamente policiar por meio das barreiras tarifárias na OMC, estes regimes
artificiais de Exportação e Importação, que pré determina que qualquer produto
similar é considerado como um concorrente, que se deve necessariamente
exterminar; bastando a mudança de hábitos dos consumidores, ou o fechamento de
uns dos mercados, ou “ dumping” etc., para reduzir o Proletariado a Miséria, e
tudo transformar-se em ruína.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 177.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II – I –I ) O Governo Brasileiro, deve
controlar o valor do preço unitário do produto exportado no mercado<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Internacional, para evitar que o exportador,
reduza substancialmente o preço de venda, no Brasil - FOB,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>para recolher menos impostos, no Brasil,
fazendo mal ao Povo Brasileiro; e chegando o produto no destino, em empresa de
sua propriedade ou não, recolher menos imposto de importação no pais de destino
CIF, para depois equalizar o preço real de venda ficando com um lucro muito
maior, aplicado no exterior, sem trazer este benefício para a Nação Brasileira,
de forma de impostos. (Nem todos os brasileiros são cidadãos brasileiros.)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 177.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - III) O Governo Brasileiro deve
procurar fortalecer e estruturar o Mercado Interno, objetivando diminuir as
desigualdades sociais, como fase básica, ao resgate de nossa vida social, com
vista a levar a Pátria Brasileira, para um desenvolvimento auto-sustentado.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III – O Governo Brasileiro, para não
perder a sua Soberania Nacional, devido a Globalização atualmente reinante,
deve controlar o perfil dos investimentos e do comércio, evitando a
liberalidade das leis ditas de mercado, para que as decisões prioritárias de
interesses da Moral da Nação Brasileira, não fique nas mãos de Empresas
Nacionais e<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Multinacionais. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - I) O Governo Brasileiro deve
propagar que a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>ESTRUTURA SOCIAL, se
baseia primeiramente na Família, depois na Pátria e finalmente na Humanidade,
que pode ou não englobar a globalização.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV) O Governo Brasileiro, jamais deve
abrir sua economia, para o enfraquecimento do mercado interno, em troca de
progressão aleatória em seu intercâmbio externo.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">V) O Governo Brasileiro, devido as
nossas cinco regiões geopolíticas, bem definidas, no que se refere as nossas
tradições e culturas regionais, tem por obrigação, tratar prioritariamente, os
problemas internos, no que se refere as desigualdades, a concentração de renda,
a miséria, a corrupção, as doenças e os conflitos; afim de que possamos traçar
o nosso Futuro e prover nossas deficiências e gritantes carências.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VI) O Governo Brasileiro, não admite de
forma alguma a anexação, seja qual for o pretexto. Deve sempre aconselhar que as
pequenas nacionalidades sejam grupadas em torno de um Estado preponderante,
garantido ao mesmo tempo, sua Independência e a Paz Geral.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoHeader" style="margin-right: 137.1pt; tab-stops: 35.4pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; mso-outline-level: 1; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 11 – DEVERES COM O PLANETA TERRA.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I) O Governo Brasileiro deve participar
de todos os movimentos, bem como sugerir e fazer cumprir todas as orientações
científicas e tecnológicas, no sentindo de preservar a Natureza, nas questões
ligadas ao manejo e preservação do meio ambiente; no que se refere a poluição e
o bom uso dos recursos não-renováveis; pois é a Terra que nos sustenta e nutre,
enquanto somos vivos, e nos receberá<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>em
seu seio, depois de mortos.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II)<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>O Governo Brasileiro deve sempre fortalecer os laços da amizade, da
intelectualidade e da comercialização, com todos os povos do Ocidente e<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>do Oriente<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III) O Governo Brasileiro deve
propagar, respeitando as individualidades, pessoais, familiares e cívicas,
fazer convergir as naturezas de escol, de ambos os sexos, de todas as classes e
de todas as Nações, com base nas Ciências, com vista a formar uma Opinião
Pública, cujo papel será fazer aceitar e respeitar as normas dos Deveres
Morais, e realizar com apoio de todos os homens de boa vontade, o reino da Paz
sobre a Terra.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoHeading7" style="margin-right: 87.5pt;"><strong><span style="mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">CAPÍTULO II – A<o:p></o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 87.5pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoHeading7" style="margin-right: 87.5pt;"><strong><span style="mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">DOS<o:p></o:p></span></strong></p>
<h4 style="margin-right: 87.5pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">DIREITOS
SOCIAIS</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></h4>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="color: blue; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><strong><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 12<sup>o</sup></span></strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> São direitos sociais a Educação dos Sentimentos, visando
minimizar o egoísmo e expandir o Altruísmo e a Instrução Científica, a saúde, o
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 13º São direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária
ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização
compensatória, dentre outros direitos;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - fundo de garantia do tempo de
serviço; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente
unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua
família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene,
transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o
poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade
do trabalho; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em
convenção ou acordo coletivo; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os
que percebem remuneração variável; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração
integral ou no valor da aposentadoria; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoHeader" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 35.4pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IX – remuneração
do trabalho noturno superior à do diurno; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">X - proteção do salário na forma da
lei, constituindo crime sua retenção dolosa; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XI – participação nos lucros, ou
resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na
gestão da empresa, conforme definido em lei; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><strong><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><strong><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XII</span></strong><span style="color: blue; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> – Salário de Manutenção da Família, pago em razão do dependente do
trabalhador nos termos da lei, </span><span style="color: red; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">à Mulher do casal, ou a desquitada com filhos, ou a viúva;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoHeader" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 35.4pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XIII - duração do trabalho normal não
superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a
compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção
coletiva de trabalho; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XIV - jornada de seis horas para o
trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação
coletiva; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XV - repouso semanal remunerado,
preferencialmente aos domingos; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no
mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XVII - gozo de férias anuais
remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XVIII - licença à gestante, sem
prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XIX -
licença-paternidade, nos termos fixados em lei; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XX - proteção do mercado de trabalho da
Mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XXI - aviso prévio proporcional ao
tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">dias, nos termos
da lei; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XXII - redução dos riscos inerentes ao
trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XXIII - adicional de remuneração para
as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XXIV -
aposentadoria;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XXV - assistência gratuita aos filhos e
dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;
<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XXVI - reconhecimento das convenções e
acordos coletivos de trabalho; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XXVII - proteção
em face da automação, na forma da lei; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XXVIII - seguro contra acidentes de
trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está
obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><strong><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><strong><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XXIX</span></strong><span style="color: blue; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho,
com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais,
até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XXX - proibição de diferença de
salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo,
idade, cor ou estado civil; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XXXI - proibição de qualquer
discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador
portador de deficiência; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XXXII - proibição de distinção entre
trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><strong><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><strong><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XXXIII</span></strong><span style="color: blue; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores
de vinte e um anos e de qualquer trabalho a menores de vinte um anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir dos 18 anos.</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XXXIV - igualdade de oportunidades com
aplicação dos Deveres e dos direitos entre o trabalhador com vínculo
empregatício permanente e o trabalhador avulso.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Parágrafo único. São assegurados à
categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV,
VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à
previdência social. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 14º<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>É livre a associação profissional ou
sindical, observado o seguinte: <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - a lei não poderá exigir autorização
do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão
competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na
organização sindical;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - é vedada a criação de mais de uma
organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria
profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos
trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de
um Município;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - ao sindicato cabe a defesa dos
direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em
questões judiciais ou administrativas; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV - a assembléia geral fixará a
contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em
folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical
respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">V - ninguém será obrigado a filiar-se
ou a manter-se filiado a sindicato;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VI - é obrigatória a participação dos
sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VII - o aposentado filiado tem direito
a votar e ser votado nas organizações sindicais;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VIII - é vedada a dispensa do empregado
sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou
representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o
final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Parágrafo único. As disposições deste
artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de
pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 15º É assegurado o direito de
greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e
sobre os interesses que devam por meio dele defender. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 1º - A lei definirá os serviços ou
atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis
da comunidade.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2º - Os abusos
cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 16. É
assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos
órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam
objeto de discussão e deliberação.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 17. Nas empresas de mais de
duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a
finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os patronais.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoHeading7" style="margin-right: 73.35pt;"><strong><span style="mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">CAPÍTULO III<o:p></o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 73.35pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<h4 style="margin-right: 73.35pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">DA<o:p></o:p></span></strong></h4>
<h4 style="margin-right: 73.35pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">NACIONALIDADE<o:p></o:p></span></strong></h4>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 18. São brasileiros: <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - natos:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a) os nascidos na República Federativa
do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a
serviço de seu país;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b) os nascidos no estrangeiro, de pai
brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da
República Federativa do Brasil;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><strong><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 88.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l20 level1 lfo3; tab-stops: list 88.9pt left 14.0cm; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="color: blue; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="color: blue; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira,
desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em
qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;"<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II
- naturalizados: <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a) os que, na forma da lei, adquiram a
nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua
portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><br />
<strong><span style="color: blue; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">b)</span></strong><span style="color: blue;"> “os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na
República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterrupto e sem condenação
penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira."</span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><strong><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><strong><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 1º</span></strong><span style="color: blue; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> Aos portugueses com
residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros,
serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos
nesta Constituição. </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2º - A lei não
poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos
casos previstos nesta Constituição.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§
3º - São privativos de brasileiros natos os cargos:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I
- de Presidente e Vice-Presidente da República;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - de Presidente
e dos Componentes da Câmara dos Congressistas;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III
– dos componentes da Câmara de Orçamento e Gerenciamento;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV
- de Ministro do Supremo Tribunal Federal;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">V
- da carreira diplomática e ministerial;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VI
- de Oficial e Soldados das Forças Armadas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><strong><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><strong><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VII</span></strong><span style="color: red; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> - de Ministro de Estado da
Defesa sem Dupla Cidadania.</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 4º - Será
declarada a perda da nacionalidade e direitos de ser cidadão brasileiro, aquele
que:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - tiver
cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva
ao interesse nacional;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="color: blue; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="color: blue; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="color: blue; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 177.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="color: blue; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a) de
reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="color: blue; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 177.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="color: blue; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b) de
imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em
estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o
exercício de direitos civis; </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 5.0cm; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III – antes ou depois de ter servido as
Forças Armadas Brasileiras, vier se engajar em forças Armadas de outros países,
para combater ou não, como soldado ou oficial, ou mercenário.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 19. A língua portuguesa é o idioma
oficial da República Societocrática Federativa do Brasil.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 1º - São símbolos da República
Societocrática Federativa do Brasil, a Bandeira, o Hino Nacional, as Armas e os
Selos Nacionais.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2º - Os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.<strong><span style="mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></strong></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; mso-outline-level: 1; text-align: center;"><strong><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></b></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 59.15pt; mso-outline-level: 1; text-align: center;"><strong><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">CAPÍTULO<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>IV<o:p></o:p></span></b></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 59.15pt; mso-outline-level: 1; text-align: center;"><strong><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">DAS
FUNÇÕES<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>DOS DEVERES<o:p></o:p></span></b></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 59.15pt; text-align: center;"><strong><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">POLÍTICOS</span></b></strong><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 20) FUNÇÕES e
DEVERES dos GOVERNANTES. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1 )<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>Dos Poderes Pessoais dos Governantes Brasileiros .<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.1) O Caráter do Eficiente Governante
Brasileiro, não é um ponto de abstração; e nem é uma entidade metafísica; é uma
realidade concreta, viva, e não encarnada em nenhuma das Assembléias; mas em um
homem ou em um número pequeno de homens, de natureza privilegiada, que é
freqüentemente incompreendido, e mesmo sendo odiado pela multidão ignorante,
para felicidade da qual, eles juram até mesmo oferecer as suas vidas.<span style="color: red;"><o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.1.1) As Qualidades Pessoais dos
Governantes Brasileiros, são Nove: a capacidade, a competência científica, o
Altruísmo, a fidelidade, a coragem, a prudência, a perseverança, a dedicação à
Causa Pública, com um moderado Orgulho.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.1.2) O Governante Brasileiro tem que ser sincero, e têm
que agir com um Ideal Moral; tem que ter Planos Morais, com base em uma
Doutrina Científica.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.1.3) O Competente Governante
Brasileiro, descobre as necessidades predominantes; e previamente na sua
gestão, aplica em tempo, suas ações, para satisfazer de imediato estas
necessidades; para o bem de todos.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="color: red; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.2) <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Das Qualidades
Intelectuais Necessárias aos Governantes Brasileiros.<o:p></o:p></b></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="color: red; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.2.1) A razão <u>científica</u>, deve
ser, para o Homem de Estado Brasileiro, a principal regra de sua conduta, que
apesar de sua forte vontade de comandar para o social; e de possuir a mais
temida autoridade, deve ser livremente acolhida por aqueles que sofrem.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.2.2) Quando possível, o Homem de
Estado Brasileiro, têm que se deixar até mesmo, se surpreender, através dos
eventos; para que possa sentir, e futuramente os prever, de maneira a poder
dirigir oportunamente, o curso dos seus planos; e por meios apropriados, quando
ele não puder evitar, uma explosão social.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.2.3)<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>O Homem de Estado Brasileiro, deve refletir por muito tempo, se
possível, as novas alternativas, com novas medidas que ele projeta, visando
considerar todos os seus aspectos; e pensar em todas as reações que elas podem
gerar, e suas respectivas conseqüências, antes de colocá-las em prática.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.2.4) Os Governantes Brasileiros, tem
por necessidade possuir uma rara sagacidade, e<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>uma excepcional atitude de observação; concreta e abstrata, para que
ocorra uma forte meditação indutiva e dedutiva; fornecendo soluções reais,
úteis, certas, precisas, orgânicas, relativas e sociais; para os problemas da
Governabilidade da Nação Brasileira.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.2.4.1) Os Governantes Brasileiros,
não serão jamais<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>recrutados, entre estes
seres brilhantes, desembaraçados, volúveis, agradáveis, de magnífica oratória;
que possuem suas inteligências, vaporizando-se nos seus discursos; isto é, os
Atuais Políticos. <span style="mso-tab-count: 1;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoHeader" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 35.4pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.2.4.2) Os Governantes Brasileiros,
devem estar livres da preocupação, de todo o fetichismo, de todo o teologismo e
de toda metafísica; e não devem esperar, por nada que seja, por meio de uma
intervenção providencial ou por explicações que usem entidades; ele tem que
considerar os <span style="color: green;">fenômenos </span>sociais como fenômenos
humanos, da qual, a observação, só permite descobrir, pelas Leis Naturais das
Ciências, Matemática, Astronomia, Física, Química, Biologia, Sociologia e Moral
Positiva, com suas respectivas tecnologias; envolvidas pelas 15 Leis Naturais,
que expressam as Leis Universais, que dentro da generalidade, abraçam todas as
ordens de fenômenos, que são comuns a cada uma destas sete ciências; que regem
tais <span style="color: green;">atributos</span>.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 177.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.2.4.2.1) A Imaginação dos Governantes Brasileiros devem
ser dócil e cervo na observação, e não uma arte da inspiração subjetiva.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 177.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.2.4.2.2) Os Governantes Brasileiros
têm que ser previamente disciplinados, por uma forte educação científica; e
acostumarem ver, em todos lugares e sempre, os<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>fatos como eles são, e não por plena invenção subjetiva, da sua
imaginação.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-tab-count: 5;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 177.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.2.4.2.3) Os Governantes Brasileiros,
devem praticar uma Arte Política, cujo domínio para exerce-la prudentemente,
deve ser realizada longe do empirismo; para isso devem ser<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Educados, com os conhecimentos de estudos das
Ciências Sociologia e Moral Positivas, tornando-a sistemática; o que o faz
praticá-la com competência e perícia;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="color: maroon; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 212.7pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.2.4.2.3.1) Os Governantes
Brasileiros, não têm mais o direito de ignorar as Ciências<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Sociais - Biologia, Sociologia e a Moral
Positivas.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 177.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.2.4.2.4 – Os Governantes Brasileiros tem por função
dirigir a evolução contínua da Nação Brasileira, que eles representam.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="color: maroon; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 212.7pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.2.4.2.4.1) Os Governantes
Brasileiros, devem estudar e respeitar as Leis da Série Histórica, que regulam
estas evoluções; bem como tomar conhecimento da Filosofia da História; de tal
forma que solidifique a sua posição, para mante-lo no cargo. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="color: maroon; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 248.15pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.2.4.2.4.1.1) O Governante Brasileiro,
projeta o futuro com base no passado; mas sabe que o passado não se integra ao
presente; por saber que a constituição dos tempos, dos lugares e das pessoas ,
são diferentes.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 248.15pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.2.4.2.4.1.2) Os Governantes
Brasileiros devem decidir, de acordo com as considerações gerais, relativas a
Sociedade Brasileira,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>agindo num estado
concreto e preciso, de uma maneira imediata, com os fatos presentes, vendo<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>seus reflexos no futuro.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 248.15pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.2.4.2.4.1.3) Os Governantes
Brasileiros tem que realmente se preocupar muito mais com aplicações práticas,
que com pesquisas especulativas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.2.5) Os Governantes Brasileiros tem
que possuir a capacidade, para prever claramente e muito depressa, a solução
que convém adotar, nos casos difíceis, em face do qual, o homem<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>comum, fica indeciso e inerte.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: blue; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: blue; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">«Nos tempos de revolução, o
difícil não é cumprir o dever, é saber qual é o dever a ser cumprido.» Danton<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.2.6) Os Estadistas Brasileiros terão
que ser dotados de toda Inteligência, de forma sistemática, inteiramente
destituído de todo o fetichismo, de toda a teologia e de toda metafísica
racional; que ele esteja realmente, não no período de tempo que ele deseja,
isto é, no seu sonho, mas sim no tempo real em que vive, e que, seguindo o
método positivo que o ilumina e o dirige; daqui em diante, em todas as
demonstrações da atividade mental, científica filosófica e pratica; esteja
convenientemente preparado, para estar aparelhado para abafar o amanhã,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>que será adorado como o ontem, se o novo
estado das ordens das coisas, for por ele assim social e pacificamente
comandado.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.2.6.1) É necessário que todos
Governantes Brasileiros se conscientize de como <span style="color: blue;">ele vê
à sociedade, e não como a sociedade o enxerga</span>; bem como ele não se
obstine, nos empreendimentos estéreis, que a sabedoria e o patriotismo
igualmente condenam; bem como não hesite, quando partir para definir e aplicar,
os novos destinos da Nação Brasileira.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.2.6.2) É necessário que todos
Governantes Brasileiros possam evoluir e ajustar, em uma palavra, aquele que
tem a iniciativa e o ascendente de um pensamento forte; e por conseguinte ser,
um homem de ação; porque a patologia social, constantemente se repete, e os
Governantes Brasileiros serão sempre os engenheiros da Sociologia, os
Construtores Morais da Nação Brasileira: Mais que qualquer outra coisa, os
Governantes Brasileiros devem primeiramente pensar, para depois agir.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.2.7) É pela iniciativa social, por
meio do instinto orgânico, construtor; e por uma coragem sábia, teórica e
pratica, que os Governantes Brasileiros, que se destacam da “ Turfa dos
Políticos”,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>que sobem à dignidade de
chefes, e que se tornam, verdadeiramente, os dirigentes e iluminados guias,
para com os<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>concidadãos, que eles
encarnam na unidade moral, material e histórica; na esperança do destinos do
Brasil, que os Governantes representam, e se tornam assim, o Cérebro do Corpo
Nacional.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-tab-count: 2;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.2.8) A Função dos Governantes
Brasileiros, não é somente de governar, de representar, de administrar e de
cuidar do funcionamento do bom mecanismo social; ele é também, além de dirigir
e orientar a sociedade, tem que atingir uma determinada meta, isto é, como seu
nome mesmo indica, ele vem preencher, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">mutatis
mutandis</i> , o papel do timoneiro que segura o leme do navio, acumulando com
a responsabilidade do comando, com um porto de destino, definido.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.2.9) Pelas várias razões, acima
expostas, no item anterior, 1.2.8, é que não é possível, ser confiada as
funções governamentais de elevado escalão, à jovens dotados ou hiper-dotados.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-tab-count: 5;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 49.65pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>1.2.9.1
– Presidente – Acima de 60 anos<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoHeader" style="margin-right: 137.1pt; tab-stops: 35.4pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 5;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoHeader" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.2.9.2 – <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Congressistas – Acima de 55 anos<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 177.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.2.9.3 -<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Ministros<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>- Acima de 50 anos, com mais de 25 anos de carreira pública.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 212.7pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 1º « <span style="color: navy;">A Mocidade é pouco dotada para o estudo da política (Sã
Política); porque a ela falta a experiência <u>da vivência prática; da</u>
vida; que são precisamente, essas, que tratam esta (Arte</span>)»
Aristóteles.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Moral<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 37.9pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.2.9.4<span style="color: navy;">) A Arte do Governar só se adquire pela experiência.</span>
Aristóteles, Moral, liv. </span><span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">X, cap. IX,<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-indent: 35.45pt;"><span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 205.55pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 92.15pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.2.9.4.1) A melhor fonte da
experiência, tão necessária, é a longa prática dos negócios públicos.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 212.7pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.2.9.4.2) A
estabilidade ministerial é uma condição primordial, para a formação instruída e
capaz, do Grupo Governamental, da República Societocrática Federativa
Brasileira.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 212.7pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 8.0cm; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.2.9.4.2.1) Os Governos Brasileiros
devem sempre compactuar com esta condição primordial, para não comprometerem
seriamente, o fazer predominar, dos interesses mais preciosos das bases
Republicanas. <u><o:p></o:p></u></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 8.0cm; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 233.9pt; margin-right: 16.65pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.2.9.4.2.1.1) Os Governos Brasileiros
ao cumprirem a clausula 1.2.9.3.2.1, acima, se expõem a não serem só Governos
de Passagem; que ficam sempre, debaixo dos seus restritos Deveres.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 233.9pt; margin-right: 16.65pt; margin-top: 0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 233.9pt; margin-right: 16.65pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.2.9.4.2.2 ) Os Gabinetes dos
Ministros, dos Ministérios Brasileiros, serão formados por Funcionários
Públicos de Carreira, de cada Ministério, concursados; cuja carreira e funções
serão<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>hierarquicamente definidas, por
concursos internos; indicados pelas próprias comissões destes trabalhadores de
cada Ministério; que referendados, por eleição das indicações dos seus próprios
companheiros, de cada ministério, por mérito – capacidade, competência,
situação e Altruísmo, a ocuparem suas funções.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 233.9pt; margin-right: 16.65pt; margin-top: 0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 10.0cm; margin-right: 23.7pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.2.9.4.2.2.1) Os Funcionários Públicos
de cada Ministério, selecionam por ad-referendum entre eles, do primeiro
escalão, uma lista tríplice; e assim um deles será escolhido pelo Presidente da
Pronunciadura Republicana, para tomar parte da Câmara de Orçamento e
Gerenciamento, do Sistema Republicano Societocrático; como Ministro.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 10.0cm; margin-right: 23.7pt; margin-top: 0cm; text-indent: .1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 219.75pt; margin-right: 23.7pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 56.8pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.2.9.4.2.3 ) Para
o Bem Estar Público, o valor e a importância das funções do Primeiro Escalão
Governamental dos Ministérios Brasileiros e de Assessoria Governamental, não
podem ser ocupados por pessoas sem preparo - mérito, e sem vivência.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 10.0cm; margin-right: 23.7pt; margin-top: 0cm; text-indent: .1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 248.1pt; margin-right: 23.7pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.2.9.4.2.3.1) Quando da Mudança<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>de Governo, ocorrendo a passagem de cargos,
não será admitido, qualquer funcionário, sem efetuar as provas de mérito, para
a função, com vista a não prejudicar o Bem Estar Público.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 10.0cm; margin-right: 23.7pt; margin-top: 0cm; text-indent: .1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 248.1pt; margin-right: 23.7pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.2.9.4.2.3.2) A Estabilidade
Ministerial é muito necessária, pois que não só tem o efeito de instruir os
homens do Governo; como de aperfeiçoa-los intelectualmente.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 248.1pt; margin-right: 23.7pt; margin-top: 0cm; text-indent: .1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 248.1pt; margin-right: 23.7pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.2.9.4.2.3.3) Os Ministros de
Carreira, com formação Moral e visão Social, ajudam os Governantes Brasileiros,
que chegam ao Poder, e estejam mal formados para a função, que são encarregados
de executar; para uma visão mais Moral e Social, das necessidades da Nação
Brasileira.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 248.1pt; margin-right: 23.7pt; margin-top: 0cm; text-indent: .1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 6;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 248.1pt; margin-right: 23.7pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.2.9.4.2.3.4) Não obstante, a fonte
mais viva, a mais pura e mais durável, da Inteligência Política, sempre será o
Sentimento Social, o Amor do Bem Público e a Devoção Cívica para o
Engrandecimento da Nação Brasileira.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoHeader" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 10.0cm; margin-right: 23.7pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 35.4pt; text-indent: .1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 276.45pt; margin-right: 23.7pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.2.9.4.2.3.4.1) Engano daqueles<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>que pensam que a vigilância fica
rapidamente cansada e a sagacidade fica obscura.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.2.10) Os Governantes Brasileiros
devem saber profundamente a Constituição Política da República Societocrática
Federativa do Brasil, bem como<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a História
Universal e a História do Brasil, com noção geral da evolução Científica
da Humanidade.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="color: maroon; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.3)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Qualidades Morais Necessárias aos Governantes
Brasileiros.</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="color: red; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.3.1) Os Governantes Brasileiros, tem
que possuir as qualidades Morais Positivas;<span style="color: red;"> </span>porque
é impossível enxergar distintamente as necessidades dos outros, quando o
Governante é dominado pelo interesse pessoal; isto é, pelo egoísmo; por outro
lado, porque nenhuma Política de Poder pode subsistir, especialmente hoje,
quando não apoia a Estima Pública, que constitui a base mais sólida da
Autoridade Governamental.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;">
</span><span style="color: purple;"><o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.3.1.2) A Opinião Pública se
consultada ou se, vier se<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>manifestar
espontaneamente, sobre as imperfeições e mesmo quaisquer vícios dos Governantes
Brasileiros, serão considerados como secundárias; a não ser, que os Governantes
Brasileiros,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>venham incitar: o
desconsiderar e o trair, dos DEVERES SOCIAIS e MORAIS, que eles mais
especialmente devem propagar, para o Bem Estar<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>da Pátria Brasileira. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.3.1.2.1) A ambição e o gosto pelo
comando, são qualidades muito legitimas dos Estadistas; estas qualidades são
até mesmo necessárias; e ele é o primeiro a se congratular, caso seja
censurado, devido suas obediências, quando estas forem tomadas para fazer a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>felicidade dos outros.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="color: maroon; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.3.1.2.2) Os Governantes Brasileiros
tem necessidade de tornar-se impiedoso, para aqueles que só enxergam os meios
de alimentar alguns apetites egoístas, para melhorarem na posse do Poder;
porque, não só esses são privados da integridade mais vulgar, bem como, não só
eles traem o mandato, que lhes são confiados; mas eles são levados a assimilar
o comportamento dos corruptores do Espírito Público.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;">
</span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 177.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.3.1.2.2.1) Os Interesses Públicos
devem ser o único objetivo daqueles que governam; ou ser o menos preferido,
daqueles que<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>sentem<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>vantagem por serem individualistas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="color: maroon; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.3.2) A elevação do Sentimento não
nacionalista, de uma certa magnanimidade, de um Amor profundo à Pátria
Brasileira, de um constante desejo em colaborar, em seu aperfeiçoamento, para
sua grandeza, e para o Bem do Povo;<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>mantendo a noção de Família; e daqueles que a compõem, são algumas das
condições essenciais dos Governantes, para servir utilmente, a Nação<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Brasileira.<span style="mso-spacerun: yes;">
</span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;">
</span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.3.3 ) Os Governantes Brasileiros
devem se inspirar nos seus sentimentos de ordem Altruísta, de fazer o Bem dos
Outros, isto é, ser Social de forma Moral Positiva. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="color: maroon; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.3.3.1) As Funções dos Governantes
Brasileiros, não tem outra razão plausível, que a de servir ao Bem Público, da
Pátria Brasileira, e até mesmo da Humanidade; onde, nesta última, as<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>relações de cada Pátria, com as outras, tem
que dar a todos os Governos, uma concepção mais direta e mais precisa, que a
massa das populações mais vulgares, oferecem. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.3.3.2) Os Governantes Brasileiros têm
que conciliar o Amor da Humanidade, com o Amor à Pátria Brasileira; bem como
subordinar a Pátria Brasileira à Humanidade; e subordinar as Famílias
Brasileiras à Nação Brasileira; e que os Cidadãos Brasileiros, sejam
subordinados as suas respectivas Famílias; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.3.3.3) – Os Governantes Brasileiros
devem rejeitar a exploração, a tirania, a exterminação colonial, bem como
repudiar as políticas de expansão territorial.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 177.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.3.3.3.1)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><u>É inadmissível a anexação, seja qual for o
pretexto; </u>o Primeiro é porque ela é uma política de bárbaros, degradante e
funesta; o Segundo, porque é contrária a evolução pacífica, já demonstrada pela
Filosofia da História, que nomeia como destino, à HUMANIDADE; e não é mais, que
uma Política Perturbadora e Retrógrada.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.3.4) Os Governantes Brasileiros, tem
que reconciliar a Pronunciadura Republicana Temporal, com a Espiritual – com
vista a liberdade, com responsabilidade, <span style="color: red;">a fim de
eliminar</span><span style="color: purple;"> a Anarquia dos Parlamentos &
Assembléias<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e a Ditadura dos Tirânicos</span>.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.4)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Qualidades Práticas Necessárias aos
Governantes Brasileiros.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.4.1) Os Governantes Brasileiros devem
ser por excelência, homens de iniciativa e ação, com vivência prática –
Patronais / Proletários; audaciosos bastantes para assumirem decisões de
responsabilidade, para levar no momento crítico; ou na hora certa,
circunstâncias novas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.4.1.1) O Caráter dos Governantes
Brasileiros tem que estar forjado, por uma tempera, particularmente vigorosa; e
que eles possuam, um mesmo nível de coragem, de prudência, e de perseverança,
sob a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>respectiva inspiração, das quais
eles devem agir, de acordo com as ocorrências dos fatos.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.4.1.2) Os Governantes Brasileiros,
não podem se cansar com suas atividades, eles tem que possuir uma energia
incomparável; eles têm que procurar a tarefa, com uma fenomenal perseverança,
e, freqüentemente, eles se tornam admiráveis heróis. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.4.1.3) Os Governantes Brasileiros
necessitam<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>primeiramente e continuamente
da coragem: de defender e fazer triunfar suas sugestões e opiniões; quebrar
resistências para as quais eles colidem; lutar contra as intrigas, as
conspirações, os invejosos e os adversários, contra qualquer um desmascarado ou
oculto. Que sua situação, venha causar inevitavelmente, para enfrentar ódio nas
festas, os brados da multidão delinqüente, onde atuam os demagogos; como também
para esses das classes privilegiadas, que defendem os abusos dos ambiciosos, os
beneficiando; finalmente, encarar com tranqüilidade, as desilusões, as
amarguras, as ingratidões, as traições, e até mesmo os perigos de morte, que são
muito freqüentes, e são considerados, como um <u>dote</u> do Poder.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.4.1.4) A conduta dos Governantes
Brasileiros requer que seja a prova de toda a sorte de interesses, de paixões e
de<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>calúnias; e que todos os obstáculos,
que se lhe puser à frente, não o possam desencorajar, do Bem Fazer<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.4.1.5 ) Os
Governantes Brasileiros têm que saber que o trabalho que se faz para o Público,
não é em geral reconhecido, por nenhum particular, e que não se deve esperar
outras recompensas na Terra, além do renome, próprio a ser pago pelas grandes
almas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.4.1.6 ) Os
Governantes<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Brasileiros têm que
possuir<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a qualidade mais indispensável
aos Estadistas, que é a Firmeza; não só porque eles são os detentores da
autoridade máxima; por eles terem que fazer serem respeitados; sem falhar as
engrenagens da força pública, símbolo desta autoridade.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 177.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.4.1.6.1) Mas a
primeira virtude de um Governante Brasileiro, qualquer que ele seja, é saber
para onde ele quer ir;<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e desta forma
arrastar os outros, sem deixar de ser, o Líder; e sem deixar abalos<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>causados por todas as agitações laterais ou
secundárias, que possam ocorrer.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 212.7pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.4.1.6.1.1 ) Sem
a Firmeza, nenhuma direção ou comando persiste, para se obter um resultado
eficaz; e nem a confiança e a devoção do POVO, os comandados, se concretiza,
para manter o Líder. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 271.15pt; margin-right: 37.9pt; margin-top: 0cm; mso-list: l22 level6 lfo4; tab-stops: list 271.15pt left 10.0cm 291.85pt 347.3pt list 377.5pt left 14.0cm; text-indent: -58.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">1.4.1.6.1.2)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A pior das faltas de um Estadista, é a
indecisão, é a fraqueza.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 37.9pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 212.5pt; margin-right: 37.9pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .2pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.4.2.6.1.3) Para comandar os outros, é
necessário estar superior, </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">INTELECTUALMENTE E
MORALMENTE</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>à eles; e, depois de ter ouvido, o que vem de
todos os cantos ou lugares, os Governantes Brasileiros têm que determinar pelo
julgamento; que deve ser feito sem preocupação, e sempre com o pensando voltado
a não ordenar nada, nem executar o que seja indigno, de si mesmo e do seu
caráter, pela Grandeza do Estado Brasileiro.<span style="mso-spacerun: yes;">
</span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 37.9pt; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 37.9pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art.21) <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">FUNÇÕES E DEVERES DOS GOVERNADOS
BRASILEIROS<o:p></o:p></b></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; mso-outline-level: 1;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; mso-outline-level: 1; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1) </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">FUNÇÕES
DO POVO BRASILEIRO.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.1) Cabe ao POVO
BRASILEIRO, mostrar suas necessidades e seus desejos, e vigiar sem rancor o
Presidente, os Governadores e os Prefeitos da Pronunciadura Republicana, bem
como os Congressistas, através dos seus Representantes Políticos, eleitos
diretamente de forma<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>democrática pelo
POVO e os de Carreira de forma societocrática, para a formação dos Congressos
Nacional, Estadual e Municipal, respectivamente; com o objetivo de
continuamente lembrar pela consideração que devemos ter primeiramente pelo
INTERESSE PÚBLICO – Rés Pública.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 163.05pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.1.1) A Clausula primeira acima, do
Art. 21, também se aplica ao Executivo, ao Judiciário, às Forças Armadas, e aos
demais componentes da Câmara de Orçamento e Gerenciamento, Federal, Estadual e
Municipal, respectivamente.<span style="color: maroon;"><o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">2) Cabe ao POVO BRASILEIRO efetuar a
escolha dos seus <u>Mandatários Pronunciadores</u>; de <span style="color: teal;">forma
Societocrática</span>, para eleger o Presidente da Pronunciadura Republicana Societocrática
Federativa do Brasil; os Governadores Pronunciadores dos Estados da
Federação;<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e os Prefeitos
Pronunciadores dos Municípios de cada Estado da Federação.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">2.1) Cabe ao POVO BRASILEIRO efetuar a
escolha dos seus Fiscalizadores (CPIs), e Congressistas, os Políticos; <span style="color: teal;">de forma, democrática/societocrática</span>, ainda nesta
fase transitória, para suprir <span style="color: blue;">o Congresso Nacional</span>,
dos Políticos Partidários, que também são os representantes dos interesses dos
Governadores, dos seus respectivos Estados e Municípios, neste Congresso.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">2.2) Cabe ao POVO
BRASILEIRO efetuar a escolha dos seus Fiscalizadores (CPIs), e Congressistas,
os Políticos; <span style="color: teal;">de forma, democrática/societocrática</span>,
ainda nesta fase transitória, para suprir o <span style="color: blue;">Congresso
Estadual</span>, dos Políticos Partidários, que também são os representantes
dos interesses dos Prefeitos, dos seus respectivos Municípios, neste Congresso.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><span style="color: maroon; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3) A Liberdade com responsabilidade é
então absolutamente necessária ao POVO BRASILEIRO, para exercer sua função de
cobrança, junto aos Políticos; apoiados pela Livre Imprensa, com
responsabilidade.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm;"><span style="color: maroon; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 42.5pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3.1 ) É necessário
que predomine junto ao POVO BRASILEIRO, as liberdades de sentir, de pensar, e
de agir.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 148.85pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: -7.05pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3.1.1) No que
tange ao agir, no conteúdo do falar, do escrever, de se reunir e de se associar,
que são livres, mas com responsabilidade; no sentido de informar as verdades
dos fatos, principalmente resultando para o Bem Público, que são as bases
fundamentais da Ordem Social Moderna.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: 70.9pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 5.0cm; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .05pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3.1.2) O POVO
BRASILEIRO não deve se iludir sobre a natureza e a importância do papel que ELE
têm a representar, na atividade política.<span style="mso-spacerun: yes;">
</span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 5.0cm; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: .05pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 6.0cm; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3.1.2.1) O POVO BRASILEIRO deve, nem
pela fraqueza e nem pela sinceridade, se conscientizar, em acreditar <span style="color: black; layout-grid-mode: line;">que ELE possui uma soberania
infalível, capaz de tudo afetar e regular; mas ELE deve, além de entender que,
o </span><span style="color: blue; layout-grid-mode: line;">vício radical do
sufrágio</span><span style="color: black; layout-grid-mode: line;"> </span><span style="color: blue; layout-grid-mode: line;">universal </span><span style="color: black; layout-grid-mode: line;">ou restrito, isto é, pelo voto
democrático, é instituir o julgamento do homem superior pelo inferior; e em
geral, ELE não é suficientemente competente para ditar soluções aos Homens de
Estado; os realmente Estadistas; da mesma forma, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">mutais-mutandis</i>, que os doentes, não são competentes para indicar
seus tratamentos, aos médicos.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 6.0cm; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 6.0cm; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3.1.2.2) O POVO BRASILEIRO tem que se
limitar a sinalizar seus males, para formular suas razoáveis aspirações; à
fazer conhecer suas opiniões, sobre as dimensões dos projetos ou pretensões;
isto é, suas intenções de Progresso, sem pretender imperativamente impor, seus
pensamentos; mas sim, por persuasão, conhecimento, altruísmo e posição, convencer
o Poder do Executivo.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 6.0cm; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm;"><span style="color: maroon; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 6.0cm; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3.1.2.3) O POVO BRASILEIRO com forte
razão, deve se defender, e sempre reclamar a grandeza da função eleitoral, em
querer à posse dos políticos partidários, que venham a representá-lo no
Congresso Nacional, Estadual e Municipal, como seus fiscalizadores – CPI(s),e <span style="color: blue;">legisladores</span>,<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>aos tipos de Leis à <span style="color: blue;">eles</span> imputados,
junto ao Executivo, onde este último, sendo responsável, na Câmara de Orçamento
e Gerenciamento (Nacional, Estadual e Municipal)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>–<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>pelos diversos Orçamentos e Planejamentos, dos muitos assuntos
aprovados, nestes respectivos níveis de Governo. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 6.0cm; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: maroon; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 6.0cm; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3.1.2.4) O POVO BRASILEIRO deve, acima
de tudo, se opor, inexoravelmente, a transformação do Ministeriádo Pessoal, em
Comitês Governamentais.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Por isso,
devemos sempre confirmar os Ministros, responsáveis por cada pasta, que tomam
parte na Câmara de Orçamento e Gerenciamento, no Regime Societocrático.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 6.0cm; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 6.0cm; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3.1.2.5) O POVO BRASILEIRO deve ser
levado a Concluir que, não mais que a função governamental e a função
eleitoral, sejam convenientes as pessoas jovens. Sendo dado a experiência dos
homens e dos fenômenos sociais, que o<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>sábio exercício destas funções supõe ser necessário<span style="color: maroon;">.<o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 120.5pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm;"><span style="color: maroon; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 184.3pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3.1.2.5.1)
O POVO BRASILEIRO tem que<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>ter um sério
interesse em elevar a idade, através da qual, é admitido aos governados (função
eleitoral) e aos governantes, para conduzir os destinos da Nação
Brasileira.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 120.5pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm;"><span style="color: maroon; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 205.55pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3.1.2.5.1.1 – A Idade eleitoral<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>será de 21 anos, completos, para os dois
sexos, para cumprir o DEVER do Voto.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 6.0cm; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 205.55pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3.1.2.6, O POVO BRASILEIRO, formado dos
votantes Idosos (acima de 65 anos) e votantes jovens ( acima de 21 anos), devem
se conscientizar em não abusarem estranhamente, quando eles acreditam na
Onipotência do Estado; Invocando como uma nova divindade; pedindo-lhe que
providencie, pelas multiplicidades de Leis, a <span style="color: red;">Insuficiência</span><span style="color: blue;"> da <u>Moralidade Positiva</u>, por ventura reinante na<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Nação Brasileira</span>.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 205.55pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 205.55pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3.1.2.7)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>O POVO BRASILEIRO, sabedor, de que o papel do
Governo, é em princípio limitado, solicita que no mínimo Ele cumpra os seus
essenciais DEVERES, a fim de preservar disciplinarmente o Organismo Social,
donde ele é o Chefe, o Premonitor de todos os perigos; e<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Mantenedor da Ordem, da disciplina e do
vigor; para prever e preparar o futuro; favorecendo a evolução do Progresso,
sob a herege dos Sentimentos Altruístas; enquanto deixando, para todas as
iniciativas de bem estar, a faculdade para emergir e exercitar, segundo um
plano estratégico, tático e logístico, pré determinado de Marketing; que evite
o excesso do deslumbrar da concorrência e do consumismo desvairado.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 5.0cm; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-indent: 141.9pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 212.65pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3.1.2.8) O POVO
BRASILEIRO<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>deverá sempre estar
conscientizado de que, nem o Governo e nem as Leis, nos pode dar a inteligência
do bom senso, do entusiasmo emocional, do nosso auto controle, da moderação das
nossas vontades, da integridade, da lealdade, do desinteresse pessoal, da
bondade em nossas relações com nossos concidadãos; e a todas as coisas, que
mais importem para nossa felicidade, comum ou social;<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e aquelas que são mais fáceis de instituir,
que uma legislação, mesmo que seja imperfeita.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 5.0cm; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: 141.9pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 212.65pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 219.75pt 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3.1.2.9)
O POVO BRASILEIRO deve colaborar para todo o sustento da Sociedade; e ter que
cumprir todos os DEVERES SOCIAIS; os quais devem ser cumpridos voluntariamente,
sem estar sendo cobrado pelo Governo. <span style="color: blue;">A Ciência Moral
Prática Positiva, que é uma arte da Educação dos Sentimentos</span>, que nos
ensina esta atividade se tornar espontânea. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 5.0cm; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;"><span style="color: green; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 219.75pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 21.25pt;"><span style="color: green; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3.1.2.9.1</span><span style="color: green; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>«todos
os cidadãos, contribuem para a conservação e o aperfeiçoamento do Estado”<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Augusto Comte - Política Positiva, II, pág.
297.</span><span style="color: green; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 120.5pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: -7.1pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3.2) A
Sociedade Brasileira não pode prosperar, se os Governantes e os Governados são
destituídos de </span><span style="color: green; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Virtudes Cívicas</span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">; se a eles faltam o Patriotismo, se o individualismo os domina,
se cada um deles somente se preocupa com seus próprios interesses e rapidamente
se enclausuram dentro de uma carapaça, do seu próprio egoísmo; em resumo, é com
certeza, que a Moral Individual, isto é, a Ética; e as Morais Doméstica e a
Social, estão debilitadas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="color: maroon; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 148.85pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3.2.1) O POVO BRASILEIRO tem que se
comportar, em primeiro lugar, como bons cidadãos; e o interesse público não
pode ser garantido adequadamente pelo Governo, caso a maioria, pelo menos, dos
membros da<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>sociedade, subordinem
livremente seus Sentimentos Pessoais: o egoísmo, aos Sentimentos Sociais – o Altruísmo;
e reconhecer que o homem deve viver, de opinião preconcebida - <i style="mso-bidi-font-style: normal;">parti pris</i>, como ele vive
espontaneamente para a Família, para a Pátria, e para a Humanidade.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 6.0cm; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm 6.0cm; text-align: justify; text-indent: 42.5pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3.2.1.1)
O POVO BRASILEIRO tem por DEVER, não só, não reclamar do Governo as melhorias
que eles próprios podem realizar; mas além disso, efetuar com todas as medidas,
necessárias, para que não ocorra perturbação da ordem pública; e que ocorra
apoio, com firmeza, para<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>sempre levar a
proteção, aos interesses coletivos - Sociais.<span style="mso-spacerun: yes;">
</span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 6.0cm; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm 6.0cm; text-indent: 42.5pt;"><span style="color: maroon; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 6.0cm; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm 6.0cm; text-align: justify; text-indent: 42.5pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3.2.1.2) O POVO BRASILEIRO tem que se convencer, de que as Funções
Governamentais são bastante complexas e difíceis de serem coordenadas, por não
levar prazer aos entraves; estas funções requerem uma preparação de
conhecimento, de uma competência, de um equilíbrio mental, de uma capacidade
especial e um elevado grau de sentimento Altruísta; ELE tem que claramente
evitar que ocorrera o jogo do político corrupto; que, tem por um único
objetivo, o de substituir esses que detêm o poder, se esforçando para
incriminar as suas ações ou os seus projetos, e jogar um contra o outro, com
suas promessas falaciosas, que eles fazem ao Público.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 6.0cm; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm 6.0cm; text-indent: 42.5pt;"><span style="color: maroon; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 6.0cm; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm 6.0cm; text-align: justify; text-indent: 42.5pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3.2.1.3)
OS GOVERNADOS BRASILEIROS que não almejam o Poder, devem ser plenamente
respeitados pelos Homens de Estado; que realizam conscientemente, de forma
Altruística, as suas funções; visto que, devem permitir que as Massas
desfrutem, sem preocupação, das todas as vantagens da Paz Social; e na
observância sobre a segurança, a prosperidade, e o futuro da Nação Brasileira;
os Homens de Estado, ajudam os cidadãos brasileiros, que não possui condições
de apreciar os valores globais das coisas; visto que, os brasileiros mais
rudimentares e elementares, por conseqüência, os mais importantes, destes
serviços sociais, jamais devem<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>escapar a
sua observação. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 6.0cm; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm 6.0cm; text-indent: 42.5pt;"><span style="color: maroon; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 6.0cm; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm 6.0cm; text-align: justify; text-indent: 42.5pt;"><span style="color: blue; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Realmente, «quanto mais um homem for hábil, mais ele sente o ônus
do Governo, de onde ele é representante», diz Rechilieur.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 6.0cm; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm 6.0cm; text-indent: 42.5pt;"><span style="color: maroon; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 6.0cm; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm 6.0cm; text-align: justify; text-indent: 42.5pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3.2.1.4)
O POVO BRASILEIRO deve habitualmente, se privar de criticar de uma maneira
malévola, as instituições governamentais brasileiras e seus representantes; que
necessariamente, jamais não deveriam ser exemplos de imperfeição. Mas se a
certeza for confirmada, em face de corrupção – moral, intelectual e
material;<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e outras atitudes ante
sociais, O POVO BRASILEIRO deve se movimentar para solicitar a devida punição
dos Governantes envolvidos.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 127.6pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm 127.6pt;"><span style="color: maroon; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 184.3pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm 184.3pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3.2.1.4.1)
Se a injúria for cometida, oriunda das criticas não verídicas, inventadas pelos
escroques políticos, terminando infalivelmente para debilitar a estabilidade
política do Governante Brasileiro; para desestabilizar a credibilidade, visando
arruinar o Governo Brasileiro; minando o POVO BRASILEIRO, que levado e
insuflado,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>por estes políticos
corruptos, não republicanos, faz com que o Governo poça desabar em decadência,
ficando impotente para reagir contra os poderes locais, e aos ataques
individuais; e chega em um determinado momento, onde até mesmo o mais Graduado
Chefe Impávido das Forças Armadas Brasileiras, suprema esperança da ordem,
contra a anarquia, mesmo que fique transtornado e irritado, em nada adianta,
quando o apoio da Opinião<span style="color: maroon;"> </span>Pública, o trai.<span style="color: maroon;"> <o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 184.3pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm 184.3pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 184.3pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm 184.3pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3.2.1.4.2)
O escroque, ao se tornar um forte Golpista, com atos de violência criminal, e
vir a ocupar nível hierárquico de Governo da<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>Nação Brasileira; e seja tentado a fugir a dominação do <u>Governo Civil</u>,
ao qual, ele foi sempre rigorosamente subordinado; no entanto, sob o pretexto
de restabelecer a autoridade destituída ou arruinada; adota o desvio das
finalidades para as quais ele foi <u>instituído</u>, com o objetivo, na maioria
das vezes, de satisfazer suas ambições pessoais; terão que ser destituídos da
função golpeada, o mais rapidamente possível.<span style="mso-spacerun: yes;">
</span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 184.3pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm 184.3pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 212.65pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm 212.65pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3.2.14.2.1)
São poucos aqueles que realmente, por golpe, desejam fazer o bem do Povo
Brasileiro.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 212.65pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm 212.65pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 127.6pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm 184.3pt; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3.2.1.5)
O POVO BRASILEIRO tem que se curar da doença revolucionária, e da ilusão
perigosa, de que o Progresso se realiza por meio da brutalidade, através de
explosões sucessivas. Tudo deve ser feito por meio das evoluções e não por meio
de revoluções. O armamento é o conhecimento científico, e as munições são as
estratégias, táticas e logísticas de persuasão, para serem implantadas para o
bem do POVO BRASILEIRO; evidentemente acompanhados das punições contra os não
republicanos, e as imoralidades, intelectuais, práticas e sentimentais.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 127.6pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm 184.3pt; text-indent: 2.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 184.3pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm 184.3pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3.2.1.5.1) A REVOLUÇÂO certamente se torna legítima, quando a
violência, já tomou um patamar, de nível moral, intelectual e prático,
insustentáveis, para a estabilidade da ordem social e pessoal. Quando na Nação
Brasileira esteja ocorrendo uma Ordem Anárquica e um Progresso Retrógrado; Onde
o Progresso<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>subordina a Ordem; onde os
DEVERES estão subordinados aos direitos; onde a Síntese está subordinada a
análise; onde no regime democrático, que é caótico, no seu auge, eleva ao
poder, a maioria, dos incultos e dos pobres; criando o desrespeito hierárquico
no poder material; reduzindo a noção de brio e vergonha e desrespeito a
autoridade. Incrementando a corrupção nos quadros</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> <span style="color: black;">públicos, principalmente nos
quadros das forças policiais; judiciária e de fiscalização; e o turbilhonar
corrupto do Executivo. E na Classe Política, o odor da putrefação emana de tal
forma, que nem os próprios abutres,<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>suportam. </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red;">Nesses casos, a REVOLUÇÂO É A MELHOR SOLUÇÂO.</span></b> <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 184.3pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm 184.3pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 8.0cm; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm 8.0cm; text-align: justify; text-indent: -35.4pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3.2.1.5.1.2)
Como não se pode modificar a função sem modificar os homens, que são os órgãos.
Porém, os homens, isto é, os órgãos, só se alteram, com uma extrema lentidão,
por meio da Educação; a não ser que sejamos felizes em criar uma cúpula de
escol, adepta de uma Doutrina Científica, que queira o Bem Estar Social de
Todos; aqui na Terra. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 8.0cm; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm 8.0cm; text-align: justify; text-indent: -35.4pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 184.3pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm 184.3pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 4;"> </span><span style="mso-tab-count: 2;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 8.0cm; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm 8.0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3.2.1.5.1.3 ) Os DEVERES
POLÍTICOS do POVO BRASILEIRO, consistem em formar uma opinião pública,
razoável, esclarecida, vigilante, homogênea, coesa, como os Governantes, pela
noção dos Bens Públicos - da Rés Pública Brasileira</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">.<span style="mso-spacerun: yes;">
</span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 127.6pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm 127.6pt;"><span style="color: maroon; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 8.0cm; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm 241.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3.2.1.5.1.</span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">3.1 ) Só debaixo desta forma, acima apresentada,
na clausula 3.2.15.1.3, é que o POVO BRASILEIRO, pode vigorosamente preenche e
ganhar a função natural de controlar o Governo, com sagacidade; para o
influenciar utilmente, e conduzir de forma formidável, a força numérica que
realmente não existe com esta diversidade de elementos, que a compõe; vindo à
ser, solidamente agregadas e coordenadas, com estas atitudes</span><span style="color: maroon; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 8.0cm; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm 241.0pt; text-align: justify; text-indent: 4.0cm;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 148.85pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3.2.2) Nos DEVERES
POLÍTICOS do POVO BRASILEIRO, também englobam:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 148.85pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .15pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3.2.2.1)
Honrar a Humanidade, amando a Pátria, acima da Família, por Ela ter nos dado a
capacidade, a competência e o Altruísmo de podermos ter Evoluído de forma<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Convergente, através dos fenômenos, que
redundaram de forma científica, em<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Leis
Naturais, com tudo que existe<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>de
esplendor, no cosmos e de beleza e fortuna, na Mãe Terra; desde que preservemos
o eco-sistema de forma biocrática.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 148.85pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .15pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 148.85pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .15pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>3.2.2.2) Considerar a Bandeira como imagem
viva da Pátria no passado: sobre os túmulos dos heróis; glorificá-la no
Presente: com a Virtude e o Trabalho; impulsionando-a para o Futuro: com a
dedicação que é a propulsora da Fé.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 148.85pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .15pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 148.85pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .15pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3.2.2.3)
Instrua-te, e cumpra o teu dever, para que possa andar, por teu passo na vida;
e transmita aos filhos e aos demais, a instrução, que é dote, que se não gasta;
direto que não se perde; liberdade que se não limita; desde que tenha como
fundo o Altruísmo.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 148.85pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .15pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 148.85pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .15pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>3.2.2.4) Pugna-te pelo cumprimento dos
Deveres/ direitos que te confere as leis; respeitando em todos os seus
princípios; porque da obediência, que se lhe presta, resulta a disciplina, que
é o poder suave que mantém os homens em harmonia.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 148.85pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .15pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 148.85pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .15pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3.2.2.5)
Ouve e obedece aos seus superiores, porque sem disciplina não pode haver
equilíbrio.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 148.85pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .15pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 5.0cm; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3.2.2.5.1)
Quando sentires a tentação da indisciplina, refuja-te ao trabalho, como quem se
defende do demônio, na fortaleza do altar.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="color: maroon; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="color: maroon; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .15pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3.2.2.6)
Previna-te na mocidade , economizando para a velhice, pois assim prepararás de
dia, a lâmpada que há de te iluminar a noite.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .15pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3.2.2.7)
Acolhe o hospede com agasalho, oferecendo-lhe a terra, a água e o fogo; no
entanto sempre, mantendo-se como Senhor da Casa; nem com arrogância que
afronte, nem com submissão que te humilhe, mas serenamente<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>orgulhoso.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-indent: .15pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: .15pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>3.2.2.8) Ouve com cautela
os teus, que têm interesse nos seus pensamentos e idéias; reservando-te com os de
fora. Pois quem sussurra segredos, é porque não pode falar alto; e as palavras
cochichadas, na treva, são sempre fingimento de idéias, que não se ousam
manifestar à luz do sol.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: .15pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: .15pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3.2.2.9) Ama a terra em que nasceste e à qual reverterás na morte.
O que por Ela fizeres por Ti mesmo farás; que é a terra, e a tua memória
viverá, na gratidão dos que te sucederem.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .15pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="color: maroon; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art.
22 -<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>A NECESSIDADE E O MODO POSITIVO DE
SUBORDINAR A POLÍTICA à MORAL POSITIVA; TRANSFORMANDO-A EM SÃ POLÍTICA. <o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1) O Governo Brasileiro se apoia na
Opinião Pública, desde que esta Opinião, represente a forma reguladora; a mais
racional e mais eficiente de<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Governo,
isto é, os Deveres dos Governantes e dos Governados, supondo uma Opinião
Pública moralizada, capaz de compreender estes DEVERES e de assegurar o Mútuo
Respeito.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">2) O Princípio e a Meta da Moral
Política Positiva, devem ser o SENTIMENTO SOCIAL, o DEVER SOCIAL e o
DESENVOLVIMENTO CONTÍNUO DA SUA AUTORIDADE, em todos os Elementos da
Sociedade.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3) A excitação que gera o entusiasmo,
de parte da “ALMA de cada um”<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>aglutinando para formar a “ALMA do TODO”, redundando na Cultura do
Patriotismo; que expressa as lembranças do amor ao local onde nascemos, nos
formamos, nos divertimos, passamos a nossa infância, a nossa juventude e muitas
das vezes a nossa velhice; relembramos dos nossos amores; onde conhecemos os
acidentes geográficos, as famílias mais próximas, as histórias dos nossos
heróis, as praças, as ruas, os bairros, os monumentos, tanto do Município, como
do Estado e como da Federação; tem que ser formado, na mente do Povo
Brasileiro. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 404.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3.1) A falta da
Educação e da Instrução, aos filhos da Pátria Brasileira, que não são formados
eficazmente; pois que a cultura do patriotismo, não admite que um patriota de
origem familiar histórica, com um grande patriotismo de campanário ou de
aldeia, mais malévolo que simpático; um bairrismo municipal, onde a hostilidade
ao respeito aos vizinhos, tem freqüentemente mais força micro regional, que
realmente o amor pela Pátria Brasileira; há necessidade de ser corrigido, com
urgência.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 404.0pt; text-align: justify;"><span style="color: maroon; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 404.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3.2) O Sentimento
Social – O Altruísmo, tão necessário aos Governantes e aos Governados, para
formação e o desenvolvimento da Moral Política Racional, requer primeiro, um
Sistema de Educação e de Instrução voltado para este rumo.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3.2.1) A Educação do
Sentimento Social é mais indispensável ao público, que para os homens de
Estado, porque estes, são o prolongamento, mais ou menos, profundamente
modificados e melhorados, pela própria natureza e pelo exercício de suas
funções públicas</span><span style="color: maroon; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="color: maroon; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3.3) A
Moral Pública implica em uma Educação Popular, para os dois sexos, para todas
as classes, para todas as idades, e é este realmente, o seu maior bem objetivo,
que ela se propõe; se desejarmos que os povos contemporâneos, compreendam e
propaguem, o acordo, da missão que o Estado, nas condições atuais da
civilização, tem por destino.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="color: maroon; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 8.0cm; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; mso-outline-level: 1; tab-stops: 304.8pt; text-indent: -8.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<h6 style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 8.0cm; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 304.8pt 13.0cm; text-indent: -8.0cm;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>CAPÍTULO<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>IV- A<o:p></o:p></span></b></h6>
<h6 style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 8.0cm; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 304.8pt 13.0cm; text-indent: -8.0cm;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>DOS<o:p></o:p></span></b></h6>
<h6 style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 8.0cm; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 304.8pt 13.0cm; text-indent: -8.0cm;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>DIREITOS
POLÍTICOS<strong><span style="mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></strong></span></b></h6>
<p class="MsoHeader" style="margin-right: 137.1pt; tab-stops: 13.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 23. A Soberania é uma prerrogativa
do Estado, que possui um direito supremo, no que lhe assiste em Governar a
comunidade política, que a exerce nas formas e nos limites desta Constituição
Societocrática; e, nos termos da lei, mediante: <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I – plebiscito, na escolha dos
Políticos, representantes de 20%, do Congresso Nacional, do Congresso
Estadual,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>do Congresso Municipal e do
Congresso do Distrito Federal;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II – referendo, na confirmação da indicação do Presidente da
República;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - iniciativa popular.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto
são: <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - obrigatórios para os maiores de vinte um anos;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - facultativos para:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a) os maiores de <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>setenta anos;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 195.25pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; mso-list: l21 level1 lfo1; tab-stops: list 195.25pt; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Analfabeto <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">não </b>tem direito a voto.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2º - Não podem alistar-se como
eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório,
os conscritos.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 3º - São
condições de elegibilidade, na forma da lei: <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - a
nacionalidade brasileira;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - o pleno
exercício dos direitos políticos;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - o
alistamento eleitoral;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV - o domicílio
eleitoral na circunscrição;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; tab-stops: 14.0cm; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">V - a filiação
partidária; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VI - a idade
mínima de:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 177.25pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a) sessenta anos para Presidente e
Vice-Presidente da República e Senador;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 177.25pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b) sessenta anos para Governador e
Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 177.25pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c) cinqüenta anos para Congressista,
Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d) cinqüenta<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>anos <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>para Vereador.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 4º - São
inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; tab-stops: 14.0cm;"><strong><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><strong><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 5º</span></strong><span style="color: blue; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> O Presidente da República,
os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver
sucedido, ou substituído no curso dos mandatos, poderão ser reeleitos no
máximo, para três períodos subseqüente, de 5 anos cada; pelos representantes
das Associações Patronais, Proletária e Bancária; de acordo com o </span><span style="color: red; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art.Y</span><span style="color: blue; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> desta Constituição.</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 6º - Para concorrerem a outros
cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito
Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até doze meses
antes do pleito.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 7º - São inelegíveis, no território
de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o
segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado
ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído
dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato
eletivo e candidato à reeleição.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: 35.45pt;"><span style="color: red; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 8º - O militar alistável é
elegível, atendidas as seguintes condições:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="color: red; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm;"><span style="color: red; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - se contar menos de dez anos de serviço deverá
afastar-se da atividade;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="color: red; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: red; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - </span><span style="color: red; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">se contar mais de dez anos de serviço será
agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato
da diplomação, para a inatividade.</span><span style="color: red; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><strong><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><strong><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 9º</span></strong><span style="color: blue; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os
prazos de sua cessação. A fim de proteger a probidade administrativa, a
moralidade para exercício de mandato. “Considerar a vida pregressa do candidato
e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder
econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração
direta ou indireta.”</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 10 - O mandato
eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias
contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder
econômico, corrupção ou fraude.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 11 - A ação de impugnação de mandato
tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se
temerária ou de manifesta má-fé. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 30.8pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 24. É vedada
a cassação de direitos políticos, cuja perda<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 30.8pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">ou suspensão só se
dará nos casos de: <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - cancelamento da naturalização por
sentença transitada em julgado;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - incapacidade civil absoluta;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - condenação criminal transitada em
julgado, enquanto durarem seus efeitos; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou
prestação alternativa, nos termos do art. <span style="color: red;">5º (?), VIII</span>;<span style="mso-tab-count: 1;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">V - improbidade administrativa, nos
termos do art. <span style="color: red;">37 (?), § 4º.</span> <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; tab-stops: 14.0cm;"><strong><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 25</span></strong><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> A lei que alterar o
processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando
à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">. <o:p></o:p></b></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: blue; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="color: blue; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><o:p></o:p></b></span></p>
<h4 style="margin-right: 137.1pt;"><strong><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>CAPÍTULO - V<o:p></o:p></span></b></strong></h4>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><strong><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></b></strong></p>
<h4 style="margin-right: 137.1pt;"><strong><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>DOS</span></b></strong><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></b></h4>
<h6 style="margin-right: 137.1pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>PARTIDOS POLÍTICOS<o:p></o:p></span></b></h6>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 26. Não é livre a criação, fusão,
incorporação e extinção de Partidos Políticos; os partidos políticos que tomam
parte no Congresso Nacional, com 20% dos acentos (Estadual, Municipal e do
Distrito Federal), resguardando a Soberania Nacional, o Regime Societocrático e
os Deveres, dos políticos eleitos diretamente pelo voto popular, que tem por
objetivo, participar com 20% do Congresso Nacional, tendo como objetivo
fiscalizar o Executivo, no que se refere ao cumprimento do Orçamento, aprovado
pela Câmara de Orçamento e Gerenciamento; e compor as Comissões Provisórias,
com os demais participantes do Congresso Nacional (Estadual, Municipal e do
Distrito Federal), que se compõe de<span style="color: black;"> 15% de Patronais,
15% de Proletários; 10 % das Forças Armadas - Ativas; 20% de Funcionários
Públicos Civis; 20% de Intelectuais de vivência prática, bem como, tem a
obrigação de </span>sugerir leis <span style="color: black;">de Arbitragem, Leis
Formais e as Leis Normativas; bem como, sugestões de planos, regionais,
nacionais e internacionais ao Executivo. </span></span><span style="color: #00b050; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">EXCLARECIMENTO: VIDE NO FINAL DO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="color: red; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="color: red; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I ) Entende-se por <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span style="color: blue;">Leis de Arbitragem</span></u></b> aquelas
que tem por objetivo compor conflitos de interesses inter-individuais;
definindo os parâmetros e os limites da conduta individual; destinam-se, a
manter a tranqüilidade pública, para que cada um realize seus interesses, nos
termos da Lei dos DEVERES e dos Direitos; objetivando o Progresso,
subordinando-o à Ordem. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II) Entende-se por <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span style="color: blue;">Leis Formais</span></u></b>, o ato jurídico
emanado do Poder do Congresso Nacional ( Estadual e Municipal), de acordo com a
Constituição Societocrática – de conformidade com os DEVERES com a HUMANIDADE;
de conformidade com o Direito Romano – <i><span style="color: green;">Lex est
quod populus jubet ataque constituit. </span></i></span><i><span style="color: green; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 8.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">[ Lei é aquela que o povo
deseja;<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>verdade que seja constituída</span></i><i><span style="color: green; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">]<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III) <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span style="color: blue;">Leis Normativas</span></u></b>, são aquelas
que impõem a todo homem, que vive em sociedade, certa abstenção ou certa ação,
observados os seguintes preceitos: <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - caráter nacional;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - proibição de recebimento de recursos financeiros de
entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação à estes;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - prestação de contas à Justiça
Eleitoral;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV - funcionamento
parlamentar de acordo com a lei.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.25pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV) Os Partidos Políticos, Patronal,
Proletário e do Banqueiro, cujo participantes são eleitos<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>pelo voto direto, de forma democrática, pela
Internet, pelos eleitores que tenham cursado a ESE – Escola Superior de
Estadista. A escolha dos candidatos, para cada um dos três partidos tem que ser
composto por personalidades de nível superior e médio.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.25pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .15pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 1<sup>o</sup> – <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span style="color: green;">Partido dos
Proletários Brasileiros</span></u></b> – <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span style="color: green;">PProB</span></u></b> ; Personalidades de Curriculum
dedicados à ensino, cultura, as ciências, aos Deveres, ao Direito; à medicina e
ao sistema sanitaristas; e economistas. (10%)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .15pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .15pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2<sup>o</sup> – <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span style="color: green;">Partido dos
Patronais Brasileiros – PPaB</span></u></b><u> </u>; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .15pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Personalidades
eruditas de Curriculum dedicados a produção Industrial, a economia e as
tecnologias aplicáveis (5%)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .15pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 3<sup>o</sup> – <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span style="color: green;">Partido dos
Banqueiros Brasileiros – PBB</span></u></b> –Personalidades eruditas de
Curriculum dedicados a economia e as atividades monetaristas. (5%) <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 53.45pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; mso-list: l13 level1 lfo15; tab-stops: list 53.45pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Um
mesmo eleitor, pode votar, uma vez em cada um dos três partidos, isto é, em
três candidatos, em uma mesma eleição.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 4º - É vedada a utilização pelos
partidos políticos de organização paramilitar.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 5º - Os partidos políticos têm
direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à
televisão, na forma da lei.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 6º - Os partidos políticos, após
adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus
estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 7º - É assegurada aos partidos
políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e
funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e
disciplina partidárias.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 27 – Quanto aos representantes dos
<u>Três Seguimentos Industriais</u>, que compõem a <u>Câmara de Orçamento e
Gerenciamento</u> – O Grupo dos Proletários, dos Patronais e dos Banqueiros, de
cada um dos Seguimentos da Organização Industrial, isto é, do<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><u>Comércio e Serviços</u>; <u>Fabril</u>; <u>Mineração</u>
e <u>Agropecuária</u>, são indicados pelas suas Associações de Classe,
incluindo os dos Funcionários Públicos – Civis Federais e das Forças Armadas,
por meio de indicação referendada; e renovados de 4 em 4 anos; grupados por
cada uma das 5 Regiões Geopolíticas da República Societocrática Federativa do
Brasil; onde aplicável.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<h4 style="margin-right: 73.35pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">TÍTULO III</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></h4>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 73.35pt; mso-outline-level: 1; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Da<o:p></o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 73.35pt; text-align: center;"><strong><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL ou ESTADO CIVIL e DO PODER CIVIL ou OPINIÃO PÚBLICA</span></b></strong><strong><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">; da<o:p></o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 73.35pt; text-align: center;"><strong><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">ORGANIZAÇÃO POLÍTICO
ADMINISTRATIVO DO ESTADO<o:p></o:p></span></b></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 73.35pt; text-align: center;"><strong><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></b></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 73.35pt; text-align: center;"><strong><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: purple; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">da ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DO CORPO DIPLOMÁTICO e MILITAR, E SEUS PODERES .<o:p></o:p></span></b></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<h6 style="margin-right: 137.1pt;"><strong><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></b></strong></h6>
<h6 style="margin-right: 137.1pt; tab-stops: 7.0cm 13.0cm;"><strong><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>CAPÍTULO I</span></b></strong><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></strong></h6>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; mso-outline-level: 1; tab-stops: 7.0cm 13.0cm; text-align: center;"><strong><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;">
</span>Da</span></b></strong><span style="color: red; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 63.8pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; mso-outline-level: 1; tab-stops: 7.0cm 13.0cm; text-align: center;"><strong><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>CIVIL
ou ESTADO CIVIL e DO PODER CIVIL ou OPINIÃO PÚBLICA.</span></b></strong><strong><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><strong><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; mso-outline-level: 1;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art.
28. Geral <o:p></o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 88.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l3 level1 lfo2; tab-stops: list 88.9pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><!--[if !supportLists]--><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">6)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span></strong><!--[endif]--><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A
Sociedade Brasileira, deve <i style="mso-bidi-font-style: normal;">procurar
consistir na separação dos ofícios e na união dos esforços</i>; e pela
minimização da competição, estabelecendo uma combinação cada vez mais perfeita,
entre a <u>independência & liberdade individual</u> e a <u>convergência
social</u>; esta combinação que caracteriza a Solidariedade Social Brasileira,
e também se aplica à continuidade Histórica<o:p></o:p></span></strong></p>
<p class="MsoHeader" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 35.4pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 88.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l3 level1 lfo2; tab-stops: list 88.9pt left 14.0cm; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">7)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></strong><!--[endif]--><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Não há
Sociedade sem Governo. A função do Governo Brasileiro é de conciliar
continuamente a independência individual dos brasileiros, com a convergência
Social dos mesmos. <o:p></o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 92.15pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.2)
Para evitar a anarquia, o governo brasileiro, deve ficar sempre alerta, quando
a independência individual mantendo, sempre atender a convergência social. <o:p></o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 92.15pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.3)
Para evitar a tirania, o povo brasileiro, deve ficar sempre alerta, para que o
Governo Cumpra a Constituição Societocrática; de forma a evitar que a
convergência social, venha impor a independência<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>individual.<o:p></o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.3.1)
Os Governantes Brasileiros devem estar sempre preocupados, em<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>estar alerta, nas convergências sociais, no
que se refere a cooperação dos sentimentos, dos pensamentos e das ações, por
ser toda a sociedade, seja ela brasileira ou não, simultaneamente afetiva,
intelectual e ativa, isto é; que exista em nossa sociedade, uma certa comunhão
de aspirações, de opiniões e de atuações, convergentes.<o:p></o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span><o:p></o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify; text-indent: 7.1pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 29.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>A SOCIABILIDADE.<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><o:p></o:p></b></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify; text-indent: 7.1pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 96.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A
Célula Social, inicia-se na construção e na solidificação das Famílias
Brasileiras, isto é, na unidade moral e material, unidos pelos laços genéticos,
entre indivíduos de um mesmo tronco, contendo o princípio deste fenômeno
social, devido se manifestar, por um desenvolvimento espontâneo de certas
particularidades individuais, das diversas funções comuns. <o:p></o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify; text-indent: 7.1pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 88.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l3 level1 lfo2; tab-stops: list 88.9pt; text-align: justify; text-indent: 7.1pt;"><!--[if !supportLists]--><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">8)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></strong><!--[endif]--><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Na Família
Brasileira, a separação dos ofícios, e as formações morais, transmitidas pela
Mãe, e através das imitações, criando e fomentando as ocupações habituais dos
seus membros, vai alterando a unidade doméstica,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>consolidando o cerne desta associação
elementar. <o:p></o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify; text-indent: 7.1pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 88.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l12 level1 lfo5; tab-stops: list 88.9pt left 389.85pt 14.0cm; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><strong><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">1)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></strong><!--[endif]--><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">O Casamento e
a Família estão sob especial proteção das Religiões, no campo Moral e do
Estado, no campo Material e Intelectual, respectivamente ,segundo as indicações
complementares, referentes ao Art. 4 – do TÍTULO I – Do Princípio Fundamental,
que trata esta Constituição; e de acordo com o <span style="color: blue;">Código
Civil Brasileiro,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>datado de 10 de
janeiro de 2002; 181anos da Independência e 114 da República; com suas devidas
ressalvas e correções científicas, em 27 de junho de 2003; tornando-se à ser
conhecido, como Código Civil Científico Brasileiro. <o:p></o:p></span></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 88.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l12 level1 lfo5; tab-stops: list 88.9pt left 14.0cm; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">2)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></strong><!--[endif]--><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A Família e a
Sociedade são fenômenos naturais distintos.<o:p></o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 88.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">2.1
) A Família é a união moral, constituída pelos sentimentos de Apego, Veneração
e Bondade – AMOR <o:p></o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 88.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 88.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">2.2)
O Bairro ou Comunidade, é constituído de dois princípios; a união moral e o
cooperativismo. <o:p></o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 88.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 88.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">2.3)
A Sociedade é a união total das famílias e dos bairros.<o:p></o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 88.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 12.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 1 ) Entende-se por município, o
conjunto de bairros; entende-se por Estado, o conjunto de Municípios;
entende-se por Nação Federativa, um conjunto de Estados.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><strong><span style="mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></strong></span></p>
<p class="MsoHeader" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 88.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l12 level1 lfo5; tab-stops: list 88.9pt left 14.0cm; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">3)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></strong><!--[endif]--><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A Ação de
todos os membros da Sociedade, dentro desta grande obra da evolução
cooperativista da Humanidade, é fundamentada em ações especulativas e ativas. <o:p></o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3.1) Esta diferença, autoriza uma
classificação natural dos homens, após a natureza de seus trabalhos; em duas
ordens distintas; a ordem especulativa e a ordem ativa; elementos todos dois
convergentes e homogêneos; porque todos os trabalhos, sejam intelectuais, sejam
materiais, tem origem em um conjunto de seres convergentes, do passado, do
futuro e do presente , que concorreram, concorrerão e concorrem, para a
melhoria do Bem Estar do Ser Humano , na Mãe Terra.<o:p></o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 88.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l12 level1 lfo5; tab-stops: list 88.9pt left 14.0cm; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">4)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></strong><!--[endif]--><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Na ordem <span style="color: red;">especulativa</span>, aparecem<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>as idéias dos Deveres, com base na Ciência Moral ou Psicologia
Científica; nas 15 Leis Naturais da Fatalidade Suprema e nas<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Ciências Matemática, Astronomia, Física,
Química, Biologia, Sociologia e Moral; e na idéia Estética ou Belas Artes
(Poesia, a Mímica, a Música, a Arquitetura, a Escultura); a Idéia da Arte do
Bem/Bom (a Educação, a Política, a Medicina, o Dever/direito)<o:p></o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.5pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">4.3) Na ordem <span style="color: red;">ativa</span>,
predomina a idéia de INDÚSTRIA ( Banco, Comércio/Serviços; Fabril; Mineração e
Agropecuária); acordado ao Regimen Societocrático. <o:p></o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoHeader" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: .15pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">4.4) O Progresso Social é o
resultado<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>de um movimento único, que vem
de nossa tendência<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>ao desenvolvimento de
nossas faculdades<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e de nossa liberdade
Moral.<o:p></o:p></span></strong></p>
<p class="MsoHeader" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoHeader" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 88.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l12 level1 lfo5; tab-stops: list 88.9pt left 14.0cm; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">5)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></strong><!--[endif]--><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Sociedade Civil</b> é a sociedade humana,
ela mesma, com os mesmos elementos,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e
suas esferas de atividade; mas com uma certa diferença, que na sociedade civil
propriamente dita, tem o Estado constituído, organizado e regularizado, como
sendo a cúpula da atividade que controla o Progresso e a Ordem,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>com objetivo Jurídico ou Político, que são as
idéias dos DEVERES/direitos ou da Arte de Governar, respectivamente.<o:p></o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 88.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l12 level1 lfo5; tab-stops: list 88.9pt left 14.0cm; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">6)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A Ação do PODER CIVIL ou da
OPINIÃO PÚBLICA,:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: .3pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">6.1 <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">A multidão brasileira</b>, ao se aglutinar,
na procura do último recurso, de forma gradativa e espontânea, devido ao volume
da imoralidade corrupta e da baixa taxa de distribuição de renda material, da
reduzida educação científica e da falta de sentimento altruísta, reinantes;
informada por meio de mídias de propaganda egoísta, de jornais, revistas,
rádio, televisão, cinema, teatro, livros, gravações, e etc; da falta de
justiça; das falsidades dos líderes, devido a pressão de grupos de interesse
individual, de uma política não republicana; de propaganda comercial de cunho
imoral; <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">torna-se </b>uma riqueza
extraordinária, em vários graus de manifestação, contra a sua própria natureza,
criando uma <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">sorte</b> de moralidade, em
virtude de sua aptidão, a temperar uma preponderância altamente violenta, para
se opor as atitudes imorais dos seus Governantes – do Executivo, e ou do
Legislativo, e ou do Judiciário, e ou dos Militares, e/ou dos Funcionários
Públicos Civis e/ou dos Patronais, tendo o direito, de por em prática suas
eminentes qualidades, de Sentimento Altruísta e de Inteligência Científica,
peculiares aos Estudantes, aos Acadêmicos, aos Sacerdotes e principalmente aos
Proletários, resultando, neste último, sobre tudo, da sua posição social, de
executar o trabalho e de fiscalizar o Executivo.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: .3pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 177.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l2 level3 lfo11; tab-stops: list 177.9pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">6.1.1)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>A força moral destinada a modificar o governo
temporal brasileiro, pela união necessária dos três elementos naturais e
sociais – O Amor, A Ordem e O Progresso, resulta assim, o principal recurso,
para resolver, tanto quanto possível, evitar o grande problema humano, que é a
preponderância da personalidade sobre a sociabilidade. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 212.7pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">6.1.1.1) Cabe aos governantes
brasileiros, ficarem alertas, para estes três elementos naturais, deste Poder
Moderador – A Opinião Pública – onde cada um proporciona, qualidades
indispensáveis; sem o Amor – Mãe e Sacerdócio, falta a Fraternidade e a
Espontaneidade ; sem A Ordem – Patronal, falta a Consistência e a Sabedoria; e
sem o Progresso – Proletário, falta o Entusiasmo e a Atividade.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 88.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l12 level1 lfo5; tab-stops: list 88.9pt left 14.0cm; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">7)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Considerada meritoriamente, as funções
eleitorais, que consiste em demonstrar, de uma maneira eficiente, as aspirações
gerais que emergem dos poderes políticos; em distinguir os candidatos sinceros,
dos exploradores da popularidade; em julgar os mandatários conscienciosos, com
benevolência e respeito, para que ocorra o apoio da Opinião Pública, aos homens
experientes, e para os reais servidores do interesse geral ou rés-pública.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoHeader" style="margin-right: 59.15pt; tab-stops: 35.4pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 29 A – Liberdade de Imprensa <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 89.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l7 level1 lfo13; tab-stops: list 89.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: green; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">1)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span></i></b><!--[endif]--><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: green; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Em qualquer assunto é livre
a manifestação do pensamento</span></i></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">, pela mídia ou <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: green;">pela tribuna, sem
dependência de censura, respondendo cada um pelos abusos que cometer; nos casos
e nas formas que a lei determinar. <o:p></o:p></span></i></b></span></p>
<p class="MsoHeader" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 35.4pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: green; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 89.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.1) Não é permitido o anonimato. <span style="mso-tab-count: 1;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 89.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.2)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Plena Liberdade
com completa Responsabilidade.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 89.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l7 level1 lfo13; tab-stops: list 89.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">2)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A qualquer cidadão é garantida a
faculdade de manifestar seu pensamento pela palavra oral, escrita e pela
mímica; ou combinações delas (filmada, televizada, internetizada, cdtizada ou
outra forma eletrônica ), sem que o poder temporal, o governo propriamente dito,
o submeta a censura prévia.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">2.1) O Cidadão é responsável perante a lei, pelos abusos que
cometer, usando dessa liberdade.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">2.1.1) os abusos cometidos serão
punidos quando ocorre a perturbação da ordem material; e onde a liberdade de
uns ofendem a liberdade de outros. Vide código penal. Injúrias e calúnias.
Insultos e difamações.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 29 B -<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Lei de Imprensa <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 1<sup>o</sup> –</span><span style="color: green; font-size: 16.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> É</span><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> livre a quem quer
que seja, manifestar como entender seu pensamento, por qualquer forma de mídia,
independente de censura.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.4pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.65pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 2<sup>o</sup> – A única condição do exercício da Liberdade de
Imprensa, consiste em que todo cidadão, que de forma oral, escrita ou por
mímica, ou pela combinação das expressões, indicadas, assinem ou digam ou
figuradamente mostrem, o seu nome ou assinatura, onde couber, acompanhado da
data de nascimento.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.4pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.4pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.65pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Parágrafo Único – Os que não satisfizerem a condição exigida, serão
punidos:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.4pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 124.65pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l15 level1 lfo16; tab-stops: list 124.65pt; text-indent: -35.45pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">na primeira infração com a multa
material de R$ 5.000,00 a R$ 20.000,00; e nas que lhe seguirem de R$ 30.000,00
a R$ 50.000,00<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-right: 45.0pt; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 124.65pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l15 level1 lfo16; tab-stops: list 124.65pt; text-indent: -35.45pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">se excederem as cinco infrações, a
pena a impor será a interdição de toda a publicidade durante 1 a 5 anos.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-right: 45.0pt; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 3 – As pessoas que se julgarem injuriadas e caluniadas com a
publicação, poderão dar queixa ao Juiz competente, contra os respectivos
autores, das injúrias e calúnias.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.4pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"># 1<sup>o</sup> – Não são passíveis de ação penal as injúrias salvo
quando caluniosas;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.15pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">#<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>2<sup>o</sup> – Todos os delitos
de Imprensa serão processados<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>gratuitamente.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.15pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"># 3<sup>o</sup> – Nenhuma distinção se fará entre os funcionários
públicos e quaisquer cidadãos, quando injuriados e caluniados: têm todos o
mesmo e único recurso legal – a queixa ao juízo competente.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.15pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"># 4<sup>o</sup> – As penas a serem impostas nos crimes de injúrias e
calúnias impressas ou verbais ou de forma figurada em mímica ou combinações
entre elas, serão só pecuniárias, e nunca inferiores a R$ 2.500,00 e em
superior a R$ 5.000,00.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"># 5<sup>o</sup> – Se ficar provado que o fato reputado calunioso é
verdadeiro, será aplicado ao queixoso as penas que deveriam ser impostas ao
caluniador.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"># 6<sup>o</sup> – Na impossibilidade de satisfazer as multas impostas,
será o multado sujeito a prisão, em lugar não destinado aos criminosos comuns,
por seis meses a 2 anos; bem como podendo prestar serviços públicos em
atividade prestadas por cidadãos humildes, tais como lavar e varrer logradouros
públicos – banheiros – ruas, calçadas; auxiliar os lixeiros das cidades próximo
aos seus locais de trabalho, em horário comercial, fiscalizado pela população
local, nos horários de dia. Escutar as reclamações da população, fazendo
relatório para a as Assembléias, com cópia para o judiciário. Prestar serviços
em Presídios e em Manicômios, Por<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>4
horas por dia útil, duas vezes por semana, por período de 6 meses. Sempre
apresentando relatório e cartão de ponto de presença; jamais pagamento com
cesta básica ou outra forma de bens materiais.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"># 7<sup>o</sup> -<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Os que
reciprocamente se injuriarem e caluniarem pela Mídia, não poderão querelar em
juízo: serão tidas por compensadas as injúrias e calúnias recíprocas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-right: 45.0pt; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 4<sup>o</sup> – As empresas de publicidade, quanto a sua organização
industrial, ficam sujeitas as leis e regulamentos, que regem as empresas
congêneres, deixando no entanto, de terem aplicação no seu caso, todas as
disposições que contrariem, ainda que de leve, a liberdade espiritual.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-right: 45.0pt; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 5<sup>o</sup> – Ficam revogadas todas as leis, sentenças,
regulamentos e mais atos em contrário ao disposto no presente decreto.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.4pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 6<sup>o</sup> – Os valores das multas serão automaticamente
corrigidas por índices IGPM, que repõe as inflações dos períodos, para a época
da punição. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.4pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.65pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 7<sup>o</sup> – Quanto a Profissão que use qualquer tipo de Mídia
(Jornalista), pela Nação Brasileira e por toda a Humanidade, um exercício
ético, da profissão de “ Jornalista” , ao garantir o cumprimento dos Deveres e
dos direitos Humanos baseados na Liberdade de Informação - Art. 19 da
Declaração Universal dos direitos Humanos<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>da ONU, fica balizado para se conhecer o Código de Ética dos Jornalistas
Brasileiros, cuja principal função é educativa moral e normativa do exercício
profissional.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.4pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.1 – Como a Ética Profissional, principalmente a do Jornalista, tem um
alcance mais subjetivo, que os códigos jurídicos, na<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>busca do equilíbrio entre a liberdade e a
responsabilidade, do exercício da profissão, dependem não só das decisões dos
jornalistas, se não também da prática dos órgãos de informação e do ambiente
social.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.4pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.2 – O Código de Ética do Jornalista deve procurar ser um código de
Honra Profissional, um Código de Ética Internacional Jornalístico, aprovado
pela UNESCO em 21 de novembro de 1983, que define que o exercício da liberdade
da Imprensa e informação: estará tanto maior salvaguardado, se com o sério
esforço de voltado, ao pessoal da imprensa e da informação, qualquer que seja o
modo de expressão, do que se serve, não deixa nunca, que se debilite o
sentimento da própria responsabilidade, da obrigação Moral que a Incumbe de ser
sincero e de aspirar a verdade na expressão e os registros dos fatos; o
registros de como ocorreram e não as suas interpretações subjetivas.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.4pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.2pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.3 – Para tal há necessidade de se<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>definir um código de ética dos Jornalistas Brasileiros, constituem as
normas de conduta, requeridas aos exercícios da profissão, na Imprensa, no
Rádio, na Televisão e em outros meios, donde se processam informações
periódicas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.4pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.3.1 – Cada Membro se compromete somente a cumprir a presente Lei e a
fazer com que os demais efetivamente a cumpram.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.4pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.4 – Sendo a Mídia um serviço de interesse social e a informação sendo
um bem comum, os jornalistas assumirão como seu supremo dever, a defesa da
Liberdade e da Independência, da Imprensa, do Rádio, da Televisão, dos Filmes,
dos Teatros e da Internet, etc., com responsabilidade social; bem como se
comprometerão em exercer a profissão com plena ciência do dever moral cumprido.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.5 – Será dever do Profissional da Mídia reconhecer e defender os
deveres Universais e seus respectivos direitos das pessoas, das Famílias, das
Pátrias, do Ocidente do Oriente e do Planeta Terra, a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>informar e ser devidamente informado.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.6 – Será um direito do Profissional da Mídia, lutar pelo livre acesso,
as fontes públicas e privadas de informação, para comunicar e<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>informa os fatos com objetividade e com
mínima subjetividade, visando sua veracidade e autenticidade.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.7 – O Profissional da Mídia, respeitará todos os estatutos, sobre
comunicação e informação, consagrados pelo cumprimento dos Deveres com a
Humanidade e com a Constituição da República Societocrática Federativa do
Brasil, e outras normas jurídicas de cunho Moral.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.8 - O Profissional da Mídia tem o dever de denunciar todos os atos
dirigidos a violentar o direito a informação, a liberdade e a independência de
expressão dos brasileiros, com responsabilidade.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.9 - O Profissional da Mídia, defenderá a vigilância e a consolidação
das liberdades públicas e dos Deveres Societocráticos, que garantam a
constitucionalidade da Nação Brasileira. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.10 -<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>O Profissional da Mídia,
respeitará<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e defenderá os deveres e os
direitos das comunidades nacionais, raciais, religiosas e políticas, para que
ocorra a integração e o desenvolvimento pacífico da Nação Federativa
Brasileira.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.11 - O Profissional da Mídia propugnará pela igualdade de oportunidade,
a justiça<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>social e<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>o bem estar de todos.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.12 - O Profissional da Mídia para que o público tenha acesso, a
informações<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>fidedignas dos fatos
ocorridos, manejados objetiva e imparcialmente. Assim mesmo verificará e
comprovará a informação com precisão<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e
clareza.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.13 - O Profissional da Mídia, defenderá o direito de participação dos
diferentes setores da sociedade nos meios de comunicação social, objetivando a
Educação dos Sentimentos, subordinando o egoísmo ao Altruísmo; a Cultura e a
Ciência.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.14 - O Profissional da Mídia, defenderá a dignidade humana, a
convivência social, e os valores essenciais às comunidades, no que diz respeito
a Moral, a Intelectualidade Científica e a Materialidade.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.15 - O Profissional da Mídia, defenderá os recursos naturais e o meio
ambiente, e denunciará as ações que atentem contra eles.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.16 - O Profissional da Mídia, contribuirá para salvaguardar a saúde
mental – isto é, o equilíbrio da formação do psique moral coletivo, desprezando
a pornografia, a vulgaridade, a violência, e outros atos sensacionalistas e
degradantes, nos meios de comunicação social.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.17 - O Profissional da Mídia, terá o Dever de defender a soberania
nacional e a integridade territorial.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.18 – O Profissional da Mídia, é obrigado utilizar corretamente o idioma
português – brasileiro e a representar os símbolos da Pátria.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.19 - O Profissional da Mídia, se comprometerá a enfrentar as decisões
dos Poderes do Estado, que diminuam ou anulem o exercício da liberdade de
expressão, e o livre acesso às fontes e meios<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>públicos de informação.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.20 - O Profissional da Mídia, terá o direito de rechaçar qualquer
pressão, do Sistema do Estado Temporal ou Espiritual, e/ou de outras
instituições, financeiras ou não, que pretendam obrigar-lhe distorcer ou
mutilar as informações.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.21 - O Profissional da Mídia, exigirá do Congresso e da Câmara de
Orçamento e Gerenciamento a aprovação ou vigência de legislações, que garantam
o exercício profissional do meio de comunicação, e a proteção social dos
Profissionais da Mídia; e que resguardem a comunidade, do prejuízo do monopólio
ou oligopólio, dos meios de comunicação social. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.22 - O Profissional da Mídia, deverá propagar a fraternidade entre seus
colegas, respeitar sua reputação e brindar solidariedade e amparo aos que
sofram vexames no exercício de sua profissão, perseguidos por razão de seus
ideais e opiniões; e qualquer ataque físico, no cumprimento do seu trabalho
profissional.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.23 - O Profissional da Mídia é obrigado a respeitar<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>o direito autoral, e em conseqüência, a citar
as fontes bibliográficas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.24 - O Profissional da Mídia, tem o dever de acatar, exigir e
contribuir para o cumprimento desta Lei de Imprensa, em causa,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>o Código de Ética e os diferentes
regulamentos e acordos que emanem dos organismos, desde que não contrariem<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>as cláusulas desta Lei.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.25 - O Profissional da Mídia, deverá observar a mais elevada disciplina
e comportamento, a fim de que sua profissão honre e melhor sirva à sociedade.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.26 - O Profissional da Mídia, tem por obrigação, em caso de justificar
reparos, ou dúvida sobre a conduta ética, de um colega, de apresentar a querela
ou denuncia ante o organismo competente, sem apressá-lo à exposição pública.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.27 - O Profissional da Mídia, levará aos centros de trabalho, pelo
cumprimento das legislações sobre a livre difusão do pensamento, a coligação,
estas clausulas<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>de Ética, os
regulamentos e disposições da ABI – Associação Brasileira de Imprensa, assim
como as relações com os assuntos referentes as Legislações Trabalhistas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.28 - O Profissional da Mídia, tem o direito de exigir dos órgãos de
comunicação, que tem lhe contratado, o respeito às suas opiniões e<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>crenças políticas, ideológicas, de culto e
etc., assim como um tratamento ajustado a sua dignidade humana e profissional.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.29 - O Profissional da Mídia, atuará sempre com exatidão no local em
que trabalha, e não revelará os assuntos de caráter reservado desta empresa,
mesmo quando tenha deixado de trabalhar na mesma.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.30 - O Profissional da Mídia, assumirá a responsabilidade, em conjunto
com a empresa donde trabalhe, das informações que tenha elaborado e
publicado.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Terá o direito de reclamar,
quando assim desejar, que seus trabalhos os outorgue ao crédito correspondente
com sua forma ou difusão.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.31 - O Profissional da Mídia, defenderá o direito de retirar a sua
assinatura, de qualquer informação que haja elaborado e que na mesa de redação,
sofra trocas substanciais e/ou deformação em seu conteúdo.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.32 - O Profissional da Mídia, deverá conquistar sua participação na
política informativa e editorial do meio de comunicação, donde exerça sua
profissão.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.33 - O Profissional da Mídia tem o direito de defender pelo estabelecimento
de cláusulas morais, que fazem parte dos acordos, pactos ou contratos de
trabalho, com as impressas de comunicação, que permitam demitir
voluntariamente, destes centros de trabalho, com todos os direitos garantidos,
quando ocorrem situações, que impliquem em conflitos éticos ou de fonte diversa
de doutrina.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.34 - O Profissional da Mídia, não deverá pactuar por salários
inferiores aos estabelecidos, no mercado de trabalho, em fomentar a competência
desleal. Tão pouco poderá atentar contra a qualidade do trabalho profissional e
o prestígio do meio onde trabalha.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.35 - O Profissional da Mídia, com função executiva em um meio de
comunicação, não deverá propiciar a designação de pessoas, sem a formação de
“jornalista” , nem a capacidade moral, para exercer a profissão. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.36 - O Profissional da Mídia, deverá hospedar e exigir a empresa, o
direito a réplica ou retificação que haja afetado a pessoa ou a instituição
reclamante; em igual medida ou intensidade de desdobramento, sem ter que
esperar a ação civil ou judicial.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.38 - O Profissional da Mídia, com cargo de direção deverá tomar em
conta, as inquietudes, sugestões e iniciativas de seus colegas subalternos, que
colaboram para melhorar a qualidade e o nível informativo do meio. Não deverá
fazer uso, de suas atribuições, para aplicar medidas arbitrárias contra seus
colegas. Estes deverão ser francos<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e
devem colaborar com seus superiores.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.39 - O Profissional da Mídia, guardará pleno segredo profissional sobre
suas fontes de informação, quando não atente contra a integridade Moral,
Intelectual e Física, da Nação Brasileira.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.40 - O Profissional da Mídia, não deve invocar o segredo profissional
como pretexto para justificar ações ilegais ou encobrir direitos contrários ao
interesse coletivo, e a Moral do meio de comunicação. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.41 - O Profissional da Mídia, se abstenderá de receber remuneração de
fonte pública ou privada, dirigida a silenciar, interferir ou privilegiar
informações. Da mesma forma, deverá manter relações com a fonte, em um determinado
plano estritamente profissional; onde predomine a Moral Positiva.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.42 - O Profissional da Mídia, deverá recorrer as fontes que mereçam
maior garantia, sempre verificando suas informações, a fim de que estas<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>sejam verdadeiras; isto é: reais, úteis, certas
, precisas, orgânicas e sociais.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.43 - O Profissional da Mídia, tem por obrigação ratificar no prazo
legal estabelecido – as informações difundidas, e que as fontes demonstram que
são falsas ou inexatas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.44 - O Profissional da Mídia, tem o direito de denunciar, perante a
justiça as pressões que a fonte pudera exercer perante o órgão de imprensa,
para ser removido, sem motivo justificado.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.45 - O Profissional da Mídia, não poderá apresentar como próprio,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>nenhum material informativo ou programa, cuja
preparação não tenha ativamente prestado seu concurso.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.46 - O Profissional da Mídia, jamais deverá utilizar métodos
desonestos, para obter informações, e nem desprezar a colegas, das fontes
assinadas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.47 - O Profissional da Mídia, se abstende de exercer em forma
simultânea o cargo de relações públicas ou assessoria, quando estas forem
fontes<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>ligadas a órgãos de imprensa, ou
quando<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>este ocupe um posto executivo da
mesma instituição. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.48 - O Profissional da Mídia, não se comprometerá a difundir, como
notícia, nenhum texto comercial, sem sua correspondente identificação, nem a
usar imagens de pessoas que as convertam em produtos mercantis.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.49 - O Profissional da Mídia, só aceitará prêmios ou galardões, quando
estes forem outorgados por instituições, reconhecidas e qualificadas, no Brasil
e no Exterior, com base na competência profissional e que esteja ajustado a um
regulamento de cunho Moral.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.50 - O Profissional da Mídia, deverá abster–se em ocorrer em delito
comum, transgredindo as leis dos códigos vigentes e principalmente das leis que
constam da Constituição da República Societocrática Federativa do Brasil.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.6pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.51 – Se consideram atos violentos à Moral Profissional:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 159.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l19 level1 lfo17; tab-stops: list 159.8pt; text-indent: -35.45pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Tornar oculto as informações de
interesse coletivo.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-right: 45.0pt; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 159.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l19 level1 lfo17; tab-stops: list 159.8pt; text-indent: -35.45pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Utilizar documentos falsos ou de
procedência desconhecida.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-right: 45.0pt; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 159.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l19 level1 lfo17; tab-stops: list 159.8pt; text-indent: -35.45pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Participar em violações aos Deveres
com a Humanidade.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-right: 45.0pt; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 159.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l19 level1 lfo17; tab-stops: list 159.8pt; text-indent: -35.45pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A desinformação premeditada e a
difusão de rumores tendenciosos.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-right: 45.0pt; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 159.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l19 level1 lfo17; tab-stops: list 159.8pt; text-indent: -35.45pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">O não respeito com a propriedade
intelectual e ao plágio.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-right: 45.0pt; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 159.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l19 level1 lfo17; tab-stops: list 159.8pt; text-indent: -35.45pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">f)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Ao suborno, a extorsão e à corrupção.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-right: 45.0pt; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 159.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l19 level1 lfo17; tab-stops: list 159.8pt; text-indent: -35.45pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">g)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A difamação e a injúria.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-right: 45.0pt; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 159.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l19 level1 lfo17; tab-stops: list 159.8pt; text-indent: -35.45pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">h)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>A censura e a auto - censura.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-right: 45.0pt; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 159.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l19 level1 lfo17; tab-stops: list 159.8pt; text-indent: -35.45pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">i)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A denúncia de pessoas perseguidas das
quais, se tenham tido informações ou acesso.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-right: 45.0pt; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 159.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l19 level1 lfo17; tab-stops: list 159.8pt; text-indent: -35.45pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">j)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A atuação confidencial para os
serviços secretos e organismo de inteligência.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-right: 45.0pt; text-indent: -35.45pt;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 159.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l19 level1 lfo17; tab-stops: list 159.8pt; text-indent: -35.45pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">k)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Imiscuir-se na vida intima das
pessoas, em casos de que se violem a ordem pública ou se trate de notícias de
interesse público.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.4pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: green; font-size: 8.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></i></b></p>
<p align="center" class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.4pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>CAPÍTULO II<o:p></o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 155.95pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: center;"><strong><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: blue; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVO
DO ESTADO e</span></b></strong><strong><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: blue; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> O
PODER PÚBLICO <o:p></o:p></span></b></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><strong><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; mso-outline-level: 1;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art.
30 – SOCIABILIDADE NACIONAL <o:p></o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; mso-outline-level: 1;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 73.35pt; text-align: justify;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 73.35pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 3.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1) A Organização Político
- Administrativa da República Societocrática Federativa do Brasil, fica com 26
Estados, como havia antes, e compreende a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, estes últimos, por sua vez, estão subdivididos em Distritos e
Bairros, observando-se sempre, o mesmo princípio federativo, das com os Bairros
com os Distritos, as relações dos Distritos com os Municípios; dos Municípios
com os Estados, e dos Estados com a União.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 73.35pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 73.35pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>1º - Brasília é a Capital Federal. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 73.35pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 73.35pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2º - Os Territórios Federais integram
a União, e sua criação,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>transformação em
Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 73.35pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 73.35pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 3º - Os Estados podem incorporar-se
entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem
novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população
diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por
lei complementar.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 73.35pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 73.35pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§
4º</span></strong><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de
Municípios, far-se-ão por lei Estadual, dentro do período determinado por Lei
Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às
populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de
Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei Federal,
referendada pelo Presidente da República.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 73.35pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art.
31 - </span></strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">É
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I) estabelecer cultos religiosos ou em
igrejas e política partidária, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento
ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência, aliança,
qualquer tipo de promoção ou pregação. Ressalvado o que determina o <span style="color: red;">Art.6 da Clausula – X,</span> desta Constituição, e seus
sub-itens; no que se refere à Religião.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I-II) è vedado a União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios possuírem Representantes eleitos pelo Povo,
em seus Órgãos de Assembléia, da Câmara de Orçamento e Gerenciamento, do
Executivos e do Judiciário; representantes Eclesiásticos, Pastores, Lideres Religiosos,
de qualquer Religião ou Seita, nas atividades<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>pertinentes ao Governo Temporal. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I-III) fica
terminantemente vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios permitir aos votantes e não votantes, com as profissões de medicina,
advocacia, psicólogos, economistas, sacerdotes, pastores, lideres religiosos,
Militares da Ativa e Funcionários do Magistério Público – Juizes e Promotores,
se candidatarem à cargos políticos, de renovação partidária.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>- recusar fé aos documentos públicos;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - criar
distinções entre brasileiros ou preferências entre si.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV – a alteração no rumo da direção
política, que fuja as medidas necessárias a uma completa e definitiva
reorganização da Sociedade Brasileira, cuja regras primordiais, abaixo terão
que ser rigorosamente cumpridas :<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1) O Governo deve ser Republicano e não
Monárquico.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">2) A República deve ser uma
Pronunciadura, com elevada responsabilidade Moral Positiva e Social, do
Presidente da República; e com reduzido poder Parlamentar de elevada
responsabilidade Científica Positiva e Fiscalizadora.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3) A Pronunciadura Republicana, será
Temporal e não Espiritual; com ampla liberdade de Imprensa, com
responsabilidade.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">4) A<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>subordinação do
Progresso à Ordem; do Direito ao Dever; da Análise à Síntese; do egoísmo ao
Altruísmo. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">V) Não interferir na liberdade
espiritual, liberdade de cultos ; na livre concorrência das doutrinas capazes
de sobreviver – quem for viável espiritualmente viverá; quem for frágil<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>tombará ; fora dos Órgãos Públicos.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>Mantendo o Estado, na Neutralidade religiosa e filosófica, quanto ao
comportamento dos fiéis de cada religião, fora do Poder Temporal.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 32 – Das Questões Sociais
Brasileiras.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1) Incorporar os
Proletários dentro da Sociedade Brasileira, fazendo-os representar, pelos seus
órgãos de classe e seguimentos Industriais Produtivos, na Câmara de Orçamento e
Gerenciamento, em conjunto com os órgãos Patronais, respectivos, tomando parte
na Confecção do Orçamento Nacional e do seu Gerenciamento; participando desta
forma do Executivo e ocupando ativamente e proporcionalmente com os Patronais,
no Legislativo, na Assembléia dos Representantes; visando a defesa dos
interesses Morais e Sociais, da República Sociocrática Federativa do Brasil,
quando do bom uso do erário público, para o Bem Social da População Brasileira.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">2) Todo Capital
Brasileiro, sendo social na sua fonte, tem que ser<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>social no seu destino.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3) O Capital
Brasileiro, social na sua origem e do seu destino, tem que receber, não
obstante, um tratamento personalizado, para ser usado com independência, para o
serviço da Evolução da Humanidade; satisfazendo primeiramente as necessidades
de todos os cidadãos brasileiros.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">4) A Renda do
Capital – juro, deve ser afetada pelo desenvolvimento dos agentes que as
produzem, e de seus Instrumentos; e por uma parcela destinada, para o possuidor
- Banqueiro, para seu sustento particular; sendo ajustado por meio de um sábio
plano econômico, implementado pelo Banco Central do Brasil, que é <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red;">dependente</span></b>
das decisões da Câmara de Orçamento e Gerenciamento, do Governo da
Pronunciadura Republicana.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">5) A posse da
riqueza ou do Capital, que é uma função social, deve ser transmitido segundo o
princípio do Regime Socioetocrático, pelo Mérito, onde todo possuidor do
Capital, pode e deve instituir, ele mesmo o seu Sucessor, aquele que pelo seu
MÈRITO, será reconhecido como sendo merecedor em preencher sua<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>função; para dar continuidade à sua obra.
(Mérito = Competência, Capacidade, Situação e Altruísmo)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 82.7pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l14 level1 lfo12; tab-stops: list 82.7pt left 14.0cm; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">No caso de cargos públicos e atividades
privadas – empresas, há necessidade do ad-referendum dos subalternos diretos,
com mais de 85% de aprovação à indicação; para que haja mudança no cargo.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><span style="color: red; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>CAPÍTULO<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>II-A<o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><span style="color: red; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>DA UNIÃO<o:p></o:p></span></b></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 33 –<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>São bens da União: <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - os que atualmente
lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - as terras devolutas indispensáveis
à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias
federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - os lagos, rios e quaisquer
correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado,
sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou
dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV - as ilhas fluviais e lacustres nas
zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e
as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. <span style="color: red;">26, II; </span></span><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">V - os recursos
naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VI - o mar
territorial; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VII - os terrenos
de marinha e seus acrescidos;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VIII - os
potenciais de energia hidráulica;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IX - os recursos
minerais, inclusive os do subsolo;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">X - as cavidades naturais subterrâneas
e os sítios arqueológicos e pré-históricos;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XI - as terras
tradicionalmente ocupadas pelos índios.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 1º - É assegurada, nos termos da lei,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da
administração direta da União, participação no resultado da exploração de
petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia
elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma
continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação
financeira por essa exploração. </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2º - A faixa de até cento e cinqüenta
quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como
faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território
nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 34. Compete à União:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - manter
relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - declarar a
guerra e celebrar a paz;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - assegurar a
defesa nacional;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: red; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV – Não permitir, que forças
estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam
temporariamente;</span><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">V - decretar o
estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VI - autorizar e
fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VII - emitir
moeda;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VIII - administrar as reservas cambiais
do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de
crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência
privada;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IX - elaborar e executar planos
nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico
e social;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">X - manter o
serviço postal e o correio aéreo nacional; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XI</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> - explorar, diretamente ou
mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações,
nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de
um órgão regulador e outros aspectos institucionais; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XII - explorar,
diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; text-indent: 35.45pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> os serviços de radiodifusão
sonora, e de sons e imagens; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b) os serviços e
instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de
água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais
hidroenergéticos; </span><span style="color: black; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c) as
navegações aéreas, aeroespaciais e a infra-estrutura aeroportuária;</span><span style="color: black; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d) os serviços de
transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras
nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;</span><span style="color: black; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e) os serviços de
transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;</span><span style="color: black; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">f) os
portos marítimos, fluviais e lacustres;</span><span style="color: black; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XIII - organizar e manter o Poder
Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e
dos Territórios;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><br />
</span></i></b><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XIV</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> – “organizar e manter a
polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito
Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a
execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;"<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XV - organizar e manter os serviços
oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XVI - exercer a classificação, para
efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XVII - conceder
anistia;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XVIII - planejar e promover a defesa
permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as
inundações;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XIX - instituir sistema nacional de
gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos
de seu uso;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XX - instituir
diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico
e transportes urbanos;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XXI - estabelecer princípios e diretrizes
para o sistema nacional de viação;<strong><span style="mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">XXII</span></strong> - executar os serviços de polícia
marítima, aeroportuária e de fronteiras; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XXIII - explorar os serviços e
instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a
pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o
comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes
princípios e condições:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a) toda atividade nuclear em território
nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do
Congresso Nacional;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b) sob regime de concessão ou
permissão, é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos
medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c) a
responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XXIV - organizar,
manter e executar a inspeção do trabalho;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XXV - estabelecer as áreas e as
condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 35<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Compete privativamente à União legislar
sobre:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - direito civil, comercial, penal,
processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II -
desapropriação;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - requisições
civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV - águas,
energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">V - serviço postal
: inviolável;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VI - sistema
monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VII - política de
crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VIII - comércio
exterior e interestadual;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IX - diretrizes da
política nacional de transportes;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">X - regime dos
portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XI - trânsito e
transporte;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XII - jazidas,
minas, outros recursos minerais e metalurgia;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XIII -
nacionalidade, cidadania e naturalização; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XIV - populações
indígenas; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XV - emigração e
imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XVI - organização do sistema nacional
de emprego e condições para o exercício de profissões;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XVII - organização judiciária, do
Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos
Territórios, bem como organização administrativa destes; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XVIII - sistema
estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XIX - sistemas de
poupança, captação e garantia da poupança popular; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XX - sistemas de
consórcios e sorteios; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XXI - normas gerais de organização,
efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias
militares e corpos de bombeiros militares; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XXII - competência
da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XXIII - seguridade
social; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XXIV - diretrizes
e bases da educação nacional;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XXV - registros
públicos; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XXVI - atividades
nucleares de qualquer natureza;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 2.25pt;"><span style="color: black; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XXVII
</span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">–
normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as
administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no </span><span style="color: red; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">art. 37, XXI</span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">, e para as empresas
públicas e sociedades de economia mista, nos termos do </span><span style="color: red; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">art. 173, § 1°, III<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="color: red; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XXVIII - defesa territorial, defesa
aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XXIX - propaganda comercial. <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Código de proteção ao consumidor Lei<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>80078 de 11-09-1990</i></span><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Parágrafo único. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red;">Não </span></b>poderá existir Lei complementar
que possa autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das
matérias relacionadas neste artigo.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 36 -<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - zelar pela guarda da Constituição
da República Societocrática Federativa do Brasil, das leis e das instituições
societocráticas e conservar o patrimônio público;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - cuidar da saúde e assistência
pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - proteger os documentos, as obras
e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as
paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV - impedir a evasão, a destruição e a
descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico,
artístico ou cultural;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">V - proporcionar
os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VI - proteger o
meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VII - preservar as
florestas, a fauna e a flora;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VIII - fomentar a
produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IX - promover programas de construção
de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">X - combater as causas da pobreza e os
fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores
desfavorecidos;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XI - registrar, acompanhar e fiscalizar
as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e
minerais em seus territórios;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XII - estabelecer
e implantar política de educação para a segurança do trânsito.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Parágrafo único. Lei complementar
fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar
em âmbito nacional.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: -35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 37. Compete à
União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - direito
tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - orçamento; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - juntas
comerciais;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV - custas dos
serviços forenses;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">V - produção e
consumo;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VI - florestas, caça, pesca, fauna,
conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do
meio ambiente e controle da poluição;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VII - proteção ao patrimônio histórico,
cultural, artístico, turístico e paisagístico;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VIII - responsabilidade por dano ao
meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético,
histórico, turístico e paisagístico;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IX - educação,
cultura, ensino e desporto;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">X - criação,
funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XI - procedimentos
em matéria processual;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XII - previdência
social, proteção e defesa da saúde;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XIII - assistência
jurídica e Defensoria pública;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XIV - proteção e
integração social das pessoas portadoras de deficiência;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XV - proteção à
infância e à juventude;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XVI - organização,
garantias, DEVERES e direitos das polícias civis.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 1º - No âmbito da legislação
concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2º - A competência da União para
legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 3º - Inexistindo lei federal sobre
normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para
atender a suas peculiaridades.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 4º - A superveniência de lei federal
sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for
contrário.<strong><span style="mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></strong></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>CAPÍTULO III</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></b></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>DOS ESTADOS FEDERADOS</span></b></strong><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; tab-stops: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 0cm; text-align: justify; text-indent: -35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art.
38) Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem,
observados os princípios desta Constituição Societocrática<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 0cm 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="color: red; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 1º -
São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta
Constituição.</span><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2º</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> Cabe aos Estados explorar
diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na
forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 3º - Os Estados
poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de
municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução
de funções públicas de interesse comum.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 39. Incluem-se entre os bens dos
Estados:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - as águas superficiais ou
subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na
forma da lei, as decorrentes de obras da União;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - as áreas, nas ilhas oceânicas e
costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da
União, Municípios ou terceiros;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - as ilhas
fluviais e lacustres não pertencentes à União;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV - as terras
devolutas não compreendidas entre as da União.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 40</span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> O número de Deputados à
Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na
Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de
tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.</span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 1º - Será de quatro anos o mandato
dos Deputados Estaduais, aplicando-sê-lhes as regras desta Constituição sobre
sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato,
licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2º</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> O subsídio dos Deputados
Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão
de, no máximo, </span><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">setenta e cinco por cento</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados
Federais, o bservado o que dispõem os arts. </span><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e
153, § 2º, I. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 3º - Compete às Assembléias
Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços
administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 4º - A lei disporá sobre a iniciativa
popular no processo legislativo estadual.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><br />
<strong><span style="mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Art. 40.</span></strong>
A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro
anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no
último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do
término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de
janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no</span><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> </span><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">art. 77.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Parágrafo Único:<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">"<strong><span style="mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">§ 1º</span></strong>
Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na
administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de
concurso público e observado o disposto no</span><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> </span><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 38, I, IV e V."</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;">"<strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2º</span></strong>
Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado
serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que
dispõem os Arts. <span style="color: red;">37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e
153, § 2º, I." </span><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>CAPÍTULO IV</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Dos Municípios</span></b></strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 41. O Município reger-se-á por lei
orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e
aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição Sociocrática, na
Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - eleição do
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos,
mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> - eleição do Prefeito e do
Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao
término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do </span><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">art. 77</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">, no caso de Municípios com
mais de duzentos mil eleitores;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - posse do
Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da
eleição;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV - número de
Vereadores é proporcional à população do Município, observados os seguintes
limites:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a) mínimo de nove e máximo de vinte e
um nos Municípios de até um milhão de habitantes;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b) mínimo de trinta e três e máximo de
quarenta e um nos Municípios de mais de um milhão e menos de cinco milhões de
habitantes;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c) mínimo de quarenta e dois e máximo
de cinqüenta e cinco nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">V</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> - subsídios do Prefeito, do
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da
Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. </span><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">37, XI, 39, § 4º,
150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;'<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VI</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> - o subsídio dos Vereadores
será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a
subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios
estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a) em Municípios de até dez mil habitantes, o
subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos
Deputados Estaduais;<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b) em Municípios de dez mil e um, a de cinqüenta mil
habitantes o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do
subsídio dos Deputados Estaduais;<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c) em Municípios de cinqüenta mil e um, a cem mil
habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento
do subsídio dos Deputados Estaduais;<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d) em Municípios de cem mil e um, a trezentos mil
habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por
cento do subsídio dos Deputados Estaduais;<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e) em Municípios de trezentos mil e um, a quinhentos
mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por
cento do subsídio dos Deputados Estaduais;<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">f) em Municípios de mais de quinhentos mil
habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco
por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; <o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><strong><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VII</span></strong><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> - o total da despesa com a remuneração dos vereadores não
poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>receita do município.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VIII</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> - inviolabilidade dos
Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na
circunscrição do Município;<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IX</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> – proibições e
incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao
disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e, na
Constituição do respectivo Estado, para os membros da Assembléia Legislativa;'<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">X</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> – julgamento do Prefeito
perante o Tribunal de Justiça;<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XI</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> – organização das funções
legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;"<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XII</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> – cooperação das
associações representativas no planejamento municipal;'<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XIII</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> – iniciativa popular de
projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros,
através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;"<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XIV</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> – perda do mandato do
Prefeito, nos termos do </span><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">art. 28</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">, parágrafo único.<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 137.1pt; margin-top: 5.0pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 42 - A</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">. O total da despesa do
Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos
os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais,
relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no</span><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> § 5<u><sup>o</sup></u>
do art. 153 e nos arts. 158 e 159, </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">efetivamente realizado no exercício anterior</span><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 53.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; text-indent: 17.45pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - oito por cento para Municípios com população de
até cem mil habitantes;<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - sete por cento para Municípios com população entre cem mil e um e
trezentos mil habitantes;<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - seis por cento para Municípios com população entre trezentos mil
e um e quinhentos mil habitantes;<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV - cinco por cento para Municípios com população acima de quinhentos
mil habitantes.<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 1<u><sup>o</sup></u> A Câmara Municipal não gastará mais de setenta
por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o
subsídio de seus Vereadores.<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 53.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; text-indent: 17.45pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2<u><sup>o</sup></u> Constitui crime de
responsabilidade do Prefeito Municipal:<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 71.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; text-indent: 34.9pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - efetuar repasse que supere os limites definidos
neste artigo;<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 88.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; text-indent: 17.45pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada
mês; ou<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei
Orçamentária.<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 3<u><sup>o</sup></u> Constitui crime de responsabilidade do
Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1<u><sup>o</sup></u> deste
artigo. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 43. Compete aos Municípios:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - legislar sobre
assuntos de interesse local;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - instituir e arrecadar os tributos
de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da
obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em
lei;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV - criar,
organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">V - organizar e prestar, diretamente ou
sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local,
incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VI - manter, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino
fundamental;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VII - prestar, com a cooperação técnica
e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da
população;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VIII - promover, no que couber,
adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IX - promover a proteção do patrimônio
histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal
e estadual.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 44. A fiscalização do Município
será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e
pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da
lei.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 1º - O controle externo da Câmara
Municipal será exercido com o auxílio <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red;">dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos
Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios,</span></b> onde houver.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo
órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só
deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 3º - As contas dos Municípios ficarão,
durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para
exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da
lei.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 4º - É vedada a criação de Tribunais,
Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-tab-count: 2;"> </span>CAPÍTULO V</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: center; text-indent: 35.45pt;"><strong><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">DO
DISTRITO FEDERAL E <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>DOS <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>TERRITÓRIOS</span></b></strong><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: center; text-indent: 35.45pt;"><strong><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Seção
I</span></i></strong><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></i></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center; text-indent: 35.45pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>DO DISTRITO FEDERAL<o:p></o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 45. O Distrito Federal, vedado sua
divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara
Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição. </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 1º - Ao Distrito Federal são
atribuídas às competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2º - A eleição do Governador e do
Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais
coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual
duração.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 3º - Aos
Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 4º - Lei federal disporá sobre a
utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do
corpo de bombeiros militar. </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Seção II</span></i></strong><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></i></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">DOS
TERRITÓRIOS</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 46. A lei disporá sobre a
organização administrativa e judiciária dos Territórios.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 1º - Os Territórios poderão ser
divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no
Capítulo IV deste Título.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2º - As contas do Governo do
Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do
Tribunal de Contas da União.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 3º - Nos Territórios Federais com
mais de cem mil habitantes, além do Governador <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">nomeado na forma desta Constituição,
haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do
Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as
eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>CAPÍTULO VI</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>DA INTERVENÇÃO</span></b></strong><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 47. A União não intervirá nos
Estados nem no Distrito Federal, exceto para:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - manter a
integridade nacional; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - repelir
invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - pôr termo a
grave comprometimento da ordem pública;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV - garantir o
livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">V - reorganizar as
finanças da unidade da Federação que: </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a) suspender o pagamento da dívida
fundada por mais de dois anos consecutivos salvo motivo de força maior;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b) deixar de entregar aos Municípios receitas
tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VI - prover a
execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VII - assegurar a
observância dos seguintes princípios constitucionais: </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a) forma
republicana, sistema representativo e regime sociocrático;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b) Deveres das
pessoas humanas;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c) autonomia
municipal;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d) prestação de contas da administração
pública, direta e indireta.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e</span></i><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">) aplicação do mínimo
exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente
de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e
serviços públicos de saúde</span><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 48. O Estado não intervirá em seus
Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal,
exceto quando:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - deixar de ser paga, sem motivo de
força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - não forem
prestadas contas devidas, na forma da lei;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="color: blue; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III – não tiver sido
aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento
do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV - o Tribunal de
Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de
princípios indicados na Constituição Societocrática Estadual, ou para prover a
execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 49. A
decretação da intervenção dependerá: </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - no caso do <span style="color: red;">art. 34, IV</span>, de solicitação do Poder Legislativo ou do
Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal
Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - no caso de
desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal
Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - de
provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral
da República, na hipótese do <span style="color: red;">Art. 34, VII;</span></span><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV
- de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do
Procurador-<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Geral
da República, no caso de recusa à execução de lei federal.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§
1º - O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as
condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à
apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no
prazo de vinte e quatro horas. </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2º - Se não
estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á
convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 3º - Nos casos
do <span style="color: red;">art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV</span>,
dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa,
o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida
bastar ao restabelecimento da normalidade.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 4º - Cessados os
motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes
voltarão, salvo impedimento legal.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">CAPÍTULO
VII</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA</span></b></strong><strong><span style="mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Seção I</span></i></strong><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></i></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">DISPOSIÇÕES
GERAIS</span></strong><span style="font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 137.1pt; margin-top: 5.0pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 50 - </span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><br />
</span></i></b><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> - os cargos, empregos e
funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> - a investidura em cargo ou
emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou
emprego, na forma prevista em lei<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - o prazo de validade do concurso
público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV - durante o prazo improrrogável
previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas
ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados
para assumir cargo ou emprego, na carreira;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">V</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> - as funções de confiança,
exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos
em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos,
condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VI - é garantido ao servidor público
civil o direito à livre associação sindical;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><strong><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VII</span></strong><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> - o direito de
greve, será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VIII - a lei reservará percentual dos
cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá
os critérios de sua admissão;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IX - a lei estabelecerá os casos de
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">X</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> - a remuneração dos
servidores públicos e o subsídio de que trata o </span><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 4º do art. 39 </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">somente poderão ser fixados
ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices;" <a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/LEIS_2001/L10331.htm">(Regulamento)</a><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XI</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> - a remuneração e o
subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração
direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato
eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outras
espécies remuneratórias percebidas cumulativamente ou não, incluídas as
vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o
subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XII - os vencimentos dos cargos do
Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos
pelo Poder Executivo;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XIII</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> - é vedada a vinculação ou
equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração
de pessoal do serviço público;<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XIV</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> - os acréscimos pecuniários
percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins
de concessão de acréscimos ulteriores;<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XV</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> - o subsídio e os
vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis,
ressalvado o disposto nos</span><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> </span><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">incisos XI e XIV</span><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">deste artigo e</span><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> </span><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e
153, § 2º, I;"<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XVI</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> - é vedada a acumulação
remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de
horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso</span><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> </span><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XI.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; text-indent: 34.9pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a) a de dois cargos de professor;<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; text-indent: 34.9pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b) a de um cargo de professor com outro técnico ou
científico;<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde,
com profissões regulamentadas; (NR)<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XVII</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> - a proibição de acumular
estende-se a empregos e funções que abrange autarquias, fundações, empresas
públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades
controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XVIII - a administração fazendária e
seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e
jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da
lei;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XIX</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> – somente por lei
específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa
pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei
complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XX - depende de autorização
legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no
inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa
privada;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XXI - ressalvados os casos
especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão
contratados mediante processo de licitação pública, que assegure igualdade de
condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de
pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o
qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômicas
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 1º - A publicidade dos atos,
programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter
educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2º - A não observância do disposto
nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade
responsável, nos termos da lei.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 3º</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> A lei disciplinará as
formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta,
regulando especialmente:<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 105.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - as reclamações relativas à
prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços
de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da
qualidade dos serviços; <o:p></o:p></span></strong></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 105.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - o acesso dos usuários a
registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o
disposto </span></strong><strong><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">no art. 5º, X e
XXXIII; <o:p></o:p></span></strong></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 105.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - a disciplina da
representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou
função na administração pública.<o:p></o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 105.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .55pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 4º - Os atos de
improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a
perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao
erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal
cabível.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 105.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .55pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 5º - A lei
estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer
agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as
respectivas ações de ressarcimento.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 105.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .55pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 6º - As pessoas
jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços
públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de
dolo ou culpa. </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><strong><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§
7º</span></strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> A lei
disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da
administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações
privilegiadas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 18.0pt;"><strong><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 105.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .55pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 8º</span></strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> A autonomia gerencial, orçamentária e
financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser
ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder
público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou
entidade, cabendo à lei dispor sobre: <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - o prazo de
duração do contrato;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - os controles e critérios de
avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos
dirigentes;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - a
remuneração do pessoal.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><strong><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><strong><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 9º</span></strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">
O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia
mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de
custeio em geral.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: 35.45pt;"><strong><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><strong><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 10.</span></strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">
É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do <span style="color: red;">art. 40 ou dos arts. 42 e 142</span> com a remuneração de
cargo, emprego ou função pública<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>ressalvadas os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos
eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e
exoneração. <o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 51-</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> Ao servidor público da
administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato
eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - tratando-se de
mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo,
emprego ou função;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - investido no
mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - investido no
mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo
eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso
anterior;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV - em qualquer
caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de
serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por
merecimento;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">V - para efeito de
benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados
como se no exercício estivesse.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Seção II</span></i></strong><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></i></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>DOS SERVIDORES <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>PÚBLICOS CIVIS<o:p></o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: center;"><strong><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art.
52 -</span></strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> A
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de
política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores
designados pelos respectivos Poderes.<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 1º</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> A fixação dos padrões de
vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos
componentes de cada carreira;<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; text-indent: 34.9pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - os requisitos para a investidura;<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; text-indent: 34.9pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - as peculiaridades dos cargos.<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><br />
</span></i></b><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2º</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> A União, os Estados e o
Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o
aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos
cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração
de convênios ou contratos entre os entes federados.<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">"<strong><span style="mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">§ 3º</span></strong>
Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto </span><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">no art. 7º, IV,
VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX,</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> podendo a lei estabelecer
requisitos diferenciados de admissão quanto a natureza do cargo o exigir.<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><strong><span style="color: windowtext; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: both; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 4º</span></strong><span style="color: windowtext; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: both; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> O membro de Poder, o detentor
de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e
Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela
única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio,
verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer
caso, o disposto no</span><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> art. 37, X e XI."</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><br />
</span></i></b><strong><span style="color: windowtext; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: both; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§
5º</span></strong><span style="color: windowtext; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: both; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> Lei da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor
remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no</span><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> art. 37,
XI."</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 6º</span></strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> Os Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos
cargos e empregos públicos.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><strong><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§
7º</span></strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> Lei
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a
aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas
correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento
de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento,
modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive
sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><strong><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§
8º</span></strong><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> A</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">
remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada
nos termos do § 4º. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 53.</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> Aos servidores titulares de
cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações é assegurado regime de previdência de
caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. <o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 1º</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> Os servidores abrangidos
pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados,
calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3°: <o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo
de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei; <o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição;</span><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de
efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se
dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: <o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e
cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; <o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 105.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade,
se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.</span><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2º</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> Os proventos de
aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a
remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. <o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 3º</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> Os proventos de
aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na
remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na
forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração. <o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 4º</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> É vedada a adoção de
requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos
abrangidos pelo regime de que se trata este artigo, ressalvados os casos de
atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a
saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.</span><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 5º</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> Os requisitos de idade e de
tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no
§ 1°, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio. <o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 6º</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> Ressalvadas as
aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição,
é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de
previdência previsto neste artigo.</span><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 7º</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> Lei disporá sobre a
concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos
proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o
servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º.
<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 8º</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> Observado o disposto no</span><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> </span><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">art. 37, XI</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">, os proventos de
aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data,
sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também
estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se
deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na
forma da lei. <o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 9º</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> O tempo de contribuição
federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o
tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. <o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 10</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">. A lei não poderá
estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. <o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 11.</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> Aplica-se o limite fixado
no</span><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> </span><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">art. 37, XI</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">, à soma total dos proventos
de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou
empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o
regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de
proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta
Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração, e de cargo eletivo. <o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 12</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">. Além do disposto neste
artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo
efetivo observará, no que couber os requisitos e critérios fixados para o
regime geral de previdência social. <o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 13</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">. Ao servidor ocupante,
exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se
o regime geral de previdência social. <o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 14.</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> A União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência
complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo,
poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas
pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os
benefícios do regime geral de previdência social de que trata o</span><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> </span><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">art. 201</span><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">. </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 15.</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> Observado o disposto no</span><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> </span><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">art. 202, </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">lei complementar disporá
sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar
pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para atender aos seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo. <o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 16.</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> Somente mediante sua prévia
e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que
tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de
instituição do correspondente regime de previdência complementar</span><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">." </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 54.</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> São estáveis após três anos
de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em
virtude de concurso público.<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><br />
</span></i></b><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 1º</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> O servidor público estável
só perderá o cargo: <o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; text-indent: 34.9pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - em virtude de sentença judicial transitada em
julgado; <o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla
defesa; <o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na
forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2º</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> Invalidada por sentença
judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual
ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a
indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com
remuneração proporcional ao tempo de serviço.<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 3º</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> Extinto o cargo ou
declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade,
com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado
aproveitamento em outro cargo.<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 4º</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> Como condição para a
aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por
comissão instituída para essa finalidade.<o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Seção III</span></i></strong><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></i></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: center; text-indent: 41.8pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">DOS MILITARES DOS ESTADOS, <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS </span><span style="color: black; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></b></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 55 - </span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Os membros das Polícias
Militares e corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na
hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 1º</span></strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> Aplicam-se aos militares dos Estados,
do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as
disposições do <span style="color: red;">art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do
art. 142,</span> <span style="color: red;">§§ 2º e 3º,</span> cabendo a lei
estadual específica dispor sobre as matérias do <span style="color: red;">art.
142, § 3º, inciso X,</span> sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos
respectivos governadores.<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2º</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> Aos militares dos Estados,
do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o
disposto no</span><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> </span><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">art. 40, §§ 7º e 8º. <o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Seção IV</span></i></strong><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></i></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>DAS REGIÕES</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art 56 - Para efeitos administrativos,
a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social,
visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 1º - Lei
complementar disporá sobre:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - as condições
para integração de regiões em desenvolvimento;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - a composição dos organismos
regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos
planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente
com estes. </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2º - Os incentivos regionais
compreenderão, além de outros, na forma da lei:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - igualdade de tarifas, fretes,
seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - juros
favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - isenções, reduções ou deferimento
temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV - prioridade para o aproveitamento
econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas
regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 3º - Nas áreas a que se refere o <span style="color: red;">§ 2º, IV</span>, a União incentivará a recuperação de terras
áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o
estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; mso-outline-level: 1; text-align: center;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">CAPÍTULO
III<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; mso-outline-level: 1; text-align: center;"><span style="color: purple; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">DA<o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><span style="color: purple; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: purple; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DO CORPO DIPLOMÁTICO<o:p></o:p></span></b></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: purple; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>E <o:p></o:p></span></b></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: purple; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">MILITAR, E SEUS
PODERES.<o:p></o:p></span></b></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: purple; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></b></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art.57 – <span style="color: magenta;">DAS</span>
<strong><span style="color: magenta; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">ORGANIZAÇÕES
ADMINISTRATIVAS DO CORPO DIPLOMÁTICO e SEUS PODERES.<o:p></o:p></span></strong></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><strong><span style="color: magenta; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><strong><span style="color: magenta; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><strong><span style="color: magenta; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 53.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l1 level1 lfo8; tab-stops: list 53.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">1)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></strong><!--[endif]--><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Os êxitos do
Brasil para sua evolução e construção, visando o Progresso e a Ordem, seriam
impossíveis sem o apoio dos Povos de todo o Mundo.<o:p></o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 75.75pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l11 level2 lfo9; tab-stops: list 75.75pt; text-align: justify; text-indent: -22.5pt;"><!--[if !supportLists]--><strong><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">1.1)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></i></strong><!--[endif]--><strong><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">O Futuro do Brasil está intimamente ligado ao resto do
Mundo, pela idéia do Internacionalismo, para estabelecer e organizar a paz
entre as Nações, pela evolução da Humanidade; mas não nos esquecendo da
Soberania Nacional, para manter a evolução do Gran Ser Brasileiro = Família
Brasileira, Pátria Brasileira e Humanidade Universal.<o:p></o:p></span></i></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><strong><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 75.75pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l11 level2 lfo9; tab-stops: list 75.75pt; text-align: justify; text-indent: -22.5pt;"><!--[if !supportLists]--><strong><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">1.2)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></i></strong><!--[endif]--><strong><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">O Brasil deve adotar uma política externa Independente;<o:p></o:p></span></i></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><strong><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 75.75pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l11 level2 lfo9; tab-stops: list 75.75pt; text-align: justify; text-indent: -22.5pt;"><!--[if !supportLists]--><strong><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">1.3)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></i></strong><!--[endif]--><strong><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">O Brasil proclama os cinco princípios do respeito mútuo:<o:p></o:p></span></i></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 75.75pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.3.1)
<i style="mso-bidi-font-style: normal;">pela soberania e integridade
territorial;<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>pela não agressão mútua;
pela não ingerência em assuntos internos; de igualdade e reciprocidade de
vantagens, e de coexistência pacífica, com os princípios das relações
diplomáticas e de trocas econômicas e culturais com outros países;<o:p></o:p></i></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 75.75pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><strong><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 75.75pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><strong><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.3.2) opõe-se firmemente ao
imperialismo e ao colonialismo<o:p></o:p></span></i></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 75.75pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><strong><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 75.75pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><strong><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.3.3) trabalha com vista ao
reforço da unidade com os povos dos outros países;<o:p></o:p></span></i></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 75.75pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><strong><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 75.75pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><strong><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.3.4) dá todo apoio às nações
oprimidas e aos países em desenvolvimento na luta por alcançar e preservar a
independência nacional e desenvolver suas economias;<o:p></o:p></span></i></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 75.75pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 75.75pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.3.5)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e esforça-se por salvaguardar o Amor por Principio,
a Ordem por base e o Progresso por Objetivo – Vivendo às Claras – Vivendo para
Outrem; consolidando a Paz Mundial e Promovendo o Progresso Pacífico da
Humanidade. <o:p></o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: -35.25pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 58<span style="color: magenta;"> –
DAS ORGANIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO CORPO MILITAR e SEUS PODERES.</span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: purple;"> <o:p></o:p></span></b></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><strong><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></b></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 53.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l17 level1 lfo6; tab-stops: list 53.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">1)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></strong><!--[endif]--><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">São
considerados crimes e como tais punidos a propaganda militarista, os apelos à
vingança e a tortura, sob qualquer forma, excitação à guerra e as manifestações
de ódio contra as crenças, as raças e os povos.<o:p></o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><strong><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.1) A tortura, em último caso em época de guerra, como indicado no
Art</span></strong><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> ...<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 53.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l17 level1 lfo6; tab-stops: list 53.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">2)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></strong><!--[endif]--><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A República
Societocrática Federativa do Brasil, organiza a Defesa Nacional, a proteção do
Socialismo Pacifista, que se posiciona entre o Regime Católico Moralista e o
Socialismo Materialista, objetivando a Vida Pacífica dos Cidadãos Brasileiros.<o:p></o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="color: purple; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">2.1) As Forças Armadas
Brasileiras e outros Órgãos de Defesa Nacional, tem que assegurar a proteção
das conquistas das Harmonias Sociais e Morais, entre Proletários e Patronais,
contra todos os ataques do exterior; para assegurar a manutenção da Paz e da
Defesa do Estado Brasileiro; com base na Auto Determinação dos Povos, mantendo
o espírito da Soberania Nacional, no que se refere ao DIREITO da NAÇÃO
BRASILEIRA, ter a sua própria existência ESTATAL, sem qualquer interferência do
estrangeiro. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.15pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">2.1.1) As Forças Armadas
tem por missão permanente salvaguardar a Liberdade com Responsabilidade, a
Independência e a Soberania Nacional, bem como assegurar a defesa da unidade e
integridade territorial do País, da segurança interna e da ordem pública,
visando manter o Estado de DEVERES/Direto, quando decretado estado de sítio;
bem como, a proteção do espaço aéreo e terrestre, das águas territoriais, da
plataforma continental, do sistema ecológico, aos Povos Indígenas, fazendo
cumprir o Estatuto das Sociedades Indígenas, e da zona econômica exclusiva.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.15pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">2.1.2) As Forças Armadas,
tem por obrigação, alertar nas reuniões da Câmara de Orçamento e Gerenciamento,
através dos seus representantes, em última instancia, tudo que diz respeito ao
bem comum temporal ; para que não ocorram grupos econômicos, dotados de um
poder, capaz<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>de influir nas decisões
políticas, em função de interesses restritos, que prejudiquem o Bem Estar
Social e Moral, do POVO BRASILEIRO, travando o Desenvolvimento da Ordem, isto é,
o PROGRESSO.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">2.2) As Forças Armadas
Brasileiras, nunca empreenderão uma guerra de conquista, e nem mobilizarão as
suas forças contra a liberdade de outro Povo ou outra Nação.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.15pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">2.2.1) A Força ou
Insurreição, só é admissível quando, as Forças Armadas se põem ao lado da
Justiça, para defender os DEVERES do Povo, e deles amparar os Direitos; bem
como eliminar o Progresso Retrógrado e a Ordem Anárquica; criadas pelo excesso
do Egoísmo Humano ou Imoralidade.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.15pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.6pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .2pt;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">2.2.1.1) A valentia<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>sem um ideal Social e Moral que a enobreça,
degrada-se em ferocidade.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.6pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .2pt;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 182.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l0 level4 lfo10; tab-stops: list 182.25pt; text-align: justify; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">2.2.1.2)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></i><!--[endif]--><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">O ímpeto do que arremete
com ambição de conquista, é furor de rapina.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 5.0cm; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .05pt;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">2.2.1.2) Devemos reservar este perigoso remédio,
as Insurreições – para os casos verdadeiramente extremos, onde não devemos
jamais hesitar em aprová-lo, nem mesmo em recomendá-lo, quando ele se torna
realmente<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Indispensável. </span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: blue; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 8.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(A .<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Comte</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">)<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 5.0cm; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .05pt;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 5.0cm; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .05pt;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">2.2.1.3) A Liberdade não se implora,
conquista-se<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">2.3) Os Cidadãos
Brasileiros do sexo masculino, a partir dos 18 anos completos, podem ser
obrigados a prestar serviço militar, nas Forças Armadas Brasileiras. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.15pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">2.3.1) Quem por razões de
fórum intimo, se recusar cumprir o serviço militar com armas; deverá ser
obrigado a prestar outro serviço, em sua substituição; de igual duração ao do
serviço militar com arma.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.15pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.6pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .2pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">2.3.1.1) A lei que
regulamentar 2.3.1, não poderá restringir a liberdade de decisão do cidadão, e
terá que prever a possibilidade de um serviço supletivo, que não esteja em
nenhuma relação com as Forças Armadas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.6pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .2pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.6pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .2pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">2.3.1.2) As mulheres e os eclesiásticos
– sacerdotes, ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz,
sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .35pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">2.4)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>São Inconstitucionais e sujeitas as sanções
penais os atos que, pelas suas natureza ou intenção, consistam em perturbar a
coexistência pacífica dos povos, em especial aqueles que se preparam para uma
guerra, de invasão.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.6pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .2pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .15pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">2.4.1)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>As armas de guerra, só podem ser fabricadas,
transportadas e<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>constitui objeto de
transação comercial, com a autorização simultânea, do Presidente da República
do Governo Federal e dos Chefes Militares, de cada uma das Forças Armadas, nos
termos da Lei.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.7pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .2pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">2.5) O</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> EMFA, modernizado e ampliando em suas
atribuições; exerce o Poder de Chefia e Comando das Forças Armadas subordinado
diretamente ao Presidente da República Societocrática Federativa do Brasil.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.7pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .2pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.15pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">2.5.0) O Presidente da
República antes de convocar o Congresso Nacional (2.5.1), pode se assessorar do
Conselho de Defesa Nacional, que é um órgão consultivo, para assuntos
relacionados com a Soberania Nacional e a Defesa do Estado Societocrático
Brasileiro.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.7pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .2pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.15pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">2.5.1) Compete ao EMFA, a verificação
da eminência de ataque armado ao Território da República Societocrática
Federativa do Brasil, informando, ao Presidente da República, que tem por obrigação
convocar, através do Presidente do Congresso Nacional, para que este venha a
deliberar, por maioria de 2/3 de votos, onde estejam presentes a maioria<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>do número legal dos Congressistas, para que
as Forças Armadas possam agir Materialmente, em nossa defesa, pelo Comando
Moral e Intelectual do Presidente da República.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.15pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.4pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">2.5.1.1) Caso a situação exija
inequivocamente uma ação imediata, e for insuperavelmente impossível reunir o
Congresso Nacional, em tempo hábil; ou se não for possível <i style="mso-bidi-font-style: normal;">quorum</i>, assume a responsabilidade da decisão do início do conflito,
o Presidente da República <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 3;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 182.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l8 level4 lfo7; tab-stops: list 182.25pt; text-align: justify; text-indent: -40.5pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">2.5.1.2)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Caso o Território Federal for objeto de ataque armado, e os órgãos
federais, competentes, não estiverem em condições de proceder imediatamente à
sua verificação; esta considera-se para todos os efeitos, produzida e
promulgada no momento do início do ataque.<span style="mso-spacerun: yes;">
</span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 212.7pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">2.5.1.2.1) O Presidente da
República, dará a conhecer esse momento, logo que as circunstancias o
permitirem.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 212.7pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 212.7pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">2.5.1.2.2) O Presidente da
República, dirige na qualidade de Comandante Chefe das Forças Armadas, a Defesa
e a Segurança Nacional.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 212.7pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .35pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">2.6) A
posição Constitucional e o Exercício das Funções Constitucionais, do Tribunal
Federal de Justiça e de seus Juízes não são afetados<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>pelo estado de defesa.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .35pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">2.7)
Os mandatos dos Congressistas e dos<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>representantes daqueles<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>que fazem
parte da Câmara de Orçamento e Gerenciamento, que inspirarem durante a vigência
do estado de defesa, serão prolongados, até 8 meses após o estado de defesa.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .15pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">2.7.1)
Caso o mandato do Presidente da República, ou em caso de vagatura do cargo, o
exercício dessas funções, pelo Presidente do Congresso Federal e dos Membros
que formam a Câmara de Orçamento e Gerenciamento, expirarem durante a vigência
do estado de defesa, serão prolongados até 12 meses após o termino do estado de
defesa.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>A República Societocrática Federativa do
Brasil, só adere a uma organização<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>internacional, a ONU, mas não permite a instalação de bases militares
estrangeiras, em território nacional.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">4)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>É Dever Cívico e de Honra, que os Componentes
de todos os Escalões das Forças Armadas Brasileiras, participem ativamente, no
período de Paz, além do seu preparo militar defensivo, nas tarefas de
planejamento, estratégicos, táticos e logísticos, dos planos de Governo;
tomando acento na Câmara de Orçamento e Gerenciamento – quando dos Preparos,
pelo Executivo, dos Orçamentos; pelos seus representantes legais, os três mais
altos da Hierarquia Militar, de cada Força Armada – Comandante Em -Chefe do
Exército, da Marinha e da Aeronáutica; tendo como assessoria, as suas
respectivas ECEMs de cada FORÇA Militar e apoiada por sugestões da ESG – Escola
Superior de Guerra.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">5) A Traição à Pátria, é
crime punível com sanções mais graves. O Materialmente Rico, também tem
responsabilidade Social.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 88.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">5.1) O crime contra a
Pátria, ou lesa a Pátria, que deve ser alertado e fiscalizado pelas Forças
Armadas, e não policiado, no período de Paz, e pelo Ministério Público, com
vista ao Governo Temporal, e aos Governos Sacerdotais, para que estes últimos,
venham ser responsabilizados, pela não minimização, das crises materiais,
científicas e morais; com as devidas cobranças junto ao Executivo e ao
Legislativo, bem como, juntos aos Sindicatos dos Proletários e as Confederações
Patronais,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>acondicionado, em geral,
pelos seguintes principais fatores:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 88.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 6.55pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">5.1.1)
Estado de desorganização social, criado pelo descontrole da natalidade
(Sacerdote); e pela defasagem entre o processo de industrialização<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e urbanização<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>e planos inadequados de Reforma Agrária e (Executivo e Legislativo) –
Educação e Instrução (Sacerdotal) - criando a marginalização<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>de um grande contingente da população,
reduzindo-o a promiscuidade não só, material , como intelectual e moral;
promovendo o aumento do índice de criminalidade, fortalecido pela proibição do
tráfico de drogas e de armas (sacerdotal). <span style="mso-tab-count: 1;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .35pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">5.1.2)
O Estado de decadência Moral, ausência de valores, enfraquecendo o
relacionamento construtivo e fraternal entre os cidadãos brasileiros, o que
traduz na maximização do egoísmo humano, tornando-o menos Homo-sapiens e mais
Animalis-homo; aumentando o índice maldade e de criminalidade. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .35pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .35pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">5.1.3)
Enfraquecimento das estruturas legais e jurídicas que favorece a impunidade, a
qual, por sua vez estimula os crimes de:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .35pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 3.0pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">5.1.3.1)
crimes contra a pessoa, atentado contra a vida, a integridade física, a saúde,
a honra, a liberdade e a inviolabilidade das pessoas, membros do grupo;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 3.0pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 3.0pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">5.1.3.2)
crimes contra o patrimônio, que pode revestir de forma de furto, roubo,
extorsão, usurpação, dano, apropriação indébita, estelionato e corrupção<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 3.0pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 3.0pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">5.1.3.3)
crime contra a propriedade imaterial, como a propriedade intelectual, os
privilégios da invenção, a concorrência desleal.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 3.0pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 3.0pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">5.1.3.4)
crime contra os costumes: a liberalidade sexual, os vícios, a corrupção de
menores, o lenocínio.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 3.0pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 3.0pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">5.1.3.5)
os crimes contra a família.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 3.0pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 3.0pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">5.1.3.6)
os crimes contra incolumidade pública, tais como a segurança dos transportes e
comunicações, a saúde pública, o crédito público, a administração pública,
telecomunicação. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">5.1.3.7) os crimes de espionagem,
de planos estratégicos do Governo Brasileiro.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">5.1.3.8) os crimes
eleitorais, como compra de votos e alteração de resultados de forma
fraudulenta; bem como convenções fraudulentas na escolha dos candidatos, pelos
partidos políticos.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 88.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l4 level1 lfo23; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">6)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">DAS FORÇAS ARMADAS<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">As Forças Armadas, constituídas pelo
Exército pela Marinha, e pela Aeronáutica, são instituições nacionais
permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina,
sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da
Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer
destes, da lei e da disciplina.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 1º - Lei complementar estabelecerá as
normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das
Forças Armadas. </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2º - Não caberá
"habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 3º</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> Os membros das Forças
Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser
fixadas em lei, as seguintes disposições:<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - as patentes, com DEVERES, prerrogativas, e direitos a elas
inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em
plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes
privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o
uso dos uniformes das Forças Armadas; <o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público
civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - O militar da ativa que, de acordo
com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária,
não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo
quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por
Antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e
transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento
contínuos ou não, transferido-o para a reserva, nos termos da lei; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span><span style="color: red; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV - ao militar são
proibidas a sindicalização e a greve;</span><span style="color: black; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">V - o militar, enquanto em
serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; </span><span style="color: black; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VI - o oficial só perderá o
posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível,
por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de
tribunal especial, em tempo de guerra; </span><span style="color: black; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VII - o oficial condenado
na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos,
por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no
inciso anterior; </span><span style="color: black; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VIII - aplica-se aos
militares o disposto no Art.13, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no</span><span style="color: red; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> art. 37, incisos XI, XIII,
XIV e XV; </span><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 88.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .15pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IX</span></strong><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> - aplica-se aos militares
e a seus pensionistas o disposto no </span><span style="color: red; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">art. 40, §§ 7º e 8º;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">X - a lei disporá sobre o
ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras
condições de transferência do militar para a inatividade, os DEVERES, os
direitos e a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos
militares, consideradas peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas
cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7 - DA SEGURANÇA PÚBLICA<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.1) </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>A segurança pública, dever do Estado, direito
e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e
da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I
- polícia federal;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II
- polícia rodoviária federal;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III
- polícia ferroviária federal;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV
- polícias civis;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">V - polícias
militares e corpos de bombeiros militares.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§
1º</span></strong><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente,
organizado e mantido</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">
pela União e estruturado em carreira, destina-se a:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - apurar
infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens,
serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas
públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão
interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser
em lei;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - prevenir e
reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o
descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas
respectivas áreas de competência; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III</span></strong><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> - exercer as funções de
polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;"<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV - exercer, com
exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">"</span><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§
2º</span></strong><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> A Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, organizado e
mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao
patrulhamento ostensivo das rodovias federais.</span><span style="color: black; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 3º</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> A Polícia Ferroviária Federal
órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira,
destina-se na forma da lei ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 4º - às polícias
civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a
competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de
infrações penais, exceto as militares.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 5º - às polícias
militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos
corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a
execução de atividades de defesa civil. </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 6º - As polícias
militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do
Exército, subordinam-se juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 7º - A lei
disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela
segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades. </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 8º - Os
Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus
bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">"<strong><span style="mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">§ 9º</span></strong> A remuneração dos servidores policiais
integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do</span><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> § 4º do art.
39." </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<h4 style="margin-right: 137.1pt; tab-stops: 13.0cm;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>TÍTULO IV</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></h4>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; tab-stops: 13.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; tab-stops: 13.0cm; text-align: center;"><strong><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>DA ORGANIZAÇÃO
DOS PODERES<o:p></o:p></span></b></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; tab-stops: 13.0cm; text-align: center;"><strong><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>DA<o:p></o:p></span></b></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; tab-stops: 13.0cm; text-align: center;"><strong><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>NAÇÃO
SOCIETOCRÁTICA<o:p></o:p></span></b></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; tab-stops: 13.0cm; text-align: center;"><strong><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>REPUBLICANA <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>BRASILEIRA<o:p></o:p></span></b></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; tab-stops: 13.0cm; text-align: center;"><strong><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></b></strong></p>
<h2 style="margin-right: 137.1pt; tab-stops: 13.0cm;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">CAPÍTULO
I<o:p></o:p></span></strong></h2>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; tab-stops: 13.0cm; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<h2 style="margin-right: 137.1pt; tab-stops: 13.0cm;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">DO
PODER SOBERANO DA ASSEMBLÉIA<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></strong></h2>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; tab-stops: 13.0cm; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; tab-stops: 13.0cm; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Do<o:p></o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; tab-stops: 13.0cm; text-align: center;"><strong><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></i></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; tab-stops: 13.0cm; text-align: center;"><strong><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">CONGRESSO
NACIONAL <o:p></o:p></span></i></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 59. O Poder Soberano da Assembléia
do Congresso Nacional tem por finalidade f<span style="color: black;">iscalizar
os atos e ações do Presidente da República e dos demais do Executivo que
compõem a Câmara de Orçamento e Gerenciamento - COG, sobre o ponto de vista
Material, Intelectual e Moral – isto é, da aplicação correta dos recursos do
Orçamento da Nação, bem como seu cronograma físico de execução; da aplicação
correta das leis científicas; da aplicação correta do </span>Primeiro princípio
de governo, que é o mesmo princípio do Caráter – A SINCERIDADE. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.5pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l5 level1 lfo20; tab-stops: list 106.5pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">I)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">por
isso o primeiro instrumento de governo é dar o bom exemplo. Para que o
Governante seja um exemplo de conduta, porque a<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>Força de imitação, fará com que o povo se conduza corretamente.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.5pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.5pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l5 level1 lfo20; tab-stops: list 106.5pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">II)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>criar as CPI(s), com vista
a fornecer subsídios para formação de Processos, para que o Judiciário
(Ministério da Justiça) possa julgar as Ações ditas Irregulares e dúbias, dos
participantes da COG, com base na Constituição Societocrática, que é de cunho
Moral Positivo </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.5pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l5 level1 lfo20; tab-stops: list 106.5pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">III)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Cumprimento dos DEVERES; </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">"O<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Segundo<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>princípio, são " As<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Boas Ações " Não podemos deixar que o
Governante se esqueça<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>de que somos
Humanos - temos<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>corpo<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e " alma " . <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.5pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l5 level1 lfo20; tab-stops: list 106.5pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">IV)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Elabora
projetos de Lei (<span style="color: red;">X</span>) -; que serão previamente
apresentadas à parcela da sociedade, que tenham cursado <span style="color: black;">a ESE – Escola Superior de Estadistas – e aprovado no curso à longa distancia,
de Moral e Cívica, (possuidores de um </span><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: red;">Código Pessoal de Moral e Cívica: CPMC)</span></i><span style="color: black;"> para se manifestar livremente, </span><span style="color: green;">protestando contra ele, censurando-o, emendando-o,
apoiando-o ou enaltecendo-o</span><span style="color: black;">; tudo isso feito
por meio da </span><span style="color: red;">Internet – on-line</span><span style="color: black;">.</span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 181.4pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l10 level1 lfo21; tab-stops: list 181.4pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">I)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Após três meses, o Presidente da Pronunciadura Republicana e sua
equipe do Executivo, avaliam as manifestações da Opinião Pública de forma
estatística e : retiram, reformulam ou mantêm o projeto, tendo sempre em vista
ao Bem Público – Rés – pública. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 145.4pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 181.4pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l10 level1 lfo21; tab-stops: list 181.4pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">II)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Após </span><span style="color: red; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">três</span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> meses, o Presidente da Pronunciadura Republicana, sua decisão
acatando ou não a maioria dos votos do eleitorado cadastrados, desde quem<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>com o CPMC, por Ad-referendum; e se a
aceitação do proposto, for acima de 85%, desde que estejam votantes mais de 2/3
do eleitorado cadastrados CPMC, o projeto será aprovado e converte-se em lei (</span><span style="color: red; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">X</span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">)</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.2pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .05pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">V) Elabora
sugestões de planos de investimento e outras, que são feitas através das
Diversas Câmaras Setoriais, cujo anteprojeto de planos, são enviados à Câmara
de Orçamento e Gerenciamento, para devida análise e aproveitamento ou não, pelo
Executivo. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.2pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VI) O Congresso Nacional é
uma Assembléia, composta de 500 Congressistas, cujos componentes, são formados
de 15% de Patronais </span><span style="color: magenta; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(a</span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">); 15% de Proletários(</span><span style="color: magenta; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b</span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">); 10 % das Forças Armadas – da Ativa (</span><span style="color: magenta; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c</span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">) ; 20% de Funcionários
Públicos Civis(</span><span style="color: magenta; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d</span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">); 15% de Intelectuais Tecnólogos e 5% de Cientistas
Universitários(</span><span style="color: magenta; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e</span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">) e </span><u><span style="color: red; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">20 % de Políticos</span></u><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(</span><span style="color: magenta; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">f</span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">).<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VI – I Os Políticos são
originários de três partidos, por eleição democrática, por meio de eleitores
que possuam Título Eleitoral, emitido pela Justiça Eleitoral. Os demais
componentes são levados ao Congresso Nacional, por eleição Sociocrática
Corporativista pelos órgãos de suas Classes – Federação, Confederação,
Sindicato; Forças Armadas da Ativa - Exército, Marinha e Aeronáutica. Renovação
de 10 em 10 anos, de 40% do elenco, por critério de vencimento de limite de
idade e mérito, a ser definido, nesta Constituição (</span><span style="color: red; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">na clausula z</span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.25pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.25pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.25pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>VII – Composição do Congresso Nacional<span style="mso-tab-count: 1;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.25pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.25pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.2pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: -77.85pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§
</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">1-
Os membros do grupo (<span style="color: magenta;">f</span>) são eleitos pelo
Sistema Democrático; os demais pelo sistema Societocrático e através dos seus
órgãos de classe.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.2pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: -77.85pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">2-
O % feminino no Congresso Nacional será de 30%, no seu todo.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 150.75pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: -77.85pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.2pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: -77.85pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">3
– Os membros do Congresso Nacional serão alterados de 15 em 15 anos, na razão<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>de 40% , por critérios morais e de idade,
definidos na <span style="color: red;">Clausula W<o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 150.75pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: -77.85pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.2pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: -77.85pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">4)
O “Mix” do Congresso no que tange a Idade, será mantido, como segue na tabela
abaixo. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 150.75pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: -77.85pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: -77.85pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><span style="mso-spacerun: yes;">
</span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Idade<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><span style="font-family: Symbol; mso-ascii-font-family: Arial; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Arial; mso-symbol-font-family: Symbol;"><span style="mso-char-type: symbol; mso-symbol-font-family: Symbol;">Ð</span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> 30 Anos<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><span style="font-family: Symbol; mso-ascii-font-family: Arial; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Arial; mso-symbol-font-family: Symbol;"><span style="mso-char-type: symbol; mso-symbol-font-family: Symbol;">Ð</span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> 50 Anos<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><span style="font-family: Symbol; mso-ascii-font-family: Arial; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Arial; mso-symbol-font-family: Symbol;"><span style="mso-char-type: symbol; mso-symbol-font-family: Symbol;">Ð</span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> 60 Anos<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><span style="font-family: Symbol; mso-ascii-font-family: Arial; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Arial; mso-symbol-font-family: Symbol;"><span style="mso-char-type: symbol; mso-symbol-font-family: Symbol;">Ð</span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> 75 Anos<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><span style="font-family: Symbol; mso-ascii-font-family: Arial; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Arial; mso-symbol-font-family: Symbol;"><span style="mso-char-type: symbol; mso-symbol-font-family: Symbol;">Ð</span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> 85 Anos<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: -77.85pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>%<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>15<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>40<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>30<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>10<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>5<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.2pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: -77.85pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">----------------------------------------------------------------------------------<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.2pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: -77.85pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.2pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: -77.85pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">5)
Índios e outras Etnias :<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.2pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: -77.85pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.2pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: -77.85pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>No máximo de 5% dos
Congressistas, poderão ser de etnias.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.2pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: -77.85pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.2pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .3pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">6) Militares das Forças Armadas:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.2pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .3pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 159.6pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; mso-list: l6 level1 lfo18; tab-stops: list 18.0pt 159.6pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">25% da Marinha; 25 % da Aeronáutica;
50% do Exército<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 159.75pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; mso-list: l16 level1 lfo19; tab-stops: list 18.0pt 159.75pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">De cada uma das Forças Armadas teremos
sempre 60% Almirante, 60% de Brigadeiros e 60% de Generais. Os demais 40% de
cada<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Força serão formadas de : Exemplo –
Exército: 15% de Coronéis (70% Coronéis e 30% Ten. Coronéis); 15% de Capitães;
5% de Majores; 5% de 1<sup>o</sup> Sargentos. (Tenentes não participam)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.2pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .3pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 159.75pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Os
militares independem da composição Geo-política, são eleitos pela suas
corporações ou Classes Armadas – Exército, Marinha e Aeronáutica; por voto
secreto. Todos são candidatos, não existe Assembléia para indicar candidatos.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 159.75pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 49.65pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 56.85pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">7)
Distribuição dos Patronais e Proletários, por Grandes Grupos de Atividade – <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u><span style="color: green;">Número de Pessoas<o:p></o:p></span></u></i></b></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 49.65pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 56.85pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 49.65pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><u><span style="color: blue;">Grupo de Trabalhadores </span></u><span style="color: blue;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><span style="color: red;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><u><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Grupos de Atividade Produtiva<span style="mso-tab-count: 1;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></u><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><u><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>TOTAL</u></span><u><span style="color: blue;"><o:p></o:p></span></u></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 49.65pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 49.65pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 8.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="color: red;">Banco -
Comércio/Serviço – Fabril –Mineração – Agropecuária<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="color: maroon;">Patronal
Industrial </span><span style="color: blue;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><span style="color: maroon;">--<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>22<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>16<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>7<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>20<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>65</span><span style="color: blue;"><o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="color: blue; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><span style="color: blue; font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Patronal Banqueiro<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>10<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>-------------<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>------ --------- -<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>--------------<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>10<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="color: blue; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Proletários</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: blue; font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">10<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>22<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>16<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>7<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>20<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>65</span></i><span style="color: magenta; font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 7.1 - </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Intelectuais</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> – Grupos de Ciência e Tecnologia (20%
de 500) – 100 pessoas <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.2pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .3pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 176.95pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .3pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Grupos<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>%<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 109.95pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .3pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 145.4pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 31.55pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Matemáticos<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>6<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 145.1pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 31.85pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Astrônomos<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>3 <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 145.1pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 31.85pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Físicos<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>10<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 145.1pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 31.85pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Químicos<span style="mso-spacerun: yes;">
</span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>10<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 145.1pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 31.85pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Biólogos<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>15<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 145.1pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 31.85pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Sociólogos<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>15<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 145.1pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 31.85pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Moralistas<span style="color: green;">*<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>41<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.2pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .3pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 7.1.1 - </span><span style="color: green; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">*Moralistas ---- 41 pessoas
<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="color: green; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="color: green; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Estudiosos da Arte<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Política -<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>10 %<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="color: green; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Pedagogos –<span style="mso-tab-count: 4;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>40 %<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="color: green; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Advogados dos
DEVERES/Direito<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>20 %<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="color: green; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Médicos<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><span style="color: green; font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Psiquiatras / Clínicos
Gerais</span><span style="color: green; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>25%<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="color: green; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Psicólogos<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>5%<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.25pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 8 </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">) </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">O
Congresso Nacional terá a seguinte composição dos seus 20% de membros <span style="color: red;">Políticos, cujos </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Congressistas compõe-se de representantes,
eleitos diretamente e democraticamente, pelo sistema proporcional, em cada
Estado, em cada Território e no Distrito Federal, de acordo com a tabela
abaixo, tendo como origem dos seus membros as 5 Regiões Geopolíticas – Norte,
Nordeste, Sul, Sudoeste e Centro Oeste, na seguinte proporção, inicial:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Norte ------------------ 10%</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: center; text-indent: 35.25pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Nordeste--------------
10%<o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: center; text-indent: 35.25pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Sul----------------------
35%<o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: center; text-indent: 35.25pt;"><span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Sudeste--------------- 30%<o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: center; text-indent: 35.25pt;"><span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Centro Oeste ------- 15%<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.25pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.25pt;"><span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">8.1) Critério este
que pode ser alterado de 20 em 20 anos, por fatores indicados, na <span style="color: red;">Clausula K</span> (PIB, População, Nível Intelectual
Científico, Nível Moral e etc.), definidos nesta Constituição.</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.25pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 9) Escola Superior de Estadista. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Curso para Estadista e Curso de Moral e
Cívica, para se obter o Código Pessoal de Moral e Cívica. – CPMC, via Sistema
de Educação a Longa Distância – Via Internet. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.25pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .15pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">9.1) Estes Cursos
são elaborados, coordenados e ministrados pela ESG, com apoio <span style="color: red;">Da Escola Militar CEP; com a finalidade de incrementar o
sentimento de Patriotismo e de Moral Positiva nos civis brasileiros, que irão
se dedicar ao comando da Nação Brasileira; como Estadistas;<o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .15pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">bem como aos
cidadãos brasileiros que se interessarem em participar das votações das leis
que tramitam<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>no Congresso Nacional e na
Câmara de Orçamento e Gerenciamento; onde aplicável. Com objetivo das duas
Casas terem noção do que ocorre com a Opinião Pública.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Seção I<o:p></o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></strong><strong><span style="mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">DAS
ATRIBUIÇÕES DO <span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: center;"><strong><span style="mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">CONGRESSO
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>NACIONAL</span></strong><span style="font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: -35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 60) Cabe ao Congresso Nacional, que é Soberano, com
a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos
Arts. 61,<span style="color: red;"> 51 e 52,</span> dispor sobre todas as
matérias de competência da União, especialmente sobre:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I
- limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da
União;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II
- incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou
Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - transferência temporária da sede
do Governo Federal;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - concessão de anistia;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV - organização administrativa,
judiciária, do Ministério <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Público
e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do
Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><s><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p><span style="text-decoration: none;"> </span></o:p></span></s></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VI - autorizar, por dois terços de seus
membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da
República e os Ministros de Estado;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VII - proceder à tomada de contas do
Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a
abertura da sessão legislativa;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VIII-
elaborar seu regimento interno;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IX</span></strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">
– dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação
ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de
lei para fixação das respectivas remunerações observadas os parâmetros
estabelecidos na <span style="color: red;">lei de diretrizes orçamentárias,
elaborada pela Câmara de Orçamento e Gerenciamento;</span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><br style="mso-special-character: line-break;" />
<!--[if !supportLineBreakNewLine]--><br style="mso-special-character: line-break;" />
<!--[endif]--><o:p></o:p></i></b></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">X
- processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes
de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com
aqueles;<o:p></o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XI- processar e julgar o Conselho
Nacional de Justiça, caso este não tenha atuado moralmente para julgar e
processar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da
República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade moral
positiva;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XII - aprovar previamente, <span style="color: red;">por voto em aberto</span>, após argüição pública, a escolha
de:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a) Magistrados,
nos casos estabelecidos nesta Constituição;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b) Ministros do
Tribunal de Contas da União indicados pelo Colegiado do Supremo Tribunal
Federal em lista tríplice;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Governador de Território;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Presidente e diretores do Banco Central;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Procurador-Geral da República;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">f)
Titulares de outros cargos que a lei determinar;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XIII - aprovar previamente, <span style="color: red;">por voto aberto</span>, após argüição em sessão <span style="color: red;">aberta</span>, a escolha dos chefes de missão diplomática de
caráter permanente;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XIV - fixar, por proposta do Presidente
da República, <span style="color: red;">limites</span> globais para o montante da
dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XV - dispor sobre <span style="color: red;">limites</span> globais e condições para as operações de
crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder
Público federal; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XVI-
dispor sobre <span style="color: red;">limites</span> e condições para a
concessão de <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">garantia
da União em operações de crédito externo e <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">interno;
</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XVII - estabelecer <span style="color: red;">limites</span> globais e condições para o montante da dívida
mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XVIII - suspender a execução, no todo
ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do
Supremo Tribunal Federal; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XIX - aprovar, por maioria absoluta e
por voto <span style="color: red;">aberto</span>, a exoneração, de ofício, do
Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;</span><s><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></s></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XX - eleger membros do Conselho da
República, nos termos do <span style="color: red;">art. 89, VII</span>.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Parágrafo único. Nos casos previstos
nos incisos X e XI, funcionará como Presidente o Presidente do Supremo Tribunal
Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços
dos votos do Congresso Nacional, à perda do cargo, com inabilitação, por 30
anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções
judiciais cabíveis.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: .35pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XXI</span></strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> – fixação do subsídio dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes do
Conselho Nacional de Justiça, do Presidente do Congresso Nacional e do Supremo
Tribunal Federal, observado o que dispõem os <span style="color: red;">Arts. 39,
§ 4</span></span><span style="color: red;">º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 61. É da
competência exclusiva do Congresso Nacional:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - resolver
definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem
encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - autorizar o
Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que
forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam
temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - autorizar o
Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a
ausência exceder a quinze dias;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV - aprovar o
estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou
suspender qualquer uma dessas medidas;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">V - sustar os atos
normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos
limites de delegação legislativa;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VI
- mudar temporariamente sua sede;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VII</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> - fixar idêntico subsídio
para os Congressistas, do Congresso Nacional, observado o que dispõem os</span><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> </span><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">arts. 37, XI, 39,
§ 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; "<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VIII<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>– fixar os
subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de
Estado, observado o que dispõem os Arts. <span style="color: red;">37, XI, 39, §
4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;"</span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><o:p> </o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IX - julgar
anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os
relatórios sobre a execução dos planos de governo;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">X - fiscalizar e
controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da
administração indireta;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XI - zelar pela
preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos
outros Poderes;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XII - apreciar os atos de concessão e
renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XIII - aprovar
iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XIV<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>- autorizar referendo e convocar plebiscito
eletrônico, pelos aprovados na Escola Superior de Estadistas - ESE;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XV - autorizar, em
terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a
pesquisa e lavra de riquezas minerais;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XVI - aprovar,
previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a
dois mil e quinhentos hectares.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 62.</span></strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> O Congresso Nacional, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar
Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à
Presidência da República e da Câmara de Orçamento e Gerenciamento, para
prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado,
importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada</span><span style="color: blue; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="color: blue; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 1º - Os
Ministros de Estado poderão comparecer ao Congresso Nacional, ou a qualquer de
suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa, para
expor assunto de relevância de seu Ministério.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><br />
</i></b><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2º</span></strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">
- A Mesa do Congresso Nacional poderá encaminhar pedidos escritos de
informações a Ministros de Estado, e a qualquer membro da Câmara de Orçamento e
Gerenciamento; bem como do Conselho Nacional de Justiça, de qualquer setor do
Judiciário ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo,
importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no
prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. <o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 53.45pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: center; text-indent: 35.45pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Seção II</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 88.9pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 5.0pt; text-align: center; text-indent: 17.45pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">DOS
CONGRESSISTAS</span></strong><span style="color: windowtext; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-right: 45.0pt; text-indent: -18.0pt;"><span style="color: windowtext; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 63. Os
Congressistas são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas
opiniões, palavras e votos.<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><span style="color: windowtext; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 1º Os Congressistas, desde a expedição do diploma,
serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><span style="color: windowtext; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do
Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas, para que,
pelo voto </span><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">da maioria</span><span style="color: windowtext; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> dos membros do Congresso, resolva sobre a prisão.<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><span style="color: windowtext; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 3º Recebida a denúncia contra o Congressista, por
crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência a
Casa, que, por iniciativa de Partido Político nela representado ou pelas
entidades de Classe por ela representados e pelo voto da maioria de seus
membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><span style="color: windowtext; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa no
prazo improrrogável de quarenta e cinco dias pela Mesa Diretora.<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><br />
</span><span style="color: windowtext; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§
5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><span style="color: windowtext; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 6º Os Congressistas não serão obrigados a
testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do
mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam
informações.<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><span style="color: windowtext; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 7º A incorporação às Forças Armadas de
Congressistas, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de
prévia licença da Casa.<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><span style="color: windowtext; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 8º As imunidades de Congressistas subsistirão
durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois
terços dos membros do Congresso Nacional, nos casos de atos praticados fora do
recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da
medida.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 11.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 7.1pt 11.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art.
64. Os </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Congressistas</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> não poderão:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 7.1pt 11.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 11.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I
- desde a expedição do diploma:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 11.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 11.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a) firmar ou manter contrato com pessoa
jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia
mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato
obedecer a cláusulas uniformes;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 11.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 11.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b) aceitar ou exercer cargo, função ou
emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum",
nas entidades constantes da alínea anterior;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 11.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 11.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II
- desde a posse:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 11.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 11.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a) ser proprietários, controladores ou
diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa
jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 11.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 11.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b) ocupar cargo ou função de que sejam
demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I,
"a";</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 11.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 82.7pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l14 level1 lfo12; tab-stops: list 82.7pt left 11.0cm; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">patrocinar causa em que seja
interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 64.7pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 11.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 64.7pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 11.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d) ser titulares de mais de um cargo ou
mandato público eletivo.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 11.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 11.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art.
65. Perderão o mandato os </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Congressistas</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 11.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 11.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - que infringir qualquer das
proibições estabelecidas no artigo anterior;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 11.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 11.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - cujo procedimento for declarado
incompatível com o decoro parlamentar;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 11.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 11.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - que deixar de comparecer, em cada
sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença
ou missão por esta autorizada;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 11.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 11.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV - que perderem ou tiverem suspensos
os direitos políticos;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 11.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 11.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">V - quando o decretar a Justiça
Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição, para os Políticos e para os
representantes de Classes Patronais e Proletários e demais seguimentos ali
representados;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 11.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 11.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VI - que sofrer condenação criminal em
sentença transitada em julgado.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 11.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 11.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 1º - É
incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento
interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional
ou a percepção de vantagens indevidas.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 11.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 11.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2º - Nos casos
dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pelo Congresso
Nacional, por voto <span style="color: red;">aberto</span> e maioria absoluta,
mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>ou <span style="color: red;">Órgão de Classe</span>
representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 11.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 11.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 3º - Nos casos
previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa, de
ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de Partido
Político ou dos Órgãos de Classe, representados no Congresso Nacional,
assegurada ampla defesa.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; tab-stops: 11.0cm;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; tab-stops: 11.0cm;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 4º</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> A renúncia de </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Congressista</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> submetido a processo que
vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus
efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 11.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 11.0cm; text-align: justify; text-indent: .35pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 5º<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - investido no cargo de Governador de Território,
Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de
Capital ou chefe de missão diplomática temporária;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 66. Não perderá o mandato o </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Congressista</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - licenciado pela Casa por motivo de
doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que,
neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão
legislativa.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 1º - O suplente será convocado nos
casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença
superior a cento e vinte dias; para os Políticos e indicados pelos Órgãos de
Classe para os outros </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Congressistas.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2º - Ocorrendo vaga e não havendo
suplente, far-se-á eleição para preenchê-la de faltarem mais de quinze meses
para o término do mandato.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 3º - Na hipótese do inciso I, o </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Congressista</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> poderá optar pela remuneração do
mandato.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Seção III</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>DAS REUNIÕES</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 67. O Congresso
Nacional terá seu calendário interno, compatível com a prioridade do Calendário
da Câmara de Orçamento e Gerenciamento, para atender as necessidades
operacionais da Governabilidade da Nação Brasileira.<span style="color: red;"> <o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 1º - As reuniões marcadas para essas
datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem
em sábados, domingos ou feriados.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2º - Além de outros casos previstos
nesta Constituição reunir-se-á esta Casa em sessão conjunta com a Câmara de
Orçamento e Gerenciamento para:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I
- inaugurar a sessão legislativa e fiscalizadora;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - elaborar o
regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas <span style="color: red;">Casas [Congresso Nacional e a Câmara de Orçamento e
Gerenciamento</span>];<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - receber o
compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV
- conhecer do veto e sobre ele deliberar.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§
4º - O Congresso Nacional reunir-se-á em <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">sessão
preparatória, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para
a posse de seus membros e do Vice Presidente da República, na Presidência da
Mesa, para mandato de <span style="color: red;">X</span> (<span style="color: red;">6</span>) anos.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 5º - A Mesa do
Congresso Nacional será presidida pelo <span style="color: red;">Vice Presidente
da República*</span>, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, por
eleição societocrática, com indicação dos demais membros pelo Presidente da
Mesa, com o <i>ad referendum</i> dos Congressistas, aceito e empossado, se 85%
dos votos forem favoráveis à indicação. Caso contrário, duas sucessivas
sugestões a mais, serão feitas pelo presidente da Mesa – Vice Presidente da
República; caso não se atinja pelas duas sugestões 85%; toma posse àquele que
tiver maior percentual, dos três que foram indicados.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 212.7pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="color: red; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">* Não
tem o poder de bloquear a pauta. Tem por DEVER de harmonizar o convívio entre
as duas Casas (COG e o CN)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 6º - A
convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 177.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - pelo
Presidente da Mesa, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção
federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o
compromisso e a posse do Presidente da república e do seu próprio -
Vice-Presidente</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 177.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - pelo
Presidente da República, ou a requerimento da maioria dos membros do próprio
Congresso Nacional, em caso de urgência ou interesse público relevante.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 177.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><span style="color: windowtext; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 7º Na sessão legislativa
extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para
que foi convocado, ressalvando a hipótese do § 8º, vedado o pagamento de
parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal. <o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><br />
</span></i></b><span style="color: windowtext; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data de
convocação extraordinária do Congresso Nacional, elas serão automaticamente
incluídas na pauta da convocação. (NR)<o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Seção IV<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-tab-count: 5;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>DAS COMISSÕES</span></strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 68. O Congresso Nacional - CN e a
Câmara de Orçamento e Gerenciamento - COG terão comissões permanentes e
temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nos
respectivos regimentos ou no ato de que resultar sua criação.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 1º - <span style="color: black;">Na
constituição da Mesa e de cada Comissão, é assegurada, a representação
proporcional dos participantes em função do estipulado pelo assunto em pauta,
compatibilizando-o e contemporizando-o, com o § VII – Composição do Congresso
Nacional, Art. 59 - O Poder Soberano da Assembléia do Congresso Nacional, no
que lhe diz estrito respeito ao Mérito do assunto e/ou da questão em pauta por
representações indicadas nos </span>§§ 7 e seus sub incisos do Art. 59;<span style="color: black;"> se Nacional ou referente a uma ou mais Regiões
Geopolíticas, por representação dos Partidos Políticos,referendados no </span>§
8, do Art. 59<span style="color: black;">. <o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;">
</span></span><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - As Comissões parlamentares de
inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades
judiciais, além de outros previstos no regimento do Congresso Nacional, que
será criada por esta Casa - Congresso Nacional em conjunto ou
separadamente,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>com o Conselho Nacional
de Justiça, onde aplicável, mediante requerimento de um terço de seus membros,
para a apuração de fato determinado e por prazo certo sendo suas conclusões, se
for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2º -<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - <span style="color: magenta;">discutir
e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do
Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa (?);</span></span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - realizar audiências públicas com
entidades da sociedade civil;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - convocar Ministros de Estado para
prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV - receber petições, reclamações,
representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das
autoridades ou entidades públicas;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">V - solicitar depoimento de qualquer
autoridade ou cidadão;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VI - apreciar programas de obras,
planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir
parecer.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 3º - Durante o recesso, haverá uma
Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita na última sessão
ordinária do período legislativo e fiscalizador, com atribuições definidas no
regimento comum as duas Casas, CN e COG, cuja composição reproduzirá, quanto
possível, a Composição (Mix) do Art. 59 e seus §§.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Seção VIII</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>DO PROCESSO LEGISLATIVO</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Subseção I<o:p></o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Disposição Geral</span></strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 69 . O processo legislativo
compreende a elaboração de:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: center; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I -
emendas à Constituição;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>II -
lei Complementar;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>III – lei de
Arbitragem;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>IV – lei Formal;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>V - lei
Ordinária;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VI
</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">-<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>lei </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Normativa</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>VII - lei Delegada;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>VIII - Medidas
Provisórias; (MP)</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>IX -
decretos legislativos;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>X - resoluções.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Parágrafo único. Lei complementar
disporá sobre a elaboração, redação, <span style="color: red;">alteração</span> e
consolidação das leis.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Subseção
II</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Da
Emenda à Constituição</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 70. A Constituição poderá ser
emendada mediante <span style="color: red;">proposta</span>:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - de 2,55/3, no mínimo, dos membros
do <span style="color: red;">Congresso Nacional; com o</span> <span style="color: red;">Ad-referendum de 85%</span> dos votos favoráveis dos
Representantes da <span style="color: red;">Câmara de Orçamento e Gerenciamento –
COG</span> : isto é; Representantes Eleitos do “Setor da Sociedade” –
Agro-pecuária – Comércio e Serviços; Monopólios Estratégicos; Fabril; Mineração;
Órgãos Públicos; e<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>BANCOS NACIONAIS; e
do SUPORTE GOVERNAMENTAL (Ministros de Carreira: Fazenda, Indústria e
Mineração; Comunicação; Relação Exterior; Agronomia; Trabalho; Meio Ambiente;
Educação - Instrução & Cultura; Transporte; Saúde; Benefícios Sociais;
Diversão e Turismo e Comércio e Serviços); do EMFA; dos Chefes dos Setores de
Apoio, Consultoria e Planejamento da PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA; e com a Sanção
do PRESIDENTE da REPÚBLICA; a Emenda será aceita e<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>sancionada pelo Presidente da República, após
este tramite.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - do Presidente da República,
através da COG, é analisada e aprovada ou não pelo CN; desde que obtenha por
Ad-referendum dos Congressistas do Congresso Nacional, com mais de 85% dos
votos favoráveis, a Emenda sugerida será aceita e sancionada pelo Presidente da
República, após este tramite.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="color: red; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - de mais da metade das Assembléias
Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela
maioria relativa de seus membros.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 1º - A Constituição não poderá ser
emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado
de sítio.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2º - A proposta será discutida e
votada na Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, de conformidade com o
item I deste Art. 70. </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 3º - Não será objeto de deliberação a
proposta de emenda tendente a abolir:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - a forma Presidencialista,
Federativa e Municipalista de Estado. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II – o Regime da Pronunciadura
Republicana Societocrática Trabalhista/Capitalista.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III -<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>o Laconismo do Estado. A plena separação do
Estado das Igrejas ou Templos ou Religiões.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV – a fortificação do
Executivo, pela Câmara de Orçamento e Gerenciamento - e a fortificação
fiscalizadora e legisladora do Congresso Nacional. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">V - o voto por <i><span style="color: green;">Ad referendum</span></i>, <span style="color: red;">aberto</span>,
universal e periódico;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VI - a Separação dos Três Poderes:
Executivo, pela COG ; o Legislativo e Fiscalizador pelo CN; o Judiciário e o
Conselho Nacional de Justiça.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VII - os DEVERES, Direitos e garantias
Individuais, Domésticas, Cíveis ou Patrióticas.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 4º - A matéria constante de proposta
de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova
proposta na mesma sessão legislativa.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Subseção
III</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Das
Leis<o:p></o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 71. A
iniciativa das leis <span style="color: green;">complementares</span> e <span style="color: green;">ordinárias</span> cabe a qualquer membro do Congresso
Nacional, ao Presidente da República através da Câmara de Orçamento e
Gerenciamento, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 1º - São de iniciativa privativa do
Presidente da República as leis que:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 93.4pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - fixem ou modifiquem os efetivos das
Forças Armadas;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>II - disponham sobre:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 126.75pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l5 level2 lfo20; tab-stops: list 126.75pt left 14.0cm; text-align: justify; text-indent: -20.25pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">criação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.5pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 126.75pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l5 level2 lfo20; tab-stops: list 126.75pt left 14.0cm; text-align: justify; text-indent: -20.25pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="color: magenta; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">planos
plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e
suplementares, políticas financeiras e monetárias e planejamento econômicos,
por meio da Câmara de Orçamento e Gerenciamento.<span style="color: magenta;"><o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.5pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 126.75pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l5 level2 lfo20; tab-stops: list 126.75pt left 14.0cm; text-align: justify; text-indent: -20.25pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">organização administrativa e judiciária,
matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e de pessoal da
administração dos Territórios;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 126.75pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l5 level2 lfo20; tab-stops: 35.45pt list 126.75pt left 14.0cm; text-align: justify; text-indent: -20.25pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 126.75pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l5 level2 lfo20; tab-stops: list 126.75pt left 14.0cm; text-align: justify; text-indent: -20.25pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">organização do Ministério Público e da
Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do
Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e
dos Territórios;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 126.75pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l5 level2 lfo20; tab-stops: list 126.75pt left 14.0cm; text-align: justify; text-indent: -20.25pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">f)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">os Militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento
de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a
reserva</span><span style="color: red; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">.</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.5pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2º - A iniciativa popular pode ser
exercida pela apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito
por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por
cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um
deles.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 72. Em caso de relevância e urgência, o
Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei,
devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. <o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre
matéria: <o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 88.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-indent: 17.45pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I – relativa a:<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 177.05pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; mso-list: l9 level1 lfo22; tab-stops: list 177.05pt left 14.0cm; text-indent: -35.25pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e
direito eleitoral;<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 177.05pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; mso-list: l9 level1 lfo22; tab-stops: list 177.05pt left 14.0cm; text-indent: -35.25pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">direito penal, processual penal e processual civil;<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 159.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; mso-list: l14 level1 lfo12; tab-stops: list 159.8pt left 14.0cm; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">organização do Poder do
Conselho Nacional de Justiça, do Poder Judiciário e do Ministério Público, a
carreira e a garantia de seus membros;<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 159.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; mso-list: l14 level1 lfo12; tab-stops: list 113.1pt left 14.0cm; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="color: windowtext; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="color: windowtext; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">que vise a
detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo
financeiro;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 159.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; mso-list: l14 level1 lfo12; tab-stops: list 124.5pt left 14.0cm; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="color: magenta; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">planos
plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamentos e créditos adicionais e
suplementares, mesmo por meio da Câmara de Orçamento e Gerenciamento,<span style="color: red;"> </span><span style="color: magenta;">ressalvado o previsto no
art. 167, § 3º;<o:p></o:p></span></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 88.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-indent: 17.45pt;"><span style="color: windowtext; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II –
reservada a lei complementar;<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><span style="color: windowtext; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III – já disciplinada em projeto de
lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente
da República.<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><span style="color: windowtext; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2º Medida provisória que implique
instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos</span><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> </span><span style="color: magenta; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">arts. 153, I,
II, IV, V, e 154, II,</span><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> </span><span style="color: windowtext; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte
se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><span style="color: windowtext; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><br />
§ 3º As medidas provisórias ressalvadas os dispostos nos §§ 11 e 12 perderão
eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta
dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o
Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas
delas decorrentes. <o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><span style="color: windowtext; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 4º O prazo a que se refere o § 3º
contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os
períodos de recesso do Congresso Nacional.<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: windowtext; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">:</span></i></b><span style="color: windowtext; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><br />
§ 5º A deliberação do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias
dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos
constitucionais.<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><span style="color: windowtext; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 6º Se a medida provisória não for
apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em
regime de urgência, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as
demais deliberações legislativas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><span style="color: windowtext; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez
por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta
dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada no Congresso
Nacional.<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><span style="color: windowtext; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 8º As medidas provisórias terão
sua votação iniciada no mais tardar x dias úteis a contar da data de
recebimento pelo Congresso Nacional. <o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><span style="color: windowtext; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 9º Caberá à comissão mista de
representantes do Congresso Nacional dos Setores da Sociedade e dos Políticos
em defesa das suas regiões geopolíticas, compatíveis com a matéria em questão,
examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem
apreciadas, pelo plenário do Congresso Nacional.<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><span style="color: windowtext; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 10. É vedada a reedição, na mesma
sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha
perdido sua eficácia por decurso de prazo.<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><span style="color: windowtext; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 11. Não editado o decreto
legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda
de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e
decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela
regidas. <o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><span style="color: windowtext; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 12. Aprovado projeto de lei de
conversão alterando o texto original da medida provisória, esta, manter-se-á
integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto."(NR)</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 37.9pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 37.9pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 73. Não será admitido aumento da
despesa prevista:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 37.9pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 37.9pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - nos projetos de iniciativa
exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. <span style="color: magenta;">166, § 3º e § 4º;</span></span><span style="color: magenta; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 37.9pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 37.9pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - nos projetos sobre organização dos
serviços administrativos do Congresso Nacional, da Câmara de Orçamento e
Gerenciamento, do Conselho Nacional de Justiça, dos Tribunais Federais e do
Ministério Público.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 37.9pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 37.9pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 74. A discussão e votação dos
projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal
Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 37.9pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 37.9pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 1º - O
Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos
de sua iniciativa.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 37.9pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: 37.9pt; margin-top: 5.0pt;"><span style="color: windowtext; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2º Se, no caso do § 1º, o Congresso Nacional não se
manifestar sobre a proposição, em até quarenta e cinco dias, se sobrestar todas
as demais deliberações legislativas desta Casa, com exceção das que tenham
prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 37.9pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 3º - A apreciação das emendas pelo
Congresso Nacional se fará no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o
disposto no parágrafo anterior.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 37.9pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 37.9pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 4º - Os prazos do § 2º não correm nos
períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de
código.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 37.9pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 37.9pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: magenta; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 75. O projeto de lei
aprovado pelo Congresso Nacional será revisto pela outra, em um só turno de
discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o
aprovar, ou arquivado, se o rejeitar</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 37.9pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 37.9pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Parágrafo único. Sendo o projeto
emendado, voltará à Câmara de Orçamento e Gerenciamento.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 37.9pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 37.9pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 76. O Congresso Nacional ao<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>concluir a votação enviará o projeto de lei à
Câmara de Orçamento e Gerenciamento, para a pessoa do Presidente da República,
que, aquiescendo, o sancionará ou não.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 37.9pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 37.9pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 1º - Se o Presidente da República
considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao
interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias
úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito
horas, ao Presidente do Congresso Nacional.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 37.9pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 37.9pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2º - O veto parcial somente abrangerá
texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 37.9pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 37.9pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 3º - Decorrido o prazo de quinze
dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 37.9pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 37.9pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 4º - O veto será apreciado em sessão
conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser
rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em
escrutínio <span style="color: magenta;">aberto</span>.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 37.9pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 37.9pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 5º - Se o veto não for mantido, será
o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-right: 37.9pt;"><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 70.9pt; margin-right: 37.9pt; margin-top: 5.0pt;"><span style="color: windowtext; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no
§ 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as
demais proposições, até sua votação final. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 37.9pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 37.9pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 7º - Se a lei não for promulgada
dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos §
3º e § 5º, o Presidente do Congresso Nacional a promulgará, e, se este não o
fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Congresso nacional, fazê-lo.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 37.9pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 37.9pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 77. A matéria constante de projeto
de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma
sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros do
Congresso Nacional.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 78. As <span style="color: magenta;">leis
delegadas</span> serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá
solicitar a delegação ao Congresso Nacional.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: magenta; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 1º - Não serão objeto
de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de
competência privativa da Câmara de Orçamento e Gerenciamento, a matéria
reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - organização do Poder Judiciário e
do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - nacionalidade, cidadania, direitos
individuais, políticos e eleitorais;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2º - A delegação ao Presidente da
República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu
conteúdo e os termos de seu exercício.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 3º - Se a resolução determinar a
apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única,
vedada qualquer emenda.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 79. As leis complementares serão
aprovadas por maioria absoluta pelo Congresso Nacional.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: center; text-indent: 35.45pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Seção IV</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: center; text-indent: 35.45pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA
E ORÇAMENTÁRIA</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 80. A
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da
União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas,
será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo
sistema de controle interno de cada um dos Poderes, localizados no Conselho
Nacional de Justiça, no Magistério Público, na Câmara de Orçamento e
Gerenciamento; e no próprio Congresso Nacional. </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><strong><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><strong><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Parágrafo único.</span></strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> Prestará contas
qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade,
guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos
quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza
pecuniária. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 81. O controle externo, a cargo do
Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União,
ao qual compete:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - apreciar as contas prestadas
anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser
elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - julgar as contas dos
administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da
administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades
instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que
derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo
ao erário público;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - apreciar, para fins de registro,
a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na
administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em
comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões,
ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato
concessório;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV - realizar, por iniciativa própria,
da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de
inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no
inciso II;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">V - fiscalizar as contas nacionais das
empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma
direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VI - fiscalizar a aplicação de
quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou
outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VII - prestar as informações
solicitadas pelo Congresso Nacional, ou por qualquer das respectivas Comissões,
sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VIII - aplicar aos responsáveis, em
caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções
previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional
ao dano causado ao erário; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IX - assinar prazo para que o órgão ou
entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se
verificada ilegalidade;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">X - sustar, se não atendido, a execução
do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara de Orçamento e Gerenciamento.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XI - representar ao Poder competente
sobre irregularidades<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>ou abusos
apurados.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 1º - No caso de contrato, o ato de
sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de
imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2º - Se o Congresso Nacional ou o
Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no
parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 3º - As decisões do Tribunal de que
resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 4º - O Tribunal encaminhará ao
Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 72. A Comissão mista permanente a
que se refere o <b><span style="color: magenta;">art. 166</span></b><span style="color: magenta;">, §1º,</span> diante de indícios de despesas não
autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de
subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental
responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 1º - Não prestados os
esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao
Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2º - Entendendo o Tribunal irregular
a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou
grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 83. O Tribunal de Contas da União,
integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de
pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber as
atribuições previstas no <span style="color: magenta;">art. 96</span>.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 1º - Os Ministros do Tribunal de
Contas da União serão <span style="color: magenta;">nomeados</span> dentre
brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - mais de trinta e cinco e menos de
sessenta e cinco anos de idade;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - idoneidade
moral e reputação ilibada;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - notórios conhecimentos jurídicos,
contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV - mais de dez anos de exercício de
função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos
mencionados no inciso anterior.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2º - Os Ministros do Tribunal de
Contas da União serão <span style="color: magenta;">escolhidos</span>:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 177.25pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - um terço pelo Conselho Nacional de
Justiça, com aprovação do Congresso Nacional, sendo dois alternadamente dentre
auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista
tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de Antigüidade e merecimento;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - dois terços
pelo Congresso Nacional.<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; text-indent: 35.45pt;"><strong><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; text-indent: 35.45pt;"><strong><span style="color: windowtext; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 3°</span></strong><span style="color: windowtext; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as
mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos
Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à
aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. </span><span style="color: magenta; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">40.</span><span style="color: windowtext; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 4º - O Auditor, quando em
substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e,
quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de
Tribunal Regional Federal.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 84. Os
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão de forma integrada,
sistema de controle interno com a finalidade de:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - avaliar o
cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas
de governo e dos orçamentos da União;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - comprovar a
legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração
federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito
privado;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - exercer o
controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos <span style="color: red;">DEVERES</span>, direitos e haveres da União;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV - apoiar o
controle externo no exercício de sua missão institucional.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 1º - Os
responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da
União, sob pena de responsabilidade solidária.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2º - Qualquer
cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na
forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de
Contas da União.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 85. As normas
estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição
e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem
como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Parágrafo único. As Constituições
Estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão
integrados por sete Conselheiros.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: center; text-indent: 35.45pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">CAPÍTULO II</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">DA
CÂMARA DE ORÇAMENTO E GERENCIAMENTO. </span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="color: red; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art.85A.</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> Compete privativamente à <strong><span style="mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">CÂMARA DE ORÇAMENTO<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>E GERENCIAMENTO - COG, dispor sobre todas as
matérias do</span></strong>:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - sistema tributário, arrecadação e
distribuição de rendas;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual,
operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span></span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - fixação e
modificação do efetivo das Forças Armadas;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de
desenvolvimento;</span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: .35pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">V – criação e extinção<i style="mso-bidi-font-style: normal;"> </i>de Ministérios e órgãos da administração pública; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="color: blue; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span>VI - telecomunicações e
radiodifusão;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VII
- matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas
operações;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VIII
- moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.<span style="color: blue;"> – criação e extinção<i style="mso-bidi-font-style: normal;"> </i>de
Ministérios e órgãos da administração pública; <o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XII - telecomunicações e radiodifusão;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XIII
- matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas
operações;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XIV
- moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XV</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">– criação,
transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o
que estabelece o <span style="color: magenta;">art. 84, VI, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">b</i>;</span><span style="color: red;"> <o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><s><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p><span style="text-decoration: none;"> </span></o:p></span></s></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XVI - autorizar operações externas de
natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal,
dos Territórios e dos Municípios; compatível com o Orçamento;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.65pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A Câmara de Orçamento e Gerenciamento (COG);</span></b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> que elabora o Planejamento
da Nação,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>seu Orçamento Físico e
Financeiro, e acompanha a sua execução; e que acolhe o Executivo, com a
presença do Presidente da República, autoridade máxima; com elevada
responsabilidade, Material, Social e Moral Positiva, perante a Nação, com seu
respectivo estafe ( Banco Central etc.).</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> Acolhe os representantes das Confederações Patronais e dos
Sindicatos Nacionais dos Proletários; por seguimento Industrial – bem como os
representantes dos Ministérios, dos Bancos e etc. . Esta Câmara representa o
Povo, da Elite Industrial. Desta Câmara se Governa e se Pronunciam as Leis
Naturais e criam-se as leis normativas humanas : indicando os DEVERES e os
direitos dos que vivem em Sociedade, de acordo com a Constituição Sociocrática.
O Executivo, por meio do Presidente da República, põe em prática o Orçamento
Financeiro de Investimento, o Orçamento Educativo Moral Positivo e o Orçamento
Intelectual Científico, para o Bem Estar da Sociedade Brasileira. Acolhe as
sugestões de projetos de <u>Leis (X)</u> discutidas no Congresso Nacional; que
foram previamente apresentadas à parcela da sociedade, que tenha cursado <span style="color: black;">a ESE – Escola Superior de Estadistas – e aprovado no curso
à longa distancia – on-line, de Moral e Cívica, (possuidor de um Código Pessoal
de Moral e Cívica: CPMC) para se manifestar livremente, </span><span style="color: green;">protestando contra ele, censurando-o, emendando-o,
apoiando-o ou enaltecendo-o</span><span style="color: black;">; tudo isso feito
por meio da </span><span style="color: red;">Internet – on-line</span><span style="color: black;">. Após três meses, o Presidente da Pronunciadura e sua
equipe do Executivo, avaliam as manifestações e : retiram, reformam ou mantêm o
projeto, tendo sempre em vista o bem público – Rés – pública. Após </span><span style="color: red;">três</span><span style="color: black;"> meses, o Presidente da
Pronunciadura Republicana, submete, </span><span style="color: green;">em
qualquer dos casos</span><span style="color: black;">, acima citados, a sua
decisão à maioria dos votos do eleitorado, cadastrados com o CPMC, por Ad-referendum
– on-line; e se aceitação do proposto, for acima de 85%, desde de que estejam
votantes, mais de 2/3 dos eleitorados cadastrados com CPMC, o projeto será
aprovado e converte-se em lei. Esta Câmara de Orçamento e Gerenciamento, aceita
sugestões de planos de investimento e outras idéias, de origem das Câmaras
Setoriais do Congresso Nacional, para o bem da Nação Brasileira. </span><span style="color: blue;">Esta forma apresentada é muito mais ampla do que os regimes
plenamente parlamentares.<o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.65pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A
própria Câmara de Orçamento e Gerenciamento, também elabora Leis (Y)
Específicas, são aquelas apresentadas pelo Grupo de Suporte Governamental e
pelo Setor de Apoio, principalmente de cunho econômico e financeiro, podendo
usar as Medidas Provisórias, como meio de acelerar tomadas de decisão, nos
casos de urgência. Todas os Projetos de Leis (Y), elaboradas pelo COG e ou
Executivo, são levados aos<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>Representantes Eleitos do Setores Industriais da Sociedade, isto é, os
Patronais e Proletários Corporativistas – Agronomia / Comércio e Serviços /
Fabril / Mineração / Monopólio Estratégico / Órgãos Públicos / Banqueiros que
se manifestam livremente, protestando contra ele, censurando-o, emendando,
apoiando-o e ou enaltecendo. Após </span><span style="color: red; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">quinze a trinta dias</span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">, o Pronunciador Republicano – isto é, o
Presidente da Pronunciadura Republicana, o Presidente da República avalia as
manifestações e retira, ou reforma ou mantém, tendo em vista o bem público; Em
qualquer dos casos, o Presidente, submete sua decisão à maioria dos votos dos
Representantes Eleitos dos Setores Industriais da Sociedade, por Ad-referendum;
e se aceitação do proposto, for acima de 85%, desde estejam votantes mais de
2/3 dos eleitorados cadastrados e presentes; será dado como aprovado o projeto,
converte-se assim em Lei (Y)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2º - A sessão da COG não será
interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: center; text-indent: 35.45pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">DO PODER EXECUTIVO</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: center; text-indent: 35.45pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Seção I</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">DO
PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 86 O Poder Executivo é exercido
pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado e pelos
componentes da Câmara de Orçamento e Gerenciamento (COG). </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art<strong>.
87</strong> A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República
realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro
turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano
anterior ao do término do mandato presidencial vigente.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 1º - A eleição do Presidente da
República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2º - Será considerado eleito
Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria
absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 3º - Se nenhum candidato alcançar
maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias
após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e
considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 4º - Se, antes de realizado o segundo
turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato,
convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 5º - Se, na hipótese dos parágrafos
anteriores, remanescer em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma
votação, qualificar-se-á o mais idoso.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 88. O Presidente e o
Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional,
prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição
Societocrática Republicana, observar as leis, promover o bem geral do povo
brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Parágrafo único. Se, decorridos dez
dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo
motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 89. Substituirá o Presidente, no
caso de impedimento, e suceder- lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Parágrafo único. O Vice-Presidente da
República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei
complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões
especiais.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 90. Em caso de impedimento do
Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão
sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos
Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 91. Vagando
os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição
noventa dias depois de aberta a última vaga.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 1º - Ocorrendo a
vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os
cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional,
na forma da lei.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.35pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2º - Em
quaisquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus
antecessores.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 5.0pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 92<span style="color: blue;">.</span></span></strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> O mandato do
Presidente da República é de <span style="color: magenta;">12 anos</span><span style="color: black;"> </span>e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte
ao de sua eleição.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 93. O Presidente e o
Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional,
ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do
cargo.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Seção II</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Das Atribuições do Presidente da
República</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 94. Compete privativamente ao
Presidente da República:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - nomear e
exonerar os Ministros de Estado;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - exercer, com
o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - iniciar o processo
legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV - sancionar, promulgar e fazer
publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel
execução;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">V - vetar projetos de lei, total ou
parcialmente;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><s><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VI - dispor sobre a organização e o
funcionamento da administração federal, na forma da lei; </span></s><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-right: 45.0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(*) </span></i></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 32, de 11/9/2001:<br />
</span></i></b><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VI – dispor, mediante decreto, sobre: </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-right: 45.0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Alínea incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de
11/9/2001:</span></i></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><br />
</span><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-right: 45.0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Alínea incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de
11/9/2001:</span></i></b><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><br />
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VII - manter relações com Estados
estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VIII - celebrar tratados, convenções e
atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IX - decretar o estado de defesa e o
estado de sítio;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">X - decretar e executar a intervenção
federal;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XI - remeter mensagem e plano de
governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa,
expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar
necessárias;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XII - conceder indulto e comutar penas,
com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(*) </span></i></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XIII - <s>exercer o comando supremo das
Forças Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que
lhes são privativos;</s></span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(*) </span></i></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99: <br />
</span></i></b><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">" <strong><span style="mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">XIII
</span></strong>- exercer o comando supremo das Forças Armadas e nomear os
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus
oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;"</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XIV - nomear, após aprovação pelo
Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais
Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o
presidente e os diretores do Banco Central e outros servidores, quando
determinado em lei;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XV - nomear, observado o disposto no
art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XVI - nomear os magistrados, nos casos
previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XVII - nomear membros do Conselho da
República, nos termos do art. 89, VII;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XVIII - convocar e presidir o Conselho
da República e o Conselho de Defesa Nacional;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XIX - declarar guerra, no caso de
agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por
ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas
condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XX - celebrar a paz, autorizado ou com
o referendo do Congresso Nacional;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XXI - conferir condecorações e
distinções honoríficas;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XXII - permitir, nos casos previstos em
lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou
nele permaneçam temporariamente;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XXIII - enviar ao Congresso Nacional o
plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas
de orçamento previstos nesta Constituição;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XXIV - prestar, anualmente, ao
Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão
legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XXV - prover e extinguir os cargos
públicos federais, na forma da lei;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XXVI - editar medidas provisórias com
força de lei, nos termos do art. 62;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XXVII - exercer outras atribuições
previstas nesta Constituição.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Parágrafo único. O Presidente da
República poderá delegar às atribuições mencionados nos incisos VI, XII e XXV
primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao
Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas
delegações.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Seção III</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Da Responsabilidade do Presidente da
República</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 95. São crimes de responsabilidade
os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e,
especialmente, contra:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - a existência da União;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - o livre exercício do Poder
Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes
constitucionais das unidades da Federação;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - o exercício dos direitos
políticos, individuais e sociais;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV - a segurança interna do País;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">V - a probidade na administração;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VI - a lei orçamentária;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VII - o cumprimento das leis e das
decisões judiciais.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Parágrafo único. Esses crimes serão
definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 86. Admitida à acusação contra o
Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele
submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais
comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 1º - O Presidente ficará suspenso de
suas funções:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - nas infrações penais comuns, se
recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - nos crimes de responsabilidade,
após a instauração do processo pelo Senado Federal. </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2º - Se, decorrido o prazo de cento e
oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do
Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 3º - Enquanto não sobrevier sentença
condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará
sujeito a prisão.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 4º - O Presidente da República, na
vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao
exercício de suas funções. </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Seção IV</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>DOS MINISTROS DE ESTADO</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 87. Os
Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 50 anos e no
exercício dos direitos políticos.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Parágrafo único.
Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta
Constituição e na lei:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - exercer a
orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração
federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados
pelo Presidente da República;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - expedir
instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - apresentar
ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV - praticar os
atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo
Presidente da República.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><s><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 88. A lei disporá sobre a criação,
estruturação e atribuições dos Ministérios. </span></s><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-right: 137.1pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(*) </span></i></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 32, de 11/9/2001:<br style="mso-special-character: line-break;" />
<!--[if !supportLineBreakNewLine]--><br style="mso-special-character: line-break;" />
<!--[endif]--></span></i></b><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e
órgãos da administração pública. "(NR)</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Seção V</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>DO CONSELHO DA REPÚBLICA <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>E DO <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>CONSELHO DE DEFESA NACIONAL</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Subseção I</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Do Conselho da República</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 389.85pt 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art.
89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da
República, e dele participam: </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 389.85pt 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 389.85pt 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - o Vice-Presidente da República +
dois Representantes do Congresso Nacional, indicados e nomeados pelo Presidente
da República. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 389.85pt 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 389.85pt 14.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II
- o Ministro da Justiça;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 389.85pt 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 389.85pt 14.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III
– um Representante do Conselho Nacional de Justiça.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 389.85pt 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 389.85pt 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV - seis cidadãos brasileiros natos,
com mais de 50 anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República,
dois eleitos pelo Congresso Nacional, todos com mandato de três anos, vedado a
recondução.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 389.85pt 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 90. Compete ao Conselho da
República pronunciar-se sobre:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - intervenção federal, estado de
defesa e estado de sítio;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - as questões relevantes para a
estabilidade das instituições democráticas.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 1º - O Presidente da República poderá
convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando
constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2º - A lei regulará a organização e o
funcionamento do Conselho da República. </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Subseção
II<o:p></o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Do
Conselho de Defesa Nacional<o:p></o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional
é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a
soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como
membros natos: </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - o Vice-Presidente da República;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - o Presidente da Câmara dos
Deputados;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - o Presidente do Senado Federal;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV - o Ministro da Justiça;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(*) </span></i></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">V - <s>os Ministros militares;</s></span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(*) </span></i></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99: <br />
</span></i></b><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">" <strong><span style="mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">V
-</span></strong> o Ministro de Estado da Defesa;"</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VI - o Ministro das Relações
Exteriores;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VII - o Ministro do Planejamento.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-right: 45.0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Inciso incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de
02/09/99: <br />
</span></i></b><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">" <strong><span style="mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">VIII
-</span></strong> os Comandantes da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica."</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 1º - Compete ao Conselho de Defesa
Nacional:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - opinar nas hipóteses de declaração
de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - opinar sobre a decretação do
estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - propor os critérios e condições
de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e
opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas
relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer
tipo;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV - estudar, propor e acompanhar o
desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional
e a defesa do Estado democrático<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2º - A lei regulará a organização e o
funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.<o:p></o:p></span></p>
<div style="border-bottom: double windowtext 2.25pt; border: none; margin-left: 0cm; margin-right: 137.1pt; mso-element: para-border-div; padding: 0cm 0cm 1.0pt 0cm;">
<p class="MsoNormal" style="border: none; mso-border-bottom-alt: double windowtext 2.25pt; mso-padding-alt: 0cm 0cm 1.0pt 0cm; padding: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
</div>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Seção <o:p></o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>CAPÍTULO III</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-tab-count: 2;"> </span>DO
PODER JUDICIÁRIO<o:p></o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Seção I<o:p></o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>DISPOSIÇÕES GERAIS<o:p></o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 92. São
órgãos do Poder Judiciário:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - o Supremo
Tribunal Federal;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - o Superior
Tribunal de Justiça;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - os Tribunais
Regionais Federais e Juízes Federais; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV - os Tribunais
e Juízes do Trabalho; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">V - os Tribunais e
Juízes Eleitorais; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VI - os Tribunais
e Juízes Militares;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VII - os Tribunais
e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Parágrafo único. O
Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal
e jurisdição em todo o território nacional.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 93. Lei
complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o
Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - ingresso na
carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, através de concurso
público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do
Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de
classificação; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - promoção de
entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento,
atendidas as seguintes normas: </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a) é obrigatória a
promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em
lista de merecimento; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b) a promoção por
merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar
o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não
houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c) aferição do
merecimento pelos critérios da presteza e segurança no exercício da jurisdição
e pela freqüência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d) na apuração da
antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto de
dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a
votação até fixar-se a indicação; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - o acesso aos
tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento,
alternadamente, apurados na última entrância ou, onde houver, no Tribunal de
Alçada, quando se tratar de promoção para o Tribunal de Justiça, de acordo com
o inciso II e a classe de origem;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV - previsão de
cursos oficiais de preparação e aperfeiçoamento de magistrados como requisitos
para ingresso e promoção na carreira;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(*) </span></i></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">V - <s>os vencimentos dos magistrados
serão fixados com diferença não superior a dez por cento de uma para outra das
categorias da carreira, não podendo, a título nenhum, exceder os dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal; </s></span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(*) </span></i></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98:<br />
</span></i></b><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">"<strong><span style="mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">V</span></strong>
- o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e
cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal
Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e
escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da
estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser
superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e
cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores,
obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º;"</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(*) </span></i></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VI - <s>a aposentadoria com proventos
integrais é compulsória por invalidez ou aos setenta anos de idade, e
facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na
judicatura;</s> </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(*) </span></i></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98:<br />
</span></i></b><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">"<strong><span style="mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">VI</span></strong>
- a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o
disposto no art. 40;"</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VII - o juiz
titular residirá na respectiva comarca; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VIII - o ato de
remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público,
fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal,
assegurada ampla defesa; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IX - todos os
julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas
todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público
o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus
advogados, ou somente a estes; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">X - as decisões
administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas
pelo voto da maioria absoluta de seus membros; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XI - nos tribunais
com número superior a vinte e cinco julgadores poderá ser constituído órgão
especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o
exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do
tribunal pleno.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 94. Um quinto
dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do
Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público,
com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de
reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional,
indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas
classes.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Parágrafo único.
Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder
Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes
para nomeação.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 95. Os juízes
gozam das seguintes garantias: </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - vitaliciedade,
que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício,
dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o
juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em
julgado; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II -
inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93,
VIII; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(*) </span></i></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - <s>irredutibilidade de
vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI,
150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. </s></span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(*) </span></i></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98:<br />
</span></i></b><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">"<strong><span style="mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">III</span></strong>
- irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39,
§ 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I."</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Parágrafo único.
Aos juízes é vedado: </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - exercer, ainda
que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - receber, a
qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - dedicar-se à
atividade político-partidária. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 96. Compete
privativamente:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - aos tribunais:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a) eleger seus
órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das
normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a
competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e
administrativos; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b) organizar suas
secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados,
velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c) prover, na
forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva
jurisdição;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d) propor a
criação de novas varas judiciárias; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e) prover, por concurso
público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169,
parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de
confiança assim definidos em lei; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">f) conceder
licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores
que lhes forem imediatamente vinculados; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - ao Supremo
Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao
Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a) a alteração do
número de membros dos tribunais inferiores; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(*) </span></i></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b) <s>a criação e a extinção de cargos
e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos tribunais
inferiores, onde houver, dos serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem
vinculados;</s> </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(*) </span></i></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98:<br />
</span></i></b><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">"<strong><span style="mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">b)</span></strong>
a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e
dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus
membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver,
ressalvado o disposto no art. 48, XV;"</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c) a criação ou
extinção dos tribunais inferiores; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d) a alteração da
organização e da divisão judiciárias; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - aos
Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e
Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de
responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 97. Somente
pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo
órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo do Poder Público. </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 98. A União,
no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - juizados
especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a
conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e
infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e
sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento
de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - justiça de
paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e
secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei,
celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada,
o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter
jurisdicional, além de outras previstas na legislação. </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Parágrafo incluído pela
Emenda Constitucional nº 22, de 18/03/99:<br />
</span></i></b><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">"<strong><span style="mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Parágrafo
único.</span></strong> Lei federal disporá sobre a criação de juizados
especiais no âmbito da Justiça Federal." <o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 99. Ao Poder
Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 1º - Os
tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites
estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes
orçamentárias.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2º - O
encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - no âmbito da
União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores,
com a aprovação dos respectivos tribunais;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - no âmbito dos
Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais
de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 100. à
exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela
Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária,
far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e
à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas
nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(*)</span></i></b><s><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> § 1º - É obrigatória a inclusão, no
orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de
seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de
julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o
final do exercício seguinte.</span></s><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(*)</span></i></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 30, de 13/09/00:<br />
</span></i></b><span style="color: blue; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">"§ 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de
direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de
sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários,
apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício
seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente."(NR)</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Parágrafo incluído
pela Emenda Constitucional nº 30, de 13/09/00:<br />
</span></i></b><span style="color: red; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">"§ 1º-A Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles
decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações,
benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na
responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado."
(AC)*</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(*)</span></i></b><s><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> § 2º - As dotações orçamentárias e os
créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as
importâncias respectivas à repartição competente, cabendo ao Presidente do
Tribunal que proferir a decisão exeqüenda determinar o pagamento, segundo as
possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente
para o caso de preterimento de seu direito de precedência, o seqüestro da
quantia necessária à satisfação do débito.</span></s><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(*)</span></i></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 30, de 13/09/00:<br />
</span></i></b><span style="color: blue; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">"§ 2º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão
consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal
que proferir a decisão exeqüenda determinar o pagamento segundo as
possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor, e
exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, o
seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(*)</span></i></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> Parágrafo incluído pela
Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98:<br />
</span></i></b><s><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">"<strong><span style="mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">§
3°</span></strong> O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição
de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei
como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal deva fazer
em virtude de sentença judicial transitada em julgado." </span></s><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(*)</span></i></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 30, de 13/09/00:<br />
</span></i></b><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">"§ 3º O disposto no <i style="mso-bidi-font-style: normal;">caput</i>
deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos
pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda
Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença
judicial transitada em julgado."(NR)</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Parágrafo incluído pela
Emenda Constitucional nº 30, de 13/09/00:<br />
</span></i></b><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">"§ 4º A lei poderá fixar valores distintos para o fim previsto
no § 3º deste artigo, segundo as diferentes capacidades das entidades de
direito público." (AC)</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Parágrafo incluído pela
Emenda Constitucional nº 30, de 13/09/00:<br />
</span></i></b><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">"§ 5º O Presidente do Tribunal competente que, por ato
comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de
precatório incorrerá em crime de responsabilidade." (AC)<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Seção
II<o:p></o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<o:p></o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 101. O Supremo Tribunal Federal
compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e
cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e
reputação ilibada.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Parágrafo único. Os Ministros do
Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de
aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal
Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - processar e julgar,
originariamente:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(*) </span></i></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a) <s>a ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;</s></span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(*) </span></i></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93:<br />
</span></i></b><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">"<strong><span style="mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a)</span></strong>
a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou
estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo
federal; " </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b) nas infrações penais comuns, o
Presidente da República, o Vice-Presidente- Presidente, os membros do Congresso
Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(*) </span></i></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c) <s>nas infrações penais comuns e nos
crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no
art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da
União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente</s>; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(*) </span></i></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99: <br />
</span></i></b><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">" <strong><span style="mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">c)</span></strong>
nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de
Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o
disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de
Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;"</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d) o "habeas-corpus", sendo
paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de
segurança e o "habeas-data" contra atos do Presidente da República,
das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da
União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e) o litígio entre Estado estrangeiro
ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o
Território;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">f) as causas e os conflitos entre a
União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros,
inclusive as respectivas entidades da administração indireta; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">g) a extradição solicitada por Estado
estrangeiro;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">h) a homologação das sentenças
estrangeiras e a concessão do "exequatur" às cartas rogatórias, que
podem ser conferidas pelo regimento interno a seu Presidente; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(*) </span></i></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">i) <s>o "habeas-corpus", quando
o coator ou o paciente for tribunal, autoridade ou funcionário cujos atos
estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se
trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;</s></span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(*) </span></i></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 18/03/99:<br />
</span></i></b><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">"<strong><span style="mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">i)</span></strong>
o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o
paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente
à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma
jurisdição em uma única instância; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">j) a revisão criminal e a ação
rescisória de seus julgados; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">l) a reclamação para a preservação de
sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">m) a execução de sentença nas causas de
sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática
de atos processuais; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">n) a ação em que todos os membros da
magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais
da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou seja direta ou
indiretamente interessados;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">o) os conflitos de competência entre o
Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores,
ou entre estes e qualquer outro tribunal; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">p) o pedido de medida cautelar das
ações diretas de inconstitucionalidade; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">q) o mandado de injunção, quando a
elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República,
do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de
uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos
Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - julgar, em recurso ordinário:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a) o "habeas-corpus", o
mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção
decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a
decisão;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b) o crime político;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - julgar, mediante recurso
extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a
decisão recorrida: </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a) contrariar dispositivo desta
Constituição; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b) declarar a inconstitucionalidade de
tratado ou lei federal;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c) julgar válida lei ou ato de governo
local contestado em face desta Constituição.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(*) </span></i></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Parágrafo único. <s>A argüição de
descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será
apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.</s></span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(*) </span></i></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Transformado em § 1º pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93:<br />
</span></i></b><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">"<strong><span style="mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">§
1º</span></strong> A argüição de descumprimento de preceito fundamental,
decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na
forma da lei." </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-right: 45.0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 3,
de 17/03/93:<br />
</span></i></b><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">"<strong><span style="mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">§
2º</span></strong> As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato
normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante,
relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo."<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 103. Podem
propor a ação de inconstitucionalidade: </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - o Presidente
da República;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - a Mesa do
Senado Federal;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - a Mesa da
Câmara dos Deputados;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV - a Mesa de
Assembléia Legislativa;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">V - o Governador
de Estado;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VI - o
Procurador-Geral da República;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VII - o Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VIII - partido
político com representação no Congresso Nacional;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IX - confederação
sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 1º - O
Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de
inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo
Tribunal Federal.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2º - Declarada a
inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma
constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das
providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para
fazê-lo em trinta dias.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 3º - Quando o Supremo Tribunal
Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato
normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato
ou texto impugnado.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-right: 45.0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 3,
de 17/03/93:<br />
</span></i></b><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">"<strong><span style="mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">§
4º</span></strong> - A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser
proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa
da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador Geral da República." </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Seção
III</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA<o:p></o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 104. O Superior Tribunal de
Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros. </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Parágrafo único. Os Ministros do
Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República,
dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos,
de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha
pelo Senado Federal, sendo:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - um terço dentre juízes dos
Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de
Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - um terço, em partes iguais, dentre
advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito
Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 105. Compete ao Superior Tribunal
de Justiça:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - processar e julgar,
originariamente:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a) nos crimes comuns, os Governadores
dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os
desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os
membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos
Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho,
os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do
Ministério Público da União que oficiem perante tribunais; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(*) </span></i></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b) <s>os mandados de segurança e os
"habeas-data" contra ato de Ministro de Estado ou do próprio
Tribunal;</s></span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(*) </span></i></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99: <br />
</span></i></b><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">" <strong><span style="mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">b)</span></strong>
os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;
"</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(*) </span></i></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c) <s>os "habeas-corpus",
quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea
"a", ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a
competência da Justiça Eleitoral;</s></span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(*) </span></i></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 18/03/99:<br />
</span></i></b><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">"<strong><span style="mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">c)</span></strong>
<s>os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas
mencionadas na alínea "a", quando coator for tribunal, sujeito à sua
jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça
Eleitoral</s>;"</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(*) </span></i></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99: <br />
</span></i></b><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">" <strong><span style="mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">c)</span></strong>
os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas
mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à
sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da
Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;"</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d) os conflitos de competência entre
quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem
como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a
tribunais diversos; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e) as revisões criminais e as ações
rescisórias de seus julgados; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">f) a reclamação para a preservação de
sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">g) os conflitos de atribuições entre
autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades
judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou
entre as deste e da União; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">h) o mandado de injunção, quando a
elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou
autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de
competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da
Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - julgar, em recurso ordinário:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a) os "habeas-corpus"
decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou
pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a
decisão for denegatória;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b) os mandados de segurança decididos
em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos
Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c) as causas em que forem partes Estado
estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou
pessoa residente ou domiciliada no País; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - julgar, em recurso especial, as
causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais
Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios,
quando a decisão recorrida: </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a) contrariar tratado ou lei federal,
ou negar-lhes vigência;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b) julgar válida lei ou ato de governo
local contestado em face de lei federal;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c) der a lei federal interpretação
divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Parágrafo único. Funcionará junto ao
Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe, na
forma da lei, exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça
Federal de primeiro e segundo graus. </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Seção IV</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>DOS TRIBUNAIS REGIONAIS <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>FEDERAIS E DOS JUÍZES
FEDERAIS</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 106. São órgãos da Justiça
Federal: </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - os Tribunais Regionais Federais;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - os Juízes Federais.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 107. Os Tribunais Regionais
Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na
respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros
com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - um quinto dentre advogados com mais
de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público
Federal com mais de dez anos de carreira;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - os demais, mediante promoção de
juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antigüidade e
merecimento, alternadamente.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Parágrafo único. A lei disciplinará a
remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará
sua jurisdição e sede.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais
Federais:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - processar e julgar,
originariamente:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a) os juízes federais da área de sua
jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos
crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da
União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b) as revisões criminais e as ações
rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c) os mandados de segurança e os
"habeas-data" contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d) os "habeas-corpus", quando
a autoridade coatora for juiz federal;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e) os conflitos de competência entre
juízes federais vinculados ao Tribunal; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - julgar, em grau de recurso, as
causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da
competência federal da área de sua jurisdição.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 109. Aos juízes federais compete
processar e julgar: </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - as causas em que a União, entidade
autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de
autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes
de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - as causas entre Estado estrangeiro
ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no
País;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - as causas fundadas em tratado ou
contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV - os crimes políticos e as infrações
penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de
suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e
ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">V - os crimes previstos em tratado ou
convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha
ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VI - os crimes contra a organização do
trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a
ordem econômico-financeira; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VII - os "habeas-corpus", em
matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade
cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VIII - os mandados de segurança e os
"habeas-data" contra ato de autoridade federal, excetuados os casos
de competência dos tribunais federais;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IX - os crimes cometidos a bordo de navios
ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">X - os crimes de ingresso ou
permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o
"exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas
referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">XI - a disputa sobre direitos
indígenas.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 1º - As causas em que a União for
autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2º - As causas intentadas contra a
União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor,
naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde
esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 3º - Serão processadas e julgadas na
justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as
causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre
que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa
condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e
julgadas pela justiça estadual. </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 4º - Na hipótese do parágrafo
anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na
área de jurisdição do juiz de primeiro grau.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 110. Cada Estado, bem como o
Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a
respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei. </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Parágrafo único. Nos Territórios
Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão
aos juízes da justiça local, na forma da lei.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Seção V<o:p></o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 137.1pt; margin-top: 0cm; text-align: center; text-indent: 26.05pt;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DO <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>TRABALHO<o:p></o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 111. São órgãos da Justiça do
Trabalho: </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - o Tribunal Superior do Trabalho;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - os Tribunais Regionais do
Trabalho;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(*)</span></i></b><span style="color: purple; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> </span><s><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - as Juntas de Conciliação e
Julgamento.</span></s><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(*) </span></i></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 9/12/99:</span></i></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><br />
</span><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">"<strong><span style="mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">III</span></strong> - Juizes do
Trabalho."</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(*)</span></i></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> <s>§ 1º - O Tribunal Superior do
Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros
com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo
Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, sendo:</s> </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-right: 45.0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(*) </span></i></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 24, de 9/12/99:</span></i></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><br />
</span><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">"<strong><span style="mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">§ 1º.</span></strong> O Tribunal
Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, togados e vitalícios,
escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e
cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado
Federal, dos quais onze escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do
Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre
advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho." </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-right: 45.0pt;"><strong><span style="color: green; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I</span></strong><s><span style="color: green; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> - dezessete togados e vitalícios, dos quais onze
escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura trabalhista, três dentre
advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho;</span></s><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> </span></i></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Revogado pela Emenda
Constitucional nº 24, de 9/12/99</span></i></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-right: 45.0pt;"><strong><span style="color: green; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II</span></strong><s><span style="color: green; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> - dez classistas temporários, com representação paritária
dos trabalhadores e empregadores.</span></s><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> </span></i></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de
9/12/99</span></i></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(*) </span></i></b><s><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2º - O Tribunal encaminhará ao
Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas
destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no
art. 94, e, para as de classistas, o resultado de indicação de colégio
eleitoral integrado pelas diretorias das confederações nacionais de
trabalhadores ou empregadores, conforme o caso; as listas tríplices para o
provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de
carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios. </span></s><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(*) </span></i></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 9/12/99:</span></i></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><br />
</span><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">"<strong><span style="mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">§ 2º</span></strong>. O Tribunal
encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto
às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o
disposto no art. 94; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados
aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos
Ministros togados e vitalícios."</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 3º - A lei disporá sobre a
competência do Tribunal Superior do Trabalho. </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><s><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 112. Haverá pelo menos um Tribunal
Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal, e a lei instituirá
as Juntas de Conciliação e Julgamento, podendo, nas comarcas onde não forem instituídas,
atribuir sua jurisdição aos juízes de direito. </span></s><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(*) </span></i></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 9/12/99:</span></i></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><br />
</span><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">"<strong><span style="mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Art. 112.</span></strong> Haverá
pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito
Federal, e a lei instituirá as Varas do Trabalho, podendo, nas comarcas onde
não forem instituídas, atribuir sua jurisdição aos juízes de direito."</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><s><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 113. A lei disporá sobre a
constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de
exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho, assegurada a paridade de
representação de trabalhadores e empregadores. </span></s><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(*) </span></i></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 9/12/99:</span></i></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><br />
</span><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">"<strong><span style="mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Art. 113.</span></strong> A lei
disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e
condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho."</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho
conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e
empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração
pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da
União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de
trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas
próprias sentenças, inclusive coletivas. </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 1º - Frustrada a negociação coletiva,
as partes poderão eleger árbitros.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2º - Recusando-se qualquer das partes
à negociação ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar
dissídio coletivo, podendo a Justiça do Trabalho estabelecer normas e
condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de
proteção ao trabalho.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-right: 45.0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 20,
de 15/12/98:<br />
</span></i></b><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">"<strong><span style="mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">§
3°</span></strong> Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as
contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos
legais, decorrentes das sentenças que proferir."<o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><s><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 115. Os Tribunais Regionais do
Trabalho serão compostos de juízes nomeados pelo Presidente da República, sendo
dois terços de juízes togados vitalícios e um terço de juízes classistas
temporários, observada, entre os juízes togados, a proporcionalidade
estabelecida no art. 111, § 1º, I.</span></s><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(*) </span></i></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 9/12/99.</span></i></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><br />
</span><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">"<strong><span style="mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Art. 115.</span></strong> Os
Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de juízes nomeados pelo
Presidente da República, observada a proporcionalidade estabelecida no § 2º do
art. 111."</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Parágrafo único. Os magistrados dos
Tribunais Regionais do Trabalho serão:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - juízes do trabalho, escolhidos por
promoção, alternadamente, por antigüidade e merecimento;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - advogados e membros do Ministério
Público do Trabalho, obedecido o disposto no art. 94;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-right: 45.0pt;"><strong><span style="color: green; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III</span></strong><s><span style="color: green; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> - classistas indicados em listas tríplices pelas
diretorias das federações e dos sindicatos com base territorial na região.</span></s><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> </span></i></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Revogado pela Emenda
Constitucional nº 24, de 9/12/99<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="Blockquote" style="margin-right: 45.0pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(*) </span></i></b><s><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 116. A Junta de Conciliação e
Julgamento será composta de um juiz do trabalho, que a presidirá, e dois juízes
classistas temporários, representantes dos empregados e dos empregadores. </span></s><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(*) </span></i></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 9/12/99</span></i></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><br />
</span><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">"<strong><span style="mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Art. 116</span></strong>. Nas
Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular."</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-right: 45.0pt;"><strong><span style="color: green; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Parágrafo único.</span></strong><s><span style="color: green; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> Os juízes classistas das Juntas de
Conciliação e Julgamento serão nomeados pelo Presidente do Tribunal Regional do
Trabalho, na forma da lei, permitida uma recondução.</span></s><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> </span></i></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Revogado pela Emenda
Constitucional nº 24, de 9/12/99</span></i></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-right: 45.0pt;"><strong><span style="color: green; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 117</span></strong><s><span style="color: green; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">. O mandato dos representantes
classistas, em todas as instâncias, é de três anos. </span></s><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Revogado pela Emenda
Constitucional nº 24, de 9/12/99</span></i></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-right: 45.0pt;"><strong><span style="color: green; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Parágrafo único</span></strong><s><span style="color: green; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">. Os representantes classistas terão
suplentes.</span></s><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> </span></i></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 9/12/99</span></i></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-right: 45.0pt;"><strong><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Nota: O art 2º da Emenda Constitucional nº 24, de
9.12.99, assegura o cumprimento dos mandatos dos atuais ministros classistas
temporários do Tribunal Superior do Trabalho e dos atuais juízes s classistas
temporários dos Tribunais Regionais do Trabalho e das Juntas de Conciliação e
Julgamento.</span></i></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Seção
VI<o:p></o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">DOS
TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS<o:p></o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 118. São órgãos da Justiça
Eleitoral: </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - o Tribunal Superior Eleitoral;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - os Tribunais Regionais Eleitorais;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - os Juízes Eleitorais;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV - as Juntas Eleitorais.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral
compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - mediante eleição, pelo voto secreto:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a) três juízes dentre os Ministros do
Supremo Tribunal Federal;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b) dois juízes dentre os Ministros do
Superior Tribunal de Justiça;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - por nomeação do Presidente da
República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e
idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Parágrafo único. O Tribunal Superior
Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do
Superior Tribunal de Justiça.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 120. Haverá um Tribunal Regional
Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 1º - Os Tribunais Regionais
Eleitorais compor-se-ão:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - mediante eleição, pelo voto
secreto:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a) de dois juízes dentre os
desembargadores do Tribunal de Justiça;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b) de dois juízes, dentre juízes de
direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - de um juiz do Tribunal Regional
Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo,
de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal
respectivo;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - por nomeação, pelo Presidente da
República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e
idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá
seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 121. Lei complementar disporá
sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das
juntas eleitorais. </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 1º - Os membros dos tribunais, os
juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas
funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão
inamovíveis.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2º - Os juízes dos tribunais
eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca
por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma
ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 3º - São irrecorríveis as decisões do
Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as
denegatórias de "habeas-corpus" ou mandado de segurança.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 4º - Das decisões dos Tribunais
Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - forem proferidas contra disposição
expressa desta Constituição ou de lei;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - ocorrer divergência na
interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - versarem sobre inelegibilidade ou
expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV - anularem diplomas ou decretarem a
perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">V - denegarem
"habeas-corpus", mandado de segurança, "habeas-data" ou
mandado de injunção.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Seção VII</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES<o:p></o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 122. São órgãos da Justiça
Militar: </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - o Superior Tribunal Militar;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - os Tribunais e Juízes Militares
instituídos por lei.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 123. O Superior Tribunal Militar
compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da
República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três
dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do
Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do
posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis. </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Parágrafo único. Os Ministros civis
serão escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores de
trinta e cinco anos, sendo:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - três dentre advogados de notório
saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade
profissional;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - dois, por escolha paritária,
dentre juízes auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 124. à Justiça Militar compete
processar e julgar os crimes militares definidos em lei. </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Parágrafo único. A lei disporá sobre a
organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Seção
VIII</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">DOS
TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS<o:p></o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 125. Os Estados organizarão sua
Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 1º - A competência dos tribunais será
definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de
iniciativa do Tribunal de Justiça. </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2º - Cabe aos Estados a instituição
de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais
ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da
legitimação para agir a um único órgão. </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 3º - A lei estadual poderá criar,
mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual,
constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo
próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em
que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 4º - Compete à Justiça Militar
estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos
crimes militares, definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir
sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 126. Para dirimir conflitos
fundiários, o Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial, com
competência exclusiva para questões agrárias.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Parágrafo único. Sempre que necessário
à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do
litígio.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">CAPÍTULO
IV</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">DAS
FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Seção
I</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">DO
MINISTÉRIO PÚBLICO<o:p></o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 127. O Ministério Público é
instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis. </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 1º - São princípios institucionais do
Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(*) </span></i></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2º - <s>Ao Ministério Público é
assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto
no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e
serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e de provas e
títulos; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.</s></span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(*) </span></i></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98:<br />
</span></i></b><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">"<strong><span style="mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">§
2º</span></strong> Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e
administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder
Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares,
provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política
remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e
funcionamento."</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 3º - O Ministério Público elaborará
sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 128. O Ministério Público abrange:
</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - o Ministério Público da União, que
compreende:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a) o Ministério Público Federal;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b) o Ministério Público do Trabalho;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c) o Ministério Público Militar;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d) o Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - os Ministérios Públicos dos
Estados.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 1º - O Ministério Público da União
tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da
República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após
a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal,
para mandato de dois anos, permitida a recondução.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2º - A destituição do
Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República,
deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 3º - Os Ministérios Públicos dos
Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre
integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu
Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato
de dois anos, permitida uma recondução.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 4º - Os Procuradores-Gerais nos
Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por
deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei
complementar respectiva.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 5º - Leis complementares da União e
dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais,
estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério
Público, observadas, relativamente a seus membros: </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - as seguintes garantias:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a) vitaliciedade, após dois anos de
exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em
julgado;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b) inamovibilidade, salvo por motivo de
interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério
Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(*) </span></i></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c) <s>irredutibilidade de vencimentos,
observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. </s></span><s><span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">37, XI, 150,
II, 153, III, 153, § 2º, I;</span></s><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(*) </span></i></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98:<br />
</span></i></b><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">"<strong><span style="mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">c)</span></strong>
irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o
disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;"</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - as seguintes vedações:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a) receber, a qualquer título e sob
qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b) exercer a advocacia;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c) participar de sociedade comercial,
na forma da lei;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d) exercer, ainda que em
disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e) exercer atividade
político-partidária, salvo exceções previstas na lei.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 129. São funções institucionais do
Ministério Público: </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - promover, privativamente, a ação
penal pública, na forma da lei; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - zelar pelo efetivo respeito dos
Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados
nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - promover o inquérito civil e a
ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio
ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV - promover a ação de
inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos
Estados, nos casos previstos nesta Constituição;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">V - defender judicialmente os direitos
e interesses das populações indígenas;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VI - expedir notificações nos
procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e
documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VII - exercer o controle externo da
atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VIII - requisitar diligências
investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos
jurídicos de suas manifestações processuais; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IX - exercer outras funções que lhe
forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a
representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 1º - A legitimação do Ministério
Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros,
nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2º - As funções de Ministério Público
só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na
comarca da respectiva lotação.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 3º - O ingresso na carreira far-se-á
mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem
dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem
de classificação.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 4º - Aplica-se ao Ministério Público,
no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 130. Aos membros do Ministério
Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção
pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Seção II</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>(*) </span></i></b><strong><s><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">DA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO</span></s></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>(*) </span></i></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Redação dada pela Emenda <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Constitucional nº 19, de 04/06/98:<br />
</span></i></b><span style="color: blue; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>"DA ADVOCACIA
PÚBLICA". <o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 131. A Advocacia-Geral da União é
a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a
União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei
complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades
de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 1º - A Advocacia-Geral da União tem
por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da
República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber
jurídico e reputação ilibada.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2º - O ingresso nas classes iniciais
das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante
concurso público de provas e títulos.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 3º - Na execução da dívida ativa de
natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(*) </span></i></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 132. <s>Os Procuradores dos
Estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a
consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, organizados em
carreira na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos,
observado o disposto no art. 135.</s></span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(*) </span></i></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98:<br />
</span></i></b><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">"<strong><span style="mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Art.
132.</span></strong> Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal,
organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de
provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas
as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das
respectivas unidades federadas.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><strong><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Parágrafo único.</span></strong><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> Aos procuradores
referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo
exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após
relatório circunstanciado das corregedorias." <o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Seção
III</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">DA
ADVOCACIA E DA DEFENSORIA PÚBLICA<o:p></o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 133. O
advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus
atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 134. A
Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos
necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Parágrafo único.
Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal
e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados,
em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público
de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da
inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(*) </span></i></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 135. <s>Às carreiras disciplinadas
neste título aplicam-se o princípio do art. 37, XII, e o art. 39, § 1º.</s></span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Blockquote" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 45.0pt; margin-top: 5.0pt; tab-stops: 14.0cm;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: magenta; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(*) </span></i></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98:<br />
</span></i></b><span style="color: blue; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">"<strong><span style="mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Art.
135.</span></strong> Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas
Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, §
4º." </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="Blockquote" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="Blockquote" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">TÍTULO
V</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="Blockquote" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Da
Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas </span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="Blockquote" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">CAPÍTULO
I</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="Blockquote" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">DO
ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="Blockquote" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Seção
I</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="Blockquote" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">DO
ESTADO DE DEFESA<o:p></o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="Blockquote" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 136. O Presidente da República
pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar
estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais
restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e
iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes
proporções na natureza. </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 1º - O decreto que instituir o estado
de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem
abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a
vigorarem, dentre as seguintes:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - restrições aos direitos de:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a) reunião, ainda que exercida no seio
das associações;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b) sigilo de correspondência;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c) sigilo de comunicação telegráfica e
telefônica;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - ocupação e uso temporário de bens
e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União
pelos danos e custos decorrentes.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2º - O tempo de duração do estado de
defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por
igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 3º - Na vigência do estado de defesa:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - a prisão por crime contra o Estado,
determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao
juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer
exame de corpo de delito à autoridade policial; </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - a comunicação será acompanhada de
declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de
sua autuação;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - a prisão ou detenção de qualquer
pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder
Judiciário;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV - é vedada a incomunicabilidade do
preso. </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 4º - Decretado o estado de defesa ou
sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas,
submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que
decidirá por maioria absoluta.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 5º - Se o Congresso Nacional estiver
em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 6º - O Congresso Nacional apreciará o
decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar
funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 7º - Rejeitado o decreto, cessa
imediatamente o estado de defesa.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Seção
II</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">DO
ESTADO DE SÍTIO<o:p></o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 137. O Presidente da República
pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional,
solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos
casos de: </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - comoção grave de repercussão
nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada
durante o estado de defesa;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - declaração de estado de guerra ou
resposta a agressão armada estrangeira.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Parágrafo único. O Presidente da
República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua
prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso
Nacional decidir por maioria absoluta.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 138. O decreto do estado de sítio
indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias
constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da
República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 1º - O estado de sítio, no caso do
art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado,
de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo
o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 2º - Solicitada autorização para
decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do
Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional
para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">§ 3º - O Congresso Nacional permanecerá
em funcionamento até o término das medidas coercitivas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 139. Na vigência do estado de
sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as
pessoas as seguintes medidas:</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I - obrigação de permanência em
localidade determinada;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II - detenção em edifício não destinado
a acusados ou condenados por crimes comuns;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III - restrições relativas à inviolabilidade
da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à
liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV - suspensão da liberdade de reunião;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">V - busca e apreensão em domicílio;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VI - intervenção nas empresas de
serviços públicos;</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VII - requisição de bens. </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Parágrafo único. Não se inclui nas
restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares
efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Seção
III</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">DISPOSIÇÕES
GERAIS</span></strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 140. A Mesa
do Congresso Nacional, após ter ouvido os líderes partidários, designará
Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a
execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Art. 141. Cessado
o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem
prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou
agentes.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Parágrafo único.
Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em
sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao
Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas,
com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; tab-stops: 14.0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>TÍTULO
- VI<o:p></o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: justify;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO<o:p></o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>FINAL
PROVISÓRIO<o:p></o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<h1 style="background: white; margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A
CONTINUAÇÃO DESTA CONSTITUIÇÃO SERÁ ELABORADA POR UM GRUPO DE TRABALHO, FORMADO
POR 10 JOVENS ESTUDANTES DE DIREITO, SENDO QUE 7 SERÃO DE<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>ORIGEM FAMILIAR POBRE OU MISERÁVEL E TRÊS DE
FAMÍLIAS<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>DE ORIGEM OLIGARCAS. ELES TERÃO
QUE SER ESTUDANTES DO </span></strong><span style="font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: -.05pt;">2° </span><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">ATÉ
O 4</span></strong><span style="font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: -.05pt;">°</span><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> ANO DE
UNIVERSIDADE E SERÃO REMUNERADOS. NÃO HAVERÁ PROVA ORAL.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>SÓ UM DIÁLOGO COM O SENHOR Paulo Augusto
Lacaz, para averiguar o grau de Altruísmo, de Caráter e de inteligência na Arte
Jurídica, com tendência a poder ser futuro Juiz Moralista e Patriota, com
interesse nas Leis Naturais dos DEVERES. Segundo as características -<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><a href="http://societocratic-political-regime.blogspot.com/2015/01/para-ser-juiz-diz-dr-neeto.html">http://societocratic-political-regime.blogspot.com/2015/01/para-ser-juiz-diz-dr-neeto.html</a><o:p></o:p></span></strong></h1>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></strong></p>
<div style="border-bottom: double windowtext 2.25pt; border: none; margin-left: 0cm; margin-right: 37.9pt; mso-element: para-border-div; padding: 0cm 0cm 1.0pt 0cm;">
<p class="MsoNormal" style="border: none; mso-border-bottom-alt: double windowtext 2.25pt; mso-padding-alt: 0cm 0cm 1.0pt 0cm; padding: 0cm; text-align: justify;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
</div>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 37.9pt; text-align: justify;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 37.9pt; text-align: justify;"><strong><span style="color: #00b050; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">EXCLARECIMENTO SOBRE O REGIME POLÍTICO.<o:p></o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 37.9pt; text-align: justify;"><strong><span style="color: #00b050; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 37.9pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt;"><a href="http://www.doutrinadahumanidade.com/Palestra%20AMAN%20IV%20%5bCompatibility%20Mode%5d.pdf" target="_blank"><span style="background: white; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">http://www.doutrinadahumanidade.com/Palestra%20AMAN%20IV%20[Compatibility%20Mode].pdf</span></a></span><span style="background: white; color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;"> – veja a partir do slide 37</span><strong><span style="color: #00b050; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 37.9pt; text-align: justify;"><strong><span style="color: #00b050; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 37.9pt; text-align: justify;"><strong><span style="color: #00b050; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><a href="http://palacazgrandesartigos.blogspot.com/2018/02/descricao-da-camara-federal-de.html"><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">http://palacazgrandesartigos.blogspot.com/2018/02/descricao-da-camara-federal-de.html</span></a><o:p></o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 37.9pt; text-align: justify;"><strong><span style="color: #00b050; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 37.9pt; text-align: justify;"><strong><span style="color: #00b050; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><a href="http://sccbesme-humanidade.blogspot.com/2015/04/tema-relevante-da-palestra-novo-regime.html"><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">http://sccbesme-humanidade.blogspot.com/2015/04/tema-relevante-da-palestra-novo-regime.html</span></a><o:p></o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 37.9pt; text-align: justify;"><strong><span style="color: #00b050; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 37.9pt; text-align: justify;"><strong><span style="color: #00b050; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 37.9pt; text-align: justify;"><strong><span style="color: #00b050; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">CNJ<o:p></o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Seção
<o:p></o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>CAPÍTULO ?<o:p></o:p></span></strong></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="background: white; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif";">CNJ – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>- </span><span style="background: white; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.0pt;">TEM POR
FINALIDADE JULGAR O COMPORTAMENTO DA CONDUTA MORAL DOS JUÍZES E PROMOTORES</span><span style="background: white; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif";"> - </span><b><span style="color: red; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Formados por homens e mulheres, que não
tenham sido juízes, e nem parentes até terceiro grau e que necessariamente
tenham no mínimo, curso do segundo grau completos, e mais de 65 anos e no
máximo 80 anos de idade, em plena lucidez mental e orgânica – tem por
princípio, julgar Moralmente e fiscalizar Moralmente a Magistratura ( Deveres
Morais dos Juizes e as Condutas Morais de seus Julgamentos) – Renovados
de 6 em 6 anos – sendo composto </span></b><b><i><u><span style="color: blue; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">:
Elementos de Vida Prática e Pública - 50%</span></u></i></b><b><i><span style="color: blue; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;"> </span></i></b><i><span style="color: blue; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">(
Proletários – 40 %, Patronais-20%, Funcionários Públicos Civis –20% e Militares
– 20%<b>)</b></span></i><b><span style="color: red; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;"> ; </span></b><b><i><u><span style="color: green; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">{Elementos de Vida
Intelectual/Sacerdotal - 50%</span></u></i></b><b><span style="color: red; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;"> </span></b><b><span style="color: green; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">(</span></b><span style="color: green; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Educadores/Pedagogos
– 35%; Cientistas Políticos/Sacerdotes-10%,[Psiquiatras-(</span><span style="color: green; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 8.0pt;">70%)</span><span style="color: green; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">/Psicólogos(</span><span style="color: green; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 8.0pt;">30%</span><span style="color: green; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">)]-35%, </span><span style="color: green; font-family: "Arial","sans-serif";">Advogados</span><span style="color: green; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;"> 10%
e Jornalistas 10%) <b>} - </b></span><span style="font-size: 5.0pt;"><a href="https://societocratic-political-regime.blogspot.com/2015/01/para-ser-juiz-diz-dr-neeto.html">https://societocratic-political-regime.blogspot.com/2015/01/para-ser-juiz-diz-dr-neeto.html</a><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><b><span style="color: red; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;"> todos com reputação moral
positiva de elevado nível – A escolha é aleatória pelo CPF, na população
brasileira. 50% Mulher e 50% de homem. Homens e Mulheres que possuam Famílias,
ou tenham sido pais e criados filhos. ( pode ser viúva ou viúvo) A renovação é
de 40% de 6 em 6 anos, por sorteio.</span></b><span style="color: #666666; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;"> Estima-se 50 pessoas, no
total, para fiscalizar pela Moral Positiva, o STF. Não há necessidade de se
conhecer as Leis do Direito; e sim as Leis dos DEVERES MORAIS - </span><span style="color: #666666; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Q</span>uem
fiscaliza Moralmente<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>o CNJ é a
Assembléia do Congresso Nacional eleita pelo Regime Societocrático Republicano.
<span style="font-size: 8.0pt;"><a href="https://palacazgrandesartigos.blogspot.com/2015/01/judiciario-restruturacao.html">https://palacazgrandesartigos.blogspot.com/2015/01/judiciario-restruturacao.html</a></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: 137.1pt; text-align: center;"><strong><span style="color: #00b050; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 37.9pt; text-align: justify;"><strong><span style="color: #00b050; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 37.9pt; text-align: justify;"><strong><span style="color: #00b050; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><strong><span style="color: #00b050; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><strong><span style="color: #00b050; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><strong><span style="color: #00b050; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: 45.0pt; text-align: justify;"><span style="color: #00b050; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>SCCBESME- HUMANIDADEhttp://www.blogger.com/profile/02003262461113016210noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8159178542210571131.post-90604333511788676612021-11-13T16:13:00.041-08:002022-01-14T01:51:28.109-08:00What we believe<p><span style="background-color: white; color: #500050; text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Dear Friends and Colleagues</span></span></p><p><span style="font-size: medium;"><span style="background-color: white; color: #500050; text-align: justify;"><span><span>First, we are going to register a highly relevant theme, to continue living on Mother Earth Planet.-</span><span> </span></span></span><span face=""Trebuchet MS", Trebuchet, Verdana, sans-serif" style="background-color: white; color: #666666;">Conference on Climate Change -</span><span face=""Trebuchet MS", Trebuchet, Verdana, sans-serif" style="background-color: white; color: #666666;"> COP26 - 2021 </span></span><span face=""Trebuchet MS", Trebuchet, Verdana, sans-serif" style="background-color: white; color: #666666; font-size: large;">- </span><a href="https://societocratic-political-regime.blogspot.com/2021/11/cop26.html">https://societocratic-political-regime.blogspot.com/2021/11/cop26.html</a><span face=""Trebuchet MS", Trebuchet, Verdana, sans-serif" style="background-color: white; color: #666666; font-size: large;"> </span></p><p><a href="https://www.weforum.org/reports/global-risks-report-2022?utm_source=sfmc&utm_medium=email&utm_campaign=2764947_Agenda_weekly-14January2022&utm_term=&emailType=Agenda%20Weekly" style="font-size: 8pt;">https://www.weforum.org/reports/global-risks-report-2022?utm_source=sfmc&utm_medium=email&utm_campaign=2764947_Agenda_weekly-14January2022&utm_term=&emailType=Agenda%20Weekly</a></p><p class="MsoNormal"><span style="font-size: 8pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 8pt; mso-line-height-alt: 5.6pt; text-align: justify;"><span lang="EN-US" style="color: #500050; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;"></span></p><p class="MsoNormal"><span style="background-color: white; color: #500050; text-align: justify;">What we believe</span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 8pt; mso-line-height-alt: 5.6pt; text-align: justify;"><b><span lang="EN-US" style="color: #500050; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;">As Idealists</span></b><span lang="EN-US" style="color: #500050; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;">, we believe
that the Countries must have National Organizations - to be Nations of unlimited opportunities, where all
people can improve themselves, through the education of feelings and scientific
instruction, hard work, and the freedom to pursue and carry out their dreams.
We believe that this will only be achieved with a free and effective
government, in a political regime compatible with our level of culture and
education of feelings and scientific instruction, which defends the common
good, on personal interests, taking advantage of the strength of our diversity,
projecting the fulfillment of DUTIES and the demands of the Rights and security
of people.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 8pt; mso-line-height-alt: 5.6pt; text-align: justify;"><span lang="EN-US" style="color: #500050; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;">Non-anarchic Progress and non-retrograde Order that
will only be achieved through innovative solutions, in charge of broad
collaboration, in the maximization of altruistic feelings.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 8pt; mso-line-height-alt: 5.6pt; text-align: justify;"><span lang="EN-US" style="color: #500050; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;"> </span><b><span lang="EN-US" style="color: #500050; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;">To achieve our Goals, we must</span></b><span lang="EN-US" style="color: #500050;">:</span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 7.1pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 8pt 7.1pt; mso-line-height-alt: 5.6pt; text-align: justify;"><span lang="EN-US" style="color: #500050; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;">
§ Build a Nation with great opportunities where every worker (Proletarian,
Employers, Military and Public Employees), regardless of their origin,
creed, race and economic position, will be able to fulfill their dreams through
their decent behavior.– Ethical, Moral and Merit ( Capacity, Capability and
Altruism) <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 7.1pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 8pt 7.1pt; mso-line-height-alt: 5.6pt; text-align: justify;"><span lang="EN-US" style="color: #500050; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;">
§ Awaken Patriotism in the Nation people, with a sense of shared and personal
responsibility, for the construction of healthy and vibrant communities.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 7.1pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 8pt 7.1pt; mso-line-height-alt: 5.6pt; text-align: justify;"><span lang="EN-US" style="color: #500050; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;">
§ Government reform will be done through the people and for the people: with
Freedom, with dynamism and committed to social and moral well-being. of the
community.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 8pt; mso-line-height-alt: 5.6pt; text-align: justify;"><span lang="EN-US" style="color: #500050; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;"> § Use the strength of Nations to
unite the countries of the American Continent, of EU, of Russian Federation, of
China Popular Republic, of State of Japan, Republic of Singapore, State of
Israel, Islamic Republic of Iran / Irã, State of Palestine <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>and others big Countries from Africa and Asia.
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><b> </b><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 8pt; mso-line-height-alt: 5.6pt; text-align: justify;"><b><span lang="EN-US" style="color: #500050; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></b><b><span lang="EN-US" style="color: #500050; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;">How we work </span></b><span lang="EN-US" style="color: #500050;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 8pt; mso-line-height-alt: 5.6pt; text-align: justify;"><span lang="EN-US" style="color: #500050; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>§ Let's
explore the issues that generate the most conflict. We will learn all we can
about the vital issues facing the Nations in world, through dialogue with
leaders, thinkers and citizens, whenever possible through the natural laws that
govern us, in the Kingdom of Planet Mother Earth.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 8pt; mso-line-height-alt: 5.6pt; text-align: justify;"><span lang="EN-US" style="color: #500050; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;"> § We will develop bold New Ideas.
We will debate. We will develop a point of view. So, we'll take a stand.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 8pt; mso-line-height-alt: 5.6pt; text-align: justify;"><span lang="EN-US" style="color: #500050; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;"> § We shape the National debate. We
share our point of view, online, in Social Networks, in Universities, in the Media,
in the Factory Yards – Unions; in the Associations of Factory Proletarians,
Services and Bankers, in the Armed Forces and in the meeting rooms, with the
New Congress, in New Legislative Assemblies of the Societocratic Republican
Regime, with the Religious leaders; and with all those who can put our ideals
into practice and can bring about a positive change, for the social and moral
good of the progress of the citizens of the Nations.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 8pt; mso-line-height-alt: 5.6pt; text-align: justify;"><span lang="EN-US" style="color: #500050; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;"> </span><b><span lang="EN-US" style="color: #500050; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;">Who is a developmentalist?</span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 8pt; mso-line-height-alt: 5.6pt; text-align: justify;"><span lang="EN-US" style="color: #500050; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;">The development movement of today believes in a
liberal and non-liberalist and effective government, which can improve the
lives of ordinary citizens, playing an active role in solving moral, social and
economic problems, and which in Country, where will only be easily achieved if
achieve the implantation of the Societocratic Republican Regime.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 8pt; mso-line-height-alt: 5.6pt; text-align: justify;"><span lang="EN-US" style="color: #500050; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;">In other words, a developmentalist is someone like
you, that is idealistic enough to believe that things can change and become
better and pragmatic enough to do so.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 8pt; mso-line-height-alt: 5.6pt; text-align: justify;"><span lang="EN-US" style="color: #500050; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;"> </span><b><span lang="EN-US" style="color: #4472c4; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;"> How can you collaborate?</span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 8pt; mso-line-height-alt: 5.6pt; text-align: justify;"><b><span lang="EN-US" style="color: #ed7d31; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;"> </span></b><b><span lang="EN-US" style="color: #ed7d31; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;">1) Firstly Learning:</span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 8pt; mso-line-height-alt: 5.6pt; text-align: justify;"><span lang="EN-US" style="color: #ed7d31; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;">From Slides 28 to 35, from the link </span><a href="https://slideplayer.com.br/slide/10610441/" target="_blank"><span lang="EN-US" style="color: #0563c1; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;">https://slideplayer.com.br/slide/10610441/</span></a><span lang="EN-US" style="color: #222222; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;"> ,
they give a preliminary view and then, read from Projection 39 to 62, from
you </span><b><span lang="EN-US" style="color: #ed7d31; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;">Young to the Elderly</span></b><span lang="EN-US" style="color: #ed7d31; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;"> </span><span lang="EN-US" style="color: #222222; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;">will find a
sequence of information, to learn about the Societocratic Republican,
Presidential, Federative, Municipalist and Policed Capitalist Political Regime,
with the Central Bank, <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>controlled by
the executive, with Free Press and with social responsibility, as well as its
differentiated form to hold elections, where the vote will never be secret. We
are not Nazis, neither communists nor fascists. But we admit dialogue with
pacifist socialists. We are Police Capitalists. But, we are not Democrats –
Davos 2015 - </span><a href="https://www.youtube.com/watch?v=XsmpLllrdWs" target="_blank"><span lang="EN-US" style="color: #1155cc; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;">https://www.youtube.com/watch?v=XsmpLllrdWs</span></a><span lang="EN-US" style="color: #222222; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;"> . </span><span style="color: #222222; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;">Democracy is valid for expression
freedom. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: rgb(232, 234, 237); margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 2.15pt;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: #222222; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-no-proof: yes;"><!--[if gte vml 1]><v:shapetype id="_x0000_t75"
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</v:shapetype><v:shape id="Imagem_x0020_1" o:spid="_x0000_i1025" type="#_x0000_t75"
alt="https://ssl.gstatic.com/ui/v1/icons/mail/images/cleardot.gif" style='width:.75pt;
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o:title="cleardot"/>
</v:shape><![endif]--><!--[if !vml]--><img alt="https://ssl.gstatic.com/ui/v1/icons/mail/images/cleardot.gif" border="0" height="1" src="file:///C:/Users/PAULOA~1.PAU/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image001.gif" v:shapes="Imagem_x0020_1" width="1" /><!--[endif]--></span><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: #222222; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 8pt; mso-line-height-alt: 5.6pt; text-align: justify;"><span lang="EN-US" style="color: #500050; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;"> </span><span style="color: #500050;">We consulted 26 constitutions from different
countries and made a symbiosis to suggest this New Idea.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 8pt; mso-line-height-alt: 5.6pt; text-align: justify;"><span lang="EN-US" style="color: #500050; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;">Try to know and study because this material took 40
years to arrive at this best proposition. We are going to keep this one, which
we present, for now, and later on, we will change what is possible for your
suggestions, when we are already in power, to better serve the actions of Moral
and Social Good for Citizens of each Nation.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 8pt; mso-line-height-alt: 5.6pt; text-align: justify;"><span lang="EN-US" style="color: #500050; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;">Send your questions for clarification. We will
respond if possible during our lectures, to be given by Brazil and Abroad.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 8pt; mso-line-height-alt: 5.6pt; text-align: justify;"><span lang="EN-US" style="color: #500050; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;">We are writing a Societocratic Republican
Constitution which is already in the draft stage, with 200 pages. When it's
ready, we'll send it to you to register. E-mails will never be disclosed: enter
the Link below and show your satisfaction and then learn about: <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 8pt; mso-line-height-alt: 5.6pt; text-align: justify;"><span lang="EN-US" style="color: #500050; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;">Preamble of the Republican Societocratic
Constitution.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><a href="http://sccbesme-humanidade.blogspot.com/2012/07/suggestion-of-universal-constitution.html"><span lang="EN-US" style="mso-ansi-language: EN-US;">http://sccbesme-humanidade.blogspot.com/2012/07/suggestion-of-universal-constitution.html</span></a><span lang="EN-US" style="mso-ansi-language: EN-US;"><span style="mso-spacerun: yes;">
</span>a</span><span lang="EN-US" style="color: #500050; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;">nd</span><span lang="EN-US" style="mso-ansi-language: EN-US;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 8pt; mso-line-height-alt: 5.6pt; text-align: justify;"><span lang="EN-US" style="color: #500050; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;">Societocratic Republican Constitution in the draft
stage; We need Donation to Complement.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 8pt; mso-line-height-alt: 5.6pt; text-align: justify;"><b><span lang="EN-US" style="color: red; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;"> <a href="http://sccbesme-humanidade.blogspot.com/2018/09/ii-introducao-e-resumo-apresentacao.html">http://sccbesme-humanidade.blogspot.com/2018/09/ii-introducao-e-resumo-apresentacao.html</a><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 8pt; mso-line-height-alt: 5.6pt; text-align: justify;"><span lang="EN-US" style="color: #500050; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 8pt; mso-line-height-alt: 5.6pt; text-align: justify;"><b><span lang="EN-US" style="color: red; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;">2) Second ACTING</span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 8pt; mso-line-height-alt: 5.6pt; text-align: justify;"><span lang="EN-US" style="color: #500050; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;">
2.1- Spread this blog on Social Networks.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 8pt; mso-line-height-alt: 5.6pt; text-align: justify;"><span lang="EN-US" style="color: #500050; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;">
2.2 - In Universities, in the Media, in Factory yards and in
Farms – Unions; in the<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 8pt; mso-line-height-alt: 5.6pt; text-align: justify;"><span lang="EN-US" style="color: #500050; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;">
Associations of Agricultural Employers, Factories, Services and Bankers, in<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 8pt; mso-line-height-alt: 5.6pt; text-align: justify;"><span lang="EN-US" style="color: #500050; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;">
Armed
Forces and in the Unions of Public Servants, etc..<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 8pt 14.2pt; mso-line-height-alt: 5.6pt;"><span lang="EN-US" style="color: #500050; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;"> 2.3 - Inform
the Religions to be sympathetic to this cause, for the good Our Daily, in the
Earth realm, to facilitate the Theologians enter to KINGDOM OF HEAVEN.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 8pt; mso-line-height-alt: 5.6pt; text-align: justify;"><span lang="EN-US" style="color: #500050; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;"> <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 8pt; mso-line-height-alt: 5.6pt; text-align: justify;"><span lang="EN-US" style="color: #500050; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;"> </span><b><span lang="EN-US" style="color: red; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;"> 3) DONATING</span></b><span lang="EN-US" style="color: #500050; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 8pt; mso-line-height-alt: 5.6pt; text-align: justify;"><span lang="EN-US" style="color: #500050; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;"> WITHOUT YOUR SPONTANEOUS
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THE LINK BELOW<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 8pt; mso-line-height-alt: 5.6pt; text-align: justify;"><a href="https://www.paypal.com/donate/?hosted_button_id=AMPKAST2SK99E" target="_blank"><span lang="EN-US" style="color: #0563c1; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;">https://www.paypal.com/donate/?hosted_button_id=AMPKAST2SK99E</span></a><span lang="EN-US" style="color: #500050; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 8pt; mso-line-height-alt: 5.6pt; text-align: justify;"><span lang="EN-US" style="color: #500050; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;">WE WISH TO YOU,<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 8pt; mso-line-height-alt: 5.6pt; text-align: justify;"><span lang="EN-US" style="color: #500050; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;">HEALTH, WITH RESPECT AND FRATERNITY<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 8pt; mso-line-height-alt: 5.6pt; text-align: justify;"><span style="color: #500050; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;">PAULO AUGUSTO LACAZ<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 8pt; mso-line-height-alt: 5.6pt; text-align: justify;"><span style="color: #500050; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;">PRESIDENT<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 8pt; mso-line-height-alt: 5.6pt; text-align: justify;"><span style="color: #500050; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-font-family: Calibri;">SCCBESME HUMANIDADE<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><o:p> </o:p></p>SCCBESME- HUMANIDADEhttp://www.blogger.com/profile/02003262461113016210noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-8159178542210571131.post-21875550196550572932021-11-11T20:53:00.000-08:002021-11-11T20:53:02.959-08:00A próxima visão militar da censura estatal.<div class="gmail-adn gmail-ads">
<div class="gmail-gs">
<div class="gmail-">
<div class="gmail-ii gmail-gt">
<div class="gmail-a3s gmail-aXjCH">
<div dir="ltr">
<h2 class="gmail-m_-6040451982961160827gmail-postitle">
A próxima visão militar da censura estatal.</h2>
<div class="gmail-m_-6040451982961160827gmail-single-metainfo">
<a href="https://dinamicaglobal.wordpress.com/2018/10/17/a-proxima-visao-militar-da-censura-estatal/" rel="noreferrer noopener" target="_blank" title="15:54">17 de outubro de 2018</a></div>
<br /><a href="https://www.blogger.com/null" rel="noreferrer noopener" target="_blank"></a><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: arial;"></span>Na <em>TruePublica</em>, advertimos continuamente que, na Grã-Bretanha, o governo está se tornando cada vez mais autoritário com seu ataque à liberdade civil e aos direitos humanos.<br />
<br />
Advertimos sobre a ilegalidade da vigilância em massa e a intromissão do Estado na privacidade de todos os cidadãos.<br />
<br />
Advertimos sobre a ampliação de novos poderes policiais, o uso de tribunais secretos e novas leis destinadas a proteger o Estado e as corporações do escrutínio e críticas do povo, e advertimos que a democracia na Inglaterra está sendo corroída em favor de uma elite política cujo poder eles querem entrincheirar. Isto se demonstra não melhor do que os eventos recentes em uma reunião realizada na Austrália sobre as novas regras de censura do Estado.<br />
<br />
Uma reunião importante dos membros do gabinete da rede de espionagem global <b><em>Five Eyes</em></b> (Reino Unido, EUA, Aus, Can, NZ), liderada pelos EUA, foi realizada na Austrália no final de agosto, o que foi totalmente ignorado pela grande mídia, principalmente porque o representante da Grã-Bretanha usou o manto de Brexit para disfarçá-la, ironicamente via mídia social.<br />
<br />
O ministro australiano dos Assuntos Internos, Peter Dutton, foi o anfitrião da cúpula. As outras delegações foram a secretária de Segurança Interna dos EUA, Kirstjen Nielsen, e o secretário do Interior do Reino Unido, Sajid Javid, juntamente com o ministro da Segurança Pública do Canadá, Ralph Goodale, e o ministro da Justiça da Nova Zelândia, Andrew Little.<br />
<br />
Na agenda, esses funcionários do “Cinco Olhos” puniram as principais transnacionais de tecnologia por não se encontrarem com elas. Uma “Declaração conjunta sobre como combater o uso ilícito de espaços on-line” exigia que essas corporações da Internet seguissem a linha e reprimissem as mídias sociais e os algoritmos produzindo resultados, não no interesse do Estado.<br />
<br />
Ameaças foram emitidas em sua ausência. A menos que as empresas de tecnologia cooperem, os cinco governos agora trabalharão juntos para forçar as empresas a permitir que as agências de segurança acessem os dados de usuários privados. “Podemos buscar medidas tecnológicas, de aplicação, legislativas ou outras para obter soluções de acesso legal.”<br />
<br />
Já sabemos que esses governos estão colaborando com empresas de mídia social e mecanismos de busca para implementar restrições massivas ao acesso à Internet. Mas é aí que o Estado e essas corporações particulares começam a colidir.<br />
<br />
Um ataque à criptografia pelo Estado está chegando. Na Grã-Bretanha, ameaças abertas já foram emitidas pelo governo. Na reunião, uma declaração sobre o combate à “criptografia onipresente” declarou a necessidade de se abrir ferramentas de “criptografia de ponta a ponta” supostamente usadas para “atividades terroristas e criminosas”.<br />
O Estado ficou tão paranoico que não tem mais apetite para defender a importância da criptografia para empresas, serviços bancários, atividades de varejo on-line, segurança cibernética e afins.<br />
<br />
O movimento pretendido dos Cinco Olhos é dar à inteligência e às forças policiais novos poderes abrangentes para obrigar qualquer empresa, por meio de um “Aviso de Capacidade Técnica”, para fornecer as informações exigidas pelas agências estatais. Em outras palavras – eles querem recursos de backdoor, independentemente das consequências. Ao fazer isso, a realidade é que a criptografia se torna inútil.<br />
<br />
Esses poderes serão de longo alcance, afetando potencialmente qualquer atividade on-line e indo além da criptografia. De acordo com ministros do governo, eles se aplicam a serviços de mensagens criptografadas como WhatsApp, Viber e Telegram – assim como “qualquer entidade que opere um site”. Medidas draconianas de censura de estado só chegam a uma coisa – regra autoritária. Essa trajetória deveria nos alarmar a todos. Certamente é uma questão alarmante de privacidade e defensores dos direitos humanos.<br />
<br />
Também não foi relatado pelo MSM uma reunião com o Secretário de Defesa do Reino Unido, Gavin Williamson, que fez este discurso para o grupo de reflexão do <em>Atlantic Council</em>, em Washington DC, delineando a força do relacionamento entre o Reino Unido e os EUA. Em parte, ele afirmou que:<br />
<ul>
<li>“À medida que procuramos nos adaptar e aproveitar as mudanças e trabalhar juntos para aproveitar as oportunidades que a mudança traz, precisamos desse tipo de pensamento criativo e dinâmico. Porque eu sei que muitas pessoas nesta cidade estão nervosas com a rápida mudança da política, o surgimento de novos poderes e as placas tectônicas da política global. Meu trabalho, como secretário da Defesa, é garantir que possamos desenvolver e, se necessário, implantar um poder sólido que sustente o poder brando de nossa influência global. Mas também concordamos com a Estratégia Nacional de Defesa dos Estados Unidos que: “Trabalhando em conjunto com aliados e parceiros, acumulamos a maior força possível para o avanço de nossos interesses a longo prazo”.</li>
</ul>
Abaixo está outro artigo que descreve a arquitetura de censura do estado que vem. Não se enganem, o contingente britânico participou.<br />
<br />
Andre Damon <a href="http://wsws.org/" rel="noreferrer noopener" target="_blank">wsws.org</a>: Em março, o Comando de Operações Especiais dos Estados Unidos, a seção do Departamento de Defesa que supervisiona as Forças Especiais dos EUA, realizou uma conferência sobre o tema “Soberania na Era da Informação”. A conferência reuniu oficiais das Forças Especiais com forças policiais domésticas, incluindo funcionários do Departamento de Polícia de Nova York e representantes de empresas de tecnologia como a Microsoft.<br />
<br />
Esta reunião de altos representantes militares, policiais e corporativos não foi relatada e não foi divulgada na época.<br />
<br />
No entanto, o Conselho do Atlântico publicou recentemente um documento de 21 páginas resumindo a orientação do processo. É de autoria de John T. Watts, ex-oficial do exército australiano e consultor do Departamento de Defesa e do Departamento de Segurança Interna dos EUA.<br />
<br />
O <em>Atlantic Council</em>, um <em>think tank</em> com laços estreitos com os mais altos níveis do Estado, tem sido um parceiro fundamental na censura das empresas de mídia social às visões de esquerda. Mais notavelmente, o Facebook agiu em uma dica do Conselho do Atlântico, quando encerrou a página oficial do evento para uma manifestação antifascista em Washington, no aniversário do motim neonazista do ano passado em Charlottesville.<br />
<br />
Confiante de que nenhum dos milhares de jornalistas em Washington vai questionar, ou mesmo relatar, o que ele escreve, Watts expõe, do ponto de vista do aparato repressivo do Estado e da <b>oligarquia financeira</b> que defende, por que a censura é necessária.<br />
<br />
O tema central do relatório é “soberania”, ou a capacidade do estado de impor sua vontade à população. Essa “soberania”, escreve Watts, enfrenta “maiores desafios agora do que jamais teve no passado”, devido à confluência entre a crescente oposição política ao Estado e a capacidade da Internet de espalhar rapidamente a dissidência política.<br />
<br />
Watts cita o precedente da invenção da imprensa, que ajudou a derrubar a ordem mundial feudal. Na estimativa do Conselho Atlântico, no entanto, este foi um desenvolvimento esmagadoramente negativo, inaugurando “décadas, e possivelmente séculos, de conflito e ruptura” e minando a “soberania” de estados absolutistas. A “invenção da internet está criando conflitos e rupturas de maneira semelhante”, escreve Watts.<br />
<br />
“A confiança na sociedade ocidental”, adverte ele, “está passando por uma crise. O <em>Edelman Trust Barometer,</em> de 2018, acompanhou essa erosão, mostrando uma queda de 30% na confiança no governo no último ano nos Estados Unidos”.<br />
<br />
Watts observa que esse colapso em apoio ao governo não pode ser explicado apenas pela ascensão das mídias sociais. Esse processo começou no início dos anos 2000, “no início da era da mídia social, mas antes de se tornar mainstream”. Esquerdas são as principais razões para o colapso do apoio popular a instituições governamentais: a eleição roubada de 2000, o governo Bush mentiras sobre armas de destruição em massa, guerra interminável e o impacto da crise financeira de 2008.<br />
<br />
No entanto, embora seja “difícil argumentar que a atual perda de confiança resulta apenas do surgimento da mídia social”, escreve Watts, “pode haver pouca dúvida de que ela funcionou como um amplificador crítico de tendências mais amplas”.<br />
<br />
Ele continua: “A tecnologia democratizou a capacidade de grupos e indivíduos sub-estatais de difundir uma narrativa com recursos limitados e alcance virtualmente ilimitado.” Em contraste, “No passado, o público em geral tinha fontes de informação limitadas, que eram administradas por gatekeepers profissionais.”<br />
<br />
Em outras palavras, o surgimento de mídias sociais sem censura permitiu que pequenos grupos com ideias que correspondem aos da população em geral desafiassem a narrativa política de interesses investidos em pé de igualdade, sem os “guardiões profissionais” dos principais meios de comunicação impressos e radiodifusores, que divulga apenas uma narrativa pró-governo.<br />
<br />
Quando “visões radicais e extremistas” e “ideias incorretas” são “transmitidas pela mídia social, elas podem até influenciar as opiniões de pessoas que de outra forma não seriam simpáticas a essa perspectiva”, adverte Watts. “Quando encaminhados por um amigo ou parente próximo, informações falsas têm legitimidade adicional; uma vez aceita por um indivíduo, essa informação falsa pode ser difícil de corrigir”.<br />
<br />
<strong>As pessoas devem ser isoladas, em outras palavras, das ideias “incorretas” de seus amigos e familiares, porque tais ideias são “difíceis de corrigir” pelo Estado uma vez disseminadas.</strong><br />
Mas como isso pode ser feito? <strong>O crescimento do sentimento de oposição não pode ser combatido com “fatos” ou “verdade”, porque “os fatos em si não são suficientes para combater a desinformação”. A “verdade” é “muito complexa, menos interessante e menos significativa para os indivíduos”.</strong><br />
<strong><br /></strong>
Nem o crescimento da oposição política, por enquanto, pode simplesmente ser resolvido “eliminando” (ou seja, matando ou encarcerando) dissidentes políticos, porque isso apenas confere legitimidade às ideias das vítimas. “Eliminar esses indivíduos e organizações não será suficiente para combater a narrativa e pode de fato ajudar a amplificá-la.” Ele acrescenta: “Este também é o caso da censura, já que aqueles por trás da narrativa podem usar a tentativa de reprimir a mensagem como prova de sua verdade, importância ou autenticidade”.<br />
<br />
Digite as empresas de mídia social. <strong>O melhor mecanismo para suprimir pontos de vista oposicionistas e promover narrativas pró-governo é o setor privado, em particular, “gigantes da tecnologia, incluindo Facebook, Google, YouTube e Twitter”, que podem “determinar o que as pessoas veem e não veem”.</strong><br />
<strong><br /></strong>
Watts acrescenta: “Felizmente, mudanças nas políticas de plataformas de mídia social como o Facebook tiveram um impacto significativo no tipo e na qualidade do conteúdo que é transmitido”.<br />
<br />
O setor privado, portanto, deve fazer o trabalho sujo do governo, porque a propaganda do governo é vista com desconfiança pela população.<br />
<br />
“As empresas e o setor privado podem não entender naturalmente o papel que desempenham no combate à desinformação, mas o deles é um dos mais importantes…. Pelo menos no Ocidente, eles foram empurrados para um papel central devido à crescente confiança do público em geral neles como instituições”.<br />
<br />
Mas isso é apenas o começo. Os jornais on-line devem “considerar os sistemas de comentários desabilitados – a função de permitir que o público em geral deixe comentários abaixo de um determinado item de mídia”, enquanto as empresas de mídia social devem “usar um sistema de classificação semelhante ao usado para avaliar a limpeza dos restaurantes” para as declarações políticas dos usuários.<br />
<br />
Táticas de braço forte ainda têm um papel, é claro. Citando o exemplo do editor do WikiLeaks, Julian Assange, Watts declara que “os governos precisam criar consequências” para espalhar “desinformação” similar àquelas dadas para “espionagem do Estado” – que pode levar a pena de morte.<br />
<br />
O que Watts descreve em seu documento é uma visão de uma ordem social totalitária, na qual o governo, a mídia e as empresas de tecnologia estão unidas para suprimir pontos de vista de oposição.<br />
<strong>O elemento mais marcante do documento, no entanto, é que não está descrevendo o futuro, mas a realidade contemporânea. Tudo está no tempo presente. O maquinário da censura em massa já foi construído.</strong><br />
<strong><br /></strong>
O relatório do <em>Atlantic Council</em>, baseado em discussões de alto nível entre os militares e o estado, é uma confirmação de tudo o que o <em>World Socialist Web Site</em>disse sobre o propósito das mudanças nos algoritmos das empresas de internet e mídia social no último ano. metade.<br />
<br />
Em 25 de agosto de 2017, o WSWS publicou uma carta aberta ao Google alegando que a empresa está “manipulando suas buscas na Internet para restringir a conscientização pública e o acesso a sites socialistas, anti-guerra e de esquerda”. Acrescentou: “Censura nessa escala é a lista negra política”.<br />
<br />
<strong>No ano seguinte, os principais detalhes da carta aberta foram indiscutivelmente confirmados. Em audiências no Congresso e em outras declarações públicas, as principais empresas de tecnologia dos EUA explicaram que reduziram a propagação de opiniões políticas e declarações alvos de agências de inteligência dos EUA, e o fizeram em segredo porque temiam um clamor público.</strong><br />
<strong><br /></strong>
Ao mesmo tempo, eles explicaram os meios técnicos pelos quais promoveram agências de notícias pró-governo, pró-guerra, como o <em>New York Time</em>s e o <em>Washington Post</em>.<br />
<br />
Mas o documento do Conselho do Atlântico apresenta a explicação mais clara, direta e não envernizada do regime de censura do Estado.<br />
<br />
<span style="font-family: arial;">A luta contra a censura é a ponta de lança da defesa de todos os direitos democráticos.</span><br />
<table><tbody>
<tr><td><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"><strong></strong></span><strong>Traduzido para publicação em <a href="https://dinamicaglobal.wordpress.com/" rel="noreferrer noopener" target="_blank">dinamicaglobal.wordpress.com</a></strong><br />
<strong></strong><strong>Fonte: <a href="http://truepublica.org.uk/united-kingdom/the-coming-military-vision-of-state-censorship/" rel="noreferrer noopener" target="_blank">True Publica</a></strong><br />
<strong></strong></td></tr>
</tbody></table>
</div>
<div class="gmail-adL">
</div>
</div>
<div class="gmail-adL">
</div>
</div>
</div>
</div>
</div>
</div>
<div class="gmail-gA gmail-gt gmail-acV">
<div class="gmail-gB gmail-xu">
<div class="gmail-ip gmail-iq">
<table class="gmail-cf gmail-wS"><tbody>
<tr><td class="gmail-amq"><img alt="no_photo.png" blockable_image="true" class="gmail-ajn gmail-bofPge" src="https://ssl.gstatic.com/ui/v1/icons/mail/no_photo.png" /></td><td class="gmail-amr"><br /></td></tr>
</tbody></table>
</div>
</div>
</div>
<div class="gmail-nH gmail-bkK gmail-nn" style="width: 1123px;">
<div class="gmail-nH">
<div class="gmail-nH">
<div class="gmail-nH gmail-ar4 gmail-z">
<div class="gmail-aeI">
<div class="gmail-AO">
<div class="gmail-Tm gmail-aeJ" style="height: 542px;">
<div class="gmail-aeF" style="min-height: 352px;">
<div class="gmail-nH">
<div class="gmail-nH">
<div class="gmail-nH gmail-g gmail-id">
<table cellpadding="0" class="gmail-Bs gmail-nH gmail-iY gmail-bAt"><tbody>
<tr><td class="gmail-Bu gmail-bAn"><div class="gmail-nH gmail-if">
<div class="gmail-nH gmail-aHU">
<div class="gmail-nH gmail-hx">
<div class="gmail-nH">
<div class="gmail-h7 gmail-ie gmail-nH gmail-oy8Mbf">
<div class="gmail-Bk">
<div class="gmail-G3 gmail-G2">
<div class="gmail-gA gmail-gt gmail-acV">
<div class="gmail-gB gmail-xu">
<div class="gmail-ip gmail-iq">
<table class="gmail-cf gmail-wS"><tbody>
<tr><td class="gmail-amr"><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;"><br /></span></b></td></tr>
</tbody></table>
</div>
</div>
</div>
</div>
</div>
</div>
</div>
</div>
</div>
<div class="gmail-nH">
<div class="gmail-l2 gmail-pfiaof">
<div class="gmail-aeV">
<div class="gmail-md gmail-mj">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;"><span dir="ltr"></span><span dir="ltr"></span></span></b></div>
</div>
<div class="gmail-ae3">
<div class="gmail-l6">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;"><span class="gmail-l8 gmail-LJOhwe"></span></span></b></div>
</div>
</div>
</div>
</div>
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;"><br /></span></b></td><td class="gmail-Bu gmail-yM"><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;"><br /></span></b></td><td class="gmail-Bu gmail-y3"><div class="gmail-adn gmail-ads">
<div class="gmail-gs">
<div class="gmail-">
<div class="gmail-ii gmail-gt">
<div class="gmail-a3s gmail-aXjCH">
<div dir="ltr">
<h2 class="gmail-m_-6040451982961160827gmail-postitle">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;"><br /></span><div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;">A próxima
visão militar da censura estatal.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;">A próxima
visão militar da censura estatal.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<a href="https://dinamicaglobal.wordpress.com/2018/10/17/a-proxima-visao-militar-da-censura-estatal/" target="_blank" title="15:54"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;">17 de outubro de 2018</span></a></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;"><br style="mso-special-character: line-break;" />
<!--[if !supportLineBreakNewLine]--><br style="mso-special-character: line-break;" />
<!--[endif]--></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;">N<span style="font-weight: normal;">a TruePublica,
advertimos continuamente que, na Grã-Bretanha, o governo está se tornando cada
vez </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small; font-weight: normal;">mais autoritário com seu ataque à liberdade civil e aos direitos humanos.
Advertimos sobre a </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small; font-weight: normal;">ilegalidade da vigilância em massa e a intromissão do Estado
na privacidade de todos os cidadãos. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small; font-weight: normal;">Advertimos sobre a ampliação de novos
poderes policiais, o uso de tribunais secretos e novas leis </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small; font-weight: normal;">destinadas a
proteger o Estado e as corporações do escrutínio e críticas do povo, e
advertimos que </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small; font-weight: normal;">a democracia na Inglaterra está sendo corroída em favor de uma
elite política cujo poder eles querem</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small; font-weight: normal;"> entrincheirar. Isto se demonstra não
melhor do que os eventos recentes em uma reunião realizada na</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small; font-weight: normal;"> Austrália sobre
as novas regras de censura do Estado.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;">Uma reunião
importante dos membros do gabinete da rede de espionagem global Five Eyes (Reino
Unido, EUA, Aus, Can, NZ), liderada pelos EUA, foi realizada na Austrália no
final de agosto, o que foi totalmente ignorado pela grande mídia,
principalmente porque o representante da Grã-Bretanha usou o manto de Brexit
para disfarçá-la, ironicamente via mídia social.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;">O ministro
australiano dos Assuntos Internos, Peter Dutton, foi o anfitrião da cúpula. As
outras delegações foram a secretária de Segurança Interna dos EUA, Kirstjen
Nielsen, e o secretário do Interior do Reino Unido, Sajid Javid, juntamente com
o ministro da Segurança Pública do Canadá, Ralph Goodale, e o ministro da
Justiça da Nova Zelândia, Andrew Little.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;">Na agenda,
esses funcionários do “Cinco Olhos” puniram as principais transnacionais de
tecnologia por não se encontrarem com elas. Uma “Declaração conjunta sobre como
combater o uso ilícito de espaços on-line” exigia que essas corporações da
Internet seguissem a linha e reprimissem as mídias sociais e os algoritmos
produzindo resultados, não no interesse do estado.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;">Ameaças
foram emitidas em sua ausência. A menos que as empresas de tecnologia cooperem,
os cinco governos agora trabalharão juntos para forçar as empresas a permitir
que as agências de segurança acessem os dados de usuários privados. “Podemos
buscar medidas tecnológicas, de aplicação, legislativas ou outras para obter
soluções de acesso legal.”</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;">Já sabemos
que esses governos estão colaborando com empresas de mídia social e mecanismos
de busca para implementar restrições massivas ao acesso à Internet. Mas é aí
que o estado e essas corporações particulares começam a colidir.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;">Um ataque à
criptografia pelo estado está chegando. Na Grã-Bretanha, ameaças abertas já
foram emitidas pelo governo. Na reunião, uma declaração sobre o combate à
“criptografia onipresente” declarou a necessidade de se abrir ferramentas de
“criptografia de ponta a ponta” supostamente usadas para “atividades
terroristas e criminosas”. O estado ficou tão paranoico que não tem mais
apetite para defender a importância da criptografia para empresas, serviços
bancários, atividades de varejo on-line, segurança cibernética e afins. O
movimento pretendido dos Cinco Olhos é dar à inteligência e às forças policiais
novos poderes abrangentes para obrigar qualquer empresa, por meio de um “Aviso
de Capacidade Técnica”, para fornecer as informações exigidas pelas agências
estatais. Em outras palavras – eles querem recursos de backdoor,
independentemente das consequências. Ao fazer isso, a realidade é que a criptografia
se torna inútil.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;">Esses
poderes serão de longo alcance, afetando potencialmente qualquer atividade
on-line e indo além da criptografia. De acordo com ministros do governo, eles
se aplicam a serviços de mensagens criptografadas como WhatsApp, Viber e
Telegram – assim como “qualquer entidade que opere um site”. Medidas
draconianas de censura de estado só chegam a uma coisa – regra autoritária.
Essa trajetória deveria nos alarmar a todos. Certamente é uma questão alarmante
de privacidade e defensores dos direitos humanos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;">Também não
foi relatado pelo MSM uma reunião com o Secretário de Defesa do Reino Unido,
Gavin Williamson, que fez este discurso para o grupo de reflexão do Atlantic
Council, em Washington DC, delineando a força do relacionamento entre o Reino
Unido e os EUA. Em parte, ele afirmou que:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;">“À medida
que procuramos nos adaptar e aproveitar as mudanças e trabalhar juntos para
aproveitar as oportunidades que a mudança traz, precisamos desse tipo de
pensamento criativo e dinâmico. Porque eu sei que muitas pessoas nesta cidade
estão nervosas com a rápida mudança da política, o surgimento de novos poderes
e as placas tectônicas da política global. Meu trabalho, como secretário da
Defesa, é garantir que possamos desenvolver e, se necessário, implantar um
poder sólido que sustente o poder brando de nossa influência global. Mas também
concordamos com a Estratégia Nacional de Defesa dos Estados Unidos que:
“Trabalhando em conjunto com aliados e parceiros, acumulamos a maior força
possível para o avanço de nossos interesses a longo prazo”.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;">Abaixo está
outro artigo que descreve a arquitetura de censura do estado que vem. Não se
enganem, o contingente britânico participou.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;">Andre
Damon <a href="http://wsws.org/" target="_blank">wsws.org</a>: Em março, o
Comando de Operações Especiais dos Estados Unidos, a seção do Departamento de
Defesa que supervisiona as Forças Especiais dos EUA, realizou uma conferência
sobre o tema “Soberania na Era da Informação”. A conferência reuniu oficiais
das Forças Especiais com forças policiais domésticas, incluindo funcionários do
Departamento de Polícia de Nova York e representantes de empresas de tecnologia
como a Microsoft.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;">Esta reunião
de altos representantes militares, policiais e corporativos não foi relatada e
não foi divulgada na época. No entanto, o Conselho do Atlântico publicou
recentemente um documento de 21 páginas resumindo a orientação do processo. É
de autoria de John T. Watts, ex-oficial do exército australiano e consultor do
Departamento de Defesa e do Departamento de Segurança Interna dos EUA.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;">O Atlantic
Council, um think tank com laços estreitos com os mais altos níveis
do Estado, tem sido um parceiro fundamental na censura das empresas de mídia
social às visões de esquerda. Mais notavelmente, o Facebook agiu em uma dica do
Conselho do Atlântico, quando encerrou a página oficial do evento para uma
manifestação antifascista em Washington, no aniversário do motim neonazista do
ano passado em Charlottesville.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;">Confiante de
que nenhum dos milhares de jornalistas em Washington vai questionar, ou mesmo
relatar, o que ele escreve, Watts expõe, do ponto de vista do aparato
repressivo do Estado e da oligarquia financeira que defende, por que
a censura é necessária.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;">O tema
central do relatório é “soberania”, ou a capacidade do estado de impor sua
vontade à população. Essa “soberania”, escreve Watts, enfrenta “maiores
desafios agora do que jamais teve no passado”, devido à confluência entre a
crescente oposição política ao Estado e a capacidade da Internet de espalhar
rapidamente a dissidência política.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;">Watts cita o
precedente da invenção da imprensa, que ajudou a derrubar a ordem mundial
feudal. Na estimativa do Conselho Atlântico, no entanto, este foi um
desenvolvimento esmagadoramente negativo, inaugurando “décadas, e possivelmente
séculos, de conflito e ruptura” e minando a “soberania” de estados
absolutistas. A “invenção da internet está criando conflitos e rupturas de
maneira semelhante”, escreve Watts.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;">“A confiança
na sociedade ocidental”, adverte ele, “está passando por uma crise. O Edelman
Trust Barometer, de 2018, acompanhou essa erosão, mostrando uma queda de
30% na confiança no governo no último ano nos Estados Unidos”.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;">Watts
observa que esse colapso em apoio ao governo não pode ser explicado apenas pela
ascensão das mídias sociais. Esse processo começou no início dos anos 2000, “no
início da era da mídia social, mas antes de se tornar mainstream”. Esquerdas
são as principais razões para o colapso do apoio popular a instituições
governamentais: a eleição roubada de 2000, o governo Bush mentiras sobre armas
de destruição em massa, guerra interminável e o impacto da crise financeira de
2008.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;">No entanto,
embora seja “difícil argumentar que a atual perda de confiança resulta apenas
do surgimento da mídia social”, escreve Watts, “pode haver pouca dúvida de que
ela funcionou como um amplificador crítico de tendências mais amplas”.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;">Ele
continua: “A tecnologia democratizou a capacidade de grupos e indivíduos sub-estatais
de difundir uma narrativa com recursos limitados e alcance virtualmente
ilimitado.” Em contraste, “No passado, o público em geral tinha fontes de
informação limitadas, que eram administradas por gatekeepers profissionais.”</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;">Em outras
palavras, o surgimento de mídias sociais sem censura permitiu que pequenos
grupos com ideias que correspondem aos da população em geral desafiassem a
narrativa política de interesses investidos em pé de igualdade, sem os
“guardiões profissionais” dos principais meios de comunicação impressos e
radiodifusores, que divulga apenas uma narrativa pró-governo.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;">Quando
“visões radicais e extremistas” e “ideias incorretas” são “transmitidas pela
mídia social, elas podem até influenciar as opiniões de pessoas que de outra
forma não seriam simpáticas a essa perspectiva”, adverte Watts. “Quando
encaminhados por um amigo ou parente próximo, informações falsas têm
legitimidade adicional; uma vez aceita por um indivíduo, essa informação falsa
pode ser difícil de corrigir”.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;">As pessoas
devem ser isoladas, em outras palavras, das ideias “incorretas” de seus amigos
e familiares, porque tais ideias são “difíceis de corrigir” pelo Estado uma vez
disseminadas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;">Mas como
isso pode ser feito? O crescimento do sentimento de oposição não pode ser
combatido com “fatos” ou “verdade”, porque “os fatos em si não são suficientes
para combater a desinformação”. A “verdade” é “muito complexa, menos
interessante e menos significativa para os indivíduos”.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;">Nem o
crescimento da oposição política, por enquanto, pode simplesmente ser resolvido
“eliminando” (ou seja, matando ou encarcerando) dissidentes políticos, porque
isso apenas confere legitimidade às ideias das vítimas. “Eliminar esses
indivíduos e organizações não será suficiente para combater a narrativa e pode
de fato ajudar a amplificá-la.” Ele acrescenta: “Este também é o caso da
censura, já que aqueles por trás da narrativa podem usar a tentativa de
reprimir a mensagem como prova de sua verdade, importância ou autenticidade”.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;">Digite as
empresas de mídia social. O melhor mecanismo para suprimir pontos de vista
oposicionistas e promover narrativas pró-governo é o setor privado, em
particular, “gigantes da tecnologia, incluindo Facebook, Google, YouTube e
Twitter”, que podem “determinar o que as pessoas veem e não veem”.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;">Watts
acrescenta: “Felizmente, mudanças nas políticas de plataformas de mídia social
como o Facebook tiveram um impacto significativo no tipo e na qualidade do
conteúdo que é transmitido”.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;">O setor
privado, portanto, deve fazer o trabalho sujo do governo, porque a propaganda
do governo é vista com desconfiança pela população.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;">“As empresas
e o setor privado podem não entender naturalmente o papel que desempenham no
combate à desinformação, mas o deles é um dos mais importantes…. Pelo menos no
Ocidente, eles foram empurrados para um papel central devido à crescente
confiança do público em geral neles como instituições”.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;">Mas isso é
apenas o começo. Os jornais on-line devem “considerar os sistemas de
comentários desabilitados – a função de permitir que o público em geral deixe
comentários abaixo de um determinado item de mídia”, enquanto as empresas de
mídia social devem “usar um sistema de classificação semelhante ao usado para
avaliar a limpeza dos restaurantes” para as declarações políticas dos usuários.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;">Táticas de
braço forte ainda têm um papel, é claro. Citando o exemplo do editor do
WikiLeaks, Julian Assange, Watts declara que “os governos precisam criar
consequências” para espalhar “desinformação” similar àquelas dadas para
“espionagem do Estado” – que pode levar a pena de morte.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;">O que Watts
descreve em seu documento é uma visão de uma ordem social totalitária, na qual
o governo, a mídia e as empresas de tecnologia estão unidas para suprimir
pontos de vista de oposição.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;">O elemento
mais marcante do documento, no entanto, é que não está descrevendo o futuro,
mas a realidade contemporânea. Tudo está no tempo presente. O maquinário da
censura em massa já foi construído.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;">O relatório
do Atlantic Council, baseado em discussões de alto nível entre os militares
e o estado, é uma confirmação de tudo o que o World Socialist Web Site disse
sobre o propósito das mudanças nos algoritmos das empresas de internet e mídia
social no último ano. metade.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;">Em 25 de
agosto de 2017, o WSWS publicou uma carta aberta ao Google alegando que a
empresa está “manipulando suas buscas na Internet para restringir a
conscientização pública e o acesso a sites socialistas, anti-guerra e de
esquerda”. Acrescentou: “Censura nessa escala é a lista negra política”.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;">No ano
seguinte, os principais detalhes da carta aberta foram indiscutivelmente
confirmados. Em audiências no Congresso e em outras declarações públicas, as
principais empresas de tecnologia dos EUA explicaram que reduziram a propagação
de opiniões políticas e declarações alvos de agências de inteligência dos EUA,
e o fizeram em segredo porque temiam um clamor público.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;">Ao mesmo
tempo, eles explicaram os meios técnicos pelos quais promoveram agências de
notícias pró-governo, pró-guerra, como o New York Times e o Washington
Post.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;">Mas o
documento do Conselho do Atlântico apresenta a explicação mais clara, direta e
não envernizada do regime de censura do Estado.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;">A luta
contra a censura é a ponta de lança da defesa de todos os direitos
democráticos.</span></div>
<table border="0" cellpadding="0" class="MsoNormalTable" style="mso-cellspacing: 1.5pt; mso-yfti-tbllook: 1184;">
<tbody>
<tr style="mso-yfti-firstrow: yes; mso-yfti-irow: 0; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td style="padding: .75pt .75pt .75pt .75pt;">
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;">Traduzido
para publicação em <a href="https://dinamicaglobal.wordpress.com/" target="_blank">dinamicaglobal.wordpress.com</a></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;">Fonte: <a href="http://truepublica.org.uk/united-kingdom/the-coming-military-vision-of-state-censorship/" target="_blank">True Publica</a></span></b></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 56.65pt; text-align: justify;">
<br /></div>
</h2>
</div>
</div>
</div>
</div>
</div>
</div>
</td></tr>
</tbody></table>
</div>
</div>
</div>
</div>
</div>
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SCCBESME- HUMANIDADEhttp://www.blogger.com/profile/02003262461113016210noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8159178542210571131.post-41342957757439207472021-11-09T01:51:00.005-08:002021-11-09T01:56:46.373-08:00MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA RÚSSIA<p> <a href="https://www.facebook.com/MIDRussia/posts/3918554094910669?notif_id=1636450230180843&notif_t=page_highlights&ref=notif">https://www.facebook.com/MIDRussia/posts/3918554094910669?notif_id=1636450230180843&notif_t=page_highlights&ref=notif</a></p><p class="MsoNormal"><a href="https://www.facebook.com/MIDRussia/photos/a.264211823678266/3814553575310722">https://www.facebook.com/MIDRussia/photos/a.264211823678266/3814553575310722</a></p><p><br /></p>SCCBESME- HUMANIDADEhttp://www.blogger.com/profile/02003262461113016210noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8159178542210571131.post-65041313266536092122021-10-30T07:36:00.273-07:002021-11-21T01:22:47.810-08:00EM RUSSO - Глобальная реформа> - XXI: люди, ценности, государство. манить - PUTIN<p> <span face=""Trebuchet MS", Trebuchet, Verdana, sans-serif" style="background-color: white; color: #666666; font-size: 20pt;"> </span><span face=""Trebuchet MS", Trebuchet, Verdana, sans-serif" style="background-color: white; color: #666666; font-size: 20pt;"> </span><span face=""Trebuchet MS", Trebuchet, Verdana, sans-serif" style="background-color: white; color: #666666; font-size: 20pt;">РОССИЙСКОЙ ФЕДЕРАЦИИ</span></p><div class="post-body entry-content" id="post-body-5279245648766890666" itemprop="description articleBody" style="background-color: white; line-height: 1.4; position: relative; width: 546px;"><p class="MsoNormal" style="color: #666666; font-family: "Trebuchet MS", Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 13.2px;"><span style="font-size: 20pt; line-height: 30.6667px;"> </span></p><div class="separator" style="clear: both; color: #666666; font-family: "Trebuchet MS", Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 13.2px; text-align: center;"><span style="font-size: 20pt; line-height: 30.6667px;"><a href="https://lh3.googleusercontent.com/-m4t22tgBZDs/YXs2FHUZLWI/AAAAAAAAGg4/Px2f6GSF0Qci_lyD6-PYbxOcReHqKyzpgCNcBGAsYHQ/image.png" style="color: #2288bb; margin-left: 1em; margin-right: 1em; text-decoration-line: none;"><img alt="" data-original-height="241" data-original-width="204" height="240" src="https://lh3.googleusercontent.com/-m4t22tgBZDs/YXs2FHUZLWI/AAAAAAAAGg4/Px2f6GSF0Qci_lyD6-PYbxOcReHqKyzpgCNcBGAsYHQ/image.png" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 1px solid rgb(238, 238, 238); box-shadow: rgba(0, 0, 0, 0.1) 1px 1px 5px; padding: 5px; position: relative;" width="203" /></a></span></div><span face=""Trebuchet MS", Trebuchet, Verdana, sans-serif" style="color: #666666; font-size: 20pt; line-height: 30.6667px;"><br /></span><p style="color: #666666; font-family: "Trebuchet MS", Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 13.2px;"></p><p class="MsoNormal" style="color: #666666; font-family: "Trebuchet MS", Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 13.2px; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-size: 18pt; line-height: 27.6px;">Tema</span><span style="font-size: 14pt; line-height: 21.4667px;">:</span><span style="font-size: 20pt; line-height: 30.6667px;"> </span><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; color: #333333; font-size: 18pt; line-height: 27.6px;"><</span><span face=""Tahoma","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; color: #333333; font-size: 18pt; line-height: 27.6px;">Глобальная реформа</span><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; color: #333333; font-size: 18pt; line-height: 27.6px;">> - XXI: люди, ценности, государство. манить</span><span style="font-size: 18pt; line-height: 27.6px;"><o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; color: #666666; font-family: "Trebuchet MS", Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 13.2px; text-indent: -2cm;"><span style="font-size: 20pt; line-height: 30.6667px;"> Внимание от: </span><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; color: #333333; font-size: 14pt; line-height: 21.4667px;"> Министерство иностранных дел России<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; color: #666666; font-family: "Trebuchet MS", Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 13.2px; text-indent: -2cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; color: #333333; font-size: 14pt; line-height: 21.4667px;"> ПРЕЗИДЕНТ Путин, Владимир Владимирович<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; color: #666666; font-family: "Trebuchet MS", Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 13.2px; text-indent: -2cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; color: #333333; font-size: 14pt; line-height: 21.4667px;"> МИНИСТР, Серге́й Ви́кторович Лавро́в<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; color: #666666; font-family: "Trebuchet MS", Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 13.2px; text-indent: -2cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; color: #333333; font-size: 14pt; line-height: 21.4667px;"> ministry@mid.ru<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; color: #666666; font-family: "Trebuchet MS", Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 13.2px; text-indent: -2cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; color: #333333; font-size: 14pt; line-height: 21.4667px;"> </span></p><p class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; color: #666666; font-family: "Trebuchet MS", Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 13.2px; text-indent: -2cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; color: #333333; font-size: 18pt; line-height: 27.6px;">Уважаемый Президент Российской Федерации,<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; color: #666666; font-family: "Trebuchet MS", Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 13.2px; text-indent: -2cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; color: #333333; font-size: 18pt; line-height: 27.6px;">Г-н Владимир Путин,</span><span style="color: #333333; font-size: 18pt; text-indent: -2cm;"> </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="line-height: 18.4px;"><span style="text-align: left;"><span face="Trebuchet MS, Trebuchet, Verdana, sans-serif" style="color: #666666;">Я проанализировал это по пунктам, когда Господь произносил свою речь - во время XVIII пленарного заседания клуба Валдай на тему «Глобальная реформа - XXI: люди, ценности, государство», используя YouTube.</span></span><span face="Trebuchet MS, Trebuchet, Verdana, sans-serif" style="color: #666666;"> -</span></span><span face=""Trebuchet MS", Trebuchet, Verdana, sans-serif" style="color: #666666; font-size: 20pt; line-height: 30.6667px;"> </span><a href="https://www.youtube.com/watch?v=-TwGHCd5t8Y&t=56s" style="color: #2288bb; font-family: "Trebuchet MS", Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 13.2px; text-decoration-line: none;"><span style="font-size: 8pt; line-height: 12.2667px;">https://www.youtube.com/watch?v=-TwGHCd5t8Y&t=56s</span></a><span face=""Trebuchet MS", Trebuchet, Verdana, sans-serif" style="color: #666666; font-size: 8pt; line-height: 12.2667px;"> </span><span face=""Trebuchet MS", Trebuchet, Verdana, sans-serif" style="color: #666666; font-size: 20pt; line-height: 30.6667px;">, </span><span style="text-align: left;"><span face="Trebuchet MS, Trebuchet, Verdana, sans-serif" style="color: #666666;">с некоторой степенью трудности в чтении текста в португальском переводе не очень понятно, но через шесть минут я принял другую стратегию.</span></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span face="Trebuchet MS, Trebuchet, Verdana, sans-serif" style="color: #666666;">Я поместил заголовок Речи в Google на русском языке и нашел весь текст, написанный на русском языке, и поместил его абзац за абзацем в «Google Translate», переводя его на португальский язык.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span face="Trebuchet MS, Trebuchet, Verdana, sans-serif" style="color: #666666;">Я прочитал текст трижды и теперь начал медленно разбираться в том, что нас интересует, начать писать предложения Новых идей и надеюсь, что им это понравится, и их планы закрепятся на долгое время.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="line-height: 30.6667px;"><span face="Trebuchet MS, Trebuchet, Verdana, sans-serif" style="color: #666666;">Эта работа, относящаяся к философскому и технологическому дискурсу, регулируемому научными законами природы, была прокомментирована красными буквами Артуром Вирмондом де Ласерда Нето.<span style="font-size: 20pt;"> - </span></span></span><a href="mailto:arthurvirmonddelacerda2@gmail.com" style="color: #2288bb; font-family: "Trebuchet MS", Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 13.2px; text-decoration-line: none;"><span style="font-size: 8pt; line-height: 12.2667px;">arthurvirmonddelacerda2@gmail.com</span></a><span face="Trebuchet MS, Trebuchet, Verdana, sans-serif" style="color: #666666;"><span style="font-size: 13.2px;"> </span></span><span face=""Trebuchet MS", Trebuchet, Verdana, sans-serif" style="color: #666666; font-size: 20pt;">, </span><span face="Trebuchet MS, Trebuchet, Verdana, sans-serif" style="color: #666666;">для облегчения комментирования текста выступления </span><span face=""Trebuchet MS", Trebuchet, Verdana, sans-serif" style="color: #666666; font-size: 20pt;">- </span><a href="https://societocratic-political-regime.blogspot.com/2021/10/putin.html" style="color: #2288bb; font-family: "Trebuchet MS", Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 8pt; text-align: left; text-decoration-line: none;">https://societocratic-political-regime.blogspot.com/2021/10/putin.html</a><span face="Trebuchet MS, Trebuchet, Verdana, sans-serif" style="color: #666666;"><span style="font-size: 13.2px;"> </span>и я приложил несколько ссылок с целью обоснования ключевых моментов, чтобы обеспечить поддержание развития, социального капитала, морального капитала и материального капитала ($) российской нации, как примера мирного благополучия, эволюции. человечества, сохраняя Историю - Культурную<span style="font-size: 20pt;">- </span></span><a href="http://www.doutrinadahumanidade.com/artigos/comte_marx.htm" style="color: #2288bb; font-family: "Trebuchet MS", Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 8pt; text-align: left; text-decoration-line: none;">http://www.doutrinadahumanidade.com/artigos/comte_marx.htm</a><span face="Trebuchet MS, Trebuchet, Verdana, sans-serif" style="color: #666666;"><span style="font-size: 13.2px;"> - </span></span><a href="https://palacazgrandesartigos.blogspot.com/2019/10/lenin-100.html" style="color: #2288bb; font-family: "Trebuchet MS", Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 8pt; text-align: left; text-decoration-line: none;">https://palacazgrandesartigos.blogspot.com/2019/10/lenin-100.html</a> - <a href="https://palacazgrandesartigos.blogspot.com/2017/11/what-real-reason-of-vladimir-putins.html" style="text-align: left;">https://palacazgrandesartigos.blogspot.com/2017/11/what-real-reason-of-vladimir-putins.html</a></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="color: #666666; font-size: large;">елигия русского народа, которую нельзя забывать.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span face=""Trebuchet MS", Trebuchet, Verdana, sans-serif" style="color: #666666; font-size: large;"> </span><span face=""Trebuchet MS", Trebuchet, Verdana, sans-serif" style="color: #666666;"> Для лучшего понимания конструктивных комментариев в вашем выступлении я беру на себя смелость представить озабоченность с помощью BIOCRACIA - Bio - Vida e Cracia - Government. Правительство Жизни, то есть:</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: center;"><span face=""Trebuchet MS", Trebuchet, Verdana, sans-serif" style="color: #666666;"><span style="font-size: x-large;"> </span><span style="font-size: medium;">ОТВЕТСТВЕННОСТЬ ЗА ОХРАНУ ОКРУЖАЮЩЕЙ СРЕДЫ, <span> </span>СОЦИАЛЬНЫЙ ПРОГРЕСС И НРАВСТВЕННЫЙ ПОРЯДОК. </span></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: center;"><b style="color: #666666; font-family: Symbol; text-align: left;"><span style="font-size: large;"><span>Социальное</span></span></b></p><p></p><p class="MsoListParagraph" style="margin: 0cm 0cm 0cm 106.9pt; text-indent: -18pt;"><span style="color: #2b00fe; font-family: Symbol; font-size: 18.6667px; text-indent: -18pt;"> - Политическая экономика. Контролируемый капитализм. Устойчивость в бизнесе.</span></p><p class="MsoListParagraph" style="margin: 0cm 0cm 0cm 106.9pt; text-indent: -18pt;"><span style="color: #666666; font-family: Symbol; font-size: 18.6667px; text-indent: -18pt;"> - </span><span style="color: #6aa84f; font-family: Symbol; font-size: 18.6667px; text-indent: -18pt;"> <b>Экология - охрана природы.</b></span></p><p class="MsoListParagraph" style="margin: 0cm 0cm 0cm 106.9pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><sub style="color: #666666; font-family: "Trebuchet MS", Trebuchet, Verdana, sans-serif;"><span style="font-family: Symbol; line-height: 27.6px;"><span style="font-family: "Times New Roman"; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"><span style="font-size: xx-small;"> </span><b><span style="font-size: large;"> </span></b></span></span></sub><sub><span face=""Copperplate Gothic Light","sans-serif"" style="line-height: 27.6px;"><span style="color: #666666; font-size: large;"><b>МОРАЛЬНЫЙ</b></span></span></sub></p><p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0cm 18pt; text-align: justify;"><b style="color: #666666; font-family: "Trebuchet MS", Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 13.2px;"><sub><span face=""Copperplate Gothic Light","sans-serif"" style="font-size: 20pt; line-height: 30.6667px;"> </span></sub></b><span style="color: red;"><span face="Trebuchet MS, Trebuchet, Verdana, sans-serif"><span style="font-size: 26.6667px;"><b> - Образование </b></span></span><b style="font-family: "Trebuchet MS", Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 26.6667px;">чувства</b><b style="font-family: "Trebuchet MS", Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 26.6667px;"> </b><b style="font-family: "Trebuchet MS", Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 26.6667px;"> - Научное руководство</b></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0cm 18pt; text-align: justify;"><b style="font-family: "Trebuchet MS", Trebuchet, Verdana, sans-serif;"><span style="color: red;"><span style="font-size: 26.6667px;"> </span><span style="font-size: medium;"> - Политика режима. - Социократический республиканец</span></span></b></p><p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0cm 18pt; text-align: justify;"><b style="font-family: "Trebuchet MS", Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 26.6667px;"><span style="color: red;"> - Здоровье - Медицина</span></b></p><p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0cm 18pt; text-align: justify;"><b style="font-family: "Trebuchet MS", Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 26.6667px;"><span style="color: red;"> - Законы закона / Законы об обязанностях</span></b></p><p class="MsoNormal" style="color: #666666; font-family: "Trebuchet MS", Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 14.52px; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 47.2px;"><span style="text-align: left;">Чтобы упростить организацию этой сложной темы, я подумал, что было бы лучше проанализировать «органы», участвующие в защите БИОКРАТИИ здесь, на Матери-Земле. (Био = жизнь; Cracia = правительство)</span></p><p class="MsoNormal" style="color: #666666; font-family: "Trebuchet MS", Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 14.52px; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="line-height: 24.5333px;"><span style="font-size: medium;">Поскольку у организаторов этого конклава и его участников нет научной доктрины, и все во многом определяется эмпирической «логикой», а не знанием научных законов природы в области позитивной социологии и моральной науки, которые они предоставляют нам посредством систематизация за счет тенденции прогнозировать будущие действия на основе информации из прошлого, дополненной историческими рядами, произошедшая в других цивилизациях под влиянием поведения, проистекающего из Психеи, Разума или правящей Души, когда это применимо, и в основном на основе этой информации из прошлого, исправленное нами сейчас, в настоящем позволяет нам предсказывать тренд будущего.</span></span></p><p class="MsoNormal" style="color: #666666; font-family: "Trebuchet MS", Trebuchet, Verdana, sans-serif; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-size: medium; line-height: 24.5333px;">Этот метод «мозгового штурма», когда каждый дает идею, действителен, когда наука, которая управляет рассматриваемым предметом, известна, но на этом конклаве идеи генерируются случайным образом, тогда некоторые привилегированные мозги с потенциальной памятью и наделены интеллектом с взаимосвязь фактов составляет Список норм и параметров, созданный так, чтобы наши «дети» приходили им соответствовать для достижения поставленных целей. Откройте для себя эту мою книгу - Управляйте своей судьбой</span><span style="font-size: 16pt; line-height: 24.5333px;"> - </span><a href="http://livrospositivistas.blogspot.com/2015/06/manobre-voce-mesmo-seu-destino.html" style="color: #2288bb; font-size: 8pt; text-align: left; text-decoration-line: none;">http://livrospositivistas.blogspot.com/2015/06/manobre-voce-mesmo-seu-destino.html</a><span style="font-size: 13.2px;"> ; и статьи: Систематические рамки души -</span><a href="http://www.doutrinadahumanidade.com/artigos/quadro_teoria_cerebral.htm" style="color: #2288bb; font-size: 8pt; text-align: left; text-decoration-line: none;">http://www.doutrinadahumanidade.com/artigos/quadro_teoria_cerebral.htm</a><span style="font-size: 13.2px;"> - Лекция о гармонии и психических расстройствах- </span><a href="http://www.doutrinadahumanidade.com/artigos/a_harmonia_mental.htm" style="color: #2288bb; font-size: 8pt; text-align: left; text-decoration-line: none;">http://www.doutrinadahumanidade.com/artigos/a_harmonia_mental.htm</a><span style="font-size: 13.2px;"> </span></p><p class="MsoNormal" style="color: #666666; font-family: "Trebuchet MS", Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 13.2px;"><span style="font-size: 8pt; line-height: 12.2667px;"><o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="color: #666666; font-family: "Trebuchet MS", Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 13.2px;"><span style="font-size: 8pt; line-height: 12.2667px;"><o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="color: #666666; font-family: "Trebuchet MS", Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 13.2px;"><span style="font-size: 8pt; line-height: 11.4133px;"><o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="color: #666666; font-family: "Trebuchet MS", Trebuchet, Verdana, sans-serif; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="line-height: 24.5333px;">Но, как всегда, большинство из них так и не поняли это правильно, если они сделали это правильно, то это было случайно, и предложенные пункты не материализуются, а предложения изнашиваются, с течением времени, а цели не достигаются и не выполняются.<o:p style="font-size: 16pt;"></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="color: #666666; font-family: "Trebuchet MS", Trebuchet, Verdana, sans-serif; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="line-height: 24.5333px;"><span style="font-size: medium;">Усилия, предпринятые ООН для «РИО + 20», только продемонстрировали реальную озабоченность и то, что нам нужно искать решения в различных планах действий с помощью Позитивных естественных законов научной социологии и их соответствующих технологических приложений = Политическая экономия; а также позитивная моральная наука или строительная наука, или даже малоизвестная как научная психология и соответствующие ей технологические приложения (нормы): индивидуальные, семейные, гражданские, западные, восточные и планетарные, которые не препятствуют научному творчеству или свободной прессе, с социальными обязанность.</span><o:p style="font-size: 16pt;"></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span face="Trebuchet MS, Trebuchet, Verdana, sans-serif" style="color: #666666;">Чтобы углубить темы, содержащиеся в статьях, ЭКОЛОГИЧЕСКАЯ ОТВЕТСТВЕННОСТЬ, СОЦИАЛЬНЫЙ ПРОГРЕСС И НРАВСТВЕННЫЙ ПОРЯДОК, я буду в вашем распоряжении пожертвованием, чтобы я мог закончить разработку социетократической республиканской конституции, которая уже находится на странице 200. Чтобы проиллюстрировать это, следуйте предисловию к это проект республиканской социетократической конституции.</span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span style="color: #666666;"> <span> </span><span> </span>Политическая конституция Федеративной социетократической <span> </span>республики Бразилии </span><span style="color: #666666;">Принято и обнародовано Учредительным Конгрессом ..... / ... / 200 ?, опубликовано в Официальном вестнике, № ..., от ... / ... / 200?</span></p><div class="MsoNormal" style="color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13.2px; margin-left: 2.45pt; text-align: justify;"><span style="font-size: xx-small;"><br /></span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13.2px; margin-left: 2.45pt; text-align: center;"><span style="font-size: xx-small;"><br /></span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="margin-left: 2.45pt; text-align: center;"><span face="Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif" style="color: maroon; font-size: xx-small;"><b>ПРЕАМБУЛА</b></span></div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span face=""Trebuchet MS", Trebuchet, Verdana, sans-serif" style="color: #333333; font-size: 13.2px; line-height: 21.4667px;"><span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;"> </span></span><span style="text-align: left;"><span style="color: #333333; font-family: times new roman, serif; font-size: xx-small;">Мы, представители бразильского общества, поддерживаемые научно обоснованным общественным мнением; но у них есть практический опыт - пролетарии и работодатели; поняты и поддерживаются военными и прелатами - прогрессивными и консервативными учеными и политиками, носителями иерархического дисциплинарного порядка, который не блокирует творчество или развитие; и о неанархическом прогрессе и не ретроградном порядке; создание социального развития для социальной защиты; собрались в Национальное Учредительное Собрание для создания Социетократического Суверенного Национального Государства, призванного гарантировать выполнение Социальных и Моральных ОБЯЗАННОСТЕЙ: Планетарных, Восточных, Западных, посредством гражданского, внутреннего и индивидуального проекта; не чрезмерно националистический, а патриотический; со свободой и ответственностью, общественной безопасностью и национальным суверенитетом, создавая развитие подчинения эгоизма альтруизму, права - ОБЯЗАННОСТИ, от анализа к синтезу и от прогресса к порядку; равные возможности, справедливость как высшие ценности братского, плюралистического и беспристрастного общества, основанного на позитивной социальной гармонии и научной морали государственных дел; совершенные в национальной и международной иерархии, с мирным разрешением споров, то есть: примирение Порядка и Прогресса, гарантия мира и свободы СМИ, с социальной ответственностью; таким образом удовлетворяя справедливые запросы КОНСЕРВАТИВНОЙ ЧАСТИ - Нанимателя и благородные устремления ПРОГРЕССИВНОЙ ЧАСТИ - Пролетария; всегда «примиряя факты, но непреклонные в принципах», мы решаем и провозглашаем под защитой эволюционного прошлого ЧЕЛОВЕЧЕСТВА Историю нашей Родины и ЛЮБОВЬ, царящую в каждой из бразильских семей, следующую СТРУКТУРУ БРАЗИЛИЙСКОЙ ЦИВИЛИЗАЦИИ и почтение за гуманистические достижения богословия с его БОГОМ - ЯХВЕХ; имея в качестве Советницы БОГИНЮ - ЧЕЛОВЕЧЕСТВО, которое представляет собой набор Конвергентных Существ из прошлого, будущего и настоящего; кто соревновался, будут соревноваться и соревноваться за улучшение Социального и нравственного благополучия Эволюции Человеческого Существа здесь, в Царстве Матери-Земли.</span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span face="Trebuchet MS, Trebuchet, Verdana, sans-serif" style="color: #666666;"><span style="font-size: 21.3333px;">Жду новостей и без лишних слов желаю,</span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span face="Trebuchet MS, Trebuchet, Verdana, sans-serif" style="color: #666666;"><span style="font-size: 21.3333px;">Здоровья, с уважением и братством</span></span></p><p class="MsoNormal" style="color: #666666; font-family: "Trebuchet MS", Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 13.2px; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="text-align: center;"><span style="line-height: 24.5333px;"><span face="Trebuchet MS, Trebuchet, Verdana, sans-serif"><span style="font-size: 21.3333px;">Paulo Augusto Lacaz - </span></span></span></span><a href="http://palacazgrandesartigos.blogspot.com/2014/08/curriculum-vitae.html" style="color: #2288bb; font-size: 8pt; text-align: left; text-decoration-line: none;">http://palacazgrandesartigos.blogspot.com/2014/08/curriculum-vitae.html</a></p><p class="MsoNormal" style="color: #666666; font-family: "Trebuchet MS", Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 13.2px;"><span style="font-size: 8pt; line-height: 12.2667px;"><o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="color: #666666; font-family: "Trebuchet MS", Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 13.2px; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="text-align: center;"><span style="line-height: 24.5333px;"><span face="Trebuchet MS, Trebuchet, Verdana, sans-serif"><span style="font-size: 21.3333px;">Presidente </span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="color: #666666; font-family: "Trebuchet MS", Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 13.2px; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="text-align: center;"><span style="line-height: 24.5333px;"><span face="Trebuchet MS, Trebuchet, Verdana, sans-serif"><span style="font-size: 21.3333px;">SCCBESME HUMANIDADE</span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="color: #666666; font-family: "Trebuchet MS", Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 13.2px; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="text-align: center;"><span style="line-height: 24.5333px;"><span face="Trebuchet MS, Trebuchet, Verdana, sans-serif"><span style="font-size: 21.3333px;"> </span></span></span></span><a href="https://societocratic-political-regime.blogspot.com/2013/08/teste.html" style="color: #2288bb; font-size: 8pt; text-align: left; text-decoration-line: none;">https://societocratic-political-regime.blogspot.com/2013/08/teste.html</a></p></div>SCCBESME- HUMANIDADEhttp://www.blogger.com/profile/02003262461113016210noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-8159178542210571131.post-52792456487668906662021-10-28T16:42:00.257-07:002021-11-07T13:56:26.882-08:00<Глобальная реформа> - XXI: люди, ценности, государство. манить - PUTIN <p> </p><p class="MsoNormal"><span style="font-size: 20pt; line-height: 115%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>РОССИЙСКОЙ ФЕДЕРАЦИИ<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-size: 20pt; line-height: 115%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><span style="font-size: 20pt; line-height: 115%;"><span style="mso-spacerun: yes;"><a href="https://lh3.googleusercontent.com/-m4t22tgBZDs/YXs2FHUZLWI/AAAAAAAAGg4/Px2f6GSF0Qci_lyD6-PYbxOcReHqKyzpgCNcBGAsYHQ/image.png" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="" data-original-height="241" data-original-width="204" height="240" src="https://lh3.googleusercontent.com/-m4t22tgBZDs/YXs2FHUZLWI/AAAAAAAAGg4/Px2f6GSF0Qci_lyD6-PYbxOcReHqKyzpgCNcBGAsYHQ/image.png" width="203" /></a></span></span></div><span style="font-size: 20pt; line-height: 115%;"><span style="mso-spacerun: yes;"><br /></span></span><p></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-size: 18pt; line-height: 115%;">Tema</span><span style="font-size: 14pt; line-height: 115%;">:</span><span style="font-size: 20pt; line-height: 115%;"> </span><span face=""Arial","sans-serif"" style="background: white; color: #333333; font-size: 18pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><</span><span face=""Tahoma","sans-serif"" style="background: white; color: #333333; font-size: 18pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Глобальная
реформа</span><span face=""Arial","sans-serif"" style="background: white; color: #333333; font-size: 18pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">> - XXI: люди, ценности, государство. манить</span><span style="font-size: 18pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; text-indent: -2cm;"><span style="font-size: 20pt; line-height: 115%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Внимание от: <span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><span face=""Arial","sans-serif"" style="background: white; color: #333333; font-size: 14pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> Министерство
иностранных дел России <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; text-indent: -2cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background: white; color: #333333; font-size: 14pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>ПРЕЗИДЕНТ<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Путин, Владимир Владимирович<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; text-indent: -2cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background: white; color: #333333; font-size: 14pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="mso-spacerun: yes;">
</span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>МИНИСТР, Серге́й
Ви́кторович Лавро́в<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; text-indent: -2cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background: white; color: #333333; font-size: 14pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="mso-spacerun: yes;">
</span>ministry@mid.ru<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; text-indent: -2cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background: white; color: #333333; font-size: 14pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; text-indent: -2cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background: white; color: #333333; font-size: 18pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Уважаемый Президент Российской Федерации,<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; text-indent: -2cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background: white; color: #333333; font-size: 18pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Г-н Владимир Путин,<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; text-indent: -2cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background: white; color: #333333; font-size: 18pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium; line-height: 115%;">Analisei ponto por ponto, quando o Senhor<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>fazia seu Discurso – durante a XVIII Sessão
Plenária do Clube Valdai, com o tema a “Reforma Global - XXI: Pessoas, Valores,
Estado”, utilizando o YouTube -</span><span style="font-size: 20pt; line-height: 115%;"> </span><a href="https://www.youtube.com/watch?v=-TwGHCd5t8Y&t=56s"><span style="font-size: 8pt; line-height: 115%;">https://www.youtube.com/watch?v=-TwGHCd5t8Y&t=56s</span></a><span style="font-size: 8pt; line-height: 115%;"> </span><span style="font-size: 20pt; line-height: 115%;">, </span><span style="font-size: medium; line-height: 115%;">com certo grau de dificuldade em ler o texto em tradução em
Português, não muito Clara, mas, depois de seis minutos, adotei outra
estratégia</span><span style="font-size: 20pt; line-height: 115%;">.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><span style="line-height: 115%;">Coloquei o título em russo do Discurso, no Google e achei todo o </span><span>texto</span><span>, escrito em Russo e Coloquei parágrafo por parágrafo no
“Google Translate”, traduzindo para o português.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium; line-height: 115%;">Lei o texto três vezes e agora comecei a separar o
que nos interessa vagarosamente, para iniciar escrever sugestões de Novas
Ideias e esperar que gostem para que seus planos se consolidem por longo
tempo.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><span style="line-height: 115%;">Esse trabalho de cunho Filosófico e Tecnológico regido por
Leis Naturais Científicas foi </span><span> comentado em letra vermelhas por</span><span style="line-height: 115%;"> Arthur Virmond de
Lacerda Neto</span></span><span style="font-size: 20pt; line-height: 115%;"> - </span><a href="mailto:arthurvirmonddelacerda2@gmail.com"><span style="font-size: 8pt; line-height: 115%;">arthurvirmonddelacerda20@gmail.com</span></a> <span style="font-size: 20pt;">, </span><span style="font-size: medium;">objetivando facilitar os comentários do Texto do Discurso </span><span style="font-size: 20pt;">- </span><a href="https://societocratic-political-regime.blogspot.com/2021/10/putin.html" style="font-size: 8pt; text-align: left;">https://societocratic-political-regime.blogspot.com/2021/10/putin.html</a> <span style="font-size: medium;"><span>e</span><span> anexei alguns Links,
visando substancializar os pontos chaves, para garantir a manutenção do desenvolvimento,
do Capital Social, do Capital Moral e do Capital Material ($) da Nação Russa, como
Exemplo do Bem Estar Pacífico, da Evolução da Humanidade, mantendo a História - a Cultural</span></span><span style="font-size: 20pt; mso-spacerun: yes;"> - </span><a href="http://www.doutrinadahumanidade.com/artigos/comte_marx.htm" style="font-size: 8pt; text-align: left;">http://www.doutrinadahumanidade.com/artigos/comte_marx.htm</a> - <a href="https://palacazgrandesartigos.blogspot.com/2019/10/lenin-100.html" style="font-size: 8pt; text-align: left;">https://palacazgrandesartigos.blogspot.com/2019/10/lenin-100.html</a> <a href="https://palacazgrandesartigos.blogspot.com/2017/11/what-real-reason-of-vladimir-putins.html" style="font-size: 8pt; text-align: left;">https://palacazgrandesartigos.blogspot.com/2017/11/what-real-reason-of-vladimir-putins.html</a></p><p class="MsoNormal"><span style="font-size: 8.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal"><span style="font-size: 8pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal"><span style="font-size: 8pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span>e Religião Ortodoxa milenar do Povo Russo, que não podem ser esquecida.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: medium; line-height: 115%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Para melhor entendimento dos comentários construtivos no seu Discurso, tomo a liberdade de apresentar<span style="mso-spacerun: yes;"> a </span>Preocupação com a</span><span style="font-size: 20pt; line-height: 115%;"> </span><span style="font-family: Algerian; font-size: 20pt; line-height: 115%;">BIOCRACIA </span><span style="font-size: 20pt; line-height: 115%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>– </span><span style="font-size: medium;"><span style="line-height: 115%;">Bio – Vida e Cracia<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>- Governo. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Governo da Vida</b>, isto é:</span><span> </span></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 16pt; line-height: 115%;">A RESPONSABILIDADE DA
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, DO PROGRESSO SOCIAL E DA ORDEM MORAL.</span></b><sub><span style="font-family: Algerian; font-size: 12pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></sub></p>
<p class="MsoListParagraph" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 0cm 106.9pt; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo1; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><sub><span style="font-family: Symbol; font-size: 14pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7pt "Times New Roman";">
</span></span></span></sub><!--[endif]--><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><sub><span face=""Copperplate Gothic Bold","sans-serif"" style="font-size: 20pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">Social</span></sub></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><sub><span face=""Copperplate Gothic Bold","sans-serif"" style="font-size: 14pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";"> <o:p></o:p></span></sub></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 141.6pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 0cm 141.6pt;"><sub><span face=""Copperplate Gothic Light","sans-serif"" style="mso-bidi-font-family: "Courier New";">– </span></sub><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><sub><span face=""Copperplate Gothic Light","sans-serif"" style="color: #00b0f0; font-size: 18pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">Economia Política.
Capitalismo Policiado. <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Sustentabilidade
nos negócios</span></sub></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><sub><span face=""Copperplate Gothic Light","sans-serif"" style="font-size: 18pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">.<o:p></o:p></span></sub></b></p>
<p class="MsoNormal"><sub><span face=""Copperplate Gothic Light","sans-serif"" style="font-size: 20pt; line-height: 115%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>- <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #00b050;">Ambiental - preservação da natureza</span></b></span></sub><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><sub><span face=""Copperplate Gothic Light","sans-serif"" style="color: #00b050;">.</span></sub></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><sub><span face=""Copperplate Gothic Light","sans-serif""><o:p></o:p></span></sub></b></p>
<p class="MsoListParagraph" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.9pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 0cm 106.9pt; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><sub><span style="font-family: Symbol; font-size: 18pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7pt "Times New Roman";">
</span></span></span></sub><!--[endif]--><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><sub><span face=""Copperplate Gothic Light","sans-serif"" style="font-size: 20pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">MORAL</span></sub></b><sub><span face=""Copperplate Gothic Light","sans-serif"" style="font-size: 14pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";"> </span></sub><sub><span face=""Copperplate Gothic Light","sans-serif"" style="font-size: 18pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">–<o:p></o:p></span></sub></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 18.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 0cm 18pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><sub><span face=""Copperplate Gothic Light","sans-serif"" style="font-size: 20pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";"><span style="mso-spacerun: yes;"> - </span></span></sub></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><sub><span face=""Copperplate Gothic Light","sans-serif"" style="color: red; font-size: 18pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">Educação dos sentimentos<o:p></o:p></span></sub></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><sub><span face=""Copperplate Gothic Light","sans-serif"" style="color: red; font-size: 18pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>- Instrução
científica<o:p></o:p></span></sub></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><sub><span face=""Copperplate Gothic Light","sans-serif"" style="color: red; font-size: 18pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span> - Política – regime. <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Societocrático republicano</i><o:p></o:p></span></sub></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><sub><span face=""Copperplate Gothic Light","sans-serif"" style="color: red; font-size: 18pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>- Saúde – medicina<o:p></o:p></span></sub></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><sub><span face=""Copperplate Gothic Light","sans-serif"" style="color: red; font-size: 18pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>- Deveres / direito <o:p></o:p></span></sub></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><sub><span face=""Copperplate Gothic Light","sans-serif"" style="color: red; font-size: 18pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";"><o:p> </o:p></span></sub></b><span style="font-size: 16pt; line-height: 115%; text-indent: 35.4pt;">Para ficar mais fácil de organizar este tema tão
complexo, achei por bem analisar os “órgãos” envolvidos, na defesa da BIOCRACIA,
aqui na Mãe Terra. (</span><span style="font-size: 16pt; line-height: 115%; text-indent: 35.4pt;">Bio = Vida; Cracia
= Governo</span><span style="font-size: 16pt; line-height: 115%; text-indent: 35.4pt;">)</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-size: 16pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri;">Como os organizadores deste conclave e seus
participantes não possuem uma Doutrina Científica e tudo em grande parte é decidido
por “lógicas” empíricas e não por conhecimentos de Leis Naturais Científicas,
no campo das Ciências Sociologia e da Moral Positivas, que nos fornecem por
sistematização, a tendência da projeção das ações futuras, com base nas
informações do passado, complementadas pelas séries históricas ocorridas em
outras civilizações, influenciadas pela resultante do Comportamento da Psique ou Mente ou Alma reinante, onde aplicável e principalmente com base nestas
informações do passado, ajustadas por nós agora, no presente é possível prever a
tendência do futuro. <span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-size: 16pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri;">Esta técnica de “Brainstorm” que cada um dá uma ideia
é valida quando se conhece a ciência que comanda o assunto, em causa, mas neste
conclave as ideias são geradas aleatoriamente, para depois alguns cérebros
privilegiados, de potencial memória e dotados de inteligência com interligação
dos fatos, faz que se crie uma Lista de Normas e Parâmetros, para que nossos
“filhos” venham cumpri-las para atingir os objetivos definidos. Conheçam este meu Livro - Manobre Você Mesmo seu Destino - </span><a href="http://livrospositivistas.blogspot.com/2015/06/manobre-voce-mesmo-seu-destino.html" style="font-size: 8pt; text-align: left;">http://livrospositivistas.blogspot.com/2015/06/manobre-voce-mesmo-seu-destino.html</a> ;e os Artigos: Quadro Sistemático da Alma -<a href="http://www.doutrinadahumanidade.com/artigos/quadro_teoria_cerebral.htm" style="font-size: 8pt; text-align: left;">http://www.doutrinadahumanidade.com/artigos/quadro_teoria_cerebral.htm</a> - Palestra sobre a Harmonia e os Transtornos Mentais - <a href="http://www.doutrinadahumanidade.com/artigos/a_harmonia_mental.htm" style="font-size: 8pt; text-align: left;">http://www.doutrinadahumanidade.com/artigos/a_harmonia_mental.htm</a> </p><p class="MsoNormal"><span style="font-size: 8pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal"><span style="font-size: 8pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal"><span style="font-size: 8pt; line-height: 107%;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-size: 16pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri;">Mas como sempre, a Maioria jamais teve razão,
acerta por acaso, os pontos sugeridos não vão sendo operacionalizados e as
sugestões vão sendo desgastadas, com o passar do tempo e os objetivos não são
atingidos e nem cumpridos.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-size: 16pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri;">O esforço realizado pela ONU para a RIO+20 foi válido somente para demonstrar uma preocupação que é real, e que necessitamos
de procurar soluções em diversos planos de ação, por meio das Leis Naturais da
Ciência Sociologia Positivas e suas respectivas aplicações tecnológicas =
Economia Política; bem como da Ciência Moral Positiva ou Ciência da Construção
ou ainda pouco conhecida como Psicologia Científica e suas respectivas
aplicações tecnológicas (normas): Individuais, Familiares, Cívicas, Ocidentais,
Orientais e Planetárias, que não criem o bloqueio da criatividade científica e
nem a ação da livre imprensa com responsabilidade social. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 21.3333px;">Para detalhar os temas contidos nos itens da</span><span style="background-color: white; text-align: center;"><span style="line-height: 24.5333px;"><b style="color: #666666; font-family: "Trebuchet MS", Trebuchet, Verdana, sans-serif; font-size: 16pt;"> RESPONSABILIDADE DA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, DO PROGRESSO SOCIAL E DA ORDEM MORAL, </b><span face="Trebuchet MS, Trebuchet, Verdana, sans-serif" style="color: #666666;"><span style="font-size: 16pt;">estarei à disposição de Vossa </span><span style="font-size: 21.3333px;">Excelência por meio de uma Doação para que eu possa acabar de escrever a Constituição Societocrática Republicana, que já está na pagina 200. Para ilustrar segue o Prefácio desta Minuta Constitucional Societocrática Republicana.</span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="background-color: white; text-align: center;"><span style="line-height: 24.5333px;"><span face="Trebuchet MS, Trebuchet, Verdana, sans-serif" style="color: #666666;"><span style="font-size: 21.3333px;"><br /></span></span></span></span></p><div align="center" class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; margin-right: 2.45pt; text-align: center;"><span face="arial, sans-serif" style="color: maroon;"><span style="font-size: xx-small;">Constituição Política da República Societocrática Federativa do Brasil<o:p></o:p></span></span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; margin-right: 2.45pt; text-align: center;"><span face="arial, sans-serif"><span style="font-size: xx-small;">Decretada e Promulgada pelo Congresso Constituinte em ..../..../ 200?, Publicada no Diário Oficial, No ..., de .../.../200?<o:p></o:p></span></span></div><div class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; margin-right: 2.45pt; text-align: justify;"><span style="font-size: xx-small;"><br /></span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; margin-right: 2.45pt; text-align: center;"><span style="font-size: xx-small;"><br /></span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; margin-right: 2.45pt; text-align: center;"><strong><b><span style="color: maroon;"><span style="font-size: xx-small;">PREÂMBULO</span></span></b></strong><b style="font-size: 14.85px;"><span face="arial, sans-serif" style="font-size: 14pt;"><o:p></o:p></span></b></div><div class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 14.85px; margin-right: 2.45pt; text-align: justify;"><br /></div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span face="Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif" style="background-color: white; color: #333333; line-height: 21.4667px;"><span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;"> </span><span style="font-size: xx-small;"><span style="font-family: "times new roman", serif;"> Nós, representantes da sociedade </span><span style="color: red; font-family: "times new roman", serif;">brasileira</span><span style="font-family: "times new roman", serif;">, apoiados pela Opinião Pública Esclarecida Cientificamente; mas que sejam de Vivência Prática – Proletários e Patronais; compreendidos e apoiados pelos Militares e Sacerdotes – Acadêmicos e Políticos Progressistas e Conservadores, portadores da Ordem Disciplinar Hierárquica, que não bloqueia nem a criatividade nem o desenvolvimento; e do Progresso Não Anárquico e de uma Ordem Não Retrógrada; socialmente evolutivos ao Bem Estar Social; reunidos em Assembléia Nacional Constituinte, para instituir um Estado Nacional Societocrático Soberano, destinado a assegurar o exercício dos DEVERES Sociais e Morais: Planetário, Oriental, Ocidental, através de um projeto civil, doméstico e individual; <b>não</b> excessivamente nacionalista, mas Patriótico; tendo a liberdade com responsabilidade, a segurança pública e Soberania Nacional, o desenvolvimento da subordinação do egoísmo ao Altruísmo, dos Direitos aos DEVERES, da análise a Síntese e do progresso à Ordem; a igualdade de oportunidade, a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia Social Positiva e na Moral Científica da Causa Pública; comprometida na Hierarquia doméstica e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, isto é: conciliando a Ordem e o Progresso, assegurando a Paz e a Liberdade da Mídia, com responsabilidade social; desta forma satisfazendo as justas solicitudes do PARTIDO CONSERVADOR – Patronal, e as dignas aspirações do PARTIDO PROGRESSISTA - Proletário ; sempre conciliantes nos fatos, mas inflexível nos princípios, decretamos e promulgamos, sob a proteção do Passado Evolutivo da HUMANIDADE, da História de Nossa Pátria e do AMOR reinante no seio de cada um e entre as Famílias </span><span style="font-family: "times new roman", serif;"><span style="color: blue;">Brasileiras</span></span><span style="font-family: "times new roman", serif;">, a seguinte </span><b><span style="font-family: "times new roman", serif;">CONSTITUIÇÃO POLÍTICA, DA REPÚBLICA SOCIETOCRÁTICA FEDERATIVA CAPITALISTA-POLICIADA/TRABALHISTA, DO </span><span style="font-family: "times new roman", serif;">BRASIL;</span></b><span style="font-family: "times new roman", serif;"> </span><b><i><span face="arial, sans-serif" style="color: green;">ESTRUTURANDO UMA CIVILIZAÇÃO BRASILEIRA</span></i></b><i><span face="arial, sans-serif" style="color: green;"> </span></i><span face="arial, sans-serif">e</span><span face="arial, sans-serif" style="color: green;"> </span><span face="arial, sans-serif" style="color: red;"> </span><span face="arial, sans-serif">homenageando os feitos humanísticos do Teologismo, com seu DEUS JAVÉ; tendo como Conselheira a DEUSA – HUMANIDADE, que representa o conjunto dos Seres Convergentes do Passado, do Futuro e do Presente; que concorreram, concorrerão e concorrem, para a melhoria do Bem Estar Social e Moral da Evolução do Ser Humano, aqui no Reino da Mãe Terra.</span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="background-color: white; text-align: center;"><span style="line-height: 24.5333px;"><span face="Trebuchet MS, Trebuchet, Verdana, sans-serif" style="color: #666666;"><span style="font-size: 21.3333px;">No aguardo de notícias e sem mais para o momento, desejo-lhe,</span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="background-color: white; text-align: center;"><span style="line-height: 24.5333px;"><span face="Trebuchet MS, Trebuchet, Verdana, sans-serif" style="color: #666666;"><span style="font-size: 21.3333px;">Saúde, com respeito e fraternidade</span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="background-color: white; text-align: center;"><span style="line-height: 24.5333px;"><span face="Trebuchet MS, Trebuchet, Verdana, sans-serif" style="color: #666666;"><span style="font-size: 21.3333px;">Paulo Augusto Lacaz - </span></span></span></span><a href="http://palacazgrandesartigos.blogspot.com/2014/08/curriculum-vitae.html" style="font-size: 8pt; text-align: left;">http://palacazgrandesartigos.blogspot.com/2014/08/curriculum-vitae.html</a></p><p class="MsoNormal"><span style="font-size: 8pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="background-color: white; text-align: center;"><span style="line-height: 24.5333px;"><span face="Trebuchet MS, Trebuchet, Verdana, sans-serif" style="color: #666666;"><span style="font-size: 21.3333px;">Presidente </span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="background-color: white; text-align: center;"><span style="line-height: 24.5333px;"><span face="Trebuchet MS, Trebuchet, Verdana, sans-serif" style="color: #666666;"><span style="font-size: medium;">SCCBESME HUMANIDADE</span><span style="font-size: 21.3333px;"> - </span></span></span></span><a href="https://societocratic-political-regime.blogspot.com/2013/08/teste.html" style="font-size: 8pt; text-align: left;">https://societocratic-political-regime.blogspot.com/2013/08/teste.html</a></p><p class="MsoNormal"><span style="font-size: 8pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="background-color: white; text-align: center;"><span style="line-height: 24.5333px;"><span face="Trebuchet MS, Trebuchet, Verdana, sans-serif" style="color: #666666;"><span style="font-size: 21.3333px;"><br /></span></span></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; text-indent: -2cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background: white; color: #333333; font-size: 18pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></p>SCCBESME- HUMANIDADEhttp://www.blogger.com/profile/02003262461113016210noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-8159178542210571131.post-29587678864270670932021-10-28T16:11:00.002-07:002021-10-28T16:11:36.622-07:00 Putin /сказал, что мир переживает кризис цивилизации<p></p><p class="MsoNormal"><span style="font-size: 16pt; line-height: 107%; text-align: justify;">ПИСЬМЕННОЕ ВЫСТУПЛЕНИЕ Президента России Владимира Путина на
пленарном заседании Международного дискуссионного клуба «Валдай» на тему
«Ответственность за будущее и мировое <a></a><a>лидерство</a></span><span style="text-align: justify;"><span class="MsoCommentReference"><span style="font-size: 8.0pt; line-height: 107%;"><a class="msocomanchor" href="file:///C:/Users/Paulo%20Augusto%20Lacaz/Documents/Catalogo%20de/e/e/RUSSIA/II%20IVV.docx#_msocom_1" id="_anchor_1" language="JavaScript" name="_msoanchor_1">[PAL1]</a> </span></span></span><span class="MsoCommentReference" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt; line-height: 107%;"><a class="msocomanchor" href="file:///C:/Users/Paulo%20Augusto%20Lacaz/Documents/Catalogo%20de/e/e/RUSSIA/II%20IVV.docx#_msocom_2" id="_anchor_2" language="JavaScript" name="_msoanchor_2">[PAL2]</a> </span></span><span style="font-size: 16pt; line-height: 107%; text-align: justify;">» -</span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><br /></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">Прежде всего хочу вас поблагодарить за то, что вы приехали
в Россию и принимаете участие в мероприятиях Валдайского клуба.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">Как всегда, в ходе таких встреч вы поднимаете острые,
насущные проблемы, всесторонне обсуждаете вопросы, которые без преувеличения
актуальны для людей во всех странах мира. И в этот раз главная
тема форума поставлена прямо, достаточно резко, я бы даже сказал, –
"Глобальная встряска – XXI: человек, ценности,
государство".<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">Действительно, мы живем в эпоху грандиозных перемен. И, если
позволите, то по традиции я тоже позволю себе выступить
со своими соображениями по поводу повестки дня, которую вы
сформулировали.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">Вообще, эта фраза – "жить во времена
перемен" – может показаться уже обыденной, слишком часто мы ее
произносим. Да и та самая эпоха перемен началась довольно давно,
изменчивое состояние стало привычным. Возникает вопрос: стоит ли
акцентировать на этом внимание? Я тем не менее согласен
с теми, кто формулировал повестку дня этих встреч: конечно, стоит.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">В последние десятилетия многие вспоминают китайскую
поговорку. Китайский народ мудрый, у него много мыслителей и много
всяких ценных мыслей, которые мы и сегодня можем использовать. Одна
из них, как известно, – не дай бог жить в эпоху перемен.
Но мы в ней уже живем, хотим мы того или нет, и перемены эти все
глубже, все фундаментальнее. Так что вспомним и кое-что другое
из китайской мудрости: слово "кризис" состоит из двух
иероглифов – здесь наверняка есть представители Китайской Народной
Республики, если я в чем-то ошибаюсь, они меня поправят –
так вот два иероглифа: "опасность" и "возможность". (</span><span style="color: red; font-size: 9.0pt;">Аугусто Конт, основатель позитивизма, был
пионером в признании того, что он называл органическими и критическими
временами. Второе - это то, что мы называем кризисными периодами, атаками на
институты, ценности, обычаи: дискредитация дискредитируется, указываются
недостатки и несоответствия, ценности теряют свою эффективность. Но есть
органические времена реконструкции, поиска решений, ценностей и обычаев. Для
позитивизма критическая эпоха закончилась; он стремится к восстановлению с
помощью своих требований: общественный) </span><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">А как говорят уже у нас, в России, "борись
с трудностями умом, а с опасностями – опытом".<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">Конечно, мы должны осознавать опасность и быть готовыми ей
противодействовать, противостоять, и не одной, а многим
разноплановым опасностям, которые возникают в эпоху перемен.
Но не менее важно вспомнить о второй составляющей кризиса –
о возможностях, которые нельзя упустить. Тем более что кризис,
с которым мы имеем дело, – концептуальный, даже цивилизационный.
По сути это кризис подходов, принципов, определяющих само
существование человека на земле, и нам все равно придется их серьезно
переосмысливать. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="color: red; font-size: 9.0pt; line-height: 107%;">(Точка зрения позитивизма согласуется с точкой
зрения президента Владимира Путина: с начала XIII века и далее с тех пор, как
теология перестала управлять умами и институтами, произошел кризис. На
протяжении веков, мало-помалу, несколько успехов на Западе ознаменовали мутацию
преобладающего богословского духа: всплеск научного духа, протестантизм,
Просвещение, Французская революция, конец многих монархий, антропоцентризм -
все это свидетельствует о том, что ментальная модель была собирается
модифицироваться. Что касается позитивизма, мы должны осознавать эту эволюцию и
понимать ее направление, которое является утверждением позитивного духа, гуманизма
и мира. Позитивный дух - это способ видеть человека, природу, человеческие
отношения, основанный на наблюдении за реальностью, а не на воображении, как в
теологии. Это также подразумевает коллективный дух: в человеческих делах
необходимо учитывать контекст, в котором существует каждая проблема, а не
отделять его от социальных последствий. Это также подразумевает относительный
дух: понимание того, что в обществе вещи связаны друг с другом, что действие
может иметь различные последствия, что человеческие действия обусловлены
природой, психологическим сопротивлением, враждебными волями и что, в свою
очередь, мы можем рассчитывать на добрая воля тех, кто разделяет наши усилия.</span><span style="color: black; font-size: 9.0pt; line-height: 107%;">)<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">Вопрос – в какую сторону двигаться, от чего
отказываться, что пересматривать или корректировать. При этом убежден, что
за подлинные ценности нужно побороться, отстаивая их всеми силами.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: red; font-size: 9.0pt;">- Одно из посланий позитивизма - конституция биократии: союз живых
существ на благо человечества, самих фауны и флоры. Позитивизм отвергает
ухудшение окружающей среды, атмосферы, загрязнения; он борется за сохранение
Земли, которую поэтически называет заклинание Зерновое. Земля - это дом
людей, которые от нее зависят. Мы должны сохранить его в интересах нынешнего и
будущих поколений.8<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: red; font-size: 9.0pt;">-</span> <span style="color: red; font-size: 9.0pt;">И здесь позитивизму
есть что сказать: согласно ему, богатство, социальное и его происхождение,
должно иметь социальное применение на благо всех. В этом новый,
альтруистический и республиканский дух: богатство должно служить обществу, оно
должно быть инструментом благосостояния людей. Хотя есть богатые, они должны
понимать свою роль как депозитариев полезных инструментов на благо общества.
Фактически, позитивизм защищает новый капитализм, человеческий капитализм, с
экономикой солидарности. Богатый бизнесмен, который продвигает такие работы,
как строительство больниц, спонсирование исследований, художественное
покровительство, является бизнесменом, который действует как агент социального
роста, а не стремится накопить собственное богатство.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">Человечество вступило в новый период более трех десятилетий
назад, когда были созданы главные условия для окончания военно-политического
и идеологического противостояния. Уверен, вы об этом много говорили
на площадках этого дискуссионного клуба, наш министр иностранных дел выступал,
тем не менее некоторые вещи мне придется повторить.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">Тогда, в то время, начался поиск нового баланса,
устойчивых отношений в социальной, политической, экономической,
культурной, военной сферах, опоры для мировой системы. Искали эту опору, но,
надо признать, что пока обрести ее не удалось. А те, кто после
окончания холодной войны - об этом мы тоже много раз говорили
- почувствовали себя победителями, скоро ощутили, несмотря на то, что
им казалось, что они забрались на самый Олимп, скоро ощутили, что
и на этом Олимпе почва из-под ног уходит – теперь уже
у них, и никто не в силах остановить мгновение,
каким бы прекрасным оно ни казалось.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">В общем, к постоянной переменчивости, непредсказуемости,
к постоянному транзиту мы вроде бы должны уже приспособиться,
но этого также не произошло.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">Добавлю, что трансформация, свидетелями и участниками которой
мы являемся, иного калибра, чем те, что неоднократно случались в истории
человечества, во всяком случае из тех, что мы знаем. Это
не просто сдвиг баланса сил или научно-технологический прорыв, хотя
и то, и другое сейчас тоже, конечно, имеет место. Мы сегодня
столкнулись с одновременными системными изменениями по всем
направлениям: от усложняющегося геофизического состояния нашей планеты
до все более парадоксальных толкований того, что есть сам человек,
в чем смысл его существования.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">Давайте попробуем оглянуться вокруг. И еще раз скажу:
я позволю себе высказать те мысли, которые считаю близкими.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">Первое. Климатические деформации и деградация окружающей
среды столь очевидны, что даже самые беспечные обыватели неспособны от них
отмахнуться. Можно продолжать вести научные споры о механизмах
происходящих процессов, но невозможно отрицать, что эти процессы
усугубляются и надо что-то делать. Природные катаклизмы –
засухи, наводнения, ураганы, цунами – практически чуть ли
не нормой стали, мы к этому начали привыкать. Достаточно вспомнить
разрушительные, трагические наводнения в Европе минувшим летом, пожары
в Сибири – примеров очень много. Не только в Сибири –
у наших соседей в Турции какие пожары были, в Соединенных
Штатах, вообще на Американском континенте. Любое геополитическое,
научно-техническое, идейное соперничество просто в таких условиях, иногда
кажется, теряет смысл, если его победителям будет нечем дышать или нечем утолить
жажду.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">Пандемия коронавирусной инфекции стала очередным напоминанием
о том, как хрупко наше сообщество, насколько оно уязвимо, а самой
главной задачей становится обеспечение безопасного существования человека,
стрессоустойчивости. Чтобы повысить шанс на выживание в условиях
катаклизмов, нужно будет переосмыслить, как организована наша жизнь, как
устроено жилище, как развиваются или должны развиваться города, каковы
приоритеты хозяйственного развития целых государств. Повторю:
безопасность – один из главных императивов; во всяком
случае сегодня это стало очевидным, и пусть кто-то попробует
сказать, что это не так, а потом объяснит, почему оказался
не прав и почему оказались не готовы к кризисам
и потрясениям, с которыми сталкиваются целые народы.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">Второе. Социально-экономические проблемы человечества обострились
до степени, при которой в минувшие времена случались потрясения
всемирного масштаба: мировые войны, кровопролитные общественные катаклизмы. Все
говорят о том, что существующая модель капитализма – а это
сегодня основа общественного устройства в подавляющем большинстве
стран – исчерпала себя, в ее рамках нет больше выхода из клубка
все более запутанных противоречий.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">Повсеместно, даже в самых богатых странах и регионах,
неравномерное распределение материальных благ ведет к усугубляющемуся
неравенству, прежде всего неравенству возможностей – и внутри
обществ, и на международном уровне. Отмечал этот серьезнейший вызов
и в своем выступлении на Давосском форуме недавно, в начале
года. А все эти проблемы, конечно, грозят нам существенными, глубокими
общественными расколами.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">Больше того, в ряде государств и даже целых регионов
периодически возникает кризис продовольствия. Наверное, мы еще поговорим
об этом, но есть все основания полагать, что этот кризис будет
усугубляться в ближайшее время и может достичь крайних форм.
Упомянуть нужно еще и дефицит воды, электроэнергии – об этом,
наверное, тоже сегодня поговорим – не говоря уже о проблемах
бедности, высокого уровня безработицы или отсутствия должного медицинского
обеспечения.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">Все это остро осознается отстающими странами, которые теряют веру
в перспективу догнать лидеров. Разочарование подхлестывает агрессию,
толкает людей в ряды экстремистов. У людей в таких странах
нарастает чувство неоправдавшихся, несбывшихся ожиданий, ощущение отсутствия
каких-либо жизненных перспектив не только для себя, но и своих
детей. Именно это приводит к поиску лучшей доли, к неконтролируемой
миграции, что, в свою очередь, создает предпосылки для социального недовольства
[граждан] уже более благополучных государств. Мне здесь ничего объяснять
не нужно, вы видите сами все, своими глазами, да и лучше меня
даже, наверное, в этом разбираетесь.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">Да и других острых социальных проблем, вызовов, рисков
в благополучных ведущих державах, как уже отмечал, хватает. Так что многим
уже не до борьбы за влияние становится – тут надо, что
называется, со своими бедами разобраться. Гипертрофированная, резкая,
порой агрессивная реакция общества, молодежи на меры по борьбе
с коронавирусом во многих странах показала – и я хочу
это отметить, надеюсь, что кто-то уже до меня, выступая
на различных площадках, об этом сказал, – так вот я думаю,
что она показала, что инфекция стала только поводом: причины социального
раздражения, недовольства намного глубже.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">Важно отметить и другое. Пандемия коронавируса, которая
теоретически должна была сплотить людей в борьбе с такой масштабной
общей угрозой, стала не объединяющим, а разъединяющим фактором.
Причин тому много, но одна из главных в том, что решения проблем
начали искать в привычных схемах – разных, но привычных,
а они-то как раз и не работают.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt; line-height: 107%;">- -</span> <span style="color: red; font-size: 9.0pt; line-height: 107%;">С точки зрения позитивизма,
пандемия раскрыла единый характер человечества: больше нет изолированных стран,
а наоборот, связанных друг с другом коммуникациями, транспортом, потоками
людей, обменом информацией, эмиграцией. Несмотря на разные языки, правительства
и границы, мы все принадлежим к одному человечеству. Похвально, что действия
правительств предпринимаются для сближения стран и укрепления друг друга путем взаимопомощи
не только во время бедствий, но и постоянно, в условиях мира и сотрудничества.</span><span style="color: red;"><o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">Точнее, работают, но часто, наоборот, как ни странно,
на ухудшение положения.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">Кстати говоря, </span><span style="color: red; font-size: 9.0pt;">Россия</span><span style="color: black; font-size: 9.0pt;"> многократно призывала, и сейчас еще
раз повторю этот призыв, отбросить неуместные амбиции и работать вместе,
сообща. Поговорим, наверное, еще об этом, но что я имею
в виду – все понятно. Говорим о необходимости совместной борьбы
с коронавирусной инфекцией. Но даже по гуманитарным
соображениям – я имею в виду сейчас не Россию, бог
с ними, с санкциями в отношении России, но санкции
сохраняются по тем государствам, которые крайне нуждаются
в международной помощи, – нет, ничего такого не происходит, все
сохраняется по-прежнему. А где же гуманистические начала западной
политической мысли? На деле, оказывается, ничего нет, болтовня одна,
понимаете? Вот что на поверхности оказывается.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">Далее. Технологическая революция, впечатляющие достижения
в области искусственного интеллекта, электроники, коммуникаций, генетики,
биоинженерии, медицины открывают колоссальные возможности, но они же
ставят в прикладном плане философские, моральные, духовные вопросы,
которыми еще недавно задавались только писатели-фантасты. Что будет, когда
техника превзойдет человека по способности мыслить? Где предел
вмешательства в человеческий организм, после которого человек перестает
быть самим собой и превращается в какую-то иную сущность? Каковы
вообще этические границы в мире, в котором возможности науки
и техники становятся практически безграничными, и что это будет
значить для каждого из нас, для наших потомков, причем уже ближайших
потомков – </span><span style="color: red; font-size: 9.0pt;">для наших детей
и внуков?<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>? Позитивизм отвечает
на этот вопрос: наука - это инструмент познания явлений, позволяющий нам
вмешиваться в них; он наделяет нас средствами действия, но не говорит нам, в
каком смысле мы должны действовать. Об этом говорят этика, философия,
человеческое мышление. Отражение позитивизма состоит в том, что наука, полезная
как для добра, так и для зла, должна применяться для содействия благополучию,
искоренения голода, болезней, войн и коррупции; позитивисты не поклоняются
науке: они делают это для человечества, в котором наука является нашим лучшим
инструментом и которое должно использоваться во благо и только для нее.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: red; font-size: 9.0pt; line-height: 107%;">-<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><span style="color: black; font-size: 9.0pt; line-height: 107%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>изменения
набирают обороты, и их, безусловно, не остановить, потому что они
носят, как правило, объективный характер, и реагировать на их
последствия придется всем вне зависимости от политического устройства,
экономического состояния или преобладающей идеологии. На словах все
государства заявляют о приверженности идеалам сотрудничества, готовности
вместе работать над решением общих проблем, но это именно,
к сожалению, на словах. На деле же происходит прямо
противоположное, и пандемия, повторю, только подстегнула негативные тенденции,
которые наметились давно, а теперь только усугубляются. Подход в духе
"своя рубашка ближе к телу" окончательно стал нормой, теперь
этого даже и скрывать не пытаются, а зачастую даже этим кичатся,
выставляют напоказ. </span><span style="color: red; font-size: 9.0pt; line-height: 107%;">Эгоистические интересы</span><span style="color: black; font-size: 9.0pt; line-height: 107%;"> полностью взяли верх над понятием общего блага.
- </span><span style="color: red; font-size: 9.0pt; line-height: 107%;">Здесь также
позитивизм имеет сильное послание: эгоистичные интересы тщеславия, амбиций,
тяги к господству, гордости, жадности не могут преобладать над общим благом;
все наоборот. Правительство, институты, образование, ценности должны быть
нацелены на общее благо, а не на личное. Не отрицая этого, они иерархичны:
прежде всего, имеет значение общее благо; во-вторых, важны эгоистичные интересы
в том смысле, что дух позитивизма - это дух общего блага, республиканский дух,
правительство с социальной этикой.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: red; font-size: 9.0pt; line-height: 107%;">- -</span><span style="color: black; font-size: 9.0pt; line-height: 107%;">Дело, конечно,
не только и не столько в злой воле тех или иных государств
и пресловутых элит. Все, на мой взгляд, сложнее, в жизни вообще
редко встретишь только черное и белое. Каждое правительство, каждый лидер отвечают
прежде всего перед своими согражданами, понятное дело. Главное –
обеспечить их безопасность, спокойствие и благосостояние. Поэтому
международные, транснациональные темы никогда не будут столь же важны
для руководства стран, как внутренняя стабильность. Это, в общем-то,
нормально, правильно.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">К тому же признаем: институты мирового управления далеко
не всегда работают эффективно, их возможности не всегда соответствуют
динамике глобальных процессов. В этом смысле пандемия могла бы
помочь – она наглядно проявила, у каких институтов есть потенциал,
а какие нуждаются в донастройке.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">Изменившаяся расстановка сил предполагает перераспределение долей
в пользу тех растущих и развивающихся стран, которые до сих пор
чувствовали себя обделенными. Говоря прямо, доминирование Запада в мировых
делах, начавшееся несколько столетний назад и ставшее едва ли
не абсолютным на короткий период в конце XX века, уступает место
намного более многообразной системе.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">Процесс этой трансформации, естественно, не механический
и по-своему даже, можно сказать, уникальный. Политическая история,
пожалуй, еще не знает примеров того, как стабильное мировое устройство
устанавливалось бы без большой войны и не на основе ее
итогов, как это было после Второй мировой. Так что у нас есть возможность
создать чрезвычайно благоприятный прецедент. Попытка сделать это после
окончания "холодной войны" на основании господства Запада
успехом, как мы видим, не увенчалась. Нынешнее состояние мира –
продукт как раз той самой неудачи, мы должны извлечь из этого уроки.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">И можно задуматься: к чему мы пришли?
К парадоксальному итогу. Как пример просто: два десятилетия самая
могущественная страна мира вела военные кампании в двух государствах,
несопоставимых с ней вообще ни по одному параметру.
Но в результате ей пришлось свернуть свои операции, не добившись
ни одной из целей, которые она перед собой ставила 20 лет назад,
начиная эти операции, уйти из этих стран, понеся при этом
и нанеся другим немалый урон. На самом деле, ситуация только
кардинально ухудшилась.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">Но дело даже не в этом. Прежде война, проигранная
одной стороной, означала победу другой, которая и брала на себя
ответственность за происходящее. Скажем, поражение Соединенных Штатов
во Вьетнамской войне, например, не привело к тому, что Вьетнам
превратился в "черную дыру", даже наоборот, там
возникла успешно развивающаяся государственность, опиравшаяся
на поддержку, правда, сильного союзника. Сейчас все иначе: кто бы
ни взял верх, война не прекращается, она лишь меняет форму. Условный
победитель, как правило, не хочет или не может обеспечить мирное
строительство, а только усугубляет хаос и углубляет опасный для мира
вакуум.<span style="mso-spacerun: yes;">
</span><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><span style="color: red; font-size: 9.0pt;">Для позитивизма мы должны изменить свой менталитет: никаких военных
войн или войн соперничества между державами. Такой дух должен быть отвергнут
как неправильный и аморальный. Для позитивизма правильно и морально стремиться
к гармонии между странами, разоружать армии и духи и наделить их симпатией к
народам и правительствам, вдохновленным духом мира и сотрудничества. Мы не
хотим войн в древних или современных формах: мы хотим мира, мы хотим
современности. Нам служит разрушение и ничего + непонимания.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt; mso-themecolor: text1;">-Уважаемые коллеги!<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">Каковы, на наш взгляд, отправные точки сложного процесса
переустройства? Позвольте их коротко попробовать сформулировать в виде
тезисов.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">Первый тезис. Пандемия коронавируса наглядно продемонстрировала,
что структурообразующей единицей мирового устройства является только государство.
Кстати, последние события показали, что попытки глобальных цифровых платформ
при всем их могуществе – а оно, конечно, очевидно, мы это видели
по внутриполитическим процессам в тех же Соединенных
Штатах, – но все-таки узурпировать политические или государственные
функции им не удается, это эфемерные попытки. В тех же Штатах,
как я уже сказал, их хозяевам, хозяевам этих платформ, сразу же указали
на место, так же как делается это, собственно говоря,
и в Европе, если посмотреть только на то, какие штрафы
выдвигаются и какие предпринимаются сейчас меры по демонополизации,
вы сами об этом знаете.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">В последние десятилетия многие жонглировали броскими
концепциями, согласно которым роль государства провозглашалась устаревшей
и уходящей. Якобы в условиях глобализации национальные границы
становятся анахронизмом, а суверенитет – препятствием для
процветания. Вы знаете, я уже как-то говорил, хочу еще раз это
сформулировать: так говорили и те, кто пытались вскрыть чужие границы,
полагаясь на свои конкурентные преимущества, – вот что происходило
на самом деле. А как только выяснилось, что
кто-то где-то добивается больших результатов, так сразу возвращаются
к закрытию границ вообще и, прежде всего, своих собственных, –
таможенных границ, каких угодно, стены начинают строить. Ну, что, мы
не видим этого, что ли? Все все видят и все все прекрасно
понимают. Да, конечно.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">Сегодня даже нет смысла с этим спорить, это очевидно.
Но развитие, когда говорили о необходимости раскрытия границ,
развитие, как я уже сказал, пошло в противоположном направлении. Только
суверенные государства способны эффективно отвечать на вызовы времени
и запросы граждан. Соответственно, любой действенный международный порядок
должен учитывать интересы и возможности государства, идти от них,
а не пытаться доказывать, что их быть не должно. Тем более
нельзя кому-то или что-то навязывать, будь то принципы
общественно-политического устройства или ценности, которые
кто-то по своим соображениям назвал универсальными. Ведь очевидно,
что, когда приходит настоящий кризис, остается только одна универсальная
ценность – человеческая жизнь, и, как ее защитить, каждое государство
решает самостоятельно, исходя из своих возможностей, культуры, традиций.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">В этой связи вновь отмечу, насколько тяжелой и опасной
стала пандемия коронавируса. Во всем мире от нее умерло, как мы
знаем, сегодня уже более четырех миллионов 900 тысяч человек. Эти страшные
цифры сравнимы и даже превосходят военные потери основных участников
Первой мировой войны.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">Второй тезис, на который я хотел бы обратить
внимание, – масштаб перемен заставляет нас всех быть особенно осторожными
хотя бы из чувства самосохранения. Качественные сдвиги
в технологиях или кардинальные изменения в окружающей среде, слом
привычного устройства не означает, что общество и государство должны
реагировать на них радикально. Ломать, как известно, –
не строить. К чему это приводит, мы в России очень хорошо знаем,
к сожалению, на собственном опыте, и не один раз.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt; line-height: 107%;">-</span><span style="color: red;"> </span><span style="color: red; font-size: 9.0pt; line-height: 107%;">Сломать - это не построить, и разрушается только то, что заменено.
Мы должны заменить то, что есть, на что-то лучшее: это прогресс. Прогресс - это
не изменение ради изменения, а сохранение того, что хорошо, и исправление его
там, где это необходимо; это консерватизм в подлинном смысле слова.</span><span style="color: red;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: red;">-</span><span style="color: black; font-size: 9.0pt; line-height: 107%;">Сто с небольшим лет назад </span><span style="color: red; font-size: 9.0pt; line-height: 107%;">Россия</span><span style="color: black; font-size: 9.0pt; line-height: 107%;"> объективно, в том
числе и в связи с идущей тогда Первой мировой войной, переживала
серьезные проблемы, но не больше, чем другие страны, а, может быть,
даже и в меньшем масштабе и даже менее острые, и могла бы
их цивилизованно постепенно преодолевать. Однако революционные потрясения
привели к срыву, к распаду великой страны. История повторилась 30 лет
назад, когда потенциально очень мощная держава вовремя не вступила
на путь необходимых гибких, но обязательно продуманных преобразований
и в результате пала жертвой догматиков разного толка:
и реакционеров, и так называемых прогрессистов – все
постарались, с обеих сторон.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">Эти примеры нашей истории позволяют нам утверждать:
революция – путь не выхода из кризиса, а путь
на усугубление этого кризиса. Ни одна революция не стоила
того урона, который она нанесла человеческому потенциалу.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">Третье. В современном хрупком мире значительно возрастает
важность твердой опоры, моральной, этической, ценностной. По сути,
ценности – это продукт культурно-исторического развития каждой нации,
и продукт уникальный. Взаимные переплетения народов, без сомнения,
обогащают, открытость расширяет кругозор и позволяет по-иному осмыслить
собственную традицию. Но этот процесс должен быть органичным
и не бывает быстрым. А чуждое все равно будет отторгнуто,
возможно даже в резкой форме. Попытки ценностного диктата в условиях
неопределенных и непредсказуемых перспектив еще больше осложняют
и без того острую ситуацию и влекут обычно обратную реакцию
и обратный ожидаемому результат.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">Мы с удивлением смотрим на процессы, разворачивающиеся
в странах, которые привыкли считать себя флагманами прогресса. Конечно, те
социально-культурные потрясения, которые происходят в тех же Штатах
и в Западной Европе, – не наше дело, мы туда не лезем.
Кто-то в западных странах уверен, что агрессивное вымарывание целых
страниц собственной истории, "обратная дискриминация"
большинства в интересах меньшинств или требование отказаться
от привычного понимания таких базовых вещей, как мама, папа, семья или
даже различие полов – это, по их мнению, и есть вехи движения
к общественному обновлению.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">Знаете, еще раз хочу подчеркнуть, это их право, мы не лезем
туда. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt; line-height: 107%;">-</span><span style="color: red;"> </span><span style="color: red; font-size: 8.0pt; line-height: 107%;">Позитивизм в значительной степени согласен с президентом Путиным: мы
не можем стереть наше прошлое, отрицать людей, успехи, исторические времена, с
которыми некоторые, в целом радикалы, не согласны. На протяжении всей истории
позитивизм признавал важный и ценный вклад, каждый в свой момент: это наследие
истории, которое мы принимаем.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: red; font-size: 8.0pt; line-height: 107%;">В то же время
существуют новаторские способы осмысления места и роли людей в обществе и в
семье. Это преобразования, которые происходят в духе сообществ и отражают
время.<span style="mso-spacerun: yes;">
</span></span><span style="color: black; font-size: 9.0pt; line-height: 107%;">-</span><span style="color: black; font-size: 9.0pt; line-height: 107%; mso-themecolor: text1;">Мы
просим только в наш дом особенно не лезть.</span><span style="color: black; font-size: 9.0pt; line-height: 107%;"> У нас другая точка
зрения, во всяком случае, у подавляющего большинства российского
общества – так будет, конечно, более точно сказать – другая точка
зрения: мы полагаем, что должны опираться на свои духовные ценности, на историческую
традицию, на культуру нашего многонационального народа.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">Адепты так называемого социального прогресса полагают, что несут
человечеству какое-то новое сознание, более правильное, чем прежде.
И дай бог им, флаг в руки, как у нас говорят, вперед. Только
вот, знаете, о чем сейчас хочу сказать: предлагаемые ими рецепты
совершенно не новы, все это – как это, может быть,
кому-то покажется неожиданным – мы в России уже проходили,
у нас это уже было. Большевики после революции </span><span style="color: red; font-size: 9.0pt;">1917 </span><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">года, опираясь на догмы Маркса и Энгельса, тоже
объявили, что изменят весь привычный уклад – не только политический
и экономический, но и само представление о том, что такое
человеческая мораль, основы здорового существования общества. Разрушение
вековых ценностей, веры, отношений между людьми вплоть до полного отказа
от семьи (такое было), насаждение и поощрение доносительства
на близких – все это объявлялось поступью прогресса и, кстати говоря,
в мире достаточно широко поддерживалось тогда и было модным – так же,
как и сегодня. Кстати говоря, также большевики проявляли абсолютную
нетерпимость к любым другим мнениям.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">Вот это, по-моему, должно нам кое-что напоминать о том, что
сейчас мы видим. Глядя на происходящее в ряде западных стран, мы
с изумлением узнаем отечественные практики, которые сами, к счастью,
оставили, надеюсь, в далеком прошлом. Борьба за равноправие
и против дискриминации превращается в агрессивный догматизм
на грани абсурда, когда великих авторов прошлого – того же </span><span style="color: red; font-size: 9.0pt;">Шекспира </span><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">– перестают преподавать в школах и университетах,
потому что они, эти идеи, являются, как там считают, отсталыми. Классики
объявляются отсталыми, не понимающими важности гендерного или расового
вопроса.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt; line-height: 107%;">-</span><span style="color: red;"> </span><span style="color: red; font-size: 9.0pt; line-height: 107%;">Президент Путин встревожен тем, что происходит в некоторых
университетах США и за рубежом, в которых радикальные меньшинства отвергают
человеческое наследие во имя гендерной и цветовой идентичности: они
отказываются, например, от Шекспира, потому что он был белым и мужчиной;
отстаивают примат коричневых авторов и женщин. Стремление многих феминисток
признать наследие женщин, а не только мужчин, понятно - это справедливо; Было
бы несправедливо утверждать одно, отрицая другое. Вызывает тревогу тот факт,
что академический радикализм отрицает ценность классических произведений,
наследия мужчин и женщин и принимает в качестве критерия гендерную или цветовую
идентичность. Позитивисты отвергают такой критерий и вместо этого предпочитают
критерий внутренней ценности человеческих продуктов: то, что лучше, лучше,
независимо от того, было ли оно произведено мужчинами или женщинами. Вам нужно
качество того, что было хорошо сделано в разное время</span><span style="color: red;">.</span><span style="color: black; font-size: 9.0pt; line-height: 107%;">- В Голливуде выпускают памятки, как и о чем нужно
снимать кино, сколько персонажей какого цвета или пола там должно быть.
Получается похлеще, чем отдел агитации и пропаганды Центрального комитета
Коммунистической партии Советского Союза.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">Противодействие проявлениям расизма – дело необходимое,
благородное, однако в новой "культуре отмены" оно превращается
в "обратную дискриминацию", то есть расизм наоборот.
Навязчивое подчеркивание расовой темы еще больше разобщает людей, а ведь
мечтой истинных борцов за гражданские права было как раз стирание
различий, отказ от деления людей по цвету кожи. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt; line-height: 107%;">-</span><span style="color: red;"> </span><span style="color: red; font-size: 9.0pt; line-height: 107%;">Позитивизм разделяет эту точку зрения: расизм и обратный расизм -
это взаимные формы дискриминации друг друга во имя абсолютных ценностей. Оба
терпят неудачу и настроены против братства. Позитивизм не видит рас: он видит
лучших людей и великие произведения и делает их более дорогими; он не
дискриминирует, не судит никого хуже из-за цвета кожи или пола, поэтому он не
одобряет расизм белых по отношению к черным и наоборот.</span><span style="color: red;"><o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">Я напомню, специально попросил коллег вчера подобрать эту цитату </span><span style="color: red; font-size: 9.0pt;">Мартина Лютера Кинга</span><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">, он сказал, как вы помните: "Я мечтаю
о том, что придет день, когда мои четыре ребенка будут жить
в стране, где о них будут судить не по цвету их кожи,
а в соответствии с их личностными качествами", – вот
истинная ценность. Но что-то там все по-другому как-то сейчас,
мы видим, происходит. Кстати, у нас, в России, нашим гражданам
в абсолютном большинстве все равно, какого цвета у человека кожа, он
или она – тоже не так важно. Каждый из нас – человек, вот что
главное.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: red; font-size: 9.0pt;">-</span><span style="color: red;"> </span><span style="color: red; font-size: 9.0pt;">Послание позитивизма то же.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">В совершенную фантасмагорию превратилась в ряде западных
стран дискуссия о правах мужчин и женщин. Смотрите, дойдете там
до того, как большевики предлагали, – не только кур
обобществлять, но и женщин обобществлять. Еще один шаг –
и вы там будете.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">Ревнители новых подходов заходят так далеко, что хотят отменить
сами эти понятия. Тех же, кто рискует сказать, что мужчины и женщины
все-таки есть и это биологический факт, подвергают чуть ли
не остракизму. "Родитель номер один" и "родитель номер
два", "родивший родитель" вместо "мама", запрет на использование
словосочетания "грудное молоко" и замена его "человеческим
молоком" – чтобы люди, неуверенные в собственной половой
принадлежности, не расстроились. Повторю, это не ново, в 1920-е
годы советские культуртрегеры так называемые изобрели тоже так называемый
новояз, полагая, что таким образом они созидают новое сознание и меняют
ценностный ряд. И, как я уже говорил, такого наворотили, что до сих пор
икается подчас.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">Не говорю уже о просто чудовищных вещах, когда детям
сегодня с малолетства внушают, что мальчик легко может стать девочкой
и наоборот, фактически навязывают им якобы имеющийся у каждого выбор.
Навязывают, отстраняя от этого родителей, заставляя ребенка принимать
решения, способные сломать ему жизнь. И никто даже не советуется
с детскими психологами: вообще ребенок в каком-то возрасте
в состоянии принимать решение подобного рода или нет? Называя вещи своими
именами, это уже просто на грани преступления против человечности,
и все под именем и под знаменем прогресса.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">Ну, кому-то нравится – пусть это делают.
Когда-то уже говорил, что, формируя свои подходы, мы будем
руководствоваться идеологией здорового консерватизма. Это было несколько
лет назад, тогда страсти на международной арене еще не достигали
нынешнего накала, хотя, конечно, можно сказать, что тучи уже тогда
сгущались. Сейчас, когда мир переживает структурный слом, значение разумного
консерватизма как основы политического курса многократно возросло именно
в силу множащихся рисков и опасностей, хрупкости окружающей нас
реальности.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">Консервативный подход – не бездумное охранительство,
не боязнь перемен и не игра на удержание, тем более
не замыкание в собственной скорлупе. Это прежде всего опора
на проверенную временем традицию, сохранение и преумножение
населения, реализм в оценке себя и других, точное выстраивание
системы приоритетов, соотнесение необходимого и возможного, расчетливое
формулирование цели, принципиальное неприятие экстремизма как способа действий.
И, скажем прямо, на предстоящий период мирового переустройства, которое
может продолжаться довольно долго и окончательный дизайн которого неизвестен,
умеренный консерватизм – самая разумная, во всяком случае,
на мой взгляд, линия поведения.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: red; font-size: 9.0pt;">Этого мнения придерживается позитивизм.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">Она неизбежно будет меняться, разумеется, но пока врачебный
принцип "не навреди" представляется наиболее рациональным. </span><span style="color: red; font-size: 9.0pt;">Noli nocere</span><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">, как известно.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">Повторю, для нас в России это не умозрительные
постулаты, а уроки нашей непростой, временами трагической истории. Цена
непродуманного социального естествоиспытательства иногда просто
не поддается оценке, оно разрушает не только материальные,
но и духовные основы существования человека, оставляет за собой
нравственные руины, на месте которых долго невозможно вообще ничего
построить.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">Наконец, еще один тезис. Мы хорошо понимаем, что без тесного
международного сотрудничества решить множество общих острых проблем невозможно.
Но надо быть реалистами: большинство красивых лозунгов насчет глобального
решения глобальных проблем, которые мы слышали с конца XX века, никогда
не будут реализованы. Глобальные решения предусматривают такую степень
передачи суверенных прав государств и народов наднациональным структурам,
к которым, честно говоря, мало кто готов, а если сказать откровенно,
никто не готов. Прежде всего, потому что отвечать за результаты
политики все равно приходится не перед глобальной общественностью
какой-то неведомой, а перед своими гражданами и перед своими
избирателями.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">Но это вовсе не означает, что невозможно
какое-то самоограничение во имя того, чтобы содействовать ответам
на общемировые вызовы, именно по той причине, что общемировой
вызов – это вызов всем вместе и каждому в отдельности.
И если каждый сможет увидеть для себя конкретную выгоду
от сотрудничества по противодействию таким вызовам, это повысит,
безусловно, и степень готовности к реальной совместной работе.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">Чтобы стимулировать такую работу, стоит, например, составить
на уровне ООН своего рода реестр вызовов и угроз конкретным странам,
а также возможных их последствий для других государств. При этом
к такой работе следует привлечь специалистов из различных государств
и из различных научных дисциплин, в том числе и вас,
уважаемые коллеги. Полагаем, что подобная "дорожная карта" способна
сподвигнуть многие государства по-новому взглянуть на мировые проблемы
и оценить, какую пользу именно они могут извлечь из кооперации.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">Уже упоминал о проблемах международных институтов.
К сожалению, это все более очевидный факт: реформирование или упразднение
части из них стоит на повестке дня. Но главный международный
институт – Организация Объединенных Наций – остается для всех
непреходящей ценностью, во всяком случае сегодня. Считаю, что именно ООН
в нынешнем турбулентном мире является носителем того самого здорового
консерватизма международных отношений, который так необходим для нормализации
ситуации.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">Организацию много критикуют за то, что она не успевает
адаптироваться к стремительным переменам. Отчасти это справедливо,
конечно, но, наверное, это не только вина самой Организации,
но и прежде всего ее участников. Кроме того, эта международная
структура является носителем не только норм, но и самого духа
нормотворчества, причем основанного на принципах равенства
и максимального учета мнения всех. Наша обязанность – сохранить это
достояние, конечно, реформируя организацию, но так, чтобы, как говорится,
с водой не выплеснуть и ребенка.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">Уже не первый раз говорю и призываю с высоких
трибун – а благодаря вам, уважаемые друзья и коллеги,
"Валдай" такое качество, на мой взгляд, приобретает, если уже
не приобрел, становится такой авторитетной площадкой, – время идет,
проблемы копятся, становятся более взрывоопасными, и нужно действительно
работать вместе. Поэтому, еще раз повторяю, использую эту площадку для того,
чтобы заявить о нашей готовности работать совместно над решением наиболее
острых общих проблем.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt; mso-themecolor: text1;">Уважаемые друзья!<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">Перемены, о которых сегодня говорилось и до меня,
и ваш покорный слуга их упоминал, затрагивают все страны и народы,
и </span><span style="color: red; font-size: 9.0pt;">Россия</span><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">, конечно, наша страна, –
не исключение. Мы, как и все, ищем ответы на самые острые вызовы
времени.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">Готовых рецептов здесь, конечно, ни у кого нет.
Но рискну утверждать, что наша страна обладает преимуществом. Сейчас
объясню, в чем оно, – в нашем историческом опыте. Не раз
обращался к нему, если вы обратили внимание, и в этом
выступлении. К сожалению, приходилось вспоминать много негативного, но зато
у нашего общества выработался, как сейчас говорят, "коллективный
иммунитет" к экстремизму, который ведет к потрясениям,
и социально-политическим обвалам. Люди у нас действительно ценят
стабильность и возможность нормально развиваться, быть уверенными в том,
что их планы и надежды не рухнут из-за безответственных
устремлений очередных революционеров.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: red; font-size: 9.0pt; line-height: 107%;">Здесь дух
президента Путина напоминает язык Огюста Конта по отношению к группам,
существовавшим во Франции его времени: с одной стороны, тем, кто хотел
сохранить то, что общество построило в хороших и выгодных условиях; с другой
стороны, возбужденные группы, которые хотели ниспровергнуть институты и
ценности. Не отрицая идеи социальных изменений, Конт предпочитал тех, кто хотел
сохранить, а не тех, кто хотел разрушить. В этом смысл позитивистского
консерватизма, к тому же такого же, что и у древних римлян. Это не
приравнивается к хмурому взгляду, неподвижному и ретроградному духу, а к
благоразумию, а не к спешке..<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>У многих в памяти
свежи события 30-летней давности и то, как мучительно приходилось
выкарабкиваться из ямы, в которой наша страна, наше общество
оказались после распада СССР.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">Наш консерватизм – это консерватизм оптимистов, это самое
главное. Мы верим, что стабильное, успешное развитие возможно. Все
в первую очередь зависит от наших собственных усилий. И, конечно, мы
готовы работать с нашими партнерами ради общих благородных целей.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">Хочу поблагодарить всех участников еще раз за внимание.
И по сложившейся ситуации, конечно, с удовольствием отвечу или
попробую ответить на ваши вопросы.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.0pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 9.0pt;">Спасибо за ваше терпение.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 16.0pt; line-height: 107%;"><o:p> </o:p></span><span class="MsoCommentReference" style="text-align: left;"><span style="font-size: 8.0pt;"> <a class="msocomoff" href="file:///C:/Users/Paulo%20Augusto%20Lacaz/Documents/Catalogo%20de/e/e/RUSSIA/II%20IVV.docx#_msoanchor_1">[PAL1]</a></span></span><span style="font-size: 9pt; text-align: left;">Уважаемые участники пленарного заседания,
дамы и господа!\</span></p><div style="mso-element: comment-list;">
<div style="mso-element: comment;"><!--[if !supportAnnotations]-->
<div class="msocomtxt" id="_com_2" language="JavaScript"><!--[endif]--><span style="mso-comment-author: "Paulo Augusto Lacaz";"><!--[if !supportAnnotations]--><a name="_msocom_2"></a><!--[endif]--></span>
<p class="MsoCommentText"><span class="MsoCommentReference"><span style="font-size: 8.0pt;"><span style="mso-special-character: comment;"> <!--[if !supportAnnotations]--><a class="msocomoff" href="file:///C:/Users/Paulo%20Augusto%20Lacaz/Documents/Catalogo%20de/e/e/RUSSIA/II%20IVV.docx#_msoanchor_2">[PAL2]</a><!--[endif]--></span></span></span></p>
<!--[if !supportAnnotations]--></div>
<!--[endif]--></div>
</div><br /><p></p>SCCBESME- HUMANIDADEhttp://www.blogger.com/profile/02003262461113016210noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8159178542210571131.post-56307107008046536372021-10-25T04:01:00.002-07:002021-10-25T04:01:16.570-07:00NELSON BARBOSA - ECONOMISTA<p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://lh3.googleusercontent.com/-tNwBju5ACzk/YXaOAZyp_GI/AAAAAAAAGgU/8iLj57soiE8IGB_20Xh5Z3GC43EGaZalACNcBGAsYHQ/image.png" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="" data-original-height="261" data-original-width="500" height="209" src="https://lh3.googleusercontent.com/-tNwBju5ACzk/YXaOAZyp_GI/AAAAAAAAGgU/8iLj57soiE8IGB_20Xh5Z3GC43EGaZalACNcBGAsYHQ/w400-h209/image.png" width="400" /></a></div><br /><p></p><h1 style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; border: 0px; box-sizing: inherit; color: #111111; font-family: vt-OpenSans; font-size: 1.125rem; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; letter-spacing: -0.3px; line-height: 1.56; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">'É importante ter um limite de gastos, mas não significa que tem que ser esse limite de gastos', diz Nelson Barbosa</h1><div><span style="background-color: #f0f2f5; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px;">Breve comentário sobre Guedes, Chicago e as tendências do pensamento econômico no mundo e no Brasil . </span><a class="oajrlxb2 g5ia77u1 qu0x051f esr5mh6w e9989ue4 r7d6kgcz rq0escxv nhd2j8a9 nc684nl6 p7hjln8o kvgmc6g5 cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x jb3vyjys rz4wbd8a qt6c0cv9 a8nywdso i1ao9s8h esuyzwwr f1sip0of lzcic4wl oo9gr5id gpro0wi8 lrazzd5p" href="https://www.facebook.com/forumrevista/videos/412111963616147/?__cft__[0]=AZVTwJa9yiRl6ZgMLBUze3EBWQL2efWhlC_b4Bkbgr3GdT0_N9X7OOqqgQOeToglAi-Agt5ZMqzVxUHqQv9_IcH5_NA8O6GYN0lSu5IuAgMdGnUzMKkjUFgWimSIztQFURk&__tn__=R]-R" role="link" style="-webkit-tap-highlight-color: transparent; animation-name: none !important; background-color: #f0f2f5; border-color: initial; border-style: initial; border-width: 0px; box-sizing: border-box; cursor: pointer; display: inline; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; font-weight: 600; list-style: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-decoration-line: none; touch-action: manipulation; transition-property: none !important;" tabindex="0">https://www.facebook.com/watch/?v=412111963616147</a></div><div><br /></div><div><a class="oajrlxb2 g5ia77u1 qu0x051f esr5mh6w e9989ue4 r7d6kgcz rq0escxv nhd2j8a9 nc684nl6 p7hjln8o kvgmc6g5 cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x jb3vyjys rz4wbd8a qt6c0cv9 a8nywdso i1ao9s8h esuyzwwr f1sip0of lzcic4wl oo9gr5id gpro0wi8 lrazzd5p" href="https://www.facebook.com/brasildefato/videos/614185862932118/?__cft__[0]=AZVTwJa9yiRl6ZgMLBUze3EBWQL2efWhlC_b4Bkbgr3GdT0_N9X7OOqqgQOeToglAi-Agt5ZMqzVxUHqQv9_IcH5_NA8O6GYN0lSu5IuAgMdGnUzMKkjUFgWimSIztQFURk&__tn__=R]-R" role="link" style="-webkit-tap-highlight-color: transparent; animation-name: none !important; background-color: #f0f2f5; border-color: initial; border-style: initial; border-width: 0px; box-sizing: border-box; cursor: pointer; display: inline; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; font-weight: 600; list-style: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-decoration-line: none; touch-action: manipulation; transition-property: none !important;" tabindex="0">https://www.facebook.com/brasildefato/videos/614185862932118</a></div>SCCBESME- HUMANIDADEhttp://www.blogger.com/profile/02003262461113016210noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8159178542210571131.post-2257410170495156332021-10-21T15:35:00.183-07:002021-10-23T14:13:01.867-07:00Putin disse que o mundo está vivendo em condições de uma crise de civilização.<p> <span style="font-size: 20pt;">Putin na
sessão plenária do Valdai Club - AO VIVO Out 2021</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 20pt; line-height: 115%;">O presidente russo, Vladimir Putin, participa de uma sessão
plenária do Valdai International Discussion Club sobre o tema “Responsabilidade
pelo Futuro e Liderança Mundial”.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 20pt; line-height: 115%; text-align: left;"> </span><a href="https://www.youtube.com/watch?v=-TwGHCd5t8Y&t=33s" style="text-align: left;">https://www.youtube.com/watch?v=-TwGHCd5t8Y&t=33s</a></p><p> "Essas mudanças são mais profundas e fundamentais"</p><p class="MsoNormal"><a href="https://youtu.be/-TwGHCd5t8Y?t=56">https://youtu.be/-TwGHCd5t8Y?t=56</a></p><p class="MsoNormal"><span style="font-size: 16pt; text-align: justify;">Discurso
do Presidente da Rússia – Vladimir Putin –</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 20pt; line-height: 115%;">O Presidente da Rússia participou da XVIII Sessão Plenária do
Clube Valdai. O tema deste ano foi “Reforma Global - XXI: Pessoas, Valores, Estado”. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 20pt; line-height: 115%;">TASS cita o texto completo do discurso do Chefe de Estado.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;"><br /></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Caros participantes da sessão plenária, senhoras e senhores!</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Em primeiro lugar, gostaria de agradecer a vocês por virem à Rússia e participarem dos eventos do Valdai Club.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Como sempre, durante essas reuniões, você levanta problemas agudos e prementes, discute de forma abrangente questões que são, sem exagero, relevantes para as pessoas em todos os países do mundo. E desta vez o tema principal do fórum foi colocado de forma direta, bastante nítida, eu diria até -</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;"> "Reforma global - XXI: Pessoas, Valores, Estado."</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Na verdade, estamos vivendo em uma era de mudanças tremendas. E, se me permitem, por tradição, também me permitirei apresentar meus pontos de vista sobre a agenda que formulei.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Em geral, esta frase - "viver em tempos de mudança" - pode já parecer mundana, nós a dizemos com muita frequência. Sim, e essa era de mudança começou há muito tempo, um estado mutável tornou-se habitual. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Surge a pergunta: vale a pena focar a atenção nisso? No entanto, concordo com aqueles que formularam a agenda dessas reuniões: claro que é.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Nas últimas décadas, muitos se lembraram de um provérbio chinês. O povo chinês é sábio, tem muitos pensadores e todos os tipos de pensamentos valiosos que ainda podemos usar hoje. Um deles, como você sabe, - Deus me livre, viver em uma era de mudança. Mas já vivemos nela, gostemos ou não, e essas mudanças são mais profundas e fundamentais. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Então, vamos nos lembrar de algo mais da sabedoria chinesa: a palavra "crise" consiste em dois hieróglifos - provavelmente há representantes da República Popular da China, se eu estiver errado em algo, eles me corrigirão - </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">então aqui estão dois hieróglifos: "perigo "e" possibilidade ". </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">E como já se diz aqui, na Rússia, “lute contra as dificuldades com a mente e contra os perigos com a experiência”.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px; line-height: 115%;"></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Claro, devemos estar cientes do perigo e estar prontos para enfrentá-lo, confrontar, e não um; mas muitos perigos diversos que surgem em uma era de mudança. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Mas é igualmente importante lembrar o segundo componente da crise - as oportunidades a não perder.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;"> Além disso, a crise com que estamos lidando é conceitual, até civilizacional. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Na verdade, esta é uma crise de abordagens, princípios que determinam a própria existência do homem na terra, e ainda temos que repensá-los seriamente.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;"> A questão é em que direção seguir, o que recusar, o que revisar ou corrigir. Ao mesmo tempo, estou convencido de que é necessário lutar por valores genuínos, defendendo-os com todas as nossas forças.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">A humanidade entrou em um novo período há mais de três décadas, quando se criaram as principais condições para o fim do confronto político-militar e ideológico. Tenho certeza que você falou muito sobre isso nas plataformas deste clube de discussão, nosso Chanceler falou, mas terei que repetir algumas coisas.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;"><span style="color: #2b00fe;">Então, nessa época, iniciou-se a busca por um novo equilíbrio, relações estáveis nas esferas social, política, econômica, cultural, militar, suporte para o sistema mundial. Procuravam esse apoio, mas é preciso admitir que até agora não o encontraram.</span></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;"> E aqueles que, depois do fim da Guerra Fria - também falamos disso muitas vezes - se sentiram vencedores, logo se sentiram, apesar de pensarem que haviam escalado o próprio Olimpo, logo sentiram que o solo desse Olimpo estava indo sob seus pés - agora eles têm, e ninguém é capaz de parar o momento, não importa o quão bonito possa parecer.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Em geral, parece que temos que nos adaptar à constante mutabilidade, imprevisibilidade, ao trânsito constante, mas isso também não aconteceu.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Acrescentarei que a transformação que estamos presenciando e participando é de um calibre diferente daquelas que aconteceram repetidamente na história da humanidade, pelo menos daquelas que conhecemos. Não se trata apenas de uma mudança no equilíbrio de poder ou de um avanço científico e tecnológico, embora ambos agora, é claro, também estejam ocorrendo. Hoje nos deparamos com mudanças sistêmicas simultâneas em todas as direções: do estado geofísico, cada vez mais complexo de nosso planeta a interpretações cada vez mais paradoxais do que uma pessoa é, qual é o significado de sua existência.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Vamos tentar dar uma olhada. E direi novamente: me permitirei expressar aqueles pensamentos que considero próximos.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;"><span style="color: red;">Primeiro</span>. As deformações climáticas e a degradação ambiental são tão óbvias que mesmo as pessoas comuns mais descuidadas são incapazes de descartá-las. Pode-se continuar a conduzir debates científicos sobre os mecanismos dos processos em andamento, mas é impossível negar que esses processos estão piorando e algo precisa ser feito. <span style="color: #ffa400;">Os desastres naturais - secas, inundações, furacões, tsunamis - tornaram-se quase a norma, começamos a nos acostumar. Basta lembrar as devastadoras e trágicas inundações na Europa no verão passado, os incêndios na Sibéria - há muitos exemplos. Não só na Sibéria - nossos vizinhos na Turquia tiveram que tipo de incêndios, nos Estados Unidos, em geral no continente americano. Qualquer rivalidade geopolítica, científica e técnica, ideológica justamente nessas condições, às vezes parece, perde o sentido se seus vencedores não têm nada para respirar ou nada com que matar a sede.</span></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">A pandemia de coronavírus tornou-se mais um lembrete de quão frágil nossa comunidade é, quão vulnerável ela é, e a tarefa mais importante é garantir uma existência humana segura e resistência ao estresse. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Para aumentar a chance de sobrevivência diante dos cataclismos, será necessário repensar como nossa vida está organizada, como a moradia é arranjada, como as cidades se desenvolvem ou deveriam se desenvolver, quais são as prioridades de desenvolvimento econômico de estados inteiros.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;"> Repito: a segurança é um dos principais imperativos; em todo caso, hoje se tornou óbvio, e deixe alguém tentar dizer que não é assim, e então explicar por que ele se revelou errado e por que eles não estavam prontos para crises e levantes enfrentados por nações inteiras.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;"><span style="color: red;">Segundo.</span> Os problemas socioeconômicos da humanidade se agravaram a tal ponto que no passado houve choques de escala mundial: guerras mundiais, cataclismos sociais sangrentos. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Todos dizem que o modelo de capitalismo existente - e esta é hoje a base da estrutura social da esmagadora maioria dos países - <span style="color: #f6b26b;">se esgotou,</span> dentro de seu quadro não há mais saída para o emaranhado de contradições cada vez mais emaranhadas.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Em todos os lugares, mesmo nos países e regiões mais ricos, a distribuição desigual da riqueza leva a uma crescente desigualdade, principalmente à desigualdade de oportunidades - tanto dentro das sociedades quanto em nível internacional. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Também observei esse desafio muito sério em meu discurso no Fórum de Davos recentemente, no início do ano. E todos esses problemas, é claro, nos ameaçam com divisões sociais profundas e significativas.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Além disso, em vários estados e até mesmo regiões inteiras, uma crise alimentar ocorre periodicamente. Provavelmente falaremos mais sobre isso, mas há todos os motivos para acreditar que essa crise se agravará em um futuro próximo e poderá atingir formas extremas. É necessário também mencionar a escassez de água e eletricidade - provavelmente também falaremos disso hoje - para não falar dos problemas de pobreza, alto desemprego ou falta de assistência médica adequada.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Tudo isso é percebido de forma aguda pelos países atrasados, que estão perdendo a fé na perspectiva de alcançar os líderes. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">A decepção estimula a agressão, empurra as pessoas para as fileiras dos extremistas. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">As pessoas nesses países têm uma sensação crescente de expectativas não realizadas, não realizadas, uma sensação de ausência de qualquer perspectiva de vida, não apenas para si mesmas, mas também para seus filhos.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;"> É isso que leva à busca de uma vida melhor, à migração descontrolada, que, por sua vez, cria as condições para o descontentamento social [dos cidadãos] de Estados já mais prósperos.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;"> Não preciso explicar nada aqui, você vê tudo sozinho, com seus próprios olhos, e melhor do que eu, provavelmente, você entende isso.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px; line-height: 115%;"></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Sim, e outros problemas sociais agudos, desafios e riscos em potências de liderança prósperas, como já observei, são suficientes. Muitos não estão mais à altura da luta por influência - aqui é necessário, como dizem, resolver seus problemas. A reação hipertrofiada, dura, às vezes agressiva da sociedade, dos jovens às medidas de combate ao coronavírus em muitos países tem demonstrado - e eu quero observar isso, espero que alguém já tenha dito isso antes de mim, falando em vários locais, - então aqui Acho que ela mostrou que a infecção passou a ser apenas um pretexto: as causas da irritação social, do descontentamento são muito mais profundas.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Também é importante observar outra coisa. A pandemia de coronavírus, que em teoria deveria reunir as pessoas na luta contra essa ameaça comum em grande escala, tornou-se não um fator unificador, mas um fator de separação. Há muitas razões para isso, mas uma das principais é que eles começaram a procurar soluções para problemas em esquemas familiares - diferentes, mas familiares, e simplesmente não funcionam. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Mais precisamente, eles funcionam, mas muitas vezes, ao contrário, por incrível que pareça, para piorar a situação.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">A propósito, a Rússia tem apelado repetidamente, e agora vou repetir este apelo mais uma vez, para deixar de lado ambições inadequadas e trabalhar juntos, juntos. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Vamos conversar, provavelmente, mais sobre isso, mas o que quero dizer - tudo está claro. Estamos falando sobre a necessidade de combater conjuntamente a infecção por coronavírus. Mas mesmo por razões humanitárias - quero dizer agora não a Rússia, Deus os abençoe, com sanções contra a Rússia, mas as sanções permanecem para aqueles países que precisam urgentemente de ajuda internacional - não, nada disso acontece, tudo permanece o primeiro. E onde estão os princípios humanísticos do pensamento político ocidental? Na verdade, acontece que não tem nada, só conversa fiada, entendeu? Isso é o que aparece na superfície.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Avançar: A revolução tecnológica, conquistas impressionantes no campo da inteligência artificial, eletrônica; comunicações, genética, bioengenharia e medicina abrem enormes oportunidades, mas também colocam questões filosóficas, morais e espirituais, que até recentemente eram feitas apenas por escritores de ficção científica.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;"> <span style="color: red;">O que acontece quando a tecnologia ultrapassa o homem na capacidade de pensar?</span> Onde está o limite de intervenção no corpo humano, depois do qual a pessoa deixa de ser ela mesma e se transforma em outra entidade?</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Quais são os limites éticos em geral em um mundo no qual as possibilidades da ciência e da tecnologia estão se tornando praticamente ilimitadas, e o que isso significará para cada um de nós, para nossos descendentes e até mesmo para os descendentes imediatos - para nossos filhos e netos?</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Essas mudanças estão ganhando força e certamente não podem ser travadas, pois são, via de regra, de natureza objetiva, e todos terão que reagir às suas consequências, independentemente da estrutura política, do estado econômico ou da ideologia vigente.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;"> Em palavras, todos os estados declaram sua adesão aos ideais de cooperação, sua disposição para trabalhar juntos para resolver problemas comuns, mas isso, infelizmente, em palavras.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;"> Na verdade, o oposto está acontecendo, e a pandemia, repito, apenas gerou tendências negativas que foram delineadas há muito tempo e que agora estão piorando. A abordagem no espírito de “a própria camisa está mais perto do corpo” finalmente se tornou a norma, agora eles nem tentam esconder, e muitas vezes até se gabam disso, se exibem. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Os interesses egoístas prevalecem completamente sobre o conceito de bem comum.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">A questão, é claro, não está apenas, nem tanto, na má vontade de certos Estados e Elites Notórias. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Tudo, na minha opinião, é mais complicado, na vida raramente se encontra apenas preto e branco.ista</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;"> Todo Governo, todo Líder Estadista é responsável, em primeiro lugar, por seus concidadãos, é claro. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">O principal é garantir sua segurança, paz e bem-estar. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Portanto, os tópicos internacionais e transnacionais nunca serão tão importantes para a liderança dos países quanto a estabilidade interna. Isso é, em geral, normal, correto.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Além disso, admitimos que as instituições de governança mundial nem sempre funcionam de forma eficaz, nem sempre suas capacidades correspondem à dinâmica dos processos globais. Nesse sentido, a pandemia pode ajudar - mostrou claramente quais instituições têm potencial e quais precisam ser ajustadas.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">A mudança no equilíbrio de poder pressupõe uma redistribuição de ações em favor dos países em crescimento e em desenvolvimento que até agora se sentiam excluídos. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Para ser franco, o domínio do Ocidente nos assuntos mundiais, que começou há vários séculos e se tornou quase absoluto por um curto período no final do século 20, está dando lugar a um sistema muito mais diversificado.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">O processo dessa transformação, é claro, não é mecânico e, à sua maneira, mesmo, pode-se dizer, único. A história política, talvez, ainda não conheça exemplos de como uma ordem mundial estável teria sido estabelecida sem uma grande guerra e não com base em seus resultados, como foi após a Segunda Guerra Mundial. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Portanto, temos a oportunidade de criar um precedente extremamente favorável. Uma tentativa de fazer isso após o fim da Guerra Fria com base na dominação ocidental, como vemos, não foi coroada de sucesso. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">O estado atual do mundo é um produto desse próprio fracasso e devemos aprender com isso.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">E você pode pensar: a que chegamos? </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Para um resultado paradoxal. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Por exemplo, é simples: há duas décadas o país mais poderoso do mundo vem realizando campanhas militares em dois estados que de alguma forma são incomparáveis com ele. Mas, como resultado, ela teve que encurtar suas operações, sem atingir nenhuma das metas que se propôs a si mesma há 20 anos, iniciando essas operações, para deixar esses países, enquanto sofria e causava danos consideráveis a outros. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Na verdade, a situação só piorou dramaticamente.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Mas esse não é o ponto. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Anteriormente, uma guerra perdida por um lado significava vitória do outro, que assumia a responsabilidade pelo que estava acontecendo. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Por exemplo, a derrota dos Estados Unidos na Guerra do Vietnã, por exemplo, não fez com que o Vietnã se tornasse um "buraco negro", pelo contrário, um estado de desenvolvimento bem-sucedido ali surgiu, contando com o apoio de um forte aliado.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;"> Agora tudo é diferente: não importa quem esteja no comando, a guerra não para, apenas muda de forma. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">O vencedor condicional, via de regra, não quer ou não pode garantir a construção pacífica, mas apenas agrava o caos e aprofunda o vácuo que é perigoso para o mundo.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Queridos colegas!</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Quais são, em nossa opinião, os pontos de partida do complexo processo de re-desenvolvimento? </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Deixe-me tentar formulá-los brevemente na forma de teses.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;"><span style="color: red;">Primeira tese</span>. A pandemia de coronavírus demonstrou claramente que apenas o Estado é a unidade estrutural da ordem mundial. Aliás, acontecimentos recentes têm mostrado que as tentativas de plataformas digitais globais, com todo seu poder - e é claro, óbvio, vimos isso nos processos políticos internos nos Estados Unidos - mas ainda assim não conseguem usurpar a política ou funções de estado, trata-se de tentativas efêmeras.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;"> Nos mesmos Estados, como já disse, seus donos, os donos destas plataformas, viram imediatamente o local, tal como isto é feito, de facto, na Europa, se olharmos apenas para que multas estão a ser aplicadas e quais as medidas que estão a ser tomadas. sendo levado agora sobre a desmonopolização, você mesmo sabe disso.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;"> Nas últimas décadas, muitos fizeram malabarismos com conceitos cativantes que viam o papel do estado como desatualizado e desatualizado. Alegadamente, no contexto da globalização, as fronteiras nacionais tornam-se um anacronismo e a soberania - um obstáculo à prosperidade. Sabe, eu já disse uma vez, quero formular mais uma vez: aqueles que tentaram abrir as fronteiras alheias, valendo-se de suas vantagens competitivas, também o disseram - assim aconteceu de fato. E assim que ficou claro que alguém, em algum lugar, está conseguindo bons resultados, eles voltam imediatamente ao fechamento das fronteiras em geral e, antes de tudo, às suas, - fronteiras alfandegárias, seja o que for, começam a construir muros. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Bem, o que, não vemos isso, ou o quê? </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Todos veem tudo e todos entendem tudo perfeitamente. Ah com certeza.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Hoje nem vale a pena discutir isso, é óbvio. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Mas o desenvolvimento, quando falaram da necessidade de abrir as fronteiras; o desenvolvimento, como eu disse, foi na direção oposta. Somente os Estados soberanos são capazes de responder com eficácia aos desafios da época e às demandas dos cidadãos.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;"> Portanto, qualquer ordem internacional efetiva deve levar em conta os interesses e as capacidades do Estado, partir deles, e não tentar provar que eles não deveriam existir.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;"> Além disso, é impossível impor a alguém ou a alguma coisa, sejam os princípios da estrutura ou valores sociopolíticos, que alguém, por suas próprias razões, chamou de universais. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Afinal, é óbvio que quando chega uma crise real, há apenas um valor universal - a vida humana, e como protegê-la, cada estado decide por si, com base em suas capacidades, cultura, tradições.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">A esse respeito, observarei novamente o quão grave e perigosa se tornou a pandemia de coronavírus. Em todo o mundo, como sabemos, mais de quatro milhões e 900 mil pessoas morreram por causa disso. Esses números terríveis são comparáveis e até excedem as perdas militares dos principais participantes da Primeira Guerra Mundial.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">A segunda tese, para a qual gostaria de chamar sua atenção, é que a escala das mudanças nos obriga a ter um cuidado especial, mesmo que apenas por um senso de autopreservação. Mudanças qualitativas na tecnologia ou mudanças dramáticas no ambiente, um colapso da estrutura usual não significa que a sociedade e o estado devam reagir a elas radicalmente. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Quebrar, como você sabe, não é construir. A que isso conduz, nós, na Rússia, sabemos muito bem, infelizmente, por experiência própria, e mais de uma vez.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Há pouco mais de cem anos, a Rússia objetivamente, inclusive em conexão com a então Primeira Guerra Mundial, estava passando por sérios problemas, mas não mais do que outros países e, talvez, mesmo em uma escala menor e ainda menos aguda, e poderia gradualmente superá-los de maneira civilizada.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;"> No entanto, as convulsões revolucionárias levaram ao colapso, ao colapso do grande país. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">A história se repetiu há 30 anos, quando uma potência potencialmente muito poderosa não seguiu o caminho das reformas necessárias flexíveis, mas necessariamente ponderadas no tempo e, como resultado, foi vítima de dogmáticos de vários tipos: tanto reacionários quanto os chamados progressistas - todos tentei muito, em ambos os <span style="color: #ff00fe;">lados.</span></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Esses exemplos de nossa história nos permitem afirmar: uma revolução não é uma forma de sair de uma crise, mas uma forma de agravar essa crise. Nenhuma revolução valeu o dano que infligiu ao potencial humano.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Terceiro. No frágil mundo de hoje, a importância de um suporte sólido, moral, ético e baseado em valores, está crescendo significativamente.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;"> Na verdade, os valores são produto do desenvolvimento cultural e histórico de cada nação, e o produto é único. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">O entrelaçamento mútuo dos povos enriquece sem dúvida, a abertura e alarga os horizontes e permite compreender a própria tradição de uma forma diferente.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;"> Mas esse processo deve ser orgânico e nunca rápido. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">E o alienígena ainda será rejeitado, talvez até de forma nítida. As tentativas de ditar valores em condições de perspectivas incertas e imprevisíveis complicam ainda mais uma situação já aguda e geralmente acarretam uma reação reversa e o oposto do resultado esperado.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Ficamos surpresos com os processos que se desenrolam em países acostumados a se considerarem os carros-chefe do progresso. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Claro, as convulsões socioculturais que estão ocorrendo nos mesmos Estados e na Europa Ocidental não são da nossa conta, não vamos para lá. Alguém nos países ocidentais está convencido de que o apagamento agressivo de páginas inteiras de sua própria história, "discriminação reversa" da maioria no interesse das minorias, ou a exigência de abandonar a compreensão usual de coisas básicas como mãe, pai, família ou mesmo as diferenças de gênero são, em sua opinião, e há marcos no movimento em direção à renovação social.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Sabe, quero enfatizar mais uma vez que é direito deles, não vamos por aí. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Pedimos apenas que não entre especialmente em nossa casa.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;"> Temos um ponto de vista diferente, em qualquer caso, a esmagadora maioria da sociedade russa - será, é claro, mais correto dizer - um ponto de vista diferente: acreditamos que devemos confiar em nossos valores espirituais, históricos de tradição, na cultura do nosso povo multinacional.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Os adeptos do chamado progresso social acreditam que trazem para a humanidade uma espécie de nova consciência, mais correta do que antes. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">E Deus os livre, a bandeira em suas mãos, como dizemos, para a frente. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Só agora, sabe, o que quero dizer agora: as receitas que eles oferecem não são nada novas, tudo isso - como pode parecer inesperado para alguém - já passamos na Rússia, já tínhamos. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Após a revolução de 1917, os bolcheviques, apoiando-se nos dogmas de Marx e Engels, anunciaram também que mudariam toda a forma costumeira - não apenas política e econômica, mas também a própria ideia do que é a moralidade humana, os fundamentos da uma sociedade saudável. A destruição de valores ancestrais, a fé, as relações entre as pessoas até a rejeição total da família (foi o caso), a imposição e o incentivo de denúncias aos entes queridos - tudo isso foi declarado um passo de progresso e, pela forma, no mundo era amplamente apoiado então e estava na moda - o mesmo, assim como hoje. A propósito, os bolcheviques também mostraram absoluta intolerância a quaisquer outras opiniões.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Isso, em minha opinião, deve nos lembrar algo do que estamos vendo agora. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Olhando para o que está acontecendo em vários países ocidentais, ficamos surpresos ao aprender as práticas domésticas, que, felizmente, nós mesmos deixamos, espero, em um passado distante. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">A luta pela igualdade e contra a discriminação se transforma em dogmatismo agressivo à beira do absurdo, quando os grandes autores do passado - como Shakespeare - não são mais ensinados em escolas e universidades, porque elas, essas idéias, são consideradas retrógradas ali. Os clássicos são declarados ao contrário, sem compreender a importância do gênero ou da raça.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;"> Em Hollywood, eles lançam memorandos sobre como e sobre o que fazer um filme, quantos personagens de que cor ou gênero deveria haver. Acontece pior do que o departamento de agitação e propaganda do Comitê Central do Partido Comunista da União Soviética.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Combater as manifestações de racismo é uma coisa necessária, nobre, mas na nova “cultura da abolição” transforma-se em “discriminação reversa”, ou seja, o racismo é o contrário.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;"> A ênfase obsessiva no tema racial divide ainda mais as pessoas e, afinal, o sonho dos verdadeiros lutadores pelos direitos civis era justamente o apagamento das diferenças, a rejeição da divisão das pessoas pela cor da pele. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Deixe-me lembrá-lo de que pedi especificamente aos meus colegas ontem para pegar esta citação de Martin Luther King, que ele disse, como você se lembra: “Eu sonho que chegará o dia em que meus quatro filhos viverão em um país onde serão julgados não pela cor da pele, mas de acordo com as suas qualidades pessoais ”- este é o verdadeiro valor. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Mas algo está lá, tudo está diferente, de alguma forma agora, vemos, está acontecendo. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">A propósito, aqui na Rússia, os nossos cidadãos, na sua maioria absoluta, não se importam com a cor da pele de uma pessoa, ela também não é tão importante. Cada um de nós é um ser humano, isso é o que importa.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Em vários países ocidentais, a discussão sobre os direitos de homens e mulheres tornou-se uma fantasmagoria perfeita.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;"> Veja, você vai chegar lá até onde os bolcheviques sugeriram - não só socializar galinhas, mas também socializar mulheres.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;"> Mais um passo e você estará lá.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Os fanáticos por novas abordagens vão tão longe que querem abolir esses conceitos deles próprios. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Aqueles que arriscam dizer que homens e mulheres existem e isso é um fato biológico são quase condenados ao ostracismo. "Pai número um" e "pai número dois", "pai pai" em vez de "mãe", proibição do uso da frase "leite materno" e sua substituição por "leite humano" - para que as pessoas inseguras sobre seu próprio gênero não fica chateado. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Repito, isso não é novo, na década de 1920 os chamados traders de cultura soviéticos também inventaram a chamada newspeak, acreditando que assim criam uma nova consciência e mudam a linha de valor. E, como eu já disse, eles fizeram tanto que às vezes soluçam.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Sem falar nas coisas simplesmente monstruosas, quando as crianças de hoje aprendem desde cedo que um menino pode facilmente se tornar uma menina e vice-versa, na verdade, são-lhes impostas as escolhas que supostamente estão ao alcance de todos. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Eles se impõem, afastando os pais disso, obrigando o filho a tomar decisões que podem quebrar sua vida. E ninguém consulta o psicólogo infantil: uma criança de alguma idade pode tomar uma decisão desse tipo ou não? </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Chamando uma pá de pá, já está à beira de um crime contra a humanidade, e tudo sob o nome e sob a bandeira do progresso.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Bem, alguém gosta disso - deixe-os fazer isso. Já disse que, ao moldar nossas abordagens, seremos guiados pela ideologia do conservadorismo saudável. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Isso foi há alguns anos, então as paixões no cenário internacional ainda não haviam atingido a intensidade atual, embora, claro, podemos dizer que as nuvens já estavam se formando. Agora, quando o mundo vive um colapso estrutural, a importância do conservadorismo razoável, como base de um curso político aumentou muitas vezes justamente por causa da multiplicação dos riscos e perigos e da fragilidade da realidade que nos rodeia.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">A abordagem conservadora não é uma tutela impensada, não é um medo de mudança e não é um jogo de retenção, muito menos de estar trancado em sua própria concha. Trata-se, antes de mais, de confiar numa tradição comprovada, preservação e crescimento da população e, realismo na avaliação de si e dos outros, alinhamento preciso de um sistema de prioridades, de correlação do necessário e da possível formulação prudente de objetivos, e uma rejeição fundamental do extremismo como método de ação. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">E, francamente, para o próximo período de reconstrução mundial, que pode continuar por muito tempo e cujo projeto final é desconhecido, o conservadorismo moderado é a linha de conduta mais razoável, pelo menos em minha opinião. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Isso inevitavelmente mudará, é claro, mas até agora o princípio médico "não causar danos" parece ser o mais racional. Noli nocere, como você sabe.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Repito, para nós, na Rússia, estes não são postulados especulativos, mas lições de nossa história difícil, às vezes trágica. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">O preço da ciência social mal concebida às vezes simplesmente não pode ser estimado, pois ela destrói não apenas o material, mas também os fundamentos espirituais da existência humana, deixa para trás ruínas morais, em cujo lugar é impossível construir qualquer coisa por um muito tempo.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Por fim, mais uma tese. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Estamos bem cientes de que é impossível resolver muitos problemas agudos comuns sem uma estreita cooperação internacional. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Mas devemos ser realistas: a maioria dos belos slogans sobre uma solução global para problemas globais que ouvimos desde o final do século 20, nunca será realizada. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">As soluções globais proporcionam esse grau de transferência dos direitos soberanos de Estados e povos para estruturas supranacionais, para as quais, francamente, poucos estão prontos e, francamente, ninguém está pronto. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Em primeiro lugar, porque, ao mesmo tempo, é preciso ser responsável pelos resultados da política não perante um público global desconhecido, mas perante aos seus cidadãos e perante os seus eleitores.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Mas isso não significa de forma alguma que algum tipo de autocontenção seja impossível em nome de facilitar respostas aos desafios globais, precisamente porque o desafio global é um desafio para todos juntos e para cada um individualmente. E se todos puderem ver por si próprios os benefícios concretos da cooperação para enfrentar esses desafios, isso sem dúvida aumentará o grau de prontidão para um verdadeiro trabalho conjunto.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Para estimular esse trabalho, vale, por exemplo, compilar no nível da ONU uma espécie de registro de desafios e ameaças a determinados países, bem como suas possíveis consequências para outros Estados. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Ao mesmo tempo, especialistas de vários países e de várias disciplinas científicas, incluindo vocês, queridos colegas, devem estar envolvidos nesse trabalho. Acreditamos que tal "mapa do caminho" seja capaz de encorajar muitos Estados a olharem de novo para os problemas mundiais e avaliar os benefícios que podem derivar da cooperação.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Já mencionei os problemas das instituições internacionais.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;"> Infelizmente, este é um fato cada vez mais óbvio: reformar ou abolir alguns deles, que está na ordem do dia. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Mas a principal instituição internacional - as Nações Unidas - continua sendo um valor duradouro para todos, pelo menos hoje</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;"> Creio que é a ONU, no mundo turbulento atual, que é portadora daquele conservadorismo tão saudável das relações internacionais, tão necessário para a normalização da situação.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">A organização tem recebido muitas críticas por não se adaptar a mudanças rápidas. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Em parte isso é verdade, é claro, mas, provavelmente, não é apenas culpa da própria Organização, mas sobretudo de seus participantes.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;"> Além disso, essa estrutura internacional é portadora não só de normas, mas também do próprio espírito de normatização, além disso, com base nos princípios da igualdade e da máxima consideração pela opinião de todos. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Nosso dever é preservar essa propriedade, claro, reformando a organização, mas de forma que, como dizem, a criança não seja jogada fora com água.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Esta não é a primeira vez que falo e exorto da tribuna alta - e graças a vocês, queridos amigos e colegas, o Valdai, na minha opinião, está adquirindo tal qualidade, se ainda não adquiriu, está se tornando tal uma plataforma autorizada - o tempo passa, os problemas se acumulam, tornam-se mais explosivos e vocês realmente precisam trabalhar juntos. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Portanto, repito mais uma vez, estou usando esta plataforma para declarar nossa disponibilidade para trabalharmos juntos para resolver os problemas comuns mais urgentes.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Caros amigos!</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">As mudanças que foram faladas hoje antes de mim, e seu humilde servo as mencionou, afetam todos os países e povos, e a Rússia, é claro, nosso país, não é exceção. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Nós, como todos, procuramos respostas para os desafios mais urgentes da atualidade.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Claro, ninguém tem receitas prontas aqui. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Mas arriscaria dizer que nosso país tem uma vantagem. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Agora vou explicar o que é - em nossa experiência histórica.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;"> Voltei-me para ele mais de uma vez, se você prestou atenção, e neste discurso. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Infelizmente, tivemos que lembrar muitas coisas negativas, mas nossa sociedade desenvolveu, como dizem agora, "imunidade coletiva" ao extremismo, o que leva a convulsões e colapsos sociopolíticos. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Nosso povo realmente valoriza a estabilidade e a oportunidade de se desenvolver normalmente, para ter certeza de que seus planos e esperanças não vão desmoronar por causa das aspirações irresponsáveis dos próximos revolucionários. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Muitas pessoas se lembram dos acontecimentos de 30 anos atrás e de como foi doloroso sair do buraco em que nosso país, nossa sociedade se encontrava após o colapso da URSS.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Nosso conservadorismo é o conservadorismo dos otimistas, isso é o mais importante. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Acreditamos que um desenvolvimento estável e bem-sucedido é possível. Tudo depende principalmente de nossos próprios esforços. E, é claro, estamos prontos para trabalhar com nossos parceiros por objetivos nobres comuns.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Gostaria de agradecer mais uma vez a todos os participantes pela atenção. E de acordo com a situação atual, é claro, terei o maior prazer em responder ou tentar esclarecer suas dúvidas.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Obrigado pela sua paciência.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;"> </span><span style="font-size: 26.6667px;">TAG</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Putin, Vladimir Vladimirovich Rússia</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">Publicidade na TASS</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">RELAÇÕES DA RÚSSIA E DA NATO</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;"> </span><span style="font-size: 26.6667px;">AGORA</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">O Ministério das Relações Exteriores da Rússia disse que a OTAN está atualmente vivendo de acordo com os padrões da Guerra Fria</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;">De acordo com o vice-chefe do departamento Alexander Grushko, a aliança direciona seus principais esforços para conter a chamada "ameaça do Oriente"</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;"></span></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><span style="font-size: 26.6667px;"><a href="https://lh3.googleusercontent.com/-QpYzJ5dLXfw/YXR6yGEfP_I/AAAAAAAAGgE/zC1DuZ7yRiY9x9qk5okhwFVnUucPj9LmACNcBGAsYHQ/image.png" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="" data-original-height="432" data-original-width="680" height="254" src="https://lh3.googleusercontent.com/-QpYzJ5dLXfw/YXR6yGEfP_I/AAAAAAAAGgE/zC1DuZ7yRiY9x9qk5okhwFVnUucPj9LmACNcBGAsYHQ/w400-h254/image.png" width="400" /></a></span></div><span style="font-size: 26.6667px;"><br /><br /></span><p></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;"><br /></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 26.6667px;"><br /></span></p><p class="MsoNormal"><br /></p>SCCBESME- HUMANIDADEhttp://www.blogger.com/profile/02003262461113016210noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-8159178542210571131.post-39122637700657892512021-10-21T09:37:00.000-07:002021-10-21T09:37:06.765-07:00Breve comentário sobre Guedes, Chicago e as tendências do pensamento econômico no mundo e no Brasil.<p></p><p class="MsoNormal"><a href="https://www.facebook.com/forumrevista/videos/412111963616147">https://www.facebook.com/forumrevista/videos/412111963616147</a></p><p class="MsoNormal">https://www.nogueirabatista.com.br/</p><p class="MsoNormal"><br /></p><br /><p></p>SCCBESME- HUMANIDADEhttp://www.blogger.com/profile/02003262461113016210noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8159178542210571131.post-78279714725883779782021-10-16T12:47:00.007-07:002021-10-16T12:47:52.611-07:00CARTAS DE PROGRESSISTAS AMERICANOS A FAVOR DO BRASIL<p> </p><p style="color: #3d3d3d; font-family: Arial, Verdana; font-size: 12px; margin: 10px 0px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 16px;">WASHINGTON, D.C. – Congressman Hank Johnson (GA-04), along with more than 60 of his colleagues, sent a letter to President Biden today urging the administration to leverage its influence to address Brazilian President Jair Bolsonaro’s effort to erode his nation’s democratic institutions, human and civil rights, Amazon rainforest deforestation, election tampering and pervasive corruption. </span></p><p style="color: #3d3d3d; font-family: Arial, Verdana; font-size: 12px; margin: 10px 0px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 16px;">Specifically, Congressman Johnson and his House colleagues request that Brazil should not be designated as a Non-NATO Major Ally given the democratic backsliding that has occurred in Brazil under President Bolsonaro’s leadership as well as his continued push for increased deforestation and environmental degradation of the Amazon. The Brazilian president has been accused of crimes against humanity by the International Criminal Court (ICC).</span></p><p style="color: #3d3d3d; font-family: Arial, Verdana; font-size: 12px; margin: 10px 0px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 16px;">The members also stress the importance of appointing a U.S. Ambassador to Brazil that reflects the American values of respect for democracy, human rights, and the environment to prevent Brazil’s democratic backsliding under Bolsonaro that threatens democratization in South America.</span></p><p style="color: #3d3d3d; font-family: Arial, Verdana; font-size: 12px; margin: 10px 0px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 16px;">The full letter in English below.</span></p><p style="color: #3d3d3d; font-family: Arial, Verdana; font-size: 12px; margin: 10px 0px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 16px;">President Joseph R. Biden</span></p><p style="color: #3d3d3d; font-family: Arial, Verdana; font-size: 12px; margin: 10px 0px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 16px;">The White House</span></p><p style="color: #3d3d3d; font-family: Arial, Verdana; font-size: 12px; margin: 10px 0px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 16px;">Washington, DC 20500</span></p><p class="MsoNormal"><a href="https://d1a5vuhmdbnak9.cloudfront.net/defesanet/site/upload/media/5308.pdf">https://d1a5vuhmdbnak9.cloudfront.net/defesanet/site/upload/media/5308.pdf</a></p><p style="color: #3d3d3d; font-family: Arial, Verdana; font-size: 12px; margin: 10px 0px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 16px;">Dear President Biden,</span></p><p style="color: #3d3d3d; font-family: Arial, Verdana; font-size: 12px; margin: 10px 0px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 16px;">We write to express our deep concern over President Jair Bolsonaro’s pursuit of policies in Brazil that threaten democratic rule, human rights, public health, and the environment in the largest country in South America and the sixth-most populous nation in the world. We believe that it is critically important that cooperation between the U.S. and Brazil is based on a shared commitment to respect democratic values and human rights, and to take action to address the Covid-19 pandemic and the climate crisis. We urge you to send a clear message to the Bolsonaro Administration that if President Bolsonaro’s attacks on the Brazilian election process continue, then U.S.-Brazil relations will be severely compromised.</span></p><p style="color: #3d3d3d; font-family: Arial, Verdana; font-size: 12px; margin: 10px 0px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 16px;">Bolsonaro’s tenure has been marked by anti-democratic policies from the outset. He is among the leading examples of the global trend toward illiberal and authoritarian politics. His campaign was marked by hateful insults hurled against Afro-Brazilians, Indigenous peoples, LGBTQIA+ people, labor unions, and praise for the brutal military dictatorship that ruled in Brazil from 1964 to 1985. Once in power, Bolsonaro proceeded to enact a wide range of policies that have endangered vulnerable minority groups, created historically high unemployment rates, harmed the environment, threatened Brazil’s relatively young democracy, and led to the unnecessary deaths of hundreds of thousands from Covid-19.</span></p><p style="color: #3d3d3d; font-family: Arial, Verdana; font-size: 12px; margin: 10px 0px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 16px;">Bolsonaro has stated that he will not accept the next election results under the current Brazilian voting system. We find this particularly troubling because Bolsonaro has brought more military officials into his administration than any other president since Brazil’s democracy was reestablished in 1988, creating conflicts between governmental institutions and the armed forces. Bolsonaro backed Trump’s false claims of election fraud and was one of the last global leaders to recognize your electoral victory, facts that also cast doubt on his willingness to accept the results of Brazil’s 2022 election. His son — a prominent Brazilian Congressman — personally attended “Stop the Steal” activities on January 6 in Washington, which prompted Senator Bob Menendez to issue a letter demanding that Bolsonaro condemn the attacks on our democracy.</span></p><p style="color: #3d3d3d; font-family: Arial, Verdana; font-size: 12px; margin: 10px 0px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 16px;">We are also deeply troubled by Bolsonaro’s hardline, militarized approach to law enforcement, which has resulted in massive human rights violations, as illustrated by the Jacarezinho operation last May — the deadliest police raid in Rio de Janeiro’s history — which resulted in the death of 28 people. Alarmingly, the number of killings by police in Brazil in 2019 reached its highest level since 2013 with more than 6,000 killings of mostly poor and black people. These police killings are largely a result of the excessive use of force encouraged by Bolsonaro. </span></p><p style="color: #3d3d3d; font-family: Arial, Verdana; font-size: 12px; margin: 10px 0px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 16px;">Bolsonaro has also gravely endangered the bio-diverse Amazon rainforest by dismantling environmental agencies and weakening enforcement mechanisms. These actions have led to an increase in violations of Indigenous peoples’ rights and enabled the invasion of constitutionally protected territories by illegal loggers, miners and ranchers. Bolsonaro has militarized parts of the Amazon region, substituting environmental specialists with untrained military officials who have failed to prevent illegal deforestation, mining and land grabs. Following an 80 percent decrease in deforestation from 2004-2012, Bolsonaro has unapologetically overseen record-high deforestation rates since taking office in 2019. Given these facts, the U.S. government should reject any environmental deal with Bolsonaro that is not conditioned on tangible results, as 15 U.S. senators, celebrities, and over 200 organizations recently urged.</span></p><p style="color: #3d3d3d; font-family: Arial, Verdana; font-size: 12px; margin: 10px 0px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 16px;">Another area of concern is Bolsonaro’s refusal to implement critical policies recommended by experts to address the Covid-19 pandemic. Instead of adopting recommended preventive measures, the Brazilian government bought millions of excess doses of hydroxychloroquine that were produced after former President Trump misleadingly touted its benefits and despite studies confirming a higher percentage of deaths associated with the medicine. Largely as a result of these irresponsible policies, more than 600,000 Brazilians have died from Covid-19, the second highest rate of Covid deaths in the world. Bolsonaro’s policies threaten the world by enabling the spread of new and more dangerous variants of the virus, and he is now under investigation in the Brazilian Congress over Covid-19 vaccine deals. </span></p><p style="color: #3d3d3d; font-family: Arial, Verdana; font-size: 12px; margin: 10px 0px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 16px;">Bolsonaro's deplorable record in office calls for an urgent review of U.S.-Brazil relations with a focus on identifying potential adjustments to the relationship that could provide leverage to incentivize less harmful behavior. This review should include bilateral cooperation on counter-narcotics and counterterrorism, and most notably, the offer made to Brazil to become a NATO global partner. In 2019, Brazil was designated a Major Non-NATO Ally (MNNA), and Bolsonaro used this designation for his political benefit, citing it as a major accomplishment and a stamp of approval from the U.S. government. Offering the government of Brazil the opportunity to become a NATO partner would signal that the U.S. has no serious issue with the human rights, democratic, and environmental violations taking place in Brazil.</span></p><p style="color: #3d3d3d; font-family: Arial, Verdana; font-size: 12px; margin: 10px 0px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 16px;">Therefore, we respectfully call on you to at a minimum return U.S.-Brazil relations to the pre-Trump status quo, at least until a new leader, more aligned with democratic and human rights values, is elected in Brazil. This should include cancelling the MNNA designation, withdrawing the offer made to Brazil to become a NATO partner, and other forms of harmful cooperation established during the Trump-Bolsonaro period.</span></p><p style="color: #3d3d3d; font-family: Arial, Verdana; font-size: 12px; margin: 10px 0px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 16px;">Troubling actions by the previous U.S. administration towards Brazil should also be reviewed, including the Trump Administration directly lobbying Brazil to reject desperately needed vaccines for geopolitical reasons and the potential role of the U.S. Department of Justice in advising the investigation that led to the unjust disqualification of Bolsonaro’s primary electoral opponent — a decision that was recently overturned by Brazil’s highest court because of alleged political bias.</span></p><p style="color: #3d3d3d; font-family: Arial, Verdana; font-size: 12px; margin: 10px 0px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 16px;">The recent retirement of former ambassador to Brazil, Todd Chapman, represents an important opportunity to put our relationship with Brazil back on the right track. Ambassador Chapman maintained a problematic personal friendship with Bolsonaro and refused to publicly encourage Bolsonaro to protect the environment, human rights, and democracy in his nation. Filling this vacancy with an ambassador that will remain politically neutral while firmly standing up for fundamental U.S. values and interests would represent an important step forward.</span></p><p style="color: #3d3d3d; font-family: Arial, Verdana; font-size: 12px; margin: 10px 0px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 16px;">We appreciated the actions taken by the Obama-Biden administration in support of human rights in Brazil, including your personal support to the country's Truth Commission that you demonstrated by hand delivering classified documents related to Brazil’s military dictatorship to then President Dilma Rousseff. It is important to note that Rousseff’s removal from office was marked by misogynistic narratives in which Jair Bolsonaro, then a congressman, honored Dilma’s torturer — identified by the Truth Commission as one of the worst human rights abusers during the dictatorship — while voting for her impeachment.</span></p><p style="color: #3d3d3d; font-family: Arial, Verdana; font-size: 12px; margin: 10px 0px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 16px;">Thank you kindly for your attention to this important matter.</span></p><p style="color: #3d3d3d; font-family: Arial, Verdana; font-size: 12px; margin: 10px 0px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 16px;">Sincerely,</span></p><p style="color: #3d3d3d; font-family: Arial, Verdana; font-size: 12px; margin: 10px 0px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 16px;">Henry C. “Hank” Johnson Jr.</span></p><p style="color: #3d3d3d; font-family: Arial, Verdana; font-size: 12px; margin: 10px 0px; padding: 0px; text-align: justify;"> </p><p style="color: #3d3d3d; font-family: Arial, Verdana; font-size: 12px; margin: 10px 0px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 16px;"><b>MEMBER OF CONGRESS</b></span></p><p style="color: #3d3d3d; font-family: Arial, Verdana; font-size: 12px; margin: 10px 0px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 16px;"><b>Current Cosigners (63):</b> Reps. Rashida Tlaib, Karen Bass, Jesús G. "Chuy" García, Eleanor Holmes Norton, David N. Cicilline, Alan Lowenthal, Ilhan Omar, Ayanna Pressley, Mark Pocan, Susan Wild, Jim Costa, Maxine Waters, Adriano Espaillat, Raul M. Grijalva, Jan Schakowsky, Cori Bush, Zoe Lofgren, Sylvia R. Garcia, Juan Vargas, Alexandria Ocasio-Cortez, Donald M. Payne, Jr., Tony Cárdenas, Pramila Jayapal, Mondaire Jones, Brenda L. Lawrence, Jamaal Bowman, Ro Khanna, Veronica Escobar, James P. McGovern, Donald S. Beyer Jr., Steve Cohen, Yvette D. Clarke, Daniel T. Kildee, David Trone, Bill Pascrell, Jr., Joaquin Castro, Anna G. Eshoo, Andy Levin, Nydia M. Velazquez, Rosa L. DeLauro, Katherine M. Clark, Peter Welch, Jimmy Gomez, Linda T. Sánchez, Frank Pallone, Jr., Jerrold Nadler, Danny K. Davis, Jared Huffman, Jamie Raskin, Earl Blumenauer, Grace F. Napolitano, Suzanne Bonamici, Bobby L. Rush, Bonnie Watson Coleman, Lucille Roybal-Allard, Peter A. DeFazio, Dwight Evans, James R. Langevin, Barbara Lee, Nanette Diaz Barragán, Lloyd Doggett, Jerry McNerney, Debbie Dingell.</span></p><p style="color: #3d3d3d; font-family: Arial, Verdana; font-size: 12px; margin: 10px 0px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 16px;"><b>Endorsing Organizations</b>:<br /><br />- AFL-CIO,<br />- Service Employees International Union (SEIU),<br />- Amazon Watch,<br />- Washington Office on Latin America (WOLA),<br />- Greenpeace USA,<br />- Center for Economic and Policy Research (CEPR),<br />- Just Foreign Policy (JFP),<br />- U.S Network for Democracy in Brazil,<br />- United Food & Commercial Workers International Union (UFCW).</span></p><p style="color: #3d3d3d; font-family: Arial, Verdana; font-size: 12px; margin: 10px 0px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 16px;">============================================================</span></p><p style="color: #3d3d3d; font-family: Arial, Verdana; font-size: 12px; margin: 10px 0px; padding: 0px; text-align: justify;"><br /><br /><br /><span style="font-size: 16px;">O congressista Hank Johnson (GA-04) junto com amis de 60 colegas enviou hoje (14OUT2021) carta ao Presidente Biden alertando para a administração par aumentar a sua influência sobre o presidente Jair Bolsonaro nas suas ações que prejudicam os direitos humanos e civis, desmatamento da floresta amazônica, adulteração de eleições e corrupção generalizada.</span></p><p style="color: #3d3d3d; font-family: Arial, Verdana; font-size: 12px; margin: 10px 0px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 16px;">O congressista Johnson e seus colegas na Câmara pedem que o Brasil não seja designado como um grande aliado não pertencente à OTAN, devido ao retrocesso democrático que ocorreu no Brasil sob a liderança do presidente Bolsonaro, bem como sua pressão contínua pelo aumento do desmatamento e degradação ambiental da Amazônia. O presidente brasileiro foi acusado de crimes contra a humanidade pelo Tribunal Penal Internacional (TPI).</span></p><p style="color: #3d3d3d; font-family: Arial, Verdana; font-size: 12px; margin: 10px 0px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-size: 16px; text-align: start;">Os membros também enfatizam a importância de nomear um Embaixador dos EUA no Brasil que reflita os valores americanos de respeito à democracia, aos direitos humanos e ao meio ambiente para evitar o retrocesso democrático do Brasil sob Bolsonaro, que ameaça a democratização na América do Sul.</span><br style="text-align: start;" /><br style="text-align: start;" /><br style="text-align: start;" /></p><table border="1" cellpadding="10" cellspacing="1" style="color: #3d3d3d; font-family: Arial, Verdana; font-size: 12px; width: 620px;"><tbody><tr><td style="text-align: justify;"><br /><span style="font-size: 16px;">President Joseph R. Biden<br />The White House<br />Washington, DC 20500<br /> <br />Dear President Biden.<br /><br />Escrevemos para expressar nossa profunda preocupação com a busca do presidente Jair Bolsonaro por políticas que ameaçam o regime democrático, os direitos humanos, a saúde pública e o meio ambiente no maior país da América do Sul e o sexto país mais populoso do mundo. Acreditamos que é extremamente importante que a cooperação entre os EUA e o Brasil seja baseada em um compromisso compartilhado de respeitar os valores democráticos e os direitos humanos e de tomar medidas para enfrentar a pandemia Covid-19 e a crise climática. Pedimos que você envie uma mensagem clara ao governo Bolsonaro de que, se os ataques do presidente Bolsonaro ao processo eleitoral brasileiro continuarem, as relações Brasil-EUA ficarão seriamente comprometidas.<br /><br />O mandato de Bolsonaro foi marcado por políticas antidemocráticas desde o início. Ele está entre os principais exemplos da tendência global em direção a políticas autoritárias e iliberais. Sua campanha foi marcada por insultos odiosos contra afro-brasileiros, indígenas, LGBTQIA+, sindicatos e elogios à brutal ditadura militar que governou o Brasil de 1964 a 1985 (i). Uma vez no poder, Bolsonaro passou a promulgar uma ampla gama de políticas que colocaram em perigo grupos minoritários vulneráveis, criaram taxas de desemprego historicamente altas, prejudicaram o meio ambiente, ameaçaram a democracia relativamente jovem do Brasil e levaram à morte desnecessária de centenas de milhares de Covid-19.<br /><br />Bolsonaro afirmou que não aceitará os resultados das próximas eleições com o atual sistema de votação brasileiro (ii). Consideramos isso particularmente preocupante porque Bolsonaro trouxe mais oficiais militares para sua administração do que qualquer outro presidente desde o restabelecimento da democracia no Brasil em 1988, criando conflitos entre instituições governamentais e as forças armadas. Bolsonaro apoiou as falsas alegações de fraude eleitoral de Trump e foi um dos últimos líderes globais a reconhecer sua vitória eleitoral, fatos que também lançam dúvidas sobre sua disposição de aceitar os resultados das eleições brasileiras de 2022iii. Seu filho - um importante congressista brasileiro - compareceu pessoalmente às atividades do “Stop the Steal”, em 6 de janeiro em Washington, o que levou o senador Bob Menendez a publicar uma carta exigindo que Bolsonaro condenasse os ataques à nossa democraciai”.<br /><br />Também estamos profundamente preocupados com a abordagem militarizada e linha dura de Bolsonaro à aplicação da lei, que resultou em violações massivas dos direitos humanos, como ilustrado pela operação Jacarezinho em maio passado - a operação policial mais mortal da história do Rio de Janeiro - que resultou na morte de 28 pessoas. De forma alarmante, o número de assassinatos cometidos por policiais no Brasil em 2019 atingiu seu nível mais alto desde 2013, com mais de 6.000 assassinatos de pessoas, em sua maioria pobres e negros. Essas mortes por policiais são em grande parte resultado do uso excessivo da força incentivado pelo Bolsonaro (vi).<br /><br />Bolsonaro também ameaçou gravemente a biodiversidade da floresta amazônica ao desmantelar agências ambientais e enfraquecer os mecanismos de fiscalização. Essas ações levaram a um aumento nas violações dos direitos dos povos indígenas e possibilitaram a invasão de territórios protegidos constitucionalmente por madeireiros, garimpeiros e fazendeiros ilegais. Bolsonaro militarizou partes da região amazônica, substituindo especialistas ambientais por oficiais militares não treinados que não conseguiram evitar o desmatamento ilegal, mineração e grilagem de terras. Após uma redução de 80 por cento no desmatamento de 2004 a 2012, Bolsonaro supervisionou, assumidamente, taxas de desmatamento recorde desde que assumiu o cargo em 2019 (vii).<br /><br />Diante desses fatos, o governo dos Estados Unidos deve rejeitar qualquer acordo ambiental com o Bolsonaro que não esteja condicionado a resultados tangíveis, como 15 senadores, celebridades e mais de 200 organizações dos Estados Unidos solicitaram recentemente (viii).<br /><br />Outra área de preocupação é a recusa de Bolsonaro em implementar políticas críticas recomendadas por especialistas para lidar com a pandemia de Covid-19. Em vez de adotar medidas preventivas recomendadas, o governo brasileiro comprou milhões de doses excedentes de hidroxicloroquina que foram produzidas depois que o ex-presidente Trump divulgou seus benefícios de maneira enganosa e apesar de estudos que confirmam um percentual maior de mortes associadas ao medicamento (ix). Em grande parte como resultado dessas políticas irresponsáveis, mais de 600.000 brasileiros morreram de Covid-19, a segunda maior taxa de mortes por Covid no mundo. As políticas de Bolsonaro ameaçam o mundo ao permitir a disseminação de novas e mais perigosas variantes do vírus, e ele agora está sendo investigado no Congresso Brasileiro por causa dos negócios da vacina Covid-19.<br /><br />O histórico deplorável de Bolsonaro no cargo exige uma revisão urgente das relações EUA-Brasil com foco na identificação de possíveis ajustes no relacionamento que poderiam fornecer uma alavanca para incentivar um comportamento menos prejudicial. Essa revisão deve incluir a cooperação bilateral no combate às drogas e ao terrorismo e, mais notavelmente, a oferta feita ao Brasil para se tornar um parceiro global da OTAN. Em 2019, o Brasil foi designado Grande Aliado Não-OTAN (MNNA), e Bolsonaro usou essa designação para seu benefício político, citando-a como uma grande conquista e um selo de aprovação do governo dos EUA (x). Oferecer ao governo do Brasil a oportunidade de se tornar um parceiro da OTAN seria um sinal de que os EUA não têm nenhum problema sério com as violações de direitos humanos, democráticas e ambientais que ocorrem no Brasil. Portanto, respeitosamente pedimos que você retorne, no mínimo, as relações EUA-Brasil ao status quo pré-Trump, pelo menos até que um novo líder, mais alinhado com os valores democráticos e de direitos humanos, seja eleito no Brasil. Isso deve incluir o cancelamento da designação do MNNA, a retirada da oferta feita ao Brasil para se tornar um parceiro da OTAN e outras formas de cooperação nociva estabelecidas durante o período Trump-Bolsonaro.<br /><br />Ações preocupantes da administração anterior dos EUA em relação ao Brasil também devem ser revistas, incluindo a administração de Trump diretamente pressionando o Brasil para rejeitar vacinas desesperadamente necessárias por razões geopolíticas e o papel potencial do Departamento de Justiça dos EUA em assessorar a investigação que levou à desqualificação injusta de O principal oponente eleitoral de Bolsonaro - uma decisão que foi recentemente revogada pela mais alta corte do Brasil por causa de um alegado viés político.<br /><br />A recente aposentadoria do ex-embaixador no Brasil, Todd Chapman, representa uma importante oportunidade para colocar nosso relacionamento com o Brasil de volta no caminho certo. O embaixador Chapman manteve uma amizade pessoal problemática com Bolsonaro e se recusou a encorajar publicamente Bolsonaro a proteger o meio ambiente, os direitos humanos e a democracia em sua nação (xii). Preencher esta vaga com um embaixador que permanecerá politicamente neutro ao mesmo tempo em que defenderá os valores e interesses fundamentais dos EUA representaria um importante passo à frente.<br /><br />Apreciamos as ações tomadas pelo governo Obama-Biden em apoio aos direitos humanos no Brasil, incluindo seu apoio pessoal à Comissão da Verdade do país, que demonstrou entregando em mãos documentos confidenciais relacionados à ditadura militar brasileira à então presidente Dilma Rousseff (xiii). É importante destacar que a destituição de Dilma foi marcada por narrativas misóginas em que Jair Bolsonaro, então deputado, homenageou o torturador de Dilma - identificado pela Comissão da Verdade como um dos piores violadores dos direitos humanos durante a ditadura - ao votar em seu impeachment.<br /><br />Obrigado pela sua atenção a este importante assunto.<br /><br />Sinceramente,<br /><br />Henry C. “Hank” Johnson Jr.<br />MEMBRO do CONGRESSO</span></td></tr></tbody></table>SCCBESME- HUMANIDADEhttp://www.blogger.com/profile/02003262461113016210noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8159178542210571131.post-84301518652966329282021-09-18T14:20:00.001-07:002021-09-18T14:20:55.571-07:00National POW/MIA Recognition Day - Gen. Dan Hokanson, Chief of the National Guard Bureau:<p> <a class="oajrlxb2 g5ia77u1 qu0x051f esr5mh6w e9989ue4 r7d6kgcz rq0escxv nhd2j8a9 nc684nl6 p7hjln8o kvgmc6g5 cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x jb3vyjys rz4wbd8a qt6c0cv9 a8nywdso i1ao9s8h esuyzwwr f1sip0of lzcic4wl oo9gr5id gpro0wi8 lrazzd5p" href="https://www.facebook.com/TheNationalGuard/posts/10165312695315648?__cft__[0]=AZXKamX8OJecxf07tl0c6CoYJKytuSDtkfjFIHhj86WspNonzC5cHl_DIYsEDB8xRh8XrN-do0bFCtjFmEzEPnpVZb9RqPwZgbdriII-oVcPIDqXln9glOuLV3DotdrPPhSoqNd6iMUi0b3mKn7Y9Y7hWnU-Fgch16U5OXNraQeFX_tQ_eU8zu_7i0HDrMiHFXw&__tn__=-UK-R" role="link" style="-webkit-tap-highlight-color: transparent; animation-name: none !important; background-color: white; border-color: initial; border-style: initial; border-width: 0px; box-sizing: border-box; cursor: pointer; display: inline; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; font-weight: 600; list-style: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-decoration-line: none; touch-action: manipulation; transition-property: none !important; white-space: pre-wrap;" tabindex="0">https://www.facebook.com/115203075647/posts/10165312695315648/</a><a href="https://lh3.googleusercontent.com/-I9969JwyXZE/YUZXYEe42nI/AAAAAAAAGaQ/ibwNtcKjnkUlUgVBpsmZwEBoIcDo6-p-ACNcBGAsYHQ/image.png" style="background-color: white; font-family: inherit; font-size: inherit; font-weight: inherit; margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="" data-original-height="180" data-original-width="180" height="200" src="https://lh3.googleusercontent.com/-I9969JwyXZE/YUZXYEe42nI/AAAAAAAAGaQ/ibwNtcKjnkUlUgVBpsmZwEBoIcDo6-p-ACNcBGAsYHQ/w200-h200/image.png" width="200" /></a></p><div style="animation-name: none !important; background-color: white; color: #1c1e21; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; transition-property: none !important;"><div class="pybr56ya dati1w0a hv4rvrfc n851cfcs btwxx1t3 j83agx80 ll8tlv6m" style="align-items: flex-start; animation-name: none !important; display: flex; flex-direction: row; font-family: inherit; margin-bottom: 12px; padding-left: 16px; padding-right: 16px; padding-top: 12px; transition-property: none !important;"><div class="buofh1pr" style="animation-name: none !important; flex-grow: 1; font-family: inherit; transition-property: none !important;"><div class="j83agx80 cbu4d94t ew0dbk1b irj2b8pg" style="animation-name: none !important; display: flex; flex-direction: column; font-family: inherit; margin-bottom: -5px; margin-top: -5px; transition-property: none !important;"><div class="qzhwtbm6 knvmm38d" style="animation-name: none !important; font-family: inherit; margin-bottom: 5px; margin-top: 5px; transition-property: none !important;"><span class="d2edcug0 hpfvmrgz qv66sw1b c1et5uql lr9zc1uh a8c37x1j keod5gw0 nxhoafnm aigsh9s9 d3f4x2em fe6kdd0r mau55g9w c8b282yb iv3no6db jq4qci2q a3bd9o3v b1v8xokw m9osqain hzawbc8m" dir="auto" style="animation-name: none !important; color: var(--secondary-text); display: block; font-family: inherit; 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animation-name: none !important; background-color: transparent; border-color: initial; border-style: initial; border-width: 0px; box-sizing: border-box; cursor: pointer; display: inline; font-family: inherit; font-weight: 600; list-style: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: inherit; text-decoration-line: none; touch-action: manipulation; transition-property: none !important;" tabindex="0"><span style="animation-name: none !important; transition-property: none !important;">The National Guard</span></a><span class="l9j0dhe7 h3qc4492" style="animation-name: none !important; color: inherit; font-family: inherit; font-weight: inherit; letter-spacing: 0.1em; position: relative; transition-property: none !important;"> </span></span></h2><h2 class="gmql0nx0 l94mrbxd p1ri9a11 lzcic4wl aahdfvyu hzawbc8m" dir="auto" id="jsc_c_uz" style="animation-name: none !important; color: inherit; font-family: inherit; font-size: inherit; font-weight: inherit; margin: 4px 0px 0px; outline: none; padding: 0px; transition-property: none !important;"><span class="l9j0dhe7 h3qc4492" style="animation-name: none !important; font-family: inherit; letter-spacing: 0.1em; position: relative; transition-property: none !important;"><span class="nc684nl6" style="animation-name: none !important; display: inline; font-family: inherit; transition-property: none !important;"><div aria-label="Verificado" class="oajrlxb2 gs1a9yip g5ia77u1 mtkw9kbi tlpljxtp qensuy8j ppp5ayq2 goun2846 ccm00jje s44p3ltw mk2mc5f4 rt8b4zig n8ej3o3l agehan2d sk4xxmp2 rq0escxv bnpdmtie pq6dq46d mg4g778l btwxx1t3 pfnyh3mw p7hjln8o kvgmc6g5 cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x tgvbjcpo hpfvmrgz jb3vyjys rz4wbd8a qt6c0cv9 a8nywdso l9j0dhe7 i1ao9s8h esuyzwwr f1sip0of du4w35lb lzcic4wl abiwlrkh p8dawk7l" role="button" style="-webkit-tap-highlight-color: transparent; align-items: stretch; animation-name: none !important; background-color: transparent; border-bottom-color: var(--always-dark-overlay); border-left-color: var(--always-dark-overlay); 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background-position: -74px -74px; background-repeat: no-repeat; background-size: 190px 194px; display: inline-block; height: 12px; transition-property: none !important; width: 12px;"></i></span><div class="s45kfl79 emlxlaya bkmhp75w spb7xbtv i09qtzwb n7fi1qx3 b5wmifdl hzruof5a pmk7jnqg j9ispegn kr520xx4 c5ndavph art1omkt ot9fgl3s" data-visualcompletion="ignore" style="animation-name: none !important; border-radius: 50%; font-family: inherit; inset: 0px; opacity: 0; pointer-events: none; position: absolute; transition-duration: var(--fds-duration-extra-extra-short-out); transition-property: none !important; transition-timing-function: var(--fds-animation-fade-out);"></div></div></span></span></h2></span></div><div class="qzhwtbm6 knvmm38d" style="animation-name: none !important; font-family: inherit; font-size: 12px; margin-bottom: 5px; margin-top: 5px; transition-property: none !important;"><span class="d2edcug0 hpfvmrgz qv66sw1b c1et5uql lr9zc1uh a8c37x1j keod5gw0 nxhoafnm aigsh9s9 d9wwppkn fe6kdd0r mau55g9w c8b282yb mdeji52x e9vueds3 j5wam9gi b1v8xokw m9osqain hzawbc8m" dir="auto" style="animation-name: none !important; 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cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: relative; text-decoration: inherit; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;"><span class="b6zbclly myohyog2 l9j0dhe7 aenfhxwr l94mrbxd ihxqhq3m nc684nl6 t5a262vz sdhka5h4 undefined" style="animation-name: none !important; cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: relative; text-decoration: inherit; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;">2</span><span class="b6zbclly myohyog2 l9j0dhe7 aenfhxwr l94mrbxd ihxqhq3m nc684nl6 t5a262vz sdhka5h4 frhKlVZZ zwk5" style="animation-name: none !important; cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: absolute; text-decoration: inherit; top: 3em; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;">t</span><span class="b6zbclly myohyog2 l9j0dhe7 aenfhxwr l94mrbxd ihxqhq3m nc684nl6 t5a262vz sdhka5h4 frhKlVZZ zwk5" style="animation-name: none !important; cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: absolute; text-decoration: inherit; top: 3em; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;">S</span><span class="b6zbclly myohyog2 l9j0dhe7 aenfhxwr l94mrbxd ihxqhq3m nc684nl6 t5a262vz sdhka5h4 frhKlVZZ zwk5" style="animation-name: none !important; cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: absolute; text-decoration: inherit; top: 3em; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;">o</span><span class="b6zbclly myohyog2 l9j0dhe7 aenfhxwr l94mrbxd ihxqhq3m nc684nl6 t5a262vz sdhka5h4 frhKlVZZ zwk5" style="animation-name: none !important; cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: absolute; text-decoration: inherit; top: 3em; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;">g</span><span class="b6zbclly myohyog2 l9j0dhe7 aenfhxwr l94mrbxd ihxqhq3m nc684nl6 t5a262vz sdhka5h4 frhKlVZZ zwk5" style="animation-name: none !important; cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: absolute; text-decoration: inherit; top: 3em; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;">a</span><span class="b6zbclly myohyog2 l9j0dhe7 aenfhxwr l94mrbxd ihxqhq3m nc684nl6 t5a262vz sdhka5h4 frhKlVZZ zwk5" style="animation-name: none !important; cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: absolute; text-decoration: inherit; top: 3em; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;">t</span><span class="b6zbclly myohyog2 l9j0dhe7 aenfhxwr l94mrbxd ihxqhq3m nc684nl6 t5a262vz sdhka5h4 undefined" style="animation-name: none !important; cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: relative; text-decoration: inherit; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;">1</span><span class="b6zbclly myohyog2 l9j0dhe7 aenfhxwr l94mrbxd ihxqhq3m nc684nl6 t5a262vz sdhka5h4 undefined" style="animation-name: none !important; cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: relative; text-decoration: inherit; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;"> </span><span class="b6zbclly myohyog2 l9j0dhe7 aenfhxwr l94mrbxd ihxqhq3m nc684nl6 t5a262vz sdhka5h4 frhKlVZZ zwk5" style="animation-name: none !important; cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: absolute; text-decoration: inherit; top: 3em; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;">n</span><span class="b6zbclly myohyog2 l9j0dhe7 aenfhxwr l94mrbxd ihxqhq3m nc684nl6 t5a262vz sdhka5h4 frhKlVZZ zwk5" style="animation-name: none !important; cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: absolute; text-decoration: inherit; top: 3em; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;">a</span><span class="b6zbclly myohyog2 l9j0dhe7 aenfhxwr l94mrbxd ihxqhq3m nc684nl6 t5a262vz sdhka5h4 frhKlVZZ zwk5" style="animation-name: none !important; cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: absolute; text-decoration: inherit; top: 3em; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;">s</span><span class="b6zbclly myohyog2 l9j0dhe7 aenfhxwr l94mrbxd ihxqhq3m nc684nl6 t5a262vz sdhka5h4 frhKlVZZ zwk5" style="animation-name: none !important; cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: absolute; text-decoration: inherit; top: 3em; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;">r</span><span class="b6zbclly myohyog2 l9j0dhe7 aenfhxwr l94mrbxd ihxqhq3m nc684nl6 t5a262vz sdhka5h4 undefined" style="animation-name: none !important; cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: relative; text-decoration: inherit; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;">h</span></span></span></span></a></span></span><span class="jpp8pzdo" style="animation-name: none !important; font-family: inherit; transition-property: none !important;"><span style="animation-name: none !important; font-family: inherit; transition-property: none !important;"><span class="rfua0xdk pmk7jnqg stjgntxs ni8dbmo4 ay7djpcl q45zohi1" style="animation-name: none !important; clip: rect(0px, 0px, 0px, 0px); font-family: inherit; height: 1px; overflow: hidden; position: absolute; transition-property: none !important; width: 1px;"> </span><span aria-hidden="true" style="animation-name: none !important; font-family: inherit; transition-property: none !important;"> · </span></span></span><span class="g0qnabr5" style="animation-name: none !important; font-family: inherit; transition-property: none !important; white-space: nowrap;"><span class="tojvnm2t a6sixzi8 abs2jz4q a8s20v7p t1p8iaqh k5wvi7nf q3lfd5jv pk4s997a bipmatt0 cebpdrjk qowsmv63 owwhemhu dp1hu0rb dhp61c6y iyyx5f41" style="align-items: inherit; align-self: inherit; animation-name: none !important; display: inherit; flex-direction: inherit; flex: inherit; font-family: inherit; height: inherit; max-height: inherit; max-width: inherit; min-height: inherit; min-width: inherit; place-content: inherit; transition-property: none !important; width: inherit;"><span class="q9uorilb l9j0dhe7 ormqv51v" style="animation-name: none !important; display: inline-block; font-family: inherit; position: relative; top: -2px; transition-property: none !important;"><i aria-label="Compartilhado com Público" class="hu5pjgll m6k467ps" data-visualcompletion="css-img" role="img" style="animation-name: none !important; background-image: url("https://static.xx.fbcdn.net/rsrc.php/v3/yA/r/Tx9zyf9aEkW.png?_nc_eui2=AeHyQDIN4kG2MQToq3BV1122aRI9lPCJLV9pEj2U8IktX6mBJLDjDTCEtx_AYi0Intl5f-zbm-BCwC5CKtQhAp9z"); background-position: 0px -908px; background-repeat: no-repeat; background-size: 26px 1062px; display: inline-block; filter: var(--filter-secondary-icon); height: 12px; transition-property: none !important; vertical-align: -0.25em; width: 12px;"></i></span></span></span></span></span></div></div></div><div class="nqmvxvec j83agx80 jnigpg78 cxgpxx05 dflh9lhu sj5x9vvc scb9dxdr odw8uiq3" style="align-self: flex-start; animation-name: none !important; display: flex; font-family: inherit; font-size: 12px; height: 20px; padding: 8px; transition-property: none !important; width: 20px;"><div aria-expanded="false" aria-haspopup="menu" aria-label="Ações para esta publicação" class="oajrlxb2 gs1a9yip g5ia77u1 mtkw9kbi tlpljxtp qensuy8j ppp5ayq2 goun2846 ccm00jje s44p3ltw mk2mc5f4 rt8b4zig n8ej3o3l agehan2d sk4xxmp2 rq0escxv nhd2j8a9 pq6dq46d mg4g778l btwxx1t3 pfnyh3mw p7hjln8o kvgmc6g5 cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x tgvbjcpo hpfvmrgz jb3vyjys rz4wbd8a qt6c0cv9 a8nywdso l9j0dhe7 i1ao9s8h esuyzwwr f1sip0of du4w35lb lzcic4wl abiwlrkh p8dawk7l dwo3fsh8 pzggbiyp pkj7ub1o bqnlxs5p kkg9azqs c24pa1uk ln9iyx3p fe6kdd0r ar1oviwq l10q8mi9 sq40qgkc s8quxz6p pdjglbur" role="button" style="-webkit-tap-highlight-color: transparent; align-items: stretch; animation-name: none !important; appearance: none; background-color: transparent; border-bottom-color: var(--always-dark-overlay); border-left-color: var(--always-dark-overlay); 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transition-property: none !important; vertical-align: -0.25em; width: 20px;"></i><div class="s45kfl79 emlxlaya bkmhp75w spb7xbtv i09qtzwb n7fi1qx3 b5wmifdl hzruof5a pmk7jnqg j9ispegn kr520xx4 c5ndavph art1omkt ot9fgl3s" data-visualcompletion="ignore" style="animation-name: none !important; border-radius: 50%; font-family: inherit; inset: -8px; opacity: 0; pointer-events: none; position: absolute; transition-duration: var(--fds-duration-extra-extra-short-out); transition-property: none !important; transition-timing-function: var(--fds-animation-fade-out);"></div></div></div></div></div><div style="animation-name: none !important; background-color: white; color: #1c1e21; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; transition-property: none !important;"><div class="" dir="auto" style="animation-name: none !important; font-family: inherit; transition-property: none !important;"><div class="ecm0bbzt hv4rvrfc ihqw7lf3 dati1w0a" data-ad-comet-preview="message" data-ad-preview="message" id="jsc_c_v1" style="animation-name: none !important; font-family: inherit; padding: 4px 16px 16px; transition-property: none !important;"><div class="j83agx80 cbu4d94t ew0dbk1b irj2b8pg" style="animation-name: none !important; display: flex; flex-direction: column; font-family: inherit; margin-bottom: -5px; margin-top: -5px; transition-property: none !important;"><div class="qzhwtbm6 knvmm38d" style="animation-name: none !important; font-family: inherit; margin-bottom: 5px; margin-top: 5px; transition-property: none !important;"><span class="d2edcug0 hpfvmrgz qv66sw1b c1et5uql lr9zc1uh a8c37x1j keod5gw0 nxhoafnm aigsh9s9 d3f4x2em fe6kdd0r mau55g9w c8b282yb iv3no6db jq4qci2q a3bd9o3v b1v8xokw oo9gr5id hzawbc8m" dir="auto" style="animation-name: none !important; color: var(--primary-text); display: block; font-family: inherit; font-size: 0.9375rem; line-height: 1.3333; max-width: 100%; min-width: 0px; overflow-wrap: break-word; transition-property: none !important; word-break: break-word;"><div class="kvgmc6g5 cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x c1et5uql ii04i59q" style="animation-name: none !important; font-family: inherit; margin: 0px; overflow-wrap: break-word; transition-property: none !important; white-space: pre-wrap;"><div dir="auto" style="animation-name: none !important; font-family: inherit; text-align: justify; transition-property: none !important;">From <b>Gen. Dan Hokanson,</b> <span style="animation-name: none !important; font-family: inherit; transition-property: none !important;"><a class="oajrlxb2 g5ia77u1 qu0x051f esr5mh6w e9989ue4 r7d6kgcz rq0escxv nhd2j8a9 nc684nl6 p7hjln8o kvgmc6g5 cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x jb3vyjys rz4wbd8a qt6c0cv9 a8nywdso i1ao9s8h esuyzwwr f1sip0of lzcic4wl q66pz984 gpro0wi8 b1v8xokw" href="https://www.facebook.com/ChiefNGB/?__cft__[0]=AZUO2BX0s3nY0pzL20BNNKFjSyoTiBcGizFLDZ_CrwZ-JU1yY_9qaJ_sBAWXtX6PnrE-s-cLvojk4sY3JI9QwVWoLYe3y6e0Si6uZ9l12TiYy3IGAlhYexObNFmW0byFDFeDNID4OeqhSw8BOboh_HJhynmgFDY3ovjSA9QUyv0jz0L7QJ98VR4MW3HwD-N3914&__tn__=kK-R" role="link" style="-webkit-tap-highlight-color: transparent; animation-name: none !important; background-color: transparent; border-color: initial; border-style: initial; border-width: 0px; box-sizing: border-box; cursor: pointer; display: inline; font-family: inherit; list-style: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: inherit; text-decoration-line: none; touch-action: manipulation; transition-property: none !important;" tabindex="0"><span class="nc684nl6" style="animation-name: none !important; display: inline; font-family: inherit; transition-property: none !important;">Chief of the National Guard Bureau</span></a></span>: On National POW/MIA Recognition Day, all of us in the National Guard join with the entire Joint Force in honoring those who gave everything for their country and those who are still missing.</div></div></span></div></div></div></div></div><p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://lh3.googleusercontent.com/-mBBbFJb02wE/YUZWU0mzGaI/AAAAAAAAGaI/zAIq-NDZWdg_RKxB0ip4eo4-jtLj5inPACNcBGAsYHQ/image.png" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="" data-original-height="960" data-original-width="1708" height="180" src="https://lh3.googleusercontent.com/-mBBbFJb02wE/YUZWU0mzGaI/AAAAAAAAGaI/zAIq-NDZWdg_RKxB0ip4eo4-jtLj5inPACNcBGAsYHQ/image.png" width="320" /></a></div><p></p><div class="dati1w0a hv4rvrfc osnr6wyh" style="animation-name: none !important; background-color: white; color: #1c1e21; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; padding-bottom: 10px; padding-left: 16px; padding-right: 16px; transition-property: none !important;"><div class="btwxx1t3 j83agx80 cwj9ozl2" style="animation-name: none !important; background-color: var(--card-background); display: flex; flex-direction: row; font-family: inherit; transition-property: none !important;"><div class="j83agx80 cbu4d94t ew0dbk1b irj2b8pg" style="animation-name: none !important; display: flex; flex-direction: column; font-family: inherit; margin-bottom: -5px; margin-top: -5px; transition-property: none !important;"><div class="qzhwtbm6 knvmm38d" style="animation-name: none !important; font-family: inherit; margin-bottom: 5px; margin-top: 5px; transition-property: none !important;"><span class="d2edcug0 hpfvmrgz qv66sw1b c1et5uql lr9zc1uh a8c37x1j keod5gw0 nxhoafnm aigsh9s9 d3f4x2em fe6kdd0r mau55g9w c8b282yb iv3no6db jq4qci2q a3bd9o3v b1v8xokw oo9gr5id hzawbc8m" dir="auto" style="animation-name: none !important; color: var(--primary-text); display: block; font-family: inherit; font-size: 0.9375rem; line-height: 1.3333; max-width: 100%; min-width: 0px; overflow-wrap: break-word; transition-property: none !important; word-break: break-word;"><h3 class="gmql0nx0 l94mrbxd p1ri9a11 lzcic4wl aahdfvyu hzawbc8m" dir="auto" style="animation-name: none !important; color: inherit; font-family: inherit; font-size: inherit; font-weight: inherit; margin: 4px 0px 0px; outline: none; padding: 0px; transition-property: none !important;"><span class="nc684nl6" style="animation-name: none !important; display: inline; font-family: inherit; transition-property: none !important;"><a class="oajrlxb2 g5ia77u1 qu0x051f esr5mh6w e9989ue4 r7d6kgcz rq0escxv nhd2j8a9 nc684nl6 p7hjln8o kvgmc6g5 cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x jb3vyjys rz4wbd8a qt6c0cv9 a8nywdso i1ao9s8h esuyzwwr f1sip0of lzcic4wl oo9gr5id gpro0wi8 lrazzd5p" href="https://www.facebook.com/DeptofDefense/?__cft__[0]=AZXKamX8OJecxf07tl0c6CoYJKytuSDtkfjFIHhj86WspNonzC5cHl_DIYsEDB8xRh8XrN-do0bFCtjFmEzEPnpVZb9RqPwZgbdriII-oVcPIDqXln9glOuLV3DotdrPPhSoqNd6iMUi0b3mKn7Y9Y7hWnU-Fgch16U5OXNraQeFX_tQ_eU8zu_7i0HDrMiHFXw&__tn__=-UC%2CP-y-R" role="link" style="-webkit-tap-highlight-color: transparent; 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cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: relative; text-decoration: inherit; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;">1<span class="b6zbclly myohyog2 l9j0dhe7 aenfhxwr l94mrbxd ihxqhq3m nc684nl6 t5a262vz sdhka5h4 undefined" style="animation-name: none !important; cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: relative; text-decoration: inherit; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;">7</span><span class="b6zbclly myohyog2 l9j0dhe7 aenfhxwr l94mrbxd ihxqhq3m nc684nl6 t5a262vz sdhka5h4 frhKlVZZ zwk5" style="animation-name: none !important; cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: absolute; text-decoration: inherit; top: 3em; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;">d</span><span class="b6zbclly myohyog2 l9j0dhe7 aenfhxwr l94mrbxd ihxqhq3m nc684nl6 t5a262vz sdhka5h4 undefined" style="animation-name: none !important; cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: relative; text-decoration: inherit; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;"> </span><span class="b6zbclly myohyog2 l9j0dhe7 aenfhxwr l94mrbxd ihxqhq3m nc684nl6 t5a262vz sdhka5h4 undefined" style="animation-name: none !important; cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: relative; text-decoration: inherit; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;">d</span><span class="b6zbclly myohyog2 l9j0dhe7 aenfhxwr l94mrbxd ihxqhq3m nc684nl6 t5a262vz sdhka5h4 undefined" style="animation-name: none !important; cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: relative; text-decoration: inherit; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;">e</span><span class="b6zbclly myohyog2 l9j0dhe7 aenfhxwr l94mrbxd ihxqhq3m nc684nl6 t5a262vz sdhka5h4 frhKlVZZ zwk5" style="animation-name: none !important; cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: absolute; text-decoration: inherit; top: 3em; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;">t</span><span class="b6zbclly myohyog2 l9j0dhe7 aenfhxwr l94mrbxd ihxqhq3m nc684nl6 t5a262vz sdhka5h4 undefined" style="animation-name: none !important; cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: relative; text-decoration: inherit; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;"> </span><span class="b6zbclly myohyog2 l9j0dhe7 aenfhxwr l94mrbxd ihxqhq3m nc684nl6 t5a262vz sdhka5h4 frhKlVZZ zwk5" style="animation-name: none !important; cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: absolute; text-decoration: inherit; top: 3em; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;">f</span><span class="b6zbclly myohyog2 l9j0dhe7 aenfhxwr l94mrbxd ihxqhq3m nc684nl6 t5a262vz sdhka5h4 undefined" style="animation-name: none !important; cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: relative; text-decoration: inherit; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;">s</span><span class="b6zbclly myohyog2 l9j0dhe7 aenfhxwr l94mrbxd ihxqhq3m nc684nl6 t5a262vz sdhka5h4 undefined" style="animation-name: none !important; cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: relative; text-decoration: inherit; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;">e</span><span class="b6zbclly myohyog2 l9j0dhe7 aenfhxwr l94mrbxd ihxqhq3m nc684nl6 t5a262vz sdhka5h4 undefined" style="animation-name: none !important; cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: relative; text-decoration: inherit; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;">t</span><span class="b6zbclly myohyog2 l9j0dhe7 aenfhxwr l94mrbxd ihxqhq3m nc684nl6 t5a262vz sdhka5h4 undefined" style="animation-name: none !important; cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: relative; text-decoration: inherit; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;">e</span><span class="b6zbclly myohyog2 l9j0dhe7 aenfhxwr l94mrbxd ihxqhq3m nc684nl6 t5a262vz sdhka5h4 undefined" style="animation-name: none !important; cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: relative; text-decoration: inherit; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;">m</span><span class="b6zbclly myohyog2 l9j0dhe7 aenfhxwr l94mrbxd ihxqhq3m nc684nl6 t5a262vz sdhka5h4 frhKlVZZ zwk5" style="animation-name: none !important; cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: absolute; text-decoration: inherit; top: 3em; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;">f</span><span class="b6zbclly myohyog2 l9j0dhe7 aenfhxwr l94mrbxd ihxqhq3m nc684nl6 t5a262vz sdhka5h4 undefined" style="animation-name: none !important; cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: relative; text-decoration: inherit; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;">b</span><span class="b6zbclly myohyog2 l9j0dhe7 aenfhxwr l94mrbxd ihxqhq3m nc684nl6 t5a262vz sdhka5h4 undefined" style="animation-name: none !important; cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: relative; text-decoration: inherit; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;">r</span><span class="b6zbclly myohyog2 l9j0dhe7 aenfhxwr l94mrbxd ihxqhq3m nc684nl6 t5a262vz sdhka5h4 frhKlVZZ zwk5" style="animation-name: none !important; cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: absolute; text-decoration: inherit; top: 3em; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;">i</span><span class="b6zbclly myohyog2 l9j0dhe7 aenfhxwr l94mrbxd ihxqhq3m nc684nl6 t5a262vz sdhka5h4 frhKlVZZ zwk5" style="animation-name: none !important; cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: absolute; text-decoration: inherit; top: 3em; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;">m</span><span class="b6zbclly myohyog2 l9j0dhe7 aenfhxwr l94mrbxd ihxqhq3m nc684nl6 t5a262vz sdhka5h4 frhKlVZZ zwk5" style="animation-name: none !important; cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: absolute; text-decoration: inherit; top: 3em; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;">n</span><span class="b6zbclly myohyog2 l9j0dhe7 aenfhxwr l94mrbxd ihxqhq3m nc684nl6 t5a262vz sdhka5h4 undefined" style="animation-name: none !important; cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: relative; text-decoration: inherit; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;">o</span><span class="b6zbclly myohyog2 l9j0dhe7 aenfhxwr l94mrbxd ihxqhq3m nc684nl6 t5a262vz sdhka5h4 frhKlVZZ zwk5" style="animation-name: none !important; cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: absolute; text-decoration: inherit; top: 3em; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;">t</span><span class="b6zbclly myohyog2 l9j0dhe7 aenfhxwr l94mrbxd ihxqhq3m nc684nl6 t5a262vz sdhka5h4 frhKlVZZ zwk5" style="animation-name: none !important; cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: absolute; text-decoration: inherit; top: 3em; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;">d</span><span class="b6zbclly myohyog2 l9j0dhe7 aenfhxwr l94mrbxd ihxqhq3m nc684nl6 t5a262vz sdhka5h4 frhKlVZZ zwk5" style="animation-name: none !important; cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: absolute; text-decoration: inherit; top: 3em; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;">i</span><span class="b6zbclly myohyog2 l9j0dhe7 aenfhxwr l94mrbxd ihxqhq3m nc684nl6 t5a262vz sdhka5h4 undefined" style="animation-name: none !important; cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: relative; text-decoration: inherit; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;"> </span><span class="b6zbclly myohyog2 l9j0dhe7 aenfhxwr l94mrbxd ihxqhq3m nc684nl6 t5a262vz sdhka5h4 frhKlVZZ zwk5" style="animation-name: none !important; cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: absolute; text-decoration: inherit; top: 3em; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;">n</span><span class="b6zbclly myohyog2 l9j0dhe7 aenfhxwr l94mrbxd ihxqhq3m nc684nl6 t5a262vz sdhka5h4 frhKlVZZ zwk5" style="animation-name: none !important; cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: absolute; text-decoration: inherit; top: 3em; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;">s</span><span class="b6zbclly myohyog2 l9j0dhe7 aenfhxwr l94mrbxd ihxqhq3m nc684nl6 t5a262vz sdhka5h4 frhKlVZZ zwk5" style="animation-name: none !important; cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: absolute; text-decoration: inherit; top: 3em; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;">o</span><span class="b6zbclly myohyog2 l9j0dhe7 aenfhxwr l94mrbxd ihxqhq3m nc684nl6 t5a262vz sdhka5h4 frhKlVZZ zwk5" style="animation-name: none !important; cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: absolute; text-decoration: inherit; top: 3em; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;">r</span><span class="b6zbclly myohyog2 l9j0dhe7 aenfhxwr l94mrbxd ihxqhq3m nc684nl6 t5a262vz sdhka5h4 undefined" style="animation-name: none !important; cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: relative; text-decoration: inherit; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;">à</span><span class="b6zbclly myohyog2 l9j0dhe7 aenfhxwr l94mrbxd ihxqhq3m nc684nl6 t5a262vz sdhka5h4 frhKlVZZ zwk5" style="animation-name: none !important; cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: absolute; text-decoration: inherit; top: 3em; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;">r</span><span class="b6zbclly myohyog2 l9j0dhe7 aenfhxwr l94mrbxd ihxqhq3m nc684nl6 t5a262vz sdhka5h4 frhKlVZZ zwk5" style="animation-name: none !important; cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: absolute; text-decoration: inherit; top: 3em; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;">e</span><span class="b6zbclly myohyog2 l9j0dhe7 aenfhxwr l94mrbxd ihxqhq3m nc684nl6 t5a262vz sdhka5h4 undefined" style="animation-name: none !important; cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: relative; text-decoration: inherit; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;">s</span><span class="b6zbclly myohyog2 l9j0dhe7 aenfhxwr l94mrbxd ihxqhq3m nc684nl6 t5a262vz sdhka5h4 undefined" style="animation-name: none !important; cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: relative; text-decoration: inherit; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;"> </span><span class="b6zbclly myohyog2 l9j0dhe7 aenfhxwr l94mrbxd ihxqhq3m nc684nl6 t5a262vz sdhka5h4 undefined" style="animation-name: none !important; cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: relative; text-decoration: inherit; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;">2</span><span class="b6zbclly myohyog2 l9j0dhe7 aenfhxwr l94mrbxd ihxqhq3m nc684nl6 t5a262vz sdhka5h4 frhKlVZZ zwk5" style="animation-name: none !important; cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: absolute; text-decoration: inherit; top: 3em; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;">n</span><span class="b6zbclly myohyog2 l9j0dhe7 aenfhxwr l94mrbxd ihxqhq3m nc684nl6 t5a262vz sdhka5h4 undefined" style="animation-name: none !important; cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: relative; text-decoration: inherit; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;">1</span><span class="b6zbclly myohyog2 l9j0dhe7 aenfhxwr l94mrbxd ihxqhq3m nc684nl6 t5a262vz sdhka5h4 undefined" style="animation-name: none !important; cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: relative; text-decoration: inherit; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;">:</span><span class="b6zbclly myohyog2 l9j0dhe7 aenfhxwr l94mrbxd ihxqhq3m nc684nl6 t5a262vz sdhka5h4 undefined" style="animation-name: none !important; cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: relative; text-decoration: inherit; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;">1</span><span class="b6zbclly myohyog2 l9j0dhe7 aenfhxwr l94mrbxd ihxqhq3m nc684nl6 t5a262vz sdhka5h4 frhKlVZZ zwk5" style="animation-name: none !important; cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: absolute; text-decoration: inherit; top: 3em; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;">h</span><span class="b6zbclly myohyog2 l9j0dhe7 aenfhxwr l94mrbxd ihxqhq3m nc684nl6 t5a262vz sdhka5h4 frhKlVZZ zwk5" style="animation-name: none !important; cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: absolute; text-decoration: inherit; top: 3em; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;">s</span><span class="b6zbclly myohyog2 l9j0dhe7 aenfhxwr l94mrbxd ihxqhq3m nc684nl6 t5a262vz sdhka5h4 frhKlVZZ zwk5" style="animation-name: none !important; cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: absolute; text-decoration: inherit; top: 3em; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;">d</span><span class="b6zbclly myohyog2 l9j0dhe7 aenfhxwr l94mrbxd ihxqhq3m nc684nl6 t5a262vz sdhka5h4 frhKlVZZ zwk5" style="animation-name: none !important; cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: absolute; text-decoration: inherit; top: 3em; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;">S</span><span class="b6zbclly myohyog2 l9j0dhe7 aenfhxwr l94mrbxd ihxqhq3m nc684nl6 t5a262vz sdhka5h4 undefined" style="animation-name: none !important; cursor: inherit; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; position: relative; text-decoration: inherit; transition-property: none !important; vertical-align: inherit;">5</span></span></span></span></a></span></span><span class="jpp8pzdo" style="animation-name: none !important; font-family: inherit; transition-property: none !important;"><span style="animation-name: none !important; font-family: inherit; transition-property: none !important;"><span class="rfua0xdk pmk7jnqg stjgntxs ni8dbmo4 ay7djpcl q45zohi1" style="animation-name: none !important; clip: rect(0px, 0px, 0px, 0px); font-family: inherit; height: 1px; overflow: hidden; position: absolute; transition-property: none !important; width: 1px;"> </span><span aria-hidden="true" style="animation-name: none !important; font-family: inherit; transition-property: none !important;"> · </span></span></span><span class="g0qnabr5" style="animation-name: none !important; font-family: inherit; transition-property: none !important; white-space: nowrap;"><span class="tojvnm2t a6sixzi8 abs2jz4q a8s20v7p t1p8iaqh k5wvi7nf q3lfd5jv pk4s997a bipmatt0 cebpdrjk qowsmv63 owwhemhu dp1hu0rb dhp61c6y iyyx5f41" style="align-items: inherit; align-self: inherit; animation-name: none !important; display: inherit; flex-direction: inherit; flex: inherit; font-family: inherit; height: inherit; max-height: inherit; max-width: inherit; min-height: inherit; min-width: inherit; place-content: inherit; transition-property: none !important; width: inherit;"><span class="q9uorilb l9j0dhe7 ormqv51v" style="animation-name: none !important; display: inline-block; font-family: inherit; position: relative; top: -2px; transition-property: none !important;"><i aria-label="Compartilhado com Público" class="hu5pjgll m6k467ps" data-visualcompletion="css-img" role="img" style="animation-name: none !important; background-image: url("https://static.xx.fbcdn.net/rsrc.php/v3/yA/r/Tx9zyf9aEkW.png?_nc_eui2=AeHyQDIN4kG2MQToq3BV1122aRI9lPCJLV9pEj2U8IktX6mBJLDjDTCEtx_AYi0Intl5f-zbm-BCwC5CKtQhAp9z"); background-position: 0px -908px; background-repeat: no-repeat; background-size: 26px 1062px; display: inline-block; filter: var(--filter-secondary-icon); height: 12px; transition-property: none !important; vertical-align: -0.25em; width: 12px;"></i></span></span></span></span></span></div></div></div></div><div class="" dir="auto" style="animation-name: none !important; background-color: white; color: #1c1e21; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; transition-property: none !important;"><div class="" dir="auto" style="animation-name: none !important; font-family: inherit; transition-property: none !important;"><div class="ecm0bbzt hv4rvrfc ihqw7lf3 dati1w0a" data-ad-comet-preview="message" data-ad-preview="message" style="animation-name: none !important; font-family: inherit; padding: 4px 16px 16px; transition-property: none !important;"><div class="j83agx80 cbu4d94t ew0dbk1b irj2b8pg" style="animation-name: none !important; display: flex; flex-direction: column; font-family: inherit; margin-bottom: -5px; margin-top: -5px; transition-property: none !important;"><div class="qzhwtbm6 knvmm38d" style="animation-name: none !important; font-family: inherit; margin-bottom: 5px; margin-top: 5px; transition-property: none !important;"><span class="d2edcug0 hpfvmrgz qv66sw1b c1et5uql lr9zc1uh a8c37x1j keod5gw0 nxhoafnm aigsh9s9 d3f4x2em fe6kdd0r mau55g9w c8b282yb iv3no6db jq4qci2q a3bd9o3v b1v8xokw oo9gr5id hzawbc8m" dir="auto" style="animation-name: none !important; color: var(--primary-text); display: block; font-family: inherit; font-size: 0.9375rem; line-height: 1.3333; max-width: 100%; min-width: 0px; overflow-wrap: break-word; transition-property: none !important; word-break: break-word;"><div class="kvgmc6g5 cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x c1et5uql ii04i59q" style="animation-name: none !important; font-family: inherit; margin: 0px; overflow-wrap: break-word; transition-property: none !important; white-space: pre-wrap;"><div dir="auto" style="animation-name: none !important; font-family: inherit; text-align: justify; transition-property: none !important;">On National POW/MIA Recognition Day, we honor those who gave everything for their country and those who are still missing. We also want to thank the people of <span style="animation-name: none !important; font-family: inherit; transition-property: none !important;"><a class="oajrlxb2 g5ia77u1 qu0x051f esr5mh6w e9989ue4 r7d6kgcz rq0escxv nhd2j8a9 nc684nl6 p7hjln8o kvgmc6g5 cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x jb3vyjys rz4wbd8a qt6c0cv9 a8nywdso i1ao9s8h esuyzwwr f1sip0of lzcic4wl q66pz984 gpro0wi8 b1v8xokw" href="https://www.facebook.com/dodpaa/?__cft__[0]=AZXKamX8OJecxf07tl0c6CoYJKytuSDtkfjFIHhj86WspNonzC5cHl_DIYsEDB8xRh8XrN-do0bFCtjFmEzEPnpVZb9RqPwZgbdriII-oVcPIDqXln9glOuLV3DotdrPPhSoqNd6iMUi0b3mKn7Y9Y7hWnU-Fgch16U5OXNraQeFX_tQ_eU8zu_7i0HDrMiHFXw&__tn__=kK-y-R" role="link" style="-webkit-tap-highlight-color: transparent; animation-name: none !important; background-color: transparent; border-color: initial; border-style: initial; border-width: 0px; box-sizing: border-box; cursor: pointer; display: inline; font-family: inherit; list-style: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: inherit; text-decoration-line: none; touch-action: manipulation; transition-property: none !important;" tabindex="0"><span class="nc684nl6" style="animation-name: none !important; display: inline; font-family: inherit; transition-property: none !important;">Defense POW / MIA Accounting Agency</span></a></span> who continue to search for those who are still lost, so they can be returned to their loved ones.</div></div></span></div></div></div></div></div><p><br /></p>SCCBESME- HUMANIDADEhttp://www.blogger.com/profile/02003262461113016210noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8159178542210571131.post-6614519735407935292021-08-31T02:37:00.005-07:002021-08-31T02:40:18.164-07:00The military mission is over<p> <span face=""Trebuchet MS", sans-serif" style="background-color: white; color: #333333; font-size: 14pt;">To</span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm;"><span face=""Trebuchet MS","sans-serif"" lang="EN-US" style="color: #666666; font-size: 14pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span><span face="Arial, sans-serif" lang="EN-US" style="color: #333333; font-size: 12pt; text-align: justify;">Mr. </span><b style="text-align: justify;"><span face=""Arial","sans-serif"" lang="EN-US" style="color: #222222; font-size: 12pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Joseph R. Biden Jr.</span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span face=""Arial","sans-serif"" lang="EN-US" style="color: #333333; font-size: 12pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">PRESIDENT of
the United States of America<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span face=""Arial","sans-serif"" lang="EN-US" style="color: #333333; font-size: 12pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span><b><span face=""Arial","sans-serif"" lang="EN-US" style="color: #333333; font-size: 12pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">The White House</span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span face=""Arial","sans-serif"" lang="EN-US" style="color: #333333; font-size: 12pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">1600 – Pennsylvania Ave. NW. </span></b><span face=""Arial","sans-serif"" lang="EN-US" style="color: #333333; font-size: 12pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span face=""Arial","sans-serif"" lang="EN-US" style="color: #333333; font-size: 12pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Washington, DC 20.500</span></b><span face=""Arial","sans-serif"" lang="EN-US" style="color: #333333; font-size: 12pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span face=""Arial","sans-serif"" lang="EN-US" style="color: #333333; font-size: 12pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></b><b style="background-color: transparent; text-align: left;"><span face=""Arial","sans-serif"" lang="EN-US" style="color: #333333; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> Subject: </span></b><span lang="EN-US" style="background-color: transparent; font-size: 14pt; line-height: 115%; text-align: left;">“The military
mission is over” </span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span face=""Arial","sans-serif"" lang="EN-US" style="background: white; color: #666666; font-size: 14pt; mso-ansi-language: EN-US;"><o:p> </o:p></span><span style="background-color: transparent; font-size: 14pt; text-align: left;"> </span><span style="background-color: transparent; font-size: 14pt; text-align: left;">Dear President,</span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span lang="EN-US" style="mso-ansi-language: EN-US;"> <span style="font-size: medium;"> </span><span style="font-size: medium;">At
this moment of your great sadness, expressed by your downcast position <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>and of Facial feature due to your Suffering,
understood by few, who are not bearers of high Selfish Feelings; I could not
fail to look to You, to express Moral Support, in the sense that You really
deserve consideration, even if your main political enemies, as well as a large
part of the American People, who anywhere in the world, influenced by the
Media, through the Democratic Regime</span> - <a href="https://www.youtube.com/watch?v=XsmpLllrdWs"><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">https://www.youtube.com/watch?v=XsmpLllrdWs</span></a> </span><span style="font-size: medium;">that only hits by chance; and even so,
you have no idea why You received various personal offenses during the
journalistic interviews and also because they do not know how to separate the
Organs of the Altruistic Feeling <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>-
Veneration, Attachment and Kindness, from the Other Organs related to your
Character - because you are Courageous , Prudent and Persevering, because they
do not know how to analyze and respect their Conduct. It is at this time that
You will verify who your friends really are.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"> Due to your Prudence, you didn't threaten the
enemy ISIS K, that's why you appeared to be a Courageous Ruler, contrary to
many reports that are saying that you committed an inadequate US Army retreat
tactic, which actually was not your full responsibility and yes from the Deep
State, which has already been made public, through the Secretary of State Mr.
Antony J. Blinken to explain the US Foreign Policy, in relation to the current
rulers of Afghanistan, the Taliban, enemies of the ISIS K</span>. <span lang="EN-US"><a href="https://www.nytimes.com/2021/08/31/us/politics/blinken-afghanistan-speech.html">https://www.nytimes.com/2021/08/31/us/politics/blinken-afghanistan-speech.html</a>
.<span style="font-size: medium;"> </span></span><span style="font-size: medium;">Let's wait for the Minister of Defense and then have the
satisfaction of listening to you President.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Now, I would like to register
that really your sadness is that of a Normal Human Being and I also mourned the
death of the American Military, who could not leave Afghanistan alive. </span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">On the other hand, part of the
American People who may be thinking you wrong should raise their hands to
Heaven and check everything you have done to improve the Social and Moral
well-being of the American People within the United States.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Now you have to be very careful
in blocking the entrances of flights that come from Muslim countries, which can
bring terrorists.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">You are not to blame for what is
happening, you are not the one who created this War, even if many enemies of
the Republican Party and the unsuspecting reporters who judge you without
competence, however, You have a lot of Merit - Capacity, Capability and
Altruism, to Govern this Great Nation, therefore, I consider you a Great
Statesman, neither tyrannical nor despot, therefore, there is the need to be
calm and knowing that the Feelings command the Intelligence; and as your
feelings are of Altruistic origin, it allows You to make use of your actions,
with your high Character - with courage and a lot of prudence to complicate the
problem less and there the ISSI k imbeciles that provoke criminality in these
cases that we are witnessing now.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">President look forward don't
answer all the rude questions from these reporters. They have no notion of
State Secrets, so they are often reckless and opportunistic, not having a sense
of how difficult it is to run a Nation. They have no concept of RESPECT.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Hoping to have collaborated to
keep you with mental harmony, aiming to strengthen your democratic conduct of
maintaining freedom of expression.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Sincerely, I wish you,</span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Health, with respect and
fraternity,</span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-size: medium;"><span style="line-height: 115%;">Paulo
Augusto Lacaz</span><span face="Arial, sans-serif" style="color: #666666; line-height: 115%;"> </span></span><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: #666666; font-size: 13.5pt; line-height: 115%;">- <u1:p></u1:p></span><a href="https://societocratic-political-regime.blogspot.com/2020/11/thank-you-paulo-augusto-for-everything.html">https://societocratic-political-regime.blogspot.com/2020/11/thank-you-paulo-augusto-for-everything.html</a></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><o:p> </o:p></span></p>SCCBESME- HUMANIDADEhttp://www.blogger.com/profile/02003262461113016210noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-8159178542210571131.post-53240851682586543252021-08-18T19:22:00.004-07:002021-08-19T02:59:34.136-07:00NATIONAL GUARD BUREAU - FOR NEARLY 20 YEARS IN AFGHANISTAN<p style="text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 28px; font-weight: 700; text-align: left;"></span></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"><a href="https://lh3.googleusercontent.com/-558Q24wBL2U/YR3AN1IYAzI/AAAAAAAAGOM/VplwLwBcQR8L5FbvGu-rW9EouKFziNESACNcBGAsYHQ/image.png" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="" data-original-height="2036" data-original-width="2036" height="200" src="https://lh3.googleusercontent.com/-558Q24wBL2U/YR3AN1IYAzI/AAAAAAAAGOM/VplwLwBcQR8L5FbvGu-rW9EouKFziNESACNcBGAsYHQ/w200-h200/image.png" width="200" /></a></div><br /><span style="background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 28px; font-weight: 700; text-align: left;">D.C. National Guard</span> <p></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px;">Capital Guardians - We are watching closely, like I know you are, the dynamically changing situation in Afghanistan and ask that you keep those US military and civilian teammates in mind during this trying time. As we all reflect on our commitments to that mission through the years, please know that your DCNG leadership is extremely grateful and proud of your contributions – that gratitude will not diminish. Thank you so much for your service. Please take a moment to read the Note to the Force from Gen. Hokanson and SEA Whitehead about Afghanistan.</span></p><div style="text-align: justify;"><span style="color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px;"><br /></span></div><span style="background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px;"><div style="text-align: justify;">"This may be a difficult time for those who served, and those who supported their loved ones in Afghanistan. It often helps to talk to battle buddies and wingmen, and now is the time to look out for each other. Please don't hesitate to reach out and be there for each other. And if you need help and don't know where to turn, please reach out to a unit chaplain or contact Military One Source at 800-342-9647.</div></span><p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://lh3.googleusercontent.com/-xDkp2laD9R0/YR2-G6z-NsI/AAAAAAAAGOE/rClhscIfSPw_cpNrPpPF2uAuiu_mgjx0QCNcBGAsYHQ/image.png" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="" data-original-height="1923" data-original-width="1486" height="640" src="https://lh3.googleusercontent.com/-xDkp2laD9R0/YR2-G6z-NsI/AAAAAAAAGOE/rClhscIfSPw_cpNrPpPF2uAuiu_mgjx0QCNcBGAsYHQ/w493-h640/image.png" width="493" /></a></div><br /><br /><p></p>SCCBESME- HUMANIDADEhttp://www.blogger.com/profile/02003262461113016210noreply@blogger.com0